--- title: "PGDAS Simples Nacional: como consultar e emitir a guia" url: https://www.omie.com.br/blog/pgdas-d-como-consultar-emitir-e-declarar/ description: Saiba como emitir e declarar o PGDAS no Simples Nacional. Otimize a rotina da sua empresa contábil utilizando o sistema de gestão Omie. Acesse! updated: 2026-09-25 --- # PGDAS Simples Nacional: como consultar e emitir a guia O PGDAS-D é o sistema do governo federal utilizado para calcular tributos unificados do Simples Nacional e emitir a guia DAS mensal. O cálculo correto do imposto evita a aplicação de multas severas pela Receita Federal e impede a exclusão precoce da empresa do regime simplificado. Neste guia, você vai descobrir como realizar a apuração mensal no PGDAS para manter a conformidade fiscal do seu negócio sem complicações rotineiras. Saiba os detalhes operacionais sobre a consulta de valores, prazos de envio e o passo a passo completo para a emissão correta da sua guia de recolhimento a seguir! ## O que é PGDAS e qual a sua função fiscal? O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) é uma aplicação eletrônica criada pela Receita Federal. O objetivo do sistema é permitir a declaração de receitas brutas das empresas enquadradas no regime simplificado. Por meio dessa declaração mensal, o sistema realiza a apuração consolidada dos impostos e gera o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O uso correto da plataforma garante a conformidade perante os órgãos fiscalizadores estaduais e federais. O acesso ao portal exige a **apresentação de um certificado digital válido ou de um código de acesso gerado no ambiente do e-CAC**. A apuração deve ser concluída mensalmente para manter a certidão negativa de débitos atualizada. ## Quem precisa utilizar a apuração pelo PGDAS? A obrigatoriedade de transmissão de dados pelo PGDAS recai sobre organizações enquadradas no regime tributário simplificado. As categorias obrigadas a realizar esse procedimento mensal incluem: - Microempresas (ME): organizações com receita bruta anual teto de até 360 mil reais; - Empresas de Pequeno Porte (EPP): negócios que faturam anualmente entre 360 mil reais e 4,8 milhões de reais. Esses limites determinam a obrigatoriedade da entrega dentro do prazo fiscal estipulado. O Microempreendedor Individual não realiza o processo dentro dessa mesma plataforma, pois a apuração tributária desse formato ocorre diretamente no Portal do Empreendedor pelo PGMEI, seguindo as regras específicas de [como emitir o DAS para MEIs](https://www.omie.com.br/blog/saiba-o-que-e-das-como-emitir-e-seu-papel-para-os-meis/). ## Quais tributos estão unificados no recolhimento? A apuração do PGDAS consolida diversos tributos federais, estaduais e municipais em um único pagamento. Além disso, **a alíquota aplicada varia conforme o anexo em que a empresa se enquadra**. Confira a divisão dos impostos calculados pelo programa: - **Tributo recolhido** — **Esfera do imposto** — **Incidência do tributo** - IRPJ e CSLL — Federal — Incide sobre a renda e o lucro da empresa. - PIS e Cofins — Federal — Incide sobre o faturamento mensal bruto. - CPP — Federal — Contribuição previdenciária patronal da empresa. - ICMS — Estadual — Incide sobre a circulação de mercadorias. - ISS — Municipal — Incide sobre a prestação de serviços. Com essa estrutura unificada, o recolhimento se torna mais simples para a gestão diária. Em certas atividades de prestação de serviços, a proporção da folha de pagamento em relação ao faturamento afeta diretamente a alíquota aplicável, conforme o cálculo do [Fator R no Simples Nacional,](https://www.omie.com.br/blog/fator-r-no-simples-nacional-reduza-a-carga-tributaria/) que determina o enquadramento entre os Anexos III e V. ## Passo a passo para emitir o PGDAS no Simples Nacional A declaração das receitas e a geração da guia devem seguir uma ordem lógica dentro do portal da Receita Federal. O procedimento exige atenção e cumpre a seguinte sequência de passos: 1. Acesse o Portal do Simples Nacional ou o portal e-CAC da Receita Federal e selecione o menu PGDAS-D e DEFIS; 2. Autentique o acesso utilizando o Certificado Digital da empresa ou a conta gov.br com selo de verificação prata ou ouro; 3. Clique em "Declaração" no menu principal e selecione a opção "Declarar/Transmitir"; 4. Selecione a competência desejada, informando o mês e o ano-calendário correspondentes; 5. Digite o valor da receita bruta obtida no período, fazendo a divisão entre mercado interno e externo quando houver; 6. Escolha as atividades econômicas exercidas no mês, detalhando a segregação de receitas para comércio ou serviços; 7. Confira os valores exibidos no resumo de apuração, incluindo a discriminação dos impostos federais, estaduais e municipais; 8. Transmita a declaração para registrar as informações no sistema e emita a guia DAS para pagamento. O cumprimento desse roteiro garante a emissão correta do documento dentro do prazo oficial. ## Diferença entre regime de caixa e regime de competência Ao iniciar o ano-calendário, a empresa precisa escolher a forma de apuração do seu faturamento no PGDAS, pois a escolha impacta o momento de pagamento dos impostos. As opções disponíveis para essa definição são: - Regime de competência: o imposto é calculado com base na data de emissão das notas fiscais, independentemente de a empresa ter recebido o pagamento do cliente; - Regime de caixa: a apuração tributária considera apenas os valores efetivamente recebidos na conta da empresa durante aquele mês fiscal. A definição do modelo ideal garante melhor planejamento financeiro para a empresa. A decisão por um dos regimes **deve ser fundamentada na estratégia de fluxo de caixa da empresa contábil** parceira do seu negócio. ## Como consultar pagamentos e verificar pendências no PGDAS A verificação constante de certidões evita o acúmulo de pendências com o Fisco. Para consultar o histórico e verificar relatórios passados, acesse a guia de consultas dentro do próprio sistema de arrecadação. Insira os dados do CNPJ no Portal do Simples Nacional e selecione a opção de consulta de declarações transmitidas. O sistema exibirá o histórico completo das guias geradas, indicando débitos quitados e pendências em aberto. Caso existam valores não pagos dentro do prazo, o próprio portal permite recalcular a guia com os devidos acréscimos legais. A multa de mora equivale a 0,33% por dia de atraso até o limite de 20%, enquanto os juros correspondem à taxa Selic acumulada mais 1% no mês do pagamento, incidindo sobre a alíquota apurada conforme as [tabelas e anexos do Simples Nacional](https://www.omie.com.br/blog/o-que-e-simples-nacional-e-regras/). ## Gestão tributária otimizada para o crescimento da sua empresa A apuração correta do PGDAS é um pilar indispensável para manter a conformidade fiscal no Simples Nacional. O acompanhamento das obrigações evita a cobrança de juros e preserva a saúde financeira do negócio. Por isso, o sistema de gestão Omie **automatiza o envio das informações de faturamento e simplifica a rotina fiscal do seu negócio**. O sistema integra suas vendas com a emissão de notas digitais de forma limpa e sem complicação. Conheça as vantagens de contar com um [sistema de gestão Omie](https://www.omie.com.br/sistema-erp/) totalmente integrado e libere sua rotina operacional para focar no crescimento do negócio. --- ## Perguntas frequentes ### O que acontece em caso de atraso no pagamento do PGDAS? O atraso no pagamento gera a incidência de multa de mora de 0,33% ao dia, limitada ao teto de 20%, além de juros calculados com base na taxa Selic. O atraso na transmissão da declaração PGDAS-D gera penalidade automática de 2% ao mês-calendário sobre os tributos informados. Caso a inadimplência permaneça, a empresa corre o risco de ser inscrita na Dívida Ativa da União e ser excluída do Simples Nacional. ### Como regularizar declarações do PGDAS em atraso? A regularização ocorre ao acessar o Portal do Simples Nacional para transmitir a declaração pendente e emitir a segunda via do documento. O próprio sistema atualiza os valores, acrescentando os juros e a multa de mora calculados até a nova data escolhida para o pagamento. ### Qual é a diferença entre as siglas PGDAS-D e DEFIS? O PGDAS-D é o sistema utilizado para a apuração mensal dos tributos e geração da guia DAS. A DEFIS é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, uma obrigação anual prestada ao Fisco até o dia 31 de março para detalhar a distribuição de capital, despesas e dados patrimoniais da empresa. ### Qual é o prazo limite de pagamento da guia DAS do Simples Nacional? O vencimento padrão da guia DAS ocorre no dia 20 de cada mês subsequente ao período de competência apurado. Caso o dia 20 coincida com finais de semana ou feriados bancários, o prazo de pagamento é prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.