--- title: "Novas leis trabalhistas: o que muda na vida do empreendedor" url: https://www.omie.com.br/blog/quais-sao-as-novas-leis-trabalhistas/ description: As novas leis trabalhistas exigem adaptações na rotina das empresas. Veja as mudanças em vigor e o que você precisa fazer! updated: 2026-09-18 --- # Novas leis trabalhistas: o que muda na rotina das empresas e como se adaptar As novas leis trabalhistas de 2025 trouxeram alterações importantes, como a ampliação da licença-paternidade, restrições ao trabalho em domingos e feriados, flexibilização do trabalho remoto, fortalecimento dos sindicatos e atualizações no eSocial. A seguir, entenda melhor sobre as novidades! ## O que motivou as mudanças nas leis trabalhistas para 2025? As mudanças nas leis trabalhistas refletem um esforço do governo e dos órgãos de fiscalização para equilibrar a modernização das relações de trabalho com a proteção dos direitos dos trabalhadores. O foco é fortalecer a negociação coletiva, atualizar regras antigas e acompanhar tendências como o [trabalho remoto](https://www.omie.com.br/blog/home-office-5-dicas-para-manter-o-trabalho-remoto-produtivo/) e a digitalização do RH. Com a Portaria nº 3.665/2023, prevista para vigorar a partir de março de 2026, empresas precisam começar a revisar acordos e políticas internas para se adequarem às novas regras, especialmente quanto ao trabalho aos domingos e feriados. ### Resumo da seção As mudanças foram motivadas pela busca de equilíbrio entre flexibilidade e segurança jurídica nas relações de trabalho, exigindo adaptação das empresas. ## Quais são as principais atualizações das leis trabalhistas para 2025? Entre as atualizações das leis trabalhistas, destacam-se: - Ampliação da licença-paternidade: (Lei nº [15.156/2025](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-15.156-de-1-de-julho-de-2025-639341943)) prorroga a licença-paternidade quando o bebê nasce com deficiência permanente causada por Zika congênita. (Lei nº [15.222/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei/L15222.htm)) Estabelece que a licença-paternidade começa a contar apenas após a alta hospitalar da mãe ou do bebê, em casos de internação. - Trabalho aos domingos e feriados: a Portaria nº 3.665/2023 restringe a autorização individual, exigindo acordos coletivos ou convenções sindicais para o funcionamento nesses dias; - Flexibilização do trabalho remoto: as empresas podem firmar acordos individuais com colaboradores, definindo regime híbrido, metas por produção ou dias presenciais; - Fortalecimento dos sindicatos: a intermediação sindical ganha protagonismo nas negociações coletivas, reforçando a representatividade dos trabalhadores; - Atualizações no eSocial: a versão S-1.3 traz novas exigências para eventos e obrigações fiscais e trabalhistas; - Propostas de redução da jornada: estão em debate projetos que buscam diminuir a jornada semanal sem perda salarial, mas ainda não foram aprovados, a exemplo da extinção da escala 6x1. ### Caixa de definição Convenção Coletiva de Trabalho (CCT): acordo firmado entre sindicatos de trabalhadores e empregadores que define condições de trabalho aplicáveis a determinada categoria profissional. ### Resumo da seção As atualizações legais ampliam benefícios, fortalecem a negociação sindical e reforçam o papel do eSocial na fiscalização das relações de trabalho. ## Como a Portaria nº 3.665/2023 muda as regras do trabalho aos domingos e feriados? A Portaria nº 3.665/2023, a partir de março de 2026, substituirá as normas anteriores e redefinirá os critérios para o funcionamento de empresas nesses dias. Antes, a Portaria 671/21 permitia autorização individual entre empregador e empregado; agora, essa prática foi revogada. A nova lei trabalhista exige negociação coletiva formalizada em Convenção Coletiva de Trabalho, alinhando-se ao artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, que já previa essa exigência para o comércio. Além disso, ela reduz o número de setores autorizados a funcionar aos domingos e feriados, mantendo a permissão apenas para atividades essenciais. ### Caixa de definição Lei nº 10.101/2000: norma que regula a [participação nos lucros e resultados (PLR)](https://www.omie.com.br/blog/tudo-sobre-a-plr-a-participacao-nos-lucros-e-resultados/) e define condições para o trabalho em feriados no comércio, mediante convenção coletiva. ### Resumo da seção A Portaria 3.665/2023 restringe o trabalho aos domingos e feriados, exigindo negociação sindical e limitando as atividades autorizadas. ## Quais são as novidades sobre leis do trabalho que impactam o eSocial em 2025? As novidades sobre leis do trabalho também alcançam o [sistema eSocial](https://www.omie.com.br/blog/esocial-o-que-e-como-funciona-e-beneficios-de-usar/), que passou a operar na versão S-1.3. Essa atualização aprimora o envio de eventos de saúde e segurança (SST), além de incluir novos campos para monitoramento de jornada e benefícios. ### Resumo da seção A versão S-1.3 do eSocial traz novas obrigações digitais e reforça a importância de sistemas automatizados e integrados à rotina de RH. ## Como as empresas podem se preparar para essas mudanças trabalhistas? O primeiro passo é revisar contratos, políticas internas e acordos coletivos, garantindo que estejam alinhados às novas exigências legais. Além disso, é fundamental capacitar as equipes de RH e contabilidade para compreender as regras e utilizar ferramentas de [automação de processos](https://www.omie.com.br/blog/como-a-automacao-de-processos-pode-ajudar-a-sua-empresa/). Contar com um ERP completo, que centralize folha de pagamento, [ponto eletrônico](https://www.omie.com.br/blog/como-usar-o-ponto-eletronico-na-gestao-da-sua-empresa/), controle de benefícios e envio ao eSocial, é a maneira mais segura de evitar falhas e garantir a conformidade legal. ### Resumo da seção Adequar contratos, treinar equipes e investir em automação são passos essenciais para cumprir as novas exigências trabalhistas. ## Como nós da Omie garantimos a conformidade diante das novas leis trabalhistas Com a Omie, sua empresa tem tudo o que precisa para acompanhar as exigências das novas leis trabalhistas: - Integração direta com o eSocial e folha de pagamento; - Registro digital de ponto e controle de jornada; - Relatórios automáticos de obrigações trabalhistas; - Atualizações contínuas conforme mudanças legais. Dessa forma, sua empresa assegura transparência, minimiza riscos e permanece alinhada às exigências legais, tudo em uma única plataforma. Descubra as soluções da [Omie](https://www.omie.com.br/empreendedores/)! ## Leituras e links recomendados - Câmara dos Deputados - [CLT completa](https://bd.camara.leg.br/bd/items/198fbacb-963e-496d-8224-e3dead2eb8a6) - Omie - [Automatização contábil: como o ERP libera o contador da operação para focar na estratégia](https://www.omie.com.br/blog/automatizacao-contabil-erp-contador/) Ministério do Trabalho e Emprego - [MTE prorroga para 1º de março de 2026 regra sobre trabalho em feriados no comércio](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/junho/mte-prorroga-para-1o-de-marco-de-2026-regra-sobre-trabalho-em-feriados-no-comercio) - Portal do Governo Federal – [Manual de Orientação e-Social](https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-3-consolidada-ate-a-no-s-1-3-05-2025.pdf) ## Resumo final As leis trabalhistas de 2025 marcam uma nova fase nas relações de trabalho no Brasil. Com a ampliação de benefícios, o fortalecimento sindical e a digitalização das obrigações, as empresas precisam atuar com mais atenção e eficiência. Adotar um [ERP para empresas](https://www.omie.com.br/empreendedores/) é uma forma inteligente de garantir conformidade, automatizar processos e manter a gestão sempre em dia com as novas exigências legais. ## FAQ ### 1. Quando as novas regras da Portaria 3.665/2023 entram em vigor? A previsão é de que as novas regras da Portaria 3.665/2023 entrem em vigor a partir de março de 2026, exigindo negociação coletiva para trabalho aos domingos e feriados. ### 2. O trabalho remoto continua permitido? Sim. Acordos individuais entre empresa e colaborador continuam válidos para definir formato e jornada. ### 3. O que muda no eSocial com a versão S-1.3? Há novos campos para dados de SST e melhorias no controle de obrigações fiscais e trabalhistas. ### 4. Como a Omie ajuda na adaptação às novas regras? A plataforma automatiza o envio de dados, integra folha, ponto e eSocial, garantindo total conformidade legal.