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title: "Câmara aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil: entenda o projeto"
url: https://www.omie.com.br/blog/camara-aprova-aumento-teto-mei-senado/
description: A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que eleva o teto do MEI para R$ 140 mil em 2028. Entenda os prazos, o rito no Senado e como monitorar seu faturamento.
updated: 2026-10-15
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# Câmara aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil: entenda os próximos passos no Senado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que altera os limites de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). Pelo texto aprovado por 461 votos a 4, o teto de [receita bruta anual da categoria](https://www.omie.com.br/blog/mei-faturamento-anual-voce-sabe-qual-e/) passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta agora segue para análise e deliberação do Senado Federal.

O conteúdo também autoriza a contratação de até dois funcionários com carteira assinada — contra o limite unitário da legislação em vigor — e institui critérios para a remissão de créditos tributários inscritos na Dívida Ativa da União.

A alteração legislativa atende a uma discussão histórica sobre a defasagem da tabela do [Simples Nacional](https://www.omie.com.br/blog/o-que-e-simples-nacional-e-regras/), inalterada desde 2018. Entretanto, até a promulgação de uma nova lei complementar, permanecem válidas e exigíveis todas as diretrizes tributárias vigentes.

## O que prevê o projeto aprovado pelos deputados

O substitutivo apresentado pelo relator manteve os eixos estruturantes encaminhados ao Congresso, estabelecendo uma transição gradual para a elevação da receita admitida pelo regime. A meta é permitir a adaptação das contas públicas e dos sistemas da Fazenda federais, estaduais e municipais.

As principais alterações aprovadas contam com três pilares:

### Escalonamento da receita bruta anual

O [limite de faturamento anual do MEI](https://www.omie.com.br/blog/faturamento-do-simples-nacional/) será reajustado em dois momentos distintos:

-   Ano-calendário de 2027: teto de R$ 110.000,00.
-   Ano-calendário de 2028 em diante: teto de R$ 140.000,00.

Para empreendimentos abertos durante o exercício fiscal, o enquadramento continua observando a regra de proporcionalidade. O teto mensal proporcional corresponderá a R$ 9.166,67 em 2027 e a R$ 11.666,67 a partir de 2028.

### Quadro de colaboradores

O projeto eleva de um para até dois o número de empregados contratados por microempreendedor. Cada trabalhador deve receber exatamente o salário mínimo legal ou o piso salarial determinado pela respectiva convenção coletiva de trabalho da categoria.

O texto também determina que, em casos de afastamento legal de um dos funcionários (como licença-maternidade ou [auxílio por incapacidade temporária](https://www.omie.com.br/blog/auxilio-maternidade-mei/)), será admitida a contratação de substituto por tempo determinado sem que isso configure violação das exigências do regime.

### Remissão de dívidas ativas

O texto prevê a extinção de débitos tributários federais de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A concessão do benefício fica condicionada à regularidade no pagamento das guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com vencimento nos seis meses após a publicação da lei.

A desistência prévia de eventuais ações judiciais contestando os valores cobrados também é requisito fixado pelos legisladores.

| Critério | Regra vigente | Proposta aprovada (2027) | Proposta aprovada (2028) |
| --- | --- | --- | --- |
| Limite de receita bruta anual | R$ 81.000,00 | R$ 110.000,00 | R$ 140.000,00 |
| Limite proporcional mensal | R$ 6.750,00 | R$ 9.166,67 | R$ 11.666,67 |
| Número de empregados | Até 1 colaborador | Até 2 colaboradores | Até 2 colaboradores |
| Remissão de débitos | Não aplicável | Débitos inscritos até 13/10/2026 | Conforme regras de transição |

## Tramitação no Senado Federal e etapas até a sanção

A aprovação da Câmara não encerra o percurso legislativo. Por se tratar de Projeto de Lei Complementar, o texto precisa ser submetido à revisão do Senado Federal.

O rito no Senado prevê a designação de uma comissão temática, frequentemente a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para emissão de parecer técnico antes do envio ao Plenário. Três desfechos são possíveis durante a fase de análise:

-   **Aprovação integral:** se os Senadores aprovarem a redação da Câmara sem alterações de conteúdo, a proposta segue direto para sanção ou veto da Presidência da República.
-   **Alteração de mérito:** se houver modificações substantivas no texto (como prazos, valores ou regras de contratação), o projeto retorna obrigatoriamente à Câmara dos Deputados para nova votação das emendas.
-   **Rejeição:** caso o plenário do Senado rejeite o texto, o projeto é arquivado.

Superada a fase parlamentar com a aprovação das duas Casas, o Poder Executivo dispõe de 15 dias úteis para sancionar ou vetar artigos específicos da proposição. Uma vez sancionada e publicada no Diário Oficial da União, a norma passa a integrar o ordenamento jurídico nacional com a vigência indicada no próprio texto legal.

> Leia também: [Governo envia projeto para elevar limite do MEI para R$ 140 mil e permitir 2 funcionários](https://www.omie.com.br/blog/governo-envia-projeto-para-elevar-limite-do-mei-para-140-mil-e-permitir-2-funcionarios/).

## Regras em vigor: por que o teto de R$ 81 mil segue mandatório

Empreendedores devem atentar para o princípio da segurança jurídica. A aprovação de um projeto em uma das Casas do Congresso não altera a obrigatoriedade dos limites fiscais do presente ano-calendário.

O faturamento anual permanece limitado estritamente a R$ 81 mil e ultrapassar esse montante antes da entrada em vigor de nova legislação acarreta as penalidades regulatórias do Simples Nacional. Para entender como esses valores são apurados, vale conhecer a diferença entre [faturamento e receita bruta no Simples Nacional](https://www.omie.com.br/blog/faturamento-vs-receita-bruta-simples-nacional-reforma-tributaria/):

-   **Excesso de até 20% (faturamento entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00):** o desenquadramento do regime de MEI ocorre a partir de 1º de janeiro do ano-calendário seguinte. O contribuinte deve recolher a diferença dos tributos devidos pela sistemática geral das Microempresas (ME) sobre o valor excedente.
-   **Excesso superior a 20% (faturamento acima de R$ 97.200,00):** a empresa perde a condição de MEI de forma retroativa ao dia 1º de janeiro do ano em curso (ou ao mês de abertura da empresa, se aberta no mesmo ano). Os impostos incidentes sobre todo o faturamento acumulado passam a ser recalculados segundo os anexos do Simples Nacional para Microempresa, gerando guias com juros de mora e encargos legais.

Operações comerciais orientadas pela expectativa de aumento futuro de limite correm o risco de desenquadramento forçado perante a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda.

## Gestão do faturamento e conformidade fiscal na rotina do microempreendedor

O controle financeiro contínuo é o fator determinante para prevenir dívidas tributárias e garantir estabilidade operacional, independentemente de mudanças nos tetos legais.

Com o avanço dos cruzamentos eletrônicos da Receita Federal, que englobam meios eletrônicos de pagamento como Pix, cartões de crédito e documentos fiscais emitidos contra o CNPJ, a escrituração financeira não comporta divergências.

A administração orçamentária exige o acompanhamento diário de três indicadores:

-   **Receita bruta acumulada:** consolidação das notas fiscais de venda ou prestação de serviços expedidas no ano-calendário somadas aos recebimentos sem emissão de nota admitidos em transações para pessoas físicas.
-   **Margem de operação do regime:** cálculo periódico da distância percentual e financeira entre o valor faturado e o teto aplicável de R$ 81 mil.
-   **Projeção de escala:** avaliação de receitas esperadas nos trimestres seguintes para antecipar uma transição planejada de MEI para ME, sem rupturas financeiras.

Documentos descentralizados e anotações manuais aumentam o risco de falhas de apuração e distorções no faturamento registrado. Plataformas integradas de gestão empresarial, a exemplo do Sistema de Gestão Omie, eliminam esses gargalos ao centralizar a emissão de notas fiscais, a conciliação bancária e o controle de recebíveis em uma base de dados única.

No Omie, os lançamentos de vendas alimentam automaticamente os relatórios gerenciais e o acompanhamento do [faturamento acumulado no Simples Nacional](https://www.omie.com.br/blog/como-calcular-receita-bruta-simples-nacional-reforma-tributaria/), oferecendo clareza sobre o teto do exercício em tempo real. Pelo Painel do Contador, esses mesmos dados fiscais são compartilhados diretamente com a assessoria contábil, permitindo que contador e empresário façam simulações de cenários e planejem mudanças societárias ou tributárias em conformidade com a legislação.

## Perguntas frequentes sobre o novo limite do MEI

### O novo limite de R$ 140 mil já está valendo?

Não. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados e depende de votação no Senado Federal e de sanção presidencial para se tornar lei. Até a publicação oficial, o teto legal permanece em R$ 81 mil por ano.

### Quando os novos valores entram em aplicação caso aprovados?

De acordo com o cronograma votado na Câmara, o teto passará para R$ 110 mil no ano-calendário de 2027 e para R$ 140 mil a partir do exercício de 2028.

### O MEI já pode contratar um segundo funcionário?

Não. A contratação de um segundo empregado integra o mesmo projeto de lei em tramitação. Enquanto a nova lei não for promulgada, continua valendo o limite de apenas um colaborador registrado.

### O que acontece se o faturamento superar R$ 81 mil neste ano?

O negócio será desenquadrado da sistemática do MEI e passará à condição de Microempresa (ME) no Simples Nacional, devendo cumprir as obrigações do novo regime e recolher [tributos federais, estaduais e municipais](https://www.omie.com.br/blog/principais-tributos-estaduais-e-federais-do-brasil/) sobre as receitas de acordo com o percentual de excesso do limite.

> Reforma Tributária na prática: acompanhe o que muda em cada fase e prepare seu negócio na [central da Reforma Tributária da Omie](https://www.omie.com.br/reforma-tributaria/).

## Mantenha sua gestão em conformidade

O acompanhamento dos atos do Congresso Nacional e das publicações no Diário Oficial da União garante previsibilidade e preserva a integridade fiscal da empresa. Conhecer os [prazos e etapas da Reforma Tributária](https://www.omie.com.br/blog/reforma-tributaria-prazos-e-cronograma-de-transicao/) também é parte essencial do planejamento, já que as mudanças no Simples Nacional estão diretamente conectadas ao calendário de transição fiscal em curso no país.

Conheça as soluções do [Sistema de Gestão Omie](https://www.omie.com.br/) e mantenha a gestão de receitas, emissão fiscal e conciliação bancária do seu negócio sob controle integral e em constante conformidade com a legislação.