--- title: Senado aprova novo teto do MEI e perdão de dívidas | Omie url: https://www.omie.com.br/blog/senado-aprova-novo-teto-do-mei/ description: Entenda o novo teto do MEI, as regras para o perdão de dívidas e o limite de contratações para planejar o crescimento do seu negócio. updated: 2026-10-16 --- # Senado aprova novo teto do MEI e perdão de dívidas um dia após texto passar pela Câmara dos Deputados Com **78 votos favoráveis** e nenhum contrário, o Senado aprovou, na última quinta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que prevê **o novo teto do MEI (Microempreendedor Individual) de até R$ 140 mil em 2028, o perdão de dívidas e a possibilidade de contratar até dois funcionários**. A votação ocorreu um dia após a Câmara dos Deputados aprovar o texto, que **agora segue para a sanção do presidente da República**. A seguir, você vai entender como funcionarão os novos limites de faturamento e de contratação, quais são as regras para conseguir o perdão das dívidas e quando as mudanças poderão entrar em vigor. ## Faturamento maior e limite de contratações para o MEI O novo teto do MEI prevê o aumento gradual do limite de faturamento anual, dos atuais R$ 81 mil para **R$ 110 mil em 2027** e **R$ 140 mil em 2028**, além da possibilidade de **contratar até dois funcionários**, conforme estabelecido no [PLP 186/2026](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2635476). As mudanças podem **ampliar as oportunidades de crescimento dos pequenos negócios**, permitindo aumentar as vendas e reforçar as equipes **sem alterar o enquadramento tributário**. > **Conheça:** [Sistema ERP](https://www.omie.com.br/sistema-erp/). ## Regras para conseguir o perdão das dívidas O perdão das dívidas do [MEI](https://www.omie.com.br/mei/) previsto no PLP 186/2026 inclui **débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União**, como contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos legais. Para ter acesso ao benefício, você deverá cumprir as seguintes regras: - **Solicitar a anistia:** formalizar o pedido junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme os procedimentos definidos pelo órgão - **Manter os pagamentos em dia:** pagar o DAS (Documento de Arrecadação do [Simples Nacional](https://www.omie.com.br/blog/o-que-e-simples-nacional-e-regras/)) regularmente durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento do benefício - **Desistir de ações judiciais:** apresentar a desistência dos processos relacionados aos débitos contemplados, sem cobrança de honorários advocatícios pela extinção das ações Vale destacar que os **valores pagos antes da concessão do benefício não serão devolvidos**. ## Próximos passos e quando as mudanças começam O novo teto do MEI e as demais mudanças previstas no PLP 186/2026 **ainda dependem da sanção do presidente da República** para se tornarem lei e entrarem em vigor. Enquanto aguarda a definição, **vale procurar seu contador** para avaliar a situação fiscal do negócio, identificar os débitos que poderão ser contemplados e entender se o benefício é vantajoso para você, considerando as condições exigidas. Além disso, é importante **revisar o planejamento financeiro para 2027**, considerando o [limite do MEI](https://www.omie.com.br/blog/mei-faturamento-anual-voce-sabe-qual-e/) previsto para o período, os custos operacionais e a necessidade de contratar funcionários. Assim, você consegue **antecipar cenários, organizar as finanças e tomar decisões mais seguras** quando as novas regras forem definidas. ## Perguntas frequentes ### Qual será o novo teto do MEI em 2027? O novo teto do MEI previsto para 2027 é de R$ 110 mil por ano, com aumento para R$ 140 mil em 2028, conforme o PLP 186/2026, que ainda depende de sanção presidencial. ### O aumento do teto do MEI altera o limite do Simples Nacional? Não, o aumento do teto do MEI não altera o limite do Simples Nacional, cuja atualização depende de uma proposta específica e ainda aguarda previsão de votação na Câmara dos Deputados. ### Como o MEI se prepara para o eventual aumento do limite? O empreendedor deve manter o fluxo de caixa organizado, utilizar sistemas de gestão automatizados e mapear novos canais de venda. Realizar projeções financeiras seguras permite expandir as operações sem correr riscos de autuações fiscais durante a transição. ### Existe flexibilização no limite do MEI em casos excepcionais? A legislação tributária brasileira não estabelece exceções para o teto de faturamento do MEI. Ultrapassar o valor fixado por lei gera automaticamente a necessidade de recolhimento de DAS complementar ou o desenquadramento para o regime de Microempresa.