CONTRATO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO OMIE.CASH

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Por este instrumento, a pessoa física ou jurídica identificada e qualificada noCadastro, que é parte integrante deste Contrato ("Usuário") e OMIEXPERIENCE S/A, inscritano CNPJ/MF sob o nº 18.511.742/0001-47, com sede na Avenida Jurubatuba, nº 460, Vila Cordeiro – São Paulo /SP, CEP 04583-100 ("Omie"); têm entre si justo e acordado este Contrato de Adesão para Prestação de Serviçosdo Omie.Cash ("Contrato"), nos termos e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente este Contrato, com a marcação da caixa de diálogo "Li e concordocom o Contrato de Adesão", o Usuário estará automaticamente aderindo e concordando com as condiçõesdeste Contrato.

A Omie poderá periodicamente alterar as condições deste Contrato, medianteaviso prévio; podendo o Usuário, caso não concorde com a alteração, denunciá-lo sem quaisquer ônus oupenalidades.

A versão atualizada deste Contrato pode ser consultada a qualquer momento nolink:
https://www.omie.com.br/omie-cash/termo-de-adesao.


1. Definições

1.1. As palavras e expressões abaixo, indicadas nesteContrato pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

"Cadastro": formulário preenchido pelo Usuário no Portal, contendo seus dados pessoais e demaisinformações necessárias para credenciamento ao Sistema.

"Contrato": este Contrato de Adesão para Prestação de Serviços do Omie.Cash, que é um contratoeletrônico disponível em https://www.omie.com.br/omie-cash/termo-de-adesao.

"Ferramentas": tecnologias disponibilizadas no Portal, para a realização de Transações pelo Usuário.

"Política de Privacidade": política prevista nos Termos e Condições, a qual dispõe sobre a coleta,utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação das informações do Usuário,em decorrência da utilização do Sistema.

"Portal": site na internet disponível em www.omie.com.br de propriedade da Omie, disponibilizado ao Usuário para a utilizaçãodas Ferramentas e realização de Transações.

"Sistema": serviços relacionados à realização de Transações pelo Usuário, incluindo a disponibilizaçãode informações por meio do Portal.

"Termos e Condições": Termos e Condições de Uso do Portal Omie e de Licença de Uso Temporário deProgramas de Computador, que é parte integrante deste Contrato e encontra-se disponível em https://app.omie.com.br/termos-de-contrato/.

"Transação": emissão de boletos de cobrança pelo Usuário e/ou comando para a transferência de recursospara conta de depósito do Usuário.

"Usuário": pessoa jurídica ou pessoa física que, ao aderir ao presente Contrato, está habilitada arealizar Transações por meio do Sistema.


2. Objeto

2.1. Pelopresente Contrato, a Omie disponibiliza ao Usuário, por meio do Portal, Ferramenta para emissão de boletosbancários para recebimento de pagamentos decorrentes da prestação de serviços ou comercialização de benspelo Usuário a terceiros.

2.2. Os serviços serão prestados de forma remota, mediante a licença de uso das Ferramentasdisponibilizadas ao Usuário no Portal.

2.3. Em contraprestação à utilização do Sistema, realização das Transações e demais serviçosprestados, o Usuário pagará as tarifas estabelecidas neste Contrato, de acordo com os valores informados nomomento do Cadastro e/ou disponíveis para consulta no Portal.

2.4. A Omie poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação dos serviços objetodeste Contrato, respondendo integralmente perante o Usuário por tal ato.

2.5. O Usuáriodeclara-se ciente de que a Omie e seus parceiros não poderão ser responsabilizados ou assumirão qualquerresponsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições quepossam surgir nos serviços prestados no âmbito deste Contrato, ainda que de responsabilidade da Omie oude seus parceiros, não garantindo a manutenção do Sistema de forma ininterrupta, sem momentos deindisponibilidade ou lentidão e de forma isenta de erros.

2.6. Aplicam-se a este Contrato,subsidiariamente, as cláusulas previstas nos Termos e Condições, os quais dependem de aceitação porparte do Usuário. Havendo divergência entre este Contrato e os Termos e Condições disponível no Portal,prevalecerão as regras previstas neste Contrato.

2.7. A Omie não é instituiçãofinanceira, sendo os serviços objeto deste Contrato prestados mediante convênio com a instituição depagamento SB Pagamentos e Sistemas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.874.502/0001-75, empresapertencente ao grupo do Banco SmartBank S.A..

2.7.1. Os recursos recebidos em razão do pagamento dos boletos bancários decorrentes da utilização dasFerramentas serão geridos e custodiados pela SB Pagamentos e Sistemas Ltda. e mantidos em uma conta depagamento de titularidade única e exclusiva do Usuário, cuja movimentação é realizada exclusivamente pormeio do Portal.

2.7.2. Os recursos creditados na conta de pagamento do Usuário serão mantidos em conta bancária detitularidade da SB Pagamentos e Sistemas Ltda. junto ao Banco SmartBank S.A. e, nos termos do art. 12 da Lei12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da instituição de pagamento e/ouda Omie; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento e/ouda Omie, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constriçãojudicial em função de débitos de responsabilidade da instituição de pagamento e/ou da Omie; (iii) não podemser dados em garantia de débitos assumidos pela instituição de pagamento e/ou pela Omie; e (iv) não compõemo ativo da instituição de pagamento e/ou da Omie, para efeito de falência ou liquidação judicial ouextrajudicial.

2.8. Caso disponível, a Omie poderá oferecer ao Usuário a possibilidade de abertura de uma contacorrente perante o Banco Smartbank S.A. Caso o Usuário opte pela abertura da conta corrente, os recursosmantidos em conta de pagamento junto à SB Pagamentos e Sistemas Ltda. serão automaticamente transferidospara a conta corrente do Usuário mantida junto ao Banco Smartbank S.A..

2.9. A Omie poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, substituir a instituição depagamento e a instituição financeira indicadas, mediante alteração deste Contrato. Neste caso, o Usuárioserá previamente notificado da substituição e, caso não concorde, poderá denunciar o Contrato sem aincidência de quaisquer ônus ou multa.


3. Credenciamento aoSistema

3.1. O credenciamento ao Sistema será realizado pela adesão do Usuário aeste Contrato, que se efetivará pelo: (i) preenchimento do Cadastro; e (ii) pelo aceite eletrônicoexpressamente manifestado no Portal.

3.2. Para utilização do Sistema, o Usuário deverá obrigatoriamente preencher o Cadastro, fornecendoseus dados pessoais e informações que venham a ser solicitados no Portal.

3.2.1. A Omie poderá limitar a utilização do Sistema, de acordo com o valor e a quantidade deTransações.

3.2.2. Sempre que necessário, inclusive para possibilitar a utilização do Sistema para realização deTransações em valor e quantidade superiores aos limites estabelecidos, a Omie poderá solicitar que o Usuárioforneça informações complementares àquelas indicadas no Cadastro, bem como poderá, a qualquer momento, e aoseu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadaspelo Usuário.

3.2.3. Na hipótese de a Omie verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário ou,ainda, caso o Usuário se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, a Omie poderásuspender temporariamente o acesso ao Sistema e impedir a utilização das Ferramentas até que haja aregularização.

3.2.4. A Omie poderá, a seu exclusivo critério, realizar pesquisas, embase de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informaçõesindicados pelo Usuário no Cadastro, bem como compartilhar com o Banco SmartBank S.A. e/ou suassubsidiárias os dados do Usuário para possibilitar a prestação do serviço e o atendimento às normas eregulação em vigor, com o que o Usuário desde já concorda e expressamenteautoriza.

3.3. O Usuário se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidadedas informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perantea Omie.

3.3.1. A Omie não será responsável por erros ou pela inexecução dos serviços que integram o Sistemacaso o Usuário preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.

3.4. O Usuário, quando do preenchimento do Cadastro ou primeiro acesso ao Sistema, deverá cadastrar"nome de usuário" e senha para utilização das Ferramentas e realização das Transações.

3.4.1. O "nome de usuário" e uma senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível pelo Usuário,que deverá mantê-los confidenciais e não permitir seu acesso por terceiros.

3.4.2. O Usuário, quando pessoa jurídica, se compromete a somente dar acesso ao "nome de usuário" esenha para seus representantes legais, sócios, administradores e/ou procuradores com poderes para celebrarnegócios jurídicos em seu nome; sendo responsável, perante a Omie, sues parceiros, outros Usuários eterceiros, por todos os atos e negócios realizados por meio da utilização do Sistema.

3.4.3. O Usuário deverá imediatamente comunicar a Omie sobre a perda, extravio ou acesso indevido deseu "nome de usuário" e senha, para que possam ser adotadas as medidas necessárias para bloqueio do acessoao Sistema. Serão considerados de responsabilidade do Usuário todos os atos e negócios realizados até a datada comunicação.

3.5. Ainda, o Usuário deverá informar um e-mail válido para comunicação com a Omie; sendo que qualquercomunicação ou notificação enviada por e-mail ou pelo Portal será considerada válida e eficaz entre asPartes.

3.6. Para utilizar os serviços prestados pela Omie, o Usuário, dentre outras obrigações previstasneste Contrato, deve ser: (i) pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição válida e regularperante a Receita Federal do Brasil; ou (ii) pessoa jurídica devidamente constituída, com sede ou escritóriono Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.

3.6.1. Em razão da natureza dos serviços prestados, a Omie não possui condições de verificar acapacidade civil e regularidade do Usuário; de forma que não responderá por quaisquer prejuízos que venham aser causados em razão da inobservância das condições acima indicadas.

3.7. É vedada a utilização do Sistema e a realização das Transações para a celebração de negócios: (i)considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira; (ii) que importem violação ao Sistema FinanceiroNacional e às normas do Banco Central do Brasil e às regras das instituições financeiras, bandeiras,credenciadoras e emissores de cartões de crédito e débito; (iii) considerados como crimes financeiros, com ointuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos,ainda que indiretamente; (iv) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção aprática de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à Omie, seus parceiros, demaisUsuários ou terceiros.

3.8. As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou aocancelamento, quer sejam realizadas de forma conivente ou não pelo Usuário.

3.9. A Omie poderá suspender o acesso às Ferramentas e deixar de realizar as Transações pelo Sistemasempre que identificar ou entender que a atividade do Usuário ou natureza das Transações viola qualquerdispositivo deste Contrato ou da legislação vigente; podendo sujeitar o Usuário ao cancelamento do seucredenciamento e sua exclusão imediata do Sistema, independentemente de qualquer aviso ou notificaçãoprévia, não gerando ao Usuário qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

3.10. Este Contrato passa a vigorar a partir do momento em que o Usuário estiver apto e habilitadopara realizar Transações pelo Sistema, mediante conclusão do cadastramento e liberação da funcionalidade noSistema.

3.11. O Usuário desde já autoriza o Banco SmartBank S.A e/ou suas subsidiáriasa informar e dar acesso irrestrito à Omie, em tempo real, sobre todas as Transações realizadas peloSistema, incluindo a quantidade de Transações realizadas e seu respectivo valor, destino e situação e osvalores a serem repassados ao Usuário.


4. Emissão de Boletos

4.1.O Usuário poderá, por intermédio do Sistema, comandar a emissão de boletos para cobrança de valores deterceiros. Para tanto, o Usuário deverá informar os dados completos do título para que seja emitido orespectivo boleto de cobrança ao pagador.

4.2. O Usuário é integralmente responsável pelos dados informados para emissão do boleto, bem comopela legitimidade do título, respondendo pelos danos causados à Omie, seus parceiros e a terceiros em razãode eventual cobrança indevida. Sempre que solicitado, o Usuário deverá apresentar à Omie, ou a quem estaindicar, os documentos que comprovem a relação que deu origem à cobrança.

4.3. É vedada a inclusão, nos boletos, dos valores referentes às tarifas devidas pelo Usuário à Omieem razão dos serviços de cobrança com a finalidade de repassá-los ao pagador, sob pena de suspensão oucancelamento da prestação dos serviços.

4.4. É vedada a emissão de boletos de proposta (cobranças de pagamento facultativo).

4.5. Uma vez quitado o boleto pelo pagador, o valor correspondente, deduzidas as tarifas incidentes,ficará disponível ao Usuário. Caso o boleto seja pago por meio de cheque, o valor líquido correspondenteficará disponível apenas após compensação.

4.6. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a transferência dos recursos disponíveis para contade depósito bancário de sua titularidade, mantida junto a qualquer instituição financeira, mediantepagamento da respectiva tarifa de transferência. A transferência dos recursos ocorrerá no prazo de até 2(dois) dias úteis da data da solicitação.

4.7. Se o boleto deixar de ser pago no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias de seu vencimento, otítulo será automaticamente baixado e a Omie comunicará ao Usuário o inadimplemento.

4.8. O Usuário deverá comunicar prontamente à Omie eventual recebimento de pagamento diretamente dopagador ou qualquer hipótese que impeça a cobrança, para que seja providenciada a respectiva baixa dotítulo.

4.9. A tarifa pela emissão do título será devida inclusive nas hipóteses de cancelamento ou baixa dotítulo sem a respectiva quitação pelo pagador, podendo ser compensada com quaisquer valores de titularidadedo Usuário, com o que o Usuário desde já declara estar de acordo e expressamente autorizar.

4.10. O boleto não será emitido nas hipóteses em que: (i) o Usuário deixar de fornecer as informaçõessuficientes ou fornecer informações incorretas para sua emissão; e/ou (ii) houver indícios de fraude oususpeita ou ato ilícito, de acordo com os termos previstos neste Contrato e na legislação vigente.

4.11. A Omie poderá determinar limites de valor mínimo e máximo para os boletos a serem emitidos, quepoderá variar de acordo com as informações de Cadastro do Usuário, o tipo de Transação, ou outro critérioque vier a ser definido. Tais critérios poderão ser alterados a qualquer momento pela Omie, com antecedênciade 05 (cinco) dias, e mediante publicação no Portal.

4.12. O Usuário terá acesso, por meio do Sistema, (i) às informações quanto aos boletos emitidos,pagos e pendentes de pagamento nos últimos 12 (doze) meses; (ii) aos valores devidos pelo Usuário em razãodas taxas e tarifas previstas neste Contrato; e (iii) ao saldo de sua conta de pagamento mantida perante aSB Pagamentos e Sistemas Ltda., assim como de todas as movimentações e resgates realizados.


5. Remuneração

5.1. Serão devidas pelo Usuário tarifas pelaemissão do boleto e pelo resgate dos recursos, para remuneração dos serviços prestados pela Omie e seusparceiros.

5.2. Os valores das tarifas cobrados do Usuário são variáveis de acordo com a natureza de cadaTransação, encontrando-se sempre disponíveis para consulta no Portal ou mediante solicitação por meio doscanais de atendimento disponíveis.

5.3. As tarifas incidentes serão descontadas dos valores recebidos dos pagadores dos boletos. Contudo,em caso de inadimplemento pelo pagador, as tarifas devidas serão compensadas com quaisquer outros créditos,presentes ou futuros, devidos ao Usuário.

5.3.1. Caso não haja recursos suficientes para o pagamento das tarifas, o Usuário deverá providenciaro pagamento dos valores devidos à Omie e/ou a seus parceiros no prazo de 02 (dois) dias úteis contados dorecebimento de comunicação da Omie nesse sentido, a ser enviada pelo Sistema, sob pena de incidência demulta de 10% (dez por cento) do valor em atraso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

5.4. Eventual reajuste ou alteração do valor das tarifas cobradas será informado previamente aoUsuário, por e-mail ou divulgação prévia no Portal.

5.4.1. Caso o Usuário não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar esteContrato, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. O não encerramento será interpretado comoanuência com relação aos novos valores das tarifas cobradas.

5.4.2. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança detributos já existentes, que venham a impactar os valores da remuneração vigente, mediante aviso prévio de 10(dez) dias, os custos resultantes de tal impacto poderão ser repassados ao Usuário e somados à remuneraçãovigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

5.5. A Omie poderá instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre os serviços adicionaisque vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios, mediante prévia comunicação ao Usuário, comantecedência de 10 (dez) dias.

5.6. Após o credenciamento no Sistema, o Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamentode sua adesão; mediante prévia comunicação formal à Omie, com antecedência de 30 (trinta)dias.


6. Prazo de Vigência e Término

6.1. Este Contrato entraem vigor na data de sua aceitação pelo Usuário e vigerá por prazo indeterminado, enquanto vigorarem osTermos e Condições celebrados com o Usuário ou até que seja rescindido por qualquer das partes.

6.1.1. O término da vigência dos Termos e Condições, por qualquer motivo neles previsto, ensejará aextinção imediata deste Contrato.

6.2. Mesmo enquanto os Termos de Condições permanecerem em vigor, este Contrato poderá ser extinto, aqualquer momento, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias, por qualquer das Partes.

6.2.1. Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção deste Contrato se dará sem a incidência dequaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamentecumpridas pelo prazo necessário.

6.3. Haverá a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas hipóteses de: (i) decretação defalência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou encerramento das atividades de qualquer dasPartes, ao exclusivo critério da outra Parte; ou (ii) o descumprimento de qualquer obrigação estabelecidaneste Contrato que não seja sanada no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo de 10 (dez) dias contados danotificação ou aviso.

6.4. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do Usuário, fica desde já estabelecido que seuacesso ao Portal e ao Sistema será imediatamente bloqueado, com a retenção dos créditos do Usuário peloprazo necessário para que possam ser resguardados os direitos da Omie, seus parceiros, de outros Usuários ede terceiros; sem prejuízo da adoção de outras medidas legais necessárias e da apuração e ressarcimento deeventuais danos complementares.

6.5. A extinção deste Contrato, por qualquer hipótese, não afetará os boletos já emitidos, quepermanecerão válidos até sua quitação pelo pagador ou baixa. Os valores líquidos relativamente aos boletosquitados pelos pagadores serão repassados ao Usuário na forma e no prazo aquiestabelecidos.


7. Responsabilidades Adicionais do USUÁRIO

7.1. O Usuário reconhece e concorda que a realização das Transações pelo Sistemaestá sujeita à aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamentoao terrorismo e combate à corrupção; estando os repasses dos valores das Transações sujeitos ao estritocumprimento da legislação aplicável.

7.2. Para utilização das Ferramentas e acesso ao Sistema, o Usuário deverá possuir equipamentos(computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condiçõescompatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a obtenção, manutenção e custeio detal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelosfornecedores de serviços). A Omie não será responsável pela não realização da Transação em razão daincompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.

7.3. A Omie e seus parceiros disponibilizam tão somente a estrutura necessária para que o Usuáriorealize a emissão de títulos para pagamento por terceiros, sem qualquer relação com a prestação de serviçosou venda de produtos pelo Usuário. O Usuário compromete-se a isentar a Omie e seus parceiros de todae qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Sistema,inclusive no que se refere às próprias atividades do Usuário e às questões relacionadas com os negóciosjurídicos celebrados pelo Usuário fora do Sistema.

7.4. O Usuário obriga-se a ressarcir a Omie e seus parceiros de todos os valores comprovadamentedespendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a Omie ou seusparceiros em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao Usuário.

7.4.1. Os créditos a serem pagos ao Usuário poderão ser retidos e compensados para o pagamento dedébitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

7.5. A Omie possui uma Política de Privacidade que indica como as informações do Usuário serãocoletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas. O Usuário deve leratentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Contrato e encontra-se descrita nosTermos e Condições.

7.5.1. A Omie irá adotar todas as medidas necessárias e se utilizar de tecnologias adequadas paraproteger a coleta, processamento e armazenamento das informações do Usuário; porém não tem como assegurarque terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração ouacesso não autorizado às informações do Usuário.


8 DisposiçõesGerais

8.1. O Usuário declara-se ciente e concorda que, independentemente do localde onde esteja utilizando os serviços que integram o Sistema, a relação entre as Partes será sempre regidapela legislação brasileira.

8.2. O Usuário expressamente autoriza a Omie a utilizar as informações, ainda que relativas ao seuCadastro e Transações realizadas no Sistema, para formação de banco de dados, preservando-se aindividualidade e identificação de cada Usuário.

8.3. O Usuário autoriza a Omie a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/oufinanceiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito,inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades doUsuário e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.

8.4. Este Contrato suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escritoou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados.

8.5. As Partes elegem o Foro da Cidade de São Paulo / SP como único competente para dirimir asquestões que por ventura surgirem na execução do presente Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro,por mais privilegiado que seja.


E, estando assim justas e acordadas, celebram este Contrato, para pleno conhecimento e efeitos peranteo Usuário e terceiros.

Versão atualizada em 20 de setembro de 2019.



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