--- title: Saiba atualizações e dicas da Legislação e Tributação url: https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/ description: Explore as atualizações e dicas sobre legislação e tributação no Blog Omie e mantenha-se informado sobre mudanças e melhores práticas. --- [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/) # Legislação e Tributação 152 artigos Atualizado semanalmente ## Todos os artigos [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### Obrigações acessórias: o que são, seus tipos e prazos](https://www.omie.com.br/blog/obrigacoes-acessorias-saiba-o-que-sao-e-como-funcionam-os-prazos/) Saiba o que são as obrigações acessórias e quais são os seus prazos. Automatize as entregas na sua empresa contábil usando o sistema ERP Omie. [Omie Digital](https://www.omie.com.br/blog/author/omie-digital/) 5 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### O que é ECF: guia da escrituração contábil na prática](https://www.omie.com.br/blog/o-que-e-ecf/) Descubra o que é ECF e como entregar a escrituração contábil no prazo. Automatize a rotina da sua empresa contábil com o ERP Omie. Acesse! [Felipe Beraldi](https://www.omie.com.br/blog/author/felipe-beraldi/) 6 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### O que é Sefaz: entenda as funções da secretaria local](https://www.omie.com.br/blog/o-que-e-sefaz/) Entenda o que é Sefaz e a sua importância na arrecadação de impostos. Evite falhas fiscais no seu negócio com o nosso sistema de gestão Omie. [Omie Digital](https://www.omie.com.br/blog/author/omie-digital/) 6 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### Como usar IA fiscal para blindar o faturamento empresarial](https://www.omie.com.br/blog/como-usar-ia-fiscal-para-blindar-o-faturamento-empresarial/) Entenda a importância de uma IA fiscal e veja como soluções residentes na loja de aplicativos previnem o preenchimento incorreto de impostos. [Felipe Beraldi](https://www.omie.com.br/blog/author/felipe-beraldi/) 8 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### Erros na NF-e com o CNPJ Alfanumérico: como se proteger](https://www.omie.com.br/blog/erros-na-nf-e-com-o-cnpj-alfanumerico-como-se-proteger/) Descubra como evitar a rejeição de notas fiscais eletrônicas e falhas de faturamento devido ao novo padrão alfanumérico do CNPJ com o ERP Omie. [Omie Digital](https://www.omie.com.br/blog/author/omie-digital/) 8 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### Nova Lei de Incentivo e as PMEs: impactos nos custos](https://www.omie.com.br/blog/nova-lei-de-incentivo-e-as-pmes-impactos-nos-custos/) Saiba como a nova regulamentação de incentivos fiscais altera o planejamento tributário e descubra como ela pode afetar o caixa da sua PME. [Omie Digital](https://www.omie.com.br/blog/author/omie-digital/) 6 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### CFOP 6404: o que é e como vender com ST interestadual](https://www.omie.com.br/blog/cfop-6404-o-que-e-e-como-vender-com-st-interestadual/) O que é CFOP 6404? Aprenda a vender com ICMS ST para outros estados. O ERP Omie facilita o cálculo da sua empresa contábil e evita erros. [Omie Digital](https://www.omie.com.br/blog/author/omie-digital/) 5 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### Como funciona o Desenrola MEI: regras, prazos e o passo a passo para parcelar](https://www.omie.com.br/blog/como-funciona-desenrola-mei/) Descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses para MEI com dívida ativa. Entenda as regras, quem pode aderir e como negociar no Regularize [Kaleu Florio](https://www.omie.com.br/blog/author/kaleu-florio/) 7 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### Governo envia projeto para elevar limite do MEI para R$ 140 mil e permitir 2 funcionários](https://www.omie.com.br/blog/governo-envia-projeto-para-elevar-limite-do-mei-para-140-mil-e-permitir-2-funcionarios/) Proposta protocolada no Congresso prevê teto progressivo para o MEI até 2028 e permissão para dois funcionários. Veja os impactos no caixa e na operação. [Kaleu Florio](https://www.omie.com.br/blog/author/kaleu-florio/) 5 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### Exemplos elisão fiscal: como aplicar na rotina empresarial](https://www.omie.com.br/blog/exemplos-elisao-fiscal-como-aplicar-na-rotina-empresarial/) Conheça exemplos de elisão fiscal e entenda como pagar menos impostos de forma legal. Aprimore a parceria da sua empresa contábil com a Omie. Acesse! [Omie Digital](https://www.omie.com.br/blog/author/omie-digital/) 8 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### CFOP de remessa para conserto: o que é e como preencher](https://www.omie.com.br/blog/cfop-de-remessa-para-conserto-o-que-e-e-como-preencher/) Saiba como utilizar o CFOP de remessa para conserto e emita suas notas fiscais de forma correta e ágil. Simplifique o seu dia a dia fiscal. [Omie Digital](https://www.omie.com.br/blog/author/omie-digital/) 7 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### CFOP 2102: o que é e como registar compras de outra UF](https://www.omie.com.br/blog/cfop-2102-o-que-e-e-como-registar-compras-de-outra-uf/) O que é CFOP 2102? Aprenda a classificar compras interestaduais para revenda. Simplifique os registros fiscais com a tecnologia do ERP Omie. [Omie Digital](https://www.omie.com.br/blog/author/omie-digital/) 6 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### CSOSN: o que é e como usar a tabela no Simples Nacional](https://www.omie.com.br/blog/csosn-o-que-e-e-como-usar-a-tabela-no-simples-nacional/) Entenda o que é o CSOSN e a sua importância para a emissão correta de notas fiscais no Simples Nacional. Ganhe agilidade na gestão. [Omie Digital](https://www.omie.com.br/blog/author/omie-digital/) 7 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### Tipos de CFOP: conheça as categorias e grupos de operação](https://www.omie.com.br/blog/tipos-de-cfop-conheca-as-categorias-e-grupos-de-operacao/) Entenda os diferentes tipos de CFOP e como eles são agrupados por entrada e saída. Veja a tabela de categorias e como o ERP Omie automatiza a escolha. [Omie Digital](https://www.omie.com.br/blog/author/omie-digital/) 6 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### Tabela CNAE x Código de Serviço: cruze dados sem erros](https://www.omie.com.br/blog/tabela-cnae-e-codigo-de-servico-cruze-dados-sem-erros/) Aprenda a relacionar a Tabela CNAE com o Código de Serviço da sua cidade e evite problemas na emissão de NFS-e utilizando o sistema ERP Omie. [Omie Digital](https://www.omie.com.br/blog/author/omie-digital/) 6 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### Tudo sobre imposto seletivo e alíquotas na indústria](https://www.omie.com.br/blog/tudo-sobre-imposto-seletivo-e-aliquotas-na-industria/) Entenda as novas alíquotas do Imposto Seletivo e quais produtos serão afetados na reforma tributária de 2026. Proteja sua margem com a Omie. [Omie Digital](https://www.omie.com.br/blog/author/omie-digital/) 5 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### Compliance tributário: tecnologia e conformidade](https://www.omie.com.br/blog/compliance-tributario-tecnologia-e-conformidade/) Entenda o que é compliance tributário e a importância para sua empresa. Saiba como o ERP e a Omie.IA Fiscal automatizam a conformidade em 2026. [Omie Digital](https://www.omie.com.br/blog/author/omie-digital/) 5 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### Código CST: guia completo sobre a tabela de tributação](https://www.omie.com.br/blog/codigo-cst-o-que-e-quais-sao-e-quando-usar/) Entenda o que é o Código CST e como ele define a tributação da sua PME. Saiba como o ERP integrado Omie automatiza a classificação fiscal. Acesse! [Omie Digital](https://www.omie.com.br/blog/author/omie-digital/) 6 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### CNAE Serviços Administrativos: empresas de apoio e BPO](https://www.omie.com.br/blog/cnae-servicos-administrativos-empresas-de-apoio-e-bpo/) Entenda o CNAE de serviços administrativos, as atividades permitidas e como automatizar o faturamento de seus contratos com o sistema Omie. [Omie Digital](https://www.omie.com.br/blog/author/omie-digital/) 5 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### CNAE Transporte de Cargas: códigos para transportadoras](https://www.omie.com.br/blog/cnae-transporte-de-cargas-codigos-para-transportadoras/) Saiba qual o CNAE transporte de cargas utilizar, as obrigações acessórias do setor e como gerir fretes com eficiência no sistema Omie. [Omie Digital](https://www.omie.com.br/blog/author/omie-digital/) 6 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### CFOP 1411: o que é e como registrar devoluções com ST](https://www.omie.com.br/blog/cfop-1411-o-que-e-e-como-registrar-devolucoes-com-st/) O que é CFOP 1411? Veja as regras para devolução de mercadorias sujeitas à substituição tributária e como o ERP Omie organiza sua gestão fiscal. [Omie Digital](https://www.omie.com.br/blog/author/omie-digital/) 6 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### CNAE para marketing digital: qual código usar em agências?](https://www.omie.com.br/blog/cnae-para-marketing-digital-qual-codigo-usar-em-agencias/) Entenda qual o CNAE de marketing digital utilizar em sua empresa, as regras de tributação para o setor e como o ERP Omie facilita seu faturamento. [Omie Digital](https://www.omie.com.br/blog/author/omie-digital/) 5 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### CNAE Psicologia: guia para formalizar sua clínica de saúde](https://www.omie.com.br/blog/cnae-psicologia-guia-para-formalizar-sua-clinica-de-saude/) Saiba qual o CNAE psicologia correto para profissionais e clínicas e entenda como o Fator R do Simples Nacional pode reduzir seus impostos. [Omie Digital](https://www.omie.com.br/blog/author/omie-digital/) 5 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### CFOP 5201: o que é e como devolver insumos industriais](https://www.omie.com.br/blog/cfop-5201-o-que-e-e-como-devolver-insumos-industriais/) O que é CFOP 5201? Saiba como registrar a devolução de matéria-prima para fornecedores internos de forma simples e segura com o ERP Omie. [Omie Digital](https://www.omie.com.br/blog/author/omie-digital/) 8 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### CNAE para estética: códigos para clínicas e profissionais](https://www.omie.com.br/blog/cnae-para-estetica-codigos-para-clinicas-e-profissionais/) Entenda qual o CNAE de estética utilizar, as diferenças entre serviços de beleza e saúde, e como o ERP Omie organiza sua agenda e comissões. [Omie Digital](https://www.omie.com.br/blog/author/omie-digital/) 6 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### CNAE médico: qual o melhor código para sua clínica ou PJ?](https://www.omie.com.br/blog/cnae-medico-qual-o-melhor-codigo-para-sua-clinica-ou-pj/) Dúvidas sobre o CNAE médico? Entenda as opções para clínicas e consultórios, o impacto no Fator R e como o ERP Omie reduz seus impostos. [Omie Digital](https://www.omie.com.br/blog/author/omie-digital/) 6 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### CNAE para consultoria empresarial: saiba qual é o código](https://www.omie.com.br/blog/cnae-para-consultoria-empresarial-saiba-qual-e-o-codigo/) Saiba qual o CNAE consultoria empresarial utilizar, as regras do Simples Nacional e como o sistema Omie ajuda a gerir seus contratos e lucros. [Omie Digital](https://www.omie.com.br/blog/author/omie-digital/) 5 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### CNAE para corretor de imóveis: guia e códigos para o setor](https://www.omie.com.br/blog/cnae-para-corretor-de-imoveis-guia-e-codigos-para-o-setor/) Abrindo empresa? Saiba qual o CNAE corretor de imóveis utilizar, as regras para o Simples Nacional e como a Omie organiza seu faturamento. [Omie Digital](https://www.omie.com.br/blog/author/omie-digital/) 5 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### CNAE para limpeza: códigos para empresas de conservação](https://www.omie.com.br/blog/cnae-para-limpeza-codigos-para-empresas-de-conservacao/) Entenda qual o CNAE de limpeza utilizar para sua empresa, as regras de retenção previdenciária e como o ERP Omie automatiza sua folha e contratos. 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Conheça os códigos para clínicas e profissionais autônomos e veja como gerir seu financeiro com a Omie. [Omie Digital](https://www.omie.com.br/blog/author/omie-digital/) 5 min [Sou contador](https://www.omie.com.br/blog/contador/)[Legislação e Tributação](https://www.omie.com.br/blog/contador/legislacao-e-tributacao/) [### CNAE de Imobiliária: tributação para compra e venda](https://www.omie.com.br/blog/cnae-de-imobiliaria-tributacao-para-compra-e-venda/) Dúvidas sobre o CNAE imobiliária? Veja os códigos para administração e venda de imóveis e como o ERP Omie simplifica sua gestão de contratos. 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