Termos e Condições para Abertura de Omie Cash Conta

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Por este instrumento, de um lado, a pessoa física ou jurídica identificada e qualificada no Cadastro, que é parte integrante deste Termo (“USUÁRIO”); e, de outro lado, OMIEXPERIENCE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 18.511.742/0001-47, com sede na Avenida Jurubatuba, nº 460, Vila Cordeiro – São Paulo / SP, CEP 04583-100 (“OMIE”); têm entre si justo e acordado estes Termos e Condições para Abertura de Omie Cash Conta (“Termo”), nos termos e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente este Termo, com a marcação da caixa de diálogo “Li e concordo com os Termos e Condições para Abertura de Omie Cash Conta”, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando com as condições deste Termo.

A OMIE poderá periodicamente alterar as condições deste Termo, mediante aviso prévio; podendo o USUÁRIO, caso não concorde com a alteração, denunciá-lo sem quaisquer ônus ou penalidades.

A versão atualizada deste Termo pode ser consultada a qualquer momento no link: https://www.omie.com.br/omie-cash/conta-termo-de-adesao/ .

1. Definições

1.1. As palavras e expressões abaixo, indicadas neste Termo pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

“Banco”: Smartbank S.A., instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº 58.497.702/0001-02, com sede na Rua Tabapuã 841, 2º andar - São Paulo / SP, CEP 04536-070.

“Cadastro”: formulário preenchido pelo USUÁRIO no Portal, contendo seus dados pessoais e demais informações necessárias para credenciamento ao Sistema do Banco, de acordo com as informações exigidas pelo Banco para a abertura da Omie Cash Conta.

“Termo”: estes Termos e Condições para Abertura de Omie Cash Conta, que é um contrato eletrônico disponível para consulta em https://www.omie.com.br/omie-cash/conta-termo-de-adesao/.

“Ferramentas”: tecnologias disponibilizadas pela OMIE no Portal, para a abertura da Omie Cash Conta e utilização dos Serviços Financeiros, pelo USUÁRIO, perante o Sistema do Banco.

“Omie Cash Conta”: conta de titularidade do USUÁRIO, mantida perante o Banco indicado neste Termo, para utilização dos Serviços Financeiros disponibilizados pelo Banco.

“Política de Privacidade”: política prevista que integra os Termos e Condições Omie, a qual dispõe sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação das informações do USUÁRIO, em decorrência da utilização do Portal.

“Portal”: site na internet disponível em www.omie.com.br, de propriedade da OMIE, disponibilizado ao USUÁRIO para a utilização das Ferramentas e que, por estar integrado com o Sistema do Banco, permite a utilização dos Serviços Financeiros e acesso às informações da Omie Cash Conta.

“Serviços”: serviços prestados pela OMIE, por meio da utilização das Ferramentas disponíveis no Portal, incluindo a movimentação e disponibilização de informações da Omie Cash Conta, além do atendimento ao USUÁRIO.

“Serviços Financeiros”: serviços prestados pelo Banco, na qualidade de instituição financeira, e que inclui a abertura da Omie Cash Conta e a movimentação de recursos, por meio de operações de depósito, pagamento, transferência e saque de recursos, dentre outros que estiverem disponíveis no Sistema do Banco.

“Sistema do Banco”: sistema disponibilizado pelo Banco, por meio de seu site e/ou aplicativo (incluindo internet banking), para prestação dos Serviços Financeiros ao USUÁRIO.

“Termos e Condições do Banco”: Contrato de Abertura de Conta Corrente, Termos de Uso do Site e Aplicativo do Banco e demais políticas instituídas pelo Banco, os quais estabelecem os direitos, obrigações e limites para abertura e utilização da Omie Cash Conta, além de outros Serviços Financeiros prestados pelo Banco.

“Termos e Condições Omie”: Termos e Condições Omie de Uso do Portal OMIE e de Licença de Uso Temporário de Programas de Computador, que é parte integrante deste Termo, e encontra-se disponível para consulta em https://app.omie.com.br/termos-de-contrato/ .

“USUÁRIO”: pessoa jurídica ou pessoa física identificada e qualificada no Cadastro, que, ao aderir a este Termo, poderá solicitar a abertura da Omie Cash Conta.

2. Serviços

2.1. Este Termo regula a prestação de serviços de tecnologia, pela OMIE, para abertura e movimentação da Omie Cash Conta perante o Sistema do Banco, habilitando o USUÁRIO a utilizar os Serviços Financeiros prestados pelo Banco.

2.1.1. A OMIE prestará os Serviços na qualidade de correspondente bancário do Banco.

2.1.2. Os Serviços serão prestados pela OMIE, de forma remota, mediante a licença de uso das Ferramentas disponibilizadas ao USUÁRIO no Portal.

2.1.3. Para a utilização dos Serviços Financeiros, a OMIE disponibiliza as Ferramentas necessárias para que o USUÁRIO possa realizar a abertura e movimentação da Omie Cash Conta, as quais se encontram integradas com o Sistema do Banco.

2.1.4. Para o cumprimento das ordens emitidas por meio das Ferramentas, o USUÁRIO outorga à OMIE todos os poderes necessários para praticar atos e negócios, por sua conta e ordem, perante o Banco.

2.1.5. O USUÁRIO desde já autoriza e concorda com o envio, pela OMIE ao Banco, de todos os dados e informações coletados e/ou fornecidos no Cadastro, para que o Banco possa efetivar abertura da Omie Cash Conta e realizar operações que venham a ser contratadas pelo USUÁRIO.

2.1.5. Os dados coletados e/ou fornecidos no Cadastro ou por meio das Ferramentas também poderão ser utilizados para a realização de análises, consultas e aprimoramento dos Serviços e Serviços Financeiros, além de permitir o gerenciamento e relacionamento com o USUÁRIO.

2.1.6. O USUÁRIO poderá restringir o uso de seus dados e informações a qualquer tempo, mediante solicitação por escrito nesse sentido. Contudo, caso o USUÁRIO discorde da utilização de seus dados e informações, ou mesmo da disponibilização ao Banco, não será possível a continuidade da prestação dos Serviços Financeiros.

2.2. A abertura da Omie Cash Conta será realizada perante o Banco indicado e qualificado neste Termo; sendo a OMIE correspondente bancária e mera intermediária dos Serviços Financeiros prestados pelo Banco.

2.2.1. Para abertura da Omie Cash Conta, além da celebração deste Termo, o USUÁRIO deverá aderir aos Termos e Condições do Banco, a serem celebrados diretamente no Sistema do Banco.

2.2.2. É de responsabilidade do Banco realizar a movimentação dos recursos mantidos na Omie Cash Conta, de acordo com as ordens emitidas pelo USUÁRIO por meio das Ferramentas.

2.3. A OMIE, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos Serviços, respondendo integralmente por tal ato.

2.4. O USUÁRIO declara-se ciente de que a OMIE não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos Serviços prestados em razão deste Termo, ainda que de responsabilidade da OMIE, do Banco ou de seus parceiros, não garantindo a manutenção do Portal ou do Sistema do Banco de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão e de forma isenta de erros.

2.5. Aplicam-se a este Termo, subsidiariamente, as cláusulas previstas nos Termos e Condições Omie. Havendo divergência entre este Termo e os Termos e Condições Omie disponível no Portal, prevalecerão as regras previstas neste Termo.

2.6. A OMIE poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterar as condições deste Termo. Neste caso, o USUÁRIO será previamente notificado da alteração e, caso não concorde, poderá denunciar este Termo sem a incidência de quaisquer ônus ou multa.

2.7. A OMIE será responsável por todo o atendimento e suporte relacionado à abertura e utilização Omie Cash Conta e execução dos demais Serviços Financeiros (“Atendimento”).

2.7.1. O Atendimento a ser prestado pela OMIE inclui: (i) o esclarecimento de dúvidas, atualizações cadastrais e solução de problemas decorrentes do Sistema do Banco; (ii) os questionamentos com relação as tarifas cobradas; e (iii) o atendimento das demandas relacionadas com a abertura e utilização Omie Cash Conta e demais Serviços Financeiros.

2.7.2. Toda e qualquer comunicação com o USUÁRIO será realizada pela OMIE, que se compromete a repassá-las ao Banco, quando necessário.

2.7.3. O Banco poderá contatar o USUÁRIO nos casos previstos em lei ou para verificar o cumprimento das obrigações previstas nos Termos e Condições do Banco, incluindo, mas não se limitando, nas hipóteses em que o Banco for demandado judicialmente por falhas na prestação dos Serviços Financeiros.

3. Abertura da Omie Cash Conta

3.1. Para abertura da Omie Cash Conta, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente preencher o Cadastro, fornecendo seus dados pessoais e informações que venham a ser solicitados no Portal.

3.1.1. Sempre que necessário, a OMIE poderá solicitar que o USUÁRIO forneça informações complementares àquelas indicadas no Cadastro, conforme exigência do Banco, bem como poderá, a qualquer momento, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas pelo USUÁRIO.

3.1.2. A recusa do USUÁRIO no fornecimento de dados, informações e documentos poderá ensejar na não abertura da Omie Cash Conta, ou o encerramento da Omie Cash Conta.

3.1.3. Na hipótese de o Banco verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo USUÁRIO ou, ainda, caso o USUÁRIO se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, a OMIE poderá suspender temporariamente o acesso aos Serviços Financeiros até que haja a regularização.

3.1.4. A OMIE ou o Banco poderá, a seu exclusivo critério, realizar pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicadas pelo USUÁRIO no Cadastro.

3.2. O USUÁRIO se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante o Banco e terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a OMIE.

3.3. O USUÁRIO, quando do preenchimento do Cadastro ou primeiro acesso ao Portal, deverá cadastrar login e senha, que são de uso pessoal, exclusivo e intransferível pelo USUÁRIO, devendo mantê-los confidenciais e não permitir seu acesso por terceiros.

3.3.1. Ainda, o USUÁRIO, após o aceite dos Termos e Condições do Banco, terá acesso ao token gerado pelo Sistema do Banco. O token deverá ser utilizado pelos representantes legais para a confirmação de qualquer transação realizada na Omie Cash Conta.

3.3.2. O USUÁRIO reconhece o ambiente do Portal e do Sistema do Banco como válidos e eficazes para manifestação de sua vontade; de modo que o acesso por login e senha e a confirmação por token serão suficientes para comprovar a autoria e autenticidade dos negócios realizados pelo USUÁRIO.

3.3.3 O USUÁRIO deverá imediatamente comunicar a OMIE sobre a perda, extravio ou acesso indevido de seu login e senha, para que possam ser adotadas as medidas necessárias para bloqueio do acesso ao Portal e ao Sistema do Banco. Serão consideradas de responsabilidade do USUÁRIO todos os atos e negócios realizados até a data da comunicação

3.4. Ainda, o USUÁRIO deverá informar um e-mail válido para comunicação com a OMIE; sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por e-mail ou pelo Portal será considerada válida e eficaz.

3.5. Para a abertura da Omie Cash Conta, o USUÁRIO, dentre outras obrigações previstas nos Termos e Condições do Banco, deve ser: (i) pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil; ou (ii) pessoa jurídica devidamente constituída, com sede ou escritório no Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.

3.6. O simples Cadastro no Portal não implica na abertura automática da Omie Cash Conta; o que somente ocorrerá após a celebração dos Termos e Condições do Banco e a efetiva aprovação pelo Banco.

3.7. Caso o USUÁRIO já tiver aderido para Prestação de Serviços do Omie.Cash e opte pela abertura da Omie Cash Conta, haverá a transferência automática dos recursos, inclusive quanto aos boletos bancários que venham a ser liquidados posteriormente.

3.7.1. Com a liquidação de todos os boletos bancários e pagamento das tarifas devidas, a conta Omie.Cash Boletos será automaticamente encerrada.

4. Utilização da Omie Cash Conta

4.1. A Omie Cash Conta poderá ser utilizada para depósitos, pagamentos, transferências e saques, além de outros Serviços Financeiros prestados pelo Banco.

4.2. O USUÁRIO terá acesso às movimentações financeiras da Omie Cash Conta, por meio do Portal, podendo visualizar o saldo e histórico das movimentações.

4.3. O USUÁRIO declara-se ciente de que os Serviços Financeiros se destinam tão somente a efetivar depósito e movimentação de recursos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos depositados na Omie Cash Conta serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a OMIE e o Banco de qualquer responsabilidade.

4.3.1. É vedada a utilização da Omie Cash Conta para negócios: (i) considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira; (ii) que importem em violação ao Sistema Financeiro Nacional e às normas do Banco Central do Brasil; (iii) considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (iv) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à OMIE, Banco, parceiros, demais usuários ou terceiros.

4.3.2. O saldo mantido na Omie Cash Conta poderá ser objeto de bloqueios e constrições decorrentes de ordem judicial ou administrativa em razão de débitos do USUÁRIO.

4.4. As movimentações financeiras com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento por parte do Banco, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo USUÁRIO.

4.4.1. A OMIE poderá suspender o acesso às Ferramentas e o Banco poderá deixar de realizar as movimentações financeiras pelo Sistema do Banco sempre que identificarem ou entenderem que a atividade do USUÁRIO ou natureza das movimentações viola qualquer dispositivo deste Termo, dos Termos e Condições do Banco ou da legislação vigente; podendo sujeitar o cancelamento da Omie Cash Conta do USUÁRIO, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

4.5. As ordens do USUÁRIO realizadas por meio das Ferramentas deixarão de ser acatadas quando: (i) o USUÁRIO deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas; e/ou (ii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com os termos previstos neste Termo e na legislação vigente.

4.6. Os critérios para utilização da Omie Cash Conta poderão ser alterados a qualquer momento, pela OMIE ou pelo Banco, com antecedência de 05 (cinco) dias, e mediante comunicação prévia no Portal.

4.7. O USUÁRIO expressamente autoriza o Banco a informar e dar acesso à OMIE, em tempo real, sobre todas as movimentações financeiras realizadas na Omie Cash Conta, incluindo o valor, destino e situação das movimentações financeiras.

5. Tarifas da Omie Cash Conta

5.1. Pela utilização da Omie Cash Conta, o USUÁRIO pagará as tarifas incidentes sobre cada movimentação financeira realizada, de acordo com os valores informados no momento do Cadastro e/ou disponíveis para consulta no Portal.

5.2. O valor das tarifas poderá ser o reajustado a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO, por e-mail ou divulgação no Portal.

5.2.1. Caso o USUÁRIO não concorde com o novo valor das tarifas, poderá encerrar este Termo, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores das cobrados.

5.3. A contratação de outros serviços específicos prestados pela OMIE, pelo Banco ou outros parceiros (conforme disponíveis no Portal) será estabelecida em instrumentos contratuais próprios.

6. Prazo de Vigência e Término

6.1. Este Termo entra em vigor na data de sua aceitação pelo USUÁRIO e vigerá por prazo indeterminado, enquanto vigorar os Termos e Condições Omie celebrado entre a OMIE e o USUÁRIO.

6.1.1. Este Termo poderá ser denunciado, a qualquer momento e por qualquer das Partes, mediante comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência, sem qualquer ônus ou penalidades.

6.1.2. Para que o USUÁRIO possa encerrar a Omie Cash Conta deverá estar adimplente com suas obrigações perante a OMIE e o Banco.

6.2. O encerramento dos Termos e Condições Omie, por qualquer motivo nele previsto, ensejará na extinção imediata deste Termo e, por consequência, no encerramento da Omie Cash Conta.

6.3. Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção deste Termo se dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelas dentro do prazo necessário.

6.4. Haverá a rescisão imediata e motivada deste Termo, nas hipóteses de: (i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou encerramento das atividades de qualquer de uma das Partes, ao exclusivo critério da outra Parte; ou (ii) o descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste Termo que não seja sanada no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou aviso.

6.5. Com o encerramento deste Termo, caso o USUÁRIO possua saldo na Omie Cash Conta, os recursos ficarão disponível para resgate por um prazo de 30 (trinta) dias, sem a incidência de juros ou correção.

7. Responsabilidades Adicionais do USUÁRIO

7.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que a realização das movimentações financeiras pelo Sistema do Banco está sujeita a aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção; estando os repasses dos valores das movimentações financeiras sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável.

7.2. Para utilização das Ferramentas e acesso ao Portal, o USUÁRIO deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços).

7.2.1. A OMIE e o Banco não serão responsáveis pela não realização das movimentações financeiras na Omie Cash Conta em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.

7.2.3. A OMIE e o Banco também se isentam de qualquer responsabilidade pela utilização incorreta ou indevida do Portal ou do Sistema do Banco pelo USUÁRIO, inclusive, mas não se limitando: (i) pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido pelo USUÁRIO; e (ii) pela instalação no equipamento do USUÁRIO de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

7.3. O USUÁRIO compromete-se a isentar a OMIE de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Portal, inclusive com relação aos Serviços Financeiros prestados pelo Banco e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo USUÁRIO fora do Portal.

7.3.1. Toda e qualquer responsabilidade decorrente dos Serviços Financeiros, mesmo que sejam executados por intermédio do Portal, serão de exclusiva responsabilidade do Banco; sendo a OMIE mera intermediária, posto que seus Serviços consistem no fornecimento de tecnologia para facilitar abertura e utilização da Omie Cash Conta pelo USUÁRIO.

7.4. O USUÁRIO obriga-se a ressarcir a OMIE de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a OMIE em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao USUÁRIO.

7.5. A OMIE possui uma Política de Privacidade que indica como as informações do USUÁRIO serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas. O USUÁRIO deve ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Termo e encontra-se descrita nos Termos e Condições Omie.
7.5.1. A OMIE irá adotar todas as medidas necessárias e se utilizar de tecnologias adequadas para proteger a coleta, processamento e armazenamento das informações do USUÁRIO; porém não tem como assegurar que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado às informações do USUÁRIO.

8. Disposições Gerais

8.1. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram o Sistema do Banco, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.

8.2. O USUÁRIO expressamente autoriza a OMIE a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu Cadastro, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO.

8.3. O USUÁRIO autoriza a OMIE a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do USUÁRIO e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.

8.4. Este Termo substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados.

8.5. As Partes elegem o Foro da Cidade de São Paulo / SP como único competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando assim justas e acordadas, as Partes celebram este Termo, para pleno conhecimento e efeitos perante o USUÁRIO, o Banco e terceiros.

Versão atualizada em 07 de julho de 2020.

INVESTIDORES