Contrato de adesão para prestação
de serviços do Omie.Cash

Por este instrumento, a pessoa física ou jurídica identificada e qualificada no Cadastro, que é parte integrante deste Contrato ("Usuário") e OMIEXPERIENCE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.511.742/0001-47, com sede na Avenida Jurubatuba, nº 460, Vila Cordeiro – São Paulo / SP, CEP 04583-100 ("Omie"); têm entre si justo e acordado este Contrato de Adesão para Prestação de Serviços do Omie.Cash ("Contrato"), nos termos e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente este Contrato, com a marcação da caixa de diálogo "Li e concordo com o Contrato de Adesão", o Usuário estará automaticamente aderindo e concordando com as condições deste Contrato.

A Omie poderá periodicamente alterar as condições deste Contrato, sem a necessidade de aviso prévio específico. As alterações constarão sempre deste Contrato, que deverá ser revisado pelos Usuários; podendo o Usuário, caso não concorde com a alteração, denunciá-lo sem quaisquer ônus ou penalidades.

A versão atualizada deste Contrato pode ser consultada a qualquer momento no link: https://www.omie.com.br/omie-cash/termo-de-adesao

A utilização pelo Usuário dos Serviços disponibilizados pela Omie implicará em expressa aceitação das condições deste Contrato.

1. Definições

1.1. As palavras e expressões abaixo, indicadas neste Contrato pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

"Cadastro": formulário preenchido pelo Usuário no Portal, contendo seus dados pessoais e demais informações necessárias para credenciamento ao Sistema.

"Contrato": este Contrato de Adesão para Prestação de Serviços do Omie.Cash, que é um contrato eletrônico disponível em https://www.omie.com.br/omie-cash/termo-de-adesao.

"Ferramentas": tecnologias disponibilizadas no Portal, para a realização de Transações pelo Usuário.

"Política de Privacidade": política prevista nos Termos e Condições, a qual dispõe sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação das informações do Usuário, em decorrência da utilização do Sistema.

"Portal": site na internet disponível em www.omie.com.br de propriedade da Omie, disponibilizado ao Usuário para a utilização das Ferramentas e realização de Transações.

"Sistema": serviços relacionados à realização de Transações pelo Usuário, incluindo a disponibilização de informações por meio do Portal.

"Termos e Condições": Termos e Condições de Uso do Portal Omie e de Licença de Uso Temporário de Programas de Computador, que é parte integrante deste Contrato e encontra-se disponível em https://app.omie.com.br/termos-de-contrato/.

"Transação": emissão de boletos de cobrança pelo Usuário e/ou comando para a transferência de recursos para conta de depósito do Usuário.

"Usuário": pessoa jurídica ou pessoa física que, ao aderir ao presente Contrato, está habilitada a realizar Transações por meio do Sistema.

2. Objeto

2.1. Pelo presente Contrato, a Omie disponibiliza ao Usuário, por meio do Portal, Ferramenta para emissão de boletos bancários para recebimento de pagamentos decorrentes da prestação de serviços ou comercialização de bens pelo Usuário a terceiros.

2.2. Os serviços serão prestados de forma remota, mediante a licença de uso das Ferramentas disponibilizadas ao Usuário no Portal.

2.3. Em contraprestação à utilização do Sistema, realização das Transações e demais serviços prestados, o Usuário pagará as tarifas estabelecidas neste Contrato, de acordo com os valores informados no momento do Cadastro e/ou disponíveis para consulta no Portal.

2.4. A Omie poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação dos serviços objeto deste Contrato, respondendo integralmente perante o Usuário por tal ato.

2.5. O Usuário declara-se ciente de que a Omie e seus parceiros não poderão ser responsabilizados ou assumirão qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços prestados no âmbito deste Contrato, ainda que de responsabilidade da Omie ou de seus parceiros, não garantindo a manutenção do Sistema de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão e de forma isenta de erros.

2.6. Aplicam-se a este Contrato, subsidiariamente, as cláusulas previstas nos Termos e Condições, os quais dependem de aceitação por parte do Usuário. Havendo divergência entre este Contrato e os Termos e Condições disponível no Portal, prevalecerão as regras previstas neste Contrato.

2.7. A Omie não é instituição financeira, sendo os serviços objeto deste Contrato prestados mediante convênio com a instituição de pagamento SB Pagamentos e Sistemas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.874.502/0001-75, empresa pertencente ao grupo do Banco Letsbank S.A..

2.7.1. Os recursos recebidos em razão do pagamento dos boletos bancários decorrentes da utilização das Ferramentas serão geridos e custodiados pela SB Pagamentos e Sistemas Ltda. e mantidos em uma conta de pagamento de titularidade única e exclusiva do Usuário, cuja movimentação é realizada exclusivamente por meio do Portal.

2.7.2. Os recursos creditados na conta de pagamento do Usuário serão mantidos em conta bancária de titularidade da SB Pagamentos e Sistemas Ltda. junto ao Banco Letsbank S.A. e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da instituição de pagamento e/ou da Omie; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento e/ou da Omie, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da instituição de pagamento e/ou da Omie; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela instituição de pagamento e/ou pela Omie; e (iv) não compõem o ativo da instituição de pagamento e/ou da Omie, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.

2.8. Caso disponível, a Omie poderá oferecer ao Usuário a possibilidade de abertura de uma conta corrente perante o Banco Letsbank S.A. Caso o Usuário opte pela abertura da conta corrente, os recursos mantidos em conta de pagamento junto à SB Pagamentos e Sistemas Ltda. serão automaticamente transferidos para a conta corrente do Usuário mantida junto ao Banco Letsbank S.A..

2.9. A Omie poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, substituir a instituição de pagamento e a instituição financeira indicadas, mediante alteração deste Contrato. Neste caso, o Usuário será previamente notificado da substituição e, caso não concorde, poderá denunciar o Contrato sem a incidência de quaisquer ônus ou multa.

3. Credenciamento ao Sistema

3.1. O credenciamento ao Sistema será realizado pela adesão do Usuário a este Contrato, que se efetivará pelo: (i) preenchimento do Cadastro; e (ii) pelo aceite eletrônico expressamente manifestado no Portal.

3.2. Para utilização do Sistema, o Usuário deverá obrigatoriamente preencher o Cadastro, fornecendo seus dados pessoais e informações que venham a ser solicitados no Portal.

3.2.1. A Omie poderá limitar a utilização do Sistema, de acordo com o valor e a quantidade de Transações.

3.2.2. Sempre que necessário, inclusive para possibilitar a utilização do Sistema para realização de Transações em valor e quantidade superiores aos limites estabelecidos, a Omie poderá solicitar que o Usuário forneça informações complementares àquelas indicadas no Cadastro, bem como poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas pelo Usuário.

3.2.3. Na hipótese de a Omie verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário ou, ainda, caso o Usuário se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, a Omie poderá suspender temporariamente o acesso ao Sistema e impedir a utilização das Ferramentas até que haja a regularização.

3.2.4. A Omie poderá, a seu exclusivo critério, realizar pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicados pelo Usuário no Cadastro, bem como compartilhar com o Banco Letsbank S.A. e/ou suas subsidiárias os dados do Usuário para possibilitar a prestação do serviço e o atendimento às normas e regulação em vigor, com o que o Usuário desde já concorda e expressamente autoriza.

3.3. O Usuário se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a Omie.

3.3.1. A Omie não será responsável por erros ou pela inexecução dos serviços que integram o Sistema caso o Usuário preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.

3.4. O Usuário, quando do preenchimento do Cadastro ou primeiro acesso ao Sistema, deverá cadastrar "nome de usuário" e senha para utilização das Ferramentas e realização das Transações.

3.4.1. O "nome de usuário" e uma senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível pelo Usuário, que deverá mantê-los confidenciais e não permitir seu acesso por terceiros.

3.4.2. O Usuário, quando pessoa jurídica, se compromete a somente dar acesso ao "nome de usuário" e senha para seus representantes legais, sócios, administradores e/ou procuradores com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome; sendo responsável, perante a Omie, seus parceiros, outros Usuários e terceiros, por todos os atos e negócios realizados por meio da utilização do Sistema.

3.4.3. O Usuário deverá imediatamente comunicar a Omie sobre a perda, extravio ou acesso indevido de seu "nome de usuário" e senha, para que possam ser adotadas as medidas necessárias para bloqueio do acesso ao Sistema. Serão considerados de responsabilidade do Usuário todos os atos e negócios realizados até a data da comunicação.

3.5. Ainda, o Usuário deverá informar um e-mail válido para comunicação com a Omie; sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por e-mail ou pelo Portal será considerada válida e eficaz entre as Partes.

3.6. Para utilizar os serviços prestados pela Omie, o Usuário, dentre outras obrigações previstas neste Contrato, deve ser: (i) pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil; ou (ii) pessoa jurídica devidamente constituída, com sede ou escritório no Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.

3.6.1. Em razão da natureza dos serviços prestados, a Omie não possui condições de verificar a capacidade civil e regularidade do Usuário; de forma que não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da inobservância das condições acima indicadas.

3.7. É vedada a utilização do Sistema e a realização das Transações para a celebração de negócios: (i) considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira; (ii) que importem violação ao Sistema Financeiro Nacional e às normas do Banco Central do Brasil e às regras das instituições financeiras, bandeiras, credenciadoras e emissores de cartões de crédito e débito; (iii) considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (iv) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à Omie, seus parceiros, demais Usuários ou terceiros.

3.8. As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, quer sejam realizadas de forma conivente ou não pelo Usuário.

3.9. A Omie poderá suspender o acesso às Ferramentas e deixar de realizar as Transações pelo Sistema sempre que identificar ou entender que a atividade do Usuário ou natureza das Transações viola qualquer dispositivo deste Contrato ou da legislação vigente; podendo sujeitar o Usuário ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata do Sistema, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao Usuário qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

3.10. Este Contrato passa a vigorar a partir do momento em que o Usuário estiver apto e habilitado para realizar Transações pelo Sistema, mediante conclusão do cadastramento e liberação da funcionalidade no Sistema.

3.11. O Usuário desde já autoriza o Banco Letsbank S.A e/ou suas subsidiárias a informar e dar acesso irrestrito à Omie, em tempo real, sobre todas as Transações realizadas pelo Sistema, incluindo a quantidade de Transações realizadas e seu respectivo valor, destino e situação e os valores a serem repassados ao Usuário.

4. Emissão de Boletos

4.1. O Usuário poderá, por intermédio do Sistema, comandar a emissão de boletos para cobrança de valores de terceiros. Para tanto, o Usuário deverá informar os dados completos do título para que seja emitido o respectivo boleto de cobrança ao pagador.

4.2. O Usuário é integralmente responsável pelos dados informados para emissão do boleto, bem como pela legitimidade do título, respondendo pelos danos causados à Omie, seus parceiros e a terceiros em razão de eventual cobrança indevida. Sempre que solicitado, o Usuário deverá apresentar à Omie, ou a quem esta indicar, os documentos que comprovem a relação que deu origem à cobrança.

4.3. É vedada a inclusão, nos boletos, dos valores referentes às tarifas devidas pelo Usuário à Omie em razão dos serviços de cobrança com a finalidade de repassá-los ao pagador, sob pena de suspensão ou cancelamento da prestação dos serviços.

4.4. É vedada a emissão de boletos de proposta (cobranças de pagamento facultativo).

4.5. Uma vez quitado o boleto pelo pagador, o valor correspondente, deduzidas as tarifas incidentes, ficará disponível ao Usuário. Caso o boleto seja pago por meio de cheque, o valor líquido correspondente ficará disponível apenas após compensação.

4.6. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a transferência dos recursos disponíveis para conta de depósito bancário de sua titularidade, mantida junto a qualquer instituição financeira, mediante pagamento da respectiva tarifa de transferência. A transferência dos recursos ocorrerá no prazo de até 2 (dois) dias úteis da data da solicitação.

4.7. Se o boleto deixar de ser pago no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias de seu vencimento, o título será automaticamente baixado e a Omie comunicará ao Usuário o inadimplemento.

4.8. O Usuário deverá comunicar prontamente à Omie eventual recebimento de pagamento diretamente do pagador ou qualquer hipótese que impeça a cobrança, para que seja providenciada a respectiva baixa do título.

4.9. A tarifa pela emissão do título será devida inclusive nas hipóteses de cancelamento ou baixa do título sem a respectiva quitação pelo pagador, podendo ser compensada com quaisquer valores de titularidade do Usuário, com o que o Usuário desde já declara estar de acordo e expressamente autorizar.

4.10. O boleto não será emitido nas hipóteses em que: (i) o Usuário deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para sua emissão; e/ou (ii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com os termos previstos neste Contrato e na legislação vigente.

4.11. A Omie poderá determinar limites de valor mínimo e máximo para os boletos a serem emitidos, que poderá variar de acordo com as informações de Cadastro do Usuário, o tipo de Transação, ou outro critério que vier a ser definido. Tais critérios poderão ser alterados a qualquer momento pela Omie, com antecedência de 05 (cinco) dias, e mediante publicação no Portal.

4.12. O Usuário terá acesso, por meio do Sistema, (i) às informações quanto aos boletos emitidos, pagos e pendentes de pagamento nos últimos 12 (doze) meses; (ii) aos valores devidos pelo Usuário em razão das taxas e tarifas previstas neste Contrato; e (iii) ao saldo de sua conta de pagamento mantida perante a SB Pagamentos e Sistemas Ltda., assim como de todas as movimentações e resgates realizados.

5. Remuneração

5.1. Serão devidas pelo Usuário tarifas pela emissão do boleto e pelo resgate dos recursos, para remuneração dos serviços prestados pela Omie e seus parceiros.

5.2. Os valores das tarifas cobrados do Usuário são variáveis de acordo com a natureza de cada Transação, encontrando-se sempre disponíveis para consulta no momento do Cadastro, no Portal ou mediante solicitação por meio dos canais de atendimento disponíveis.

5.3. Conforme acordado neste Contrato, as tarifas são devidas em razão da emissão dos boletos, as quais devem ser pagas no momento da liquidação, cancelamento ou baixa dos respectivos boletos.

5.4. O Usuário tem ciência e autoriza desde já que as tarifas incidentes sejam descontadas dos valores recebidos dos pagadores dos boletos. Contudo, em caso de inadimplemento pelo pagador, as tarifas devidas serão compensadas com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao Usuário.

5.4.1. Em qualquer hipótese, caso não haja recursos suficientes para o pagamento das tarifas, o Usuário deverá providenciar o pagamento dos valores devidos à Omie e/ou a seus parceiros no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do recebimento de comunicação da Omie nesse sentido, a ser enviada pelo Sistema, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor em atraso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

5.5. Eventual reajuste ou alteração do valor das tarifas cobradas será informado previamente ao Usuário, por e-mail ou divulgação prévia no Portal.

5.5.1. Caso o Usuário não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar este Contrato, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades, sem prejuízo do pagamento das tarifas devidas em virtude dos boletos já emitidos pelo Usuário. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores das tarifas cobradas.

5.5.2. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar os valores da remuneração vigente, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, os custos resultantes de tal impacto poderão ser repassados ao Usuário e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

5.6. A Omie poderá instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre os serviços adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios, mediante prévia comunicação ao Usuário, com antecedência de 10 (dez) dias.

5.7. Após o credenciamento no Sistema, o Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua adesão; mediante prévia comunicação formal à Omie, com antecedência de 30 (trinta) dias.

6. Prazo de Vigência e Término

6.1. Este Contrato entra em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário e vigerá por prazo indeterminado, enquanto vigorarem os Termos e Condições celebrados com o Usuário ou até que seja rescindido por qualquer das partes.

6.1.1. O término da vigência dos Termos e Condições, por qualquer motivo neles previsto, ensejará a extinção imediata deste Contrato.

6.2. Mesmo enquanto os Termos de Condições permanecerem em vigor, este Contrato poderá ser extinto, a qualquer momento, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias, por qualquer das Partes.

6.2.1. Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção deste Contrato se dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelo prazo necessário.

6.3. Haverá a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas hipóteses de: (i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou encerramento das atividades de qualquer das Partes, ao exclusivo critério da outra Parte; ou (ii) o descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste Contrato que não seja sanada no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação ou aviso.

6.4. Caso a rescisão do Contrato ocorra por qualquer motivo, fica desde já estabelecido e aceito pelo Usuário que seu acesso ao Portal e ao Sistema será imediatamente bloqueado, com a retenção dos créditos do Usuário pelo prazo necessário para que possam ser resguardados os direitos da Omie, seus parceiros, de outros Usuários e de terceiros; sem prejuízo da adoção de outras medidas legais necessárias e da apuração e ressarcimento de eventuais danos complementares.

6.4.1. Na hipótese do item 6.4. acima, todos os boletos emitidos pelo Usuário que se encontrarem em aberto no momento da rescisão do Contrato deverão ser cancelados pelo próprio Usuário e as tarifas respectivas serão devidas pelo Usuário à Omie. Caso o Usuário não execute o cancelamento desses boletos, a própria Omie poderá cancelá-los diretamente, sem prejuízo da cobrança das tarifas devidas.

6.4.2. Caso não haja recursos suficientes para o pagamento das tarifas, o Usuário deverá providenciar o pagamento dos valores devidos, nos termos da clausula 5.3.1 deste Contrato.

7. Responsabilidades Adicionais do USUÁRIO

7.1. O Usuário reconhece e concorda que a realização das Transações pelo Sistema está sujeita à aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção; estando os repasses dos valores das Transações sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável.

7.2. Para utilização das Ferramentas e acesso ao Sistema, o Usuário deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços). A Omie não será responsável pela não realização da Transação em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.

7.3. A Omie e seus parceiros disponibilizam tão somente a estrutura necessária para que o Usuário realize a emissão de títulos para pagamento por terceiros, sem qualquer relação com a prestação de serviços ou venda de produtos pelo Usuário. O Usuário compromete-se a isentar a Omie e seus parceiros de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Sistema, inclusive no que se refere às próprias atividades do Usuário e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo Usuário fora do Sistema.

7.4. O Usuário obriga-se a ressarcir a Omie e seus parceiros de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a Omie ou seus parceiros em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao Usuário.

7.4.1. Os créditos a serem pagos ao Usuário poderão ser retidos e compensados para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

7.5. A Omie possui uma Política de Privacidade que indica como as informações do Usuário serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas. O Usuário deve ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Contrato e encontra-se descrita nos Termos e Condições.

7.5.1. A Omie irá adotar todas as medidas necessárias e se utilizar de tecnologias adequadas para proteger a coleta, processamento e armazenamento das informações do Usuário; porém não tem como assegurar que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado às informações do Usuário.