--- title: "Prescrição trabalhista: guia completo e principais dúvidas" url: https://www.omie.com.br/blog/prescricao-trabalhista-prazos-que-todo-empreendedor-deve-saber/ description: Você sabe quando funciona a prescrição trabalhista? Descubra o que é, importância e os tipos de prazos. Descubra mais com a Omie! updated: 2026-09-04 --- # Prescrição trabalhista: entenda tudo o que você precisa saber sobre Entender o que é a prescrição trabalhista e quais são os direitos e deveres relacionados a essa questão é primordial para todo empreendedor. Dessa forma, você evita infringir a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e ter prejuízos. Ao contratar alguém, é imprescindível se atentar às normas que regem o contrato de trabalho e aos prazos previstos em lei nos casos de ação judicial do trabalhador contra a empresa. É nisso que entra a prescrição trabalhista. Confira o artigo para saber mais. ## O que é prescrição trabalhista? A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) é um conjunto de leis que tem o propósito de regulamentar as relações trabalhistas. Reúne, assim, todas as regras relacionadas ao trabalho no Brasil, prevendo os direitos e obrigações trabalhistas. Entre elas a prescrição trabalhista (Artigo 11 da CLT), que define os prazos relativos à perda dos direitos que o trabalhador possui após entrar com um processo judicial contra a empresa onde trabalhou. Ou seja, quando o trabalhador acredita que tem os direitos violados pela empresa, ele tem um período determinado pela justiça em que pode mover um processo contra o empregador. ## Qual a importância da prescrição trabalhista para a empresa? A prescrição é um ponto das [leis trabalhistas](https://www.omie.com.br/blog/quais-sao-as-novas-leis-trabalhistas/) que tem como objetivo evitar que litígios nessa área se prolonguem de forma indefinida. Se não existisse um prazo máximo para delimitar o tempo em que é permitido ao trabalhador entrar com um processo contra o empregador, haveria muita instabilidade e insegurança na área jurídica das empresas. Por exemplo, uma pessoa que se sentiu lesada devido à [escala de trabalho](https://www.omie.com.br/blog/escala-de-trabalho/) a que foi submetida teria o direito de entrar com um processo contra a empresa 20 anos depois que o vínculo empregatício foi encerrado. Isso seria algo muito complicado juridicamente, assim, para evitar essa situação existe a prescrição trabalhista, que delimita os prazos para que o trabalhador entre com uma ação contra o empregador. ## Quais são os tipos de prazos prescricionais trabalhistas? O empreendedor precisa conhecer bem as regras trabalhistas para evitar [multas contratuais](https://www.omie.com.br/blog/multas-contratuais/) e outros problemas. Um ponto importante é ter ciência do artigo 11 da CLT, que prevê dois prazos prescricionais trabalhistas que se aplicam em contextos diferentes. Confira a seguir. ### Prazo prescricional bienal A prescrição trabalhista bienal diz respeito ao tempo que o trabalhador tem para acionar a empresa judicialmente. Como o próprio nome já sugere, ele pode fazer isso em, no máximo, dois anos depois da finalização do contrato do trabalho. Por exemplo, se o trabalhador encerrar o vínculo empregatício no dia primeiro de março de 2023, ele tem até primeiro de março de 2025 para abrir uma reclamação judicial contra a empresa. Depois disso, o prazo prescreve. ### Prazo prescricional quinquenal O prazo prescricional quinquenal refere-se ao tempo de trabalho que o funcionário pode cobrar da empresa. Ele tem o direito de pleitear pelo pagamento referente aos cinco anos anteriores. Contudo, esse período não começa a ser contado a partir do fim do contrato trabalhista, mas sim do dia em que o processo foi aberto legalmente. Por exemplo, uma pessoa trabalhou em uma empresa por 10 anos, encerrou o seu contrato no dia 5 de abril de 2022 e entrou com uma ação judicial no mesmo dia em 2023. Ela só poderá requerer o valor referente ao período de 2018 a 2023. Logo, nesse exemplo, valores devidos dos anos anteriores não podem mais ser cobrados pelo trabalhador. ## Como funciona a prescrição trabalhista? A prescrição trabalhista é aplicada em diferentes [tipos de contrato](https://www.omie.com.br/blog/quais-tipos-de-contratos-existem-para-usar-nos-negocios/) de trabalho e serve para determinar o prazo em que o trabalhador pode entrar com uma ação contra a empresa onde trabalhou e o período sobre o qual ele pode pleitear valores devidos. Contudo, há situações em que o prazo prescricional trabalhista não se aplica, nas quais o trabalhador pode entrar com ações relacionadas a irregularidades do seu contrato de prestação de serviço. ## Casos a prescrição trabalhista não se aplica Se o objetivo da ação trabalhista é que o vínculo empregatício seja reconhecido para fins previdenciários, a prescrição trabalhista bienal não se aplica. Então, se o trabalhador foi contratado em 2015, mas teve a carteira assinada somente em 2018 e depois dispensado em 2019 pode entrar com um processo em 2023 e demandar o reconhecimento do vínculo empregatício. Assim, os anos de 2015, 2016 e 2017 podem ser contados como trabalhados na sua carteira de trabalho e para a aposentadoria. Mas a pessoa não tem o direito de mover uma ação solicitando pagamento de 13º ou horas extras, pois, nesse caso, o período já prescreveu. Saiba ainda que a prescrição trabalhista também não se aplica em casos de menoridade (pessoas menores de 18 anos) e na situação em que o trabalhador não teve acesso à justiça devido a uma doença grave. [Vídeo: YouTube video player](https://www.youtube.com/watch?v=SfD_L0aNffk) ## Outras dúvidas sobre prescrição trabalhista Acompanhe outras informações sobre prescrição trabalhista, acompanhando as principais dúvidas sobre o assunto. ### Quais são as duas formas de prescrição trabalhista? Há a prescrição bienal e a prescrição quinquenal trabalhista, ou seja, uma se refere ao prazo para entrar com uma ação judicial contra a empresa e a outra se refere ao período em que os valores devidos podem ser reclamados pelo trabalhador. ### O que significa prescrição intercorrente? Se o trabalhador não apresentar o que foi solicitado pelo juiz, como documentos e outros tipos de comprovações, no período de dois anos, acontece a prescrição intercorrente. Ou seja, a ação judicial é arquivada. Essa determinação tem o propósito de evitar com que ações abandonadas ou nas quais houve acordo extrajudicial continuem em tramitação por tempo indeterminado. ### O que acontece na suspensão da prescrição trabalhista? Na suspensão da prescrição trabalhista, o prazo de prescrição é congelado por algum motivo específico e a contagem é retomada somente após dele. Por exemplo, com a pandemia do COVID-19, ocorreu a suspensão da prescrição trabalhista em vários casos em que se consideraram as medidas de isolamento social impedimento ao ajuizamento de ações trabalhistas. ### Quando ocorre a interrupção da prescrição trabalhista? A interrupção da prescrição se refere a uma nova contagem do prazo nos casos em que há o arquivamento da reclamação trabalhista, seja por falta de documentos, porque o empregado não foi à audiência ou devido a outros fatores. Assim, caso haja uma nova ação trabalhista, o prazo da prescrição é interrompido (seja na situação de 2 ou 5 anos) e a nova contagem se inicia. Porém, o trabalhador só pode pleitear o que constava na ação judicial anterior. É necessário que o empreendedor conheça as normas previstas pela CLT, entre elas a prescrição trabalhista, para conhecer os prazos relativos a processos judiciais que sua empresa pode sofrer. Tenha controle sobre a folha de pagamento e otimize a gestão da sua empresa: conheça a solução da Omie para facilitar a rotina dos [empreendedores](https://www.omie.com.br/empreendedores/)!