---
title: "Perdão de dívidas MEI e novo teto: o que muda | Omie"
url: https://www.omie.com.br/blog/perdao-de-dividas-mei-novo-teto/
description: Entenda o perdão de dívidas MEI, quem poderá receber o benefício e conheça as mudanças no faturamento e na contratação de funcionários.
updated: 2026-10-15
---

# Perdão de dívidas MEI e novo teto são aprovados na Câmara: entenda o que muda

Na última quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados **aprovou um texto substitutivo que reúne medidas dos Projetos de Lei Complementar (PLPs) nº 186/2026 e nº 267/2026**, incluindo o **perdão de dívidas MEI (Microempreendedor Individual)**.

A proposta também prevê o **aumento do limite de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028**, além da possibilidade de **contratar até dois funcionários**, mas ainda depende da aprovação do Senado Federal.

A seguir, você vai entender como funcionam as medidas propostas, quais são as novas regras de faturamento e contratação e quando elas poderão entrar em vigor.

## Como funcionará o perdão das dívidas tributárias

O perdão de dívidas MEI funcionará por meio da **remissão integral de débitos tributários constituídos até 13 de outubro de 2026**, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, conforme prevê o texto substitutivo que reúne medidas dos [PLPs nº 186/2026](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2635476) **e nº 267/2026**, integrantes do pacote **Prospera MEI**.

A medida pode beneficiar cerca de **3,6 milhões de MEIs**, mas exige requerimento formal e o pagamento em dia das contribuições mensais durante os seis meses consecutivos seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento do benefício.

> **Conheça:** [Sistema ERP](https://www.omie.com.br/sistema-erp/).

## Novo limite de faturamento MEI e regras de contratação

O PLP nº 186/2026, aprovado pela Câmara dos Deputados com medidas incorporadas do PLP nº 267/2026, prevê aumentar o [teto do MEI](https://www.omie.com.br/blog/mei-faturamento-anual-voce-sabe-qual-e/) de R$ 81 mil para **R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028**.

Nas regras de contratação, a proposta amplia de um para **até dois funcionários** o limite permitido ao [MEI](https://www.omie.com.br/blog/guia-mei-tudo-que-voce-precisa-saber/), com remuneração de um salário mínimo ou do piso salarial da categoria, e permite a **admissão temporária de profissionais** para substituir funcionários durante seus afastamentos legais.

## Quando as novas regras começarão a valer?

As novas regras do MEI, incluindo o perdão de dívidas e as mudanças no limite de faturamento, estão previstas para entrar em vigor **a partir de 1º de janeiro de 2027**, caso o projeto seja **aprovado pelo Senado Federal e sancionado pelo presidente da República**.

Já a **atualização do teto do** [Simples Nacional](https://www.omie.com.br/blog/o-que-e-simples-nacional-e-regras/), que contempla micro e pequenas empresas, **segue sem previsão de votação**.

De acordo com **Hugo Motta**, presidente da Câmara dos Deputados, a análise da medida **depende de uma sinalização do Governo Federal** sobre a disponibilidade de recursos para cobrir os custos da mudança.

Até que as propostas sejam aprovadas e as novas regras confirmadas, é importante **acompanhar as atualizações** para entender como as mudanças poderão impactar o [planejamento financeiro](https://www.omie.com.br/blog/planejamento-financeiro-na-pratica-entenda-como-fazer/) do negócio.

## Perguntas frequentes

### O MEI precisa continuar pagando o DAS após o perdão das dívidas?

Sim, o MEI precisa continuar pagando o DAS após o perdão das dívidas, pois o recolhimento mensal permanece obrigatório enquanto o CNPJ estiver ativo. Além disso, a proposta exige que o empreendedor mantenha as contribuições em dia durante os seis meses seguintes à concessão do benefício.

### O aumento do teto do MEI altera o limite do Simples Nacional?

Não, o aumento do teto do MEI não altera o limite do Simples Nacional, cuja atualização depende de uma proposta específica e ainda aguarda previsão de votação na Câmara dos Deputados.

### O perdão de dívidas MEI exige o encerramento do CNPJ?

Não, o perdão de dívidas MEI não exige o encerramento do CNPJ. A proposta busca regularizar os débitos tributários para que o microempreendedor possa manter suas atividades, melhorar suas condições de acesso ao crédito e continuar desenvolvendo o negócio.

### O perdão de dívidas MEI garante acesso a novos empréstimos?

Não, o perdão de dívidas MEI não garante a aprovação de novos empréstimos. Embora a regularização dos débitos possa facilitar a obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) e melhorar as condições de acesso ao crédito, a concessão depende dos critérios de cada instituição financeira.