--- title: O que acontece se ultrapassar o limite do MEI? url: https://www.omie.com.br/blog/o-que-acontece-se-ultrapassar-o-limite-do-mei/ description: Já se perguntou o que acontece se ultrapassar o limite do MEI? Veja as consequências, como regularizar e evitar multas. updated: 2026-09-20 --- # O que acontece se ultrapassar o limite do MEI? Confira o que fazer O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade empresarial que facilita a formalização e organização de pequenos empreendedores. Porém, um dos requisitos essenciais para se manter como MEI é respeitar o limite anual de faturamento de R$ 81.000,00. Muitas vezes, o crescimento do negócio pode levar o faturamento a ultrapassar esse teto, o que traz dúvidas e obrigações específicas para o microempreendedor. Por isso, neste artigo, vamos esclarecer o que acontece se ultrapassar o limite do MEI. Acompanhe! ## O que acontece se o faturamento do MEI ultrapassar o limite? Quando o [faturamento anual do MEI](https://www.omie.com.br/blog/mei-faturamento-anual-voce-sabe-qual-e/) ultrapassa o limite de R$ 81 mil, é necessário tomar algumas providências para regularizar a situação fiscal do negócio e evitar problemas futuros. O que acontece se ultrapassar o limite do MEI varia conforme o percentual de excesso sobre o limite: ### Excesso de até 20% (até R$ 97.200) Nesse caso, o [MEI](https://www.omie.com.br/blog/guia-mei-tudo-que-voce-precisa-saber/) pode continuar com o registro até o final do ano-calendário, desde que pague um DAS complementar (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) sobre o valor que ultrapassou o limite. No ano seguinte, o MEI é desenquadrado automaticamente e passa para a categoria de Microempresa (ME). ### Excesso superior a 20% (acima de R$ 97.200) Se o faturamento ultrapassar em mais de 20%, o desenquadramento deve ser imediato. Nesse caso, o MEI passa a ser enquadrado como ME ou até Empresa de Pequeno Porte (EPP), caso o faturamento anual seja superior a R$ 360 mil. Essa mudança envolve novas obrigações fiscais, incluindo o recolhimento de [impostos](https://www.omie.com.br/blog/impostos-mei-tudo-o-que-voce-precisa-saber/) como ISS e ICMS sobre cada venda. ## Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI? O MEI que ultrapassa o limite e não realiza o desenquadramento dentro do prazo estabelecido pode enfrentar multas e outras penalidades da Receita Federal. As multas são calculadas sobre os impostos não pagos, incluindo juros de mora e atualização monetária conforme a taxa Selic do período. Além disso, há a possibilidade de o MEI sofrer sanções administrativas, como o bloqueio do [CNPJ](https://www.omie.com.br/blog/o-que-e-cnpj/), caso o desenquadramento não seja feito corretamente. Para evitar esses custos adicionais e problemas fiscais, é importante realizar o processo de desenquadramento assim que o faturamento ultrapassar o limite permitido. ## Como funciona a DAS complementar? O cálculo do DAS complementar é feito com base no excesso e deve ser pago através do portal do Simples Nacional, garantindo que o empreendedor esteja em dia com suas obrigações tributárias. DAS complementar é um pagamento adicional que o MEI precisa fazer sobre o valor que excedeu o limite de R$ 81 mil até o teto de R$ 97.200. Esse recolhimento serve para regularizar os impostos sobre o excedente, permitindo que o MEI continue operando até o final do ano-calendário sem problemas. Para gerar o DAS complementar, o MEI deve acessar o PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional), informar o valor do excesso e emitir o boleto de pagamento. ## Como realizar o desenquadramento do MEI? O desenquadramento do MEI pode ser feito diretamente pelo portal do Simples Nacional ou pela Redesim, que é o sistema de registro empresarial e emissão de documentos fiscais. O processo é obrigatório para todos os MEIs que ultrapassarem o limite de 20% sobre o teto de faturamento permitido. Ao realizar o desenquadramento, o microempreendedor deve escolher o novo enquadramento tributário, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), segundo o faturamento. ### Passo a passo para o desenquadramento 1. Acesse o portal do Simples Nacional e clique na área destinada ao desenquadramento do MEI; 2. Informe o motivo do desenquadramento, como faturamento excedente, e a data da ocorrência; 3. Escolha o novo regime tributário, considerando o faturamento projetado para o próximo ano; 4. Finalize o processo e aguarde a confirmação de alteração para a nova categoria tributária. É importante lembrar que, após o desenquadramento, a empresa terá obrigações adicionais, como a emissão de notas fiscais e o pagamento de impostos sobre o faturamento, como o ISS e ICMS, quando aplicáveis. ## Quais são as novas obrigações fiscais após o desenquadramento? Após o desenquadramento, o microempreendedor passa a ter novas obrigações fiscais e tributárias, pois deixa de ser MEI e se enquadra como ME ou EPP. As principais obrigações são: - Emissão de nota fiscal para todas as vendas e serviços prestados, independentemente do valor; - Recolhimento de impostos adicionais pelo Simples Nacional, como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços), que são calculados conforme a atividade e o faturamento; - Declaração anual de faturamento da empresa, para manter a regularidade do novo enquadramento. Além disso, o ex-MEI precisará organizar a contabilidade da empresa com o apoio de um contador, o que facilita o cumprimento das novas obrigações fiscais e evita problemas com a Receita Federal. ## É possível retornar ao MEI após ser desenquadrado? Sim, é possível retornar ao MEI, mas algumas condições devem ser atendidas. A principal é que o faturamento anual do ano anterior tenha ficado dentro do limite de R$ 81 mil. Além disso, a empresa deve cumprir todos os requisitos exigidos para a categoria MEI, como número limitado de funcionários e tipo de atividade permitida. Caso a empresa deseje retornar ao MEI, o microempreendedor pode solicitar a alteração no portal do Simples Nacional. Contudo, é importante verificar se a atividade está na lista de atividades permitidas para o MEI, pois algumas categorias empresariais podem não se enquadrar. ## Perguntas Frequentes sobre o que acontece se ultrapassar o limite do MEI Listamos aqui algumas perguntas para que você consiga entender ainda mais sobre o limite de faturamento MEI. ### Quais documentos são necessários para fazer o desenquadramento do MEI? O desenquadramento do MEI é feito online e, na maioria dos casos, não exige documentos adicionais além do CNPJ da empresa. No entanto, é essencial ter em mãos o certificado do MEI e os comprovantes de faturamento, caso a Receita Federal solicite a comprovação dos valores declarados. Esse procedimento evita problemas fiscais e ajuda a concluir o processo com maior agilidade. ### Preciso contratar um contador após o desenquadramento do MEI? Contratar um contador é altamente recomendado após o desenquadramento, pois o novo regime tributário exige maior controle financeiro e declarações fiscais específicas. O contador poderá ajudar na emissão de notas fiscais, apuração de impostos, e organização contábil da empresa. Esse suporte é essencial para manter a conformidade tributária e evitar sanções. ### Quanto custa para fazer o desenquadramento do MEI? O processo de desenquadramento do MEI é gratuito, feito online diretamente pelo portal do Simples Nacional. Entretanto, após o desenquadramento, o custo operacional da empresa pode aumentar, pois serão necessários pagamentos adicionais de impostos, serviços contábeis e taxas municipais ou estaduais, como o ISS e o ICMS, dependendo da atividade exercida. ### O que acontece se ultrapassar o limite do MEI e não conseguir pagar os tributos adicionais? Caso o microempreendedor não consiga quitar os tributos adicionais, ele pode negociar o parcelamento dos valores devidos diretamente com a Receita Federal. É possível acessar o portal e solicitar a divisão dos tributos em parcelas, evitando multas e sanções. A organização financeira é fundamental nesse momento para garantir que o desenquadramento ocorra de forma tranquila e sem prejuízos. ## Mantenha o crescimento da sua empresa com a Omie! Ultrapassar o limite do MEI exige atenção e planejamento para evitar problemas fiscais e garantir a continuidade do crescimento do negócio. A Omie pode ser uma parceira fundamental nesse processo, oferecendo soluções de gestão e contabilidade adaptadas às necessidades do seu negócio. Conte com a Omie para gerenciar os aspectos burocráticos e focar no que realmente importa: o sucesso da sua empresa. Experimente as nossas [soluções para empreendedores](https://www.omie.com.br/empreendedores/) e descubra como simplificar a gestão da sua empresa!