Termo de Credenciamento e
Abertura de Conta da Celcoin

O presente Termo de Credenciamento e Abertura de Conta da Celcoin (ou simplesmente “Termo” ou “Termos de Uso”) é um adendo aos Termos e Condições de Uso do Portal Omie, que têm como objetivo regular a forma de funcionamento e condições aplicáveis ao produto denominado Link de Pagamento (“SOLUÇÃO”) dentro do Portal Omie, acessado pelo site www.omie.com.br ("PORTAL OMIE”), de titularidade da Omiexperience Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.511.742/0001-47, com sede na Avenida Jurubatuba 460, Vila Cordeiro, São Paulo, SP, CEP 04583-100 (“OMIE”).

Além deste Termo, é necessário que seja efetuada a sua leitura cuidadosa da nossa Política de Privacidade, disponível no site www.omie.com.br/seguranca-e-privacidade, a qual estabelece as condições de coleta e processamento dos seus dados pessoais, durante sua navegação na SOLUÇÃO, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

Ao clicar no botão de aceitação destes Termos de Uso e/ou ao utilizar a SOLUÇÃO, você, na qualidade de pessoa física ou de representante legal da respectiva pessoa jurídica (doravante denominado “USUÁRIO” ) aceita e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da SOLUÇÃO, conforme as informações abaixo. Caso não concorde com as disposições deste Termo ou da Política de Privacidade, recomenda-se a não utilização da SOLUÇÃO.

PARTES:

CONTRATADAS: OMIEXPERIENCE LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.511.742/0001-47, com sede na Avenida Jurubatuba 460, Vila Cordeiro, São Paulo, SP, CEP 04583-100 (“OMIE”), representada na forma de seu contrato social, juntamente com a CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ sob o n. º13.935.893/0001-09, com sede na Alameda Xingu, 350, conj. 1604 – Sala 02 – CEP: 06.455-030, Alphaville Industrial – Barueri/SP, (“Celcoin”); e

CONTRATANTE ou USUÁRIO: A PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA que utilizará os serviços da Celcoin, concordando com o presente contrato, com as normas de segurança, privacidade e com as regras de uso da Celcoin (“USUÁRIO”).

Em conjunto, doravante “PARTES”.

Considerando que as CONTRATADAS oferecem a SOLUÇÃO LINK DE PAGAMENTO, que se trata de uma plataforma tecnológica e eletrônica disponibilizada diretamente pelas CONTRATADAS aos CLIENTES que aceitam MEIOS DE PAGAMENTO, e que torna possível a captura eletrônica e o processamento de TRANSAÇÕES entre CLIENTE e o portador do cartão ou responsável pelo pagamento da transação (“COMPRADOR”), e a SOLUÇÃO DE PAGAMENTOS COM CARTÃO, que se trata da liberação ao CLIENTE para pagamento de contas, tributos, e boletos utilizando um cartão de crédito, por intermédio do PORTAL OMIE (“SOLUÇÃO”).

Pelo presente instrumento, as PARTES estabelecem as seguintes cláusulas e condições para prestação de serviços de pagamento ao USUÁRIO qualificado no Formulário de Adesão, preenchido pelo USUÁRIO no Portal Omie, no momento do cadastro para uso da SOLUÇÃO.

Aceite dos Termos e documentos integrantes adicionais

1.1. Integram também a este Contrato para todos os fins: (i) todas as informações e regras relacionadas ao âmbito financeiro e à plataforma contidas no site da Celcoin; (ii) o formulário de cadastro de Conta principal; (iii) o formulário de verificação de conta e análise de limite; (iv) o Acordo de Tarifas e Taxa de Antecipação disponível no Menu > Configurações > Tarifas e limites; e (v) a Política de Privacidade da Celcoin. Esses documentos conterão a descrição de todas as funcionalidades aceitas no ato da contratação e constituirão objeto desta prestação de serviços da Celcoin (“Serviços”) ao USUÁRIO.

1.1.1. Ao aderir estes termos, o USUÁRIO está ciente e concorda que o serviço de subcredenciamento é prestado exclusivamente pela GALAX PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (“Galax Pay”), inscrita no CNPJ sob o n.º 30.765.018/0001-45, com sede na Rua Tiros, n.º 35 – Andar 4, CEP: 30.411-365, Bairro Calafate – Belo Horizonte/MG.

1.1.2. Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO autoriza a abertura de uma conta de pagamento na Celcoin, conforme descrito no Anexo I deste Termo.

1.2. Este instrumento regula os direitos e deveres das partes no âmbito da prestação dos Serviços pela Celcoin, sendo um contrato entre o USUÁRIO e a Celcoin, juntamente com a Omie. A utilização dos serviços oferecidos através deste instrumento indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

1.3. Ao cadastrar uma Conta perante a Celcoin, ou, ainda, permitir que um terceiro devidamente autorizado o faça, e ser aprovado para realizar transações junto a Celcoin, o USUÁRIO declara ter lido e aceito integralmente e sem reservas todas as condições destes termos e de todos os documentos integrantes, conforme acima mencionados.

1.4. Poderão ser adicionados, a qualquer tempo, novos anexos e/ou condições específicas para os serviços disponibilizados atualmente por meio deste Termo ou para outros serviços desenvolvidos. Nesse caso, a continuidade da utilização dos Serviços implicará na imediata aceitação das novas condições a serem aplicadas, incluindo, mas não se limitando a regras de utilização, responsabilidades das partes, forma de remuneração, entre outras questões necessárias para regular a prestação de serviços.

1.4. O USUÁRIO, ao aceitar e aderir o presente Termo, declara estar ciente e conforme todas as condições e regras operacionais instituídas por todos os integrantes do arranjo de pagamento aplicável a qualquer transação de pagamento havida em determinada Conta principal ou Subconta, sobretudo as regras determinadas no regulamento expedido por cada uma das instituidoras de arranjo de pagamentos (“Bandeira”) nos termos da Lei nº 12.865 de 9 de Outubro de 2013 (“Lei nº 12.865/13”); e também normas de entidades reguladoras ou autorreguladoras, como normas ou recomendações do Payment Card Industry Security Standards Council (“PCI Council”), devendo observá-las integralmente.

1.5. É de única e inteira responsabilidade do USUÁRIO a verificação periódica destes termos e condições.

2. Dos serviços a serem prestados

2.1. Este Termo estabelece as condições da prestação dos serviços de intermediação de pagamentos oferecidos pela Celcoin, juntamente com a Omie, ao USUÁRIO.

2.2. Consoante os termos e disposições desse instrumento, a Celcoin prestará serviços que possibilite aceitar pagamentos efetuados pelos seus clientes (“Clientes”), utilizando-se Cartões de Crédito, Boleto e Pix com base em sistemas próprios desenvolvidos pela Celcoin, disponibilizados no site da Celcoin.

2.3. A Celcoin prestará ao USUÁRIO serviços de processamento de pagamentos eletrônicos, por meio da captura, conciliação, liquidação e gestão de transações realizadas através de pagamentos realizados através da plataforma da Celcoin. A Celcoin disponibilizará um dashboard ao USUÁRIO, sendo que este facilitará a gestão de sua carteira, checar extratos, recebíveis futuros e eventuais valores bloqueados (“Plataforma”).

2.4. A Celcoin poderá oferecer ao USUÁRIO a funcionalidade de distribuição automática de recursos a depender do plano contratado. Os preços serão negociados entre o USUÁRIO e a OMIE e serão discriminados em contrato a parte caso o USUÁRIO esteja habilitado a realizar repasse ou split de pagamentos em suas Sub-Contas.

2.5. A Celcoin se reserva o direito de inserir e excluir Bandeiras do escopo dos Serviços, devendo noticiar ao USUÁRIO no prazo estabelecido no regulamento da referida Bandeira.

2.6. As CONTRATADAS prestará suporte ao USUÁRIO durante o horário comercial, sendo este considerado das 08:30 às 18:30 em dias úteis, por telefone, e-mail, chat ao vivo ou qualquer outro meio implementado pela Celcoin.

3. Condições para a utilização do sistema e prestação de serviços

3.1. Este contrato autoriza o USUÁRIO a receber valores financeiros de seus clientes pela comercialização de serviços, nas formas e condições disponibilizadas pactuadas, sendo que tal condição não caracteriza a Celcoin como uma instituição financeira.

3.2. Fica proibido ao USUÁRIO, o pagamento de transações destinadas a ele mesmo, mesmo que realizado por meios que envolvam terceiros. O objetivo exclusivo dos serviços da Celcoin é permitir a consolidação de pagamentos envolvendo pessoas e/ou empresas diferentes, tornando legítima a intermediação de uma transação. Caso o USUÁRIO emita cobranças em seu próprio nome, sua conta poderá ser suspensa e inclusive encerrada.

3.3. Os serviços prestados pela Celcoin, juntamente com a Omie, são disponibilizados em regime de licenciamento, exclusivo para o USUÁRIO, sendo proibida a transferência da titularidade do cadastro/conta do USUÁRIO pessoa física para terceiros sob qualquer circunstância.

3.4. Para troca de titularidade do USUÁRIO pessoa jurídica, devem ser observados os procedimentos legais previstos na legislação vigente.

3.5. Não é permitido ao USUÁRIO sublicenciar, comercializar ou prestar serviços que impliquem na terceirização dos serviços da Celcoin ou ferramentas disponíveis no sistema, salvo por autorização expressa da Celcoin e da Omie.

3.6. O USUÁRIO declara, ainda, que os Serviços contidos no objeto deste contrato não são indispensáveis para a continuidade da prestação dos seus serviços aos clientes, podendo, a qualquer tempo, executá-los diretamente ou por qualquer terceiro que tenha oferecido produto similar ou concorrente a Celcoin, reconhecendo que a empresa Celcoin trata-se de uma intermediadora de transações.

3.7. A Celcoin monitora constantemente clientes e suas respectivas transações e pode, a qualquer tempo, manifestar não interesse na prestação do serviço, por entender que o cliente ou transações não atendem ao perfil de seus negócios. Nesta hipótese, o USUÁRIO será impedido de efetuar novas cobranças e deverá recolher/cancelar as cobranças já emitidas.

3.8. O USUÁRIO, seja pessoa física ou jurídica, deverá possuir uma conta bancária (corrente ou poupança) de titularidade do próprio USUÁRIO, a ser mantida no Brasil durante toda a vigência deste Contrato, junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional. A Celcoin em hipótese alguma efetuará transferência de valores para uma conta bancária que esteja em titularidade de terceiros.

3.9. A Celcoin se reserva ao direito de validar transações do USUÁRIO junto a seus clientes, com expressa ressalva que em caso de dificuldades de contato com os clientes do USUÁRIO, as transações poderão não ser efetivadas e os saldos poderão ser bloqueados até que a Celcoin consiga comprovar sua legitimidade.

3.10. Nos casos em que a Celcoin não conseguir confirmar a transparência e a legitimidade das transações realizadas pelo sistema, os valores custodiados pela Celcoin serão devolvidos ao responsável pelo pagamento ou depositados em juízo, visto que a Celcoin não possui elementos comprobatórios suficientes que promovam o encerramento da questão. Além disso, o USUÁRIO será impedido de efetuar novas cobranças e deverá recolher/cancelar as cobranças já emitidas.

3.11. A contratação do sistema Celcoin não possui política de fidelidade, salvo caso haja tal política em contrato específico, e o cancelamento poderá ser efetuado em qualquer tempo pelo USUÁRIO, desde que respeitadas as condições abaixo:

3.11.1. No que tange ao cancelamento do serviço de intermediação de cobranças, este será realizado em no máximo 48 horas após a formalização do pedido por meio do suporte técnico da Omie. Após o cancelamento, serão cobrados os valores proporcionais ao período de uso.

3.12. O USUÁRIO, seja pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ), deverá possuir cadastro ativo e regular junto à Receita Federal e Junta Comercial, para poder utilizar a plataforma, caso contrário a Celcoin poderá, imediatamente, bloquear a conta do USUÁRIO sem aviso prévio.

3.13. O USUÁRIO (Pessoa Jurídica), declara-se ciente da necessidade de possuir uma Pessoa Física, maior de 18 anos, como responsável pela conta Celcoin, sendo que esta deverá obrigatoriamente ser Sócio Administrador ou Presidente da empresa/associação, o ainda representante legal da empresa, sendo plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias legais descritas neste Termo de Uso, e obedecê-los e cumpri-los.

3.14. O USUÁRIO (Pessoa Física), deverá possuir 18 anos ou mais, quando da data de cadastro na “plataforma”. Declara ainda ser plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações e representações e garantias legais descritas neste Termo de Uso, obedecendo-os e cumprindo-os.

4. Cadastro e verificação das informações

4.1. Para utilização dos serviços disponibilizados de links de pagamentos e abertura de conta de pagamento, o USUÁRIO concorda que os dados enviados para OMIE poderão ser compartilhados e tratados pela Celcoin para fins exclusivos de repasses de pagamento, validação cadastral e definição de perfil do cliente para autorização de transações de pagamento. s 4.2. As informações enviadas pelo USUÁRIO à OMIE deverão ser completas, corretas, verdadeiras e atualizadas, sendo que as CONTRATADAS se reservam o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para verificar a veracidade dos dados fornecidos pelo USUÁRIO, inclusive solicitar informações e documentos adicionais e consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais quais órgãos de proteção ao crédito como o SPC e SERASA, dentre outros, além de prestar esclarecimentos ao Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do Banco Central do Brasil.

4.3. O USUÁRIO se compromete a manter seus dados de cadastro e contato atualizados e fica ciente que a Celcoin, juntamente com a Omie, poderá prosseguir com o bloqueio da Conta principal e/ou da(s) Subconta(s) até a regularização ou a rescisão de pleno direito deste Contrato nas seguintes hipóteses: (i) caso a Celcoin constate que as informações fornecidas pelo USUÁRIO são incompletas, incorretas, inverídicas ou desatualizadas; (ii) caso o USUÁRIO não envie prontamente às CONTRATADAS as informações e documentos adicionais solicitados; (iii) caso as CONTRATADAS constatem haver restrições ao crédito ou de qualquer ordem em nome do USUÁRIO; (iv) caso as CONTRATADAS constatem haver qualquer indício ou suspeita de fraude ou de transações fraudulentas operadas na Conta principal ou na(s) Subconta(s); (v) caso entenda que a Conta principal ou a(s) Subconta(s) estão em desacordo com a regulamentação em vigor ou com as políticas e controles internos da Celcoin; (vi) caso seja identificado que as atividades desenvolvidas pelos titulares da Conta principal ou da(s) Subconta(s) apresente risco operacional, reputacional ou financeiro da Celcoin e/ou da Omie.

4.4. O USUÁRIO autoriza expressamente que as CONTRATADAS mantenham a guarda das informações inseridas no cadastro, bem como as forneça para (i) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação brasileira e (ii) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das CONTRATADAS para a prestação dos Serviços, nos termos da nossa Política de Privacidade e conforme as diretrizes da Lei nº 13.709/2018.

4.5. O USUÁRIO assume o compromisso de enviar cópias dos documentos que comprovem as informações prestadas no cadastro, conforme regulação do Banco Central do Brasil. Além disso, deverá encaminhar comprovantes da prestação dos serviços, quando solicitados pelas CONTRATADAS.

4.6. As CONTRATADAS poderão requerer informações e documentos sempre que entenderem necessário com o objetivo de dar cumprimento às suas políticas internas de compliance e conduta, que ficam permanentemente disponíveis em seu website e às quais o USUÁRIO declara conhecer e concordar.

4.7. Após concluído o preenchimento das informações do USUÁRIO no cadastro, as CONTRATADAS farão a avaliação do negócio ou atividade desenvolvida, objetivando verificar determinados parâmetros, tais como, mas não apenas, a quantidade máxima de transações e a frequência de transações considerada típica para o tipo de negócio ou atividade desenvolvida. A partir desses parâmetros, as CONTRATADAS determinarão, a seu exclusivo critério, o limite máximo de valor por transação que poderá ser praticado pelo USUÁRIO (“Limite Máximo de Valor por Transação”). A liberação para recebimento de transações está condicionada a essa avaliação e será aceita ou reprovada conforme regras internas de avaliação cadastrais e financeiras das CONTRATADAS.

4.8. Em determinadas circunstâncias excepcionais, e segundo a análise caso a caso, as CONTRATADAS poderão, a seu exclusivo critério, aumentar ou reduzir o Limite Máximo de Valor por Transação do USUÁRIO.

4.9. As CONTRATADAS se comprometem a utilizar as informações fornecidas pelo USUÁRIO no cadastro para validar a legitimidade das transações, abstendo-se de utilizá-las para quaisquer outras finalidades que não estejam descritos neste Contrato ou na Política de Privacidade. Para mais detalhes sobre o uso e resguardo das informações, acesse a Política de Privacidade da Celcoin no endereço: https://www.celcoin.com.br/compliance-e-regulatorio.

4.10. Durante a vigência deste Contrato, as CONTRATADAS poderão ainda solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários para a validação de informações do USUÁRIO e de quaisquer transações realizadas por meio da plataforma. As CONTRATADAS se reservam o direito de suspeitar, auditar, investigar e questionar transações de pagamento realizadas pelo USUÁRIO, nos termos da legislação aplicável. O USUÁRIO deverá fornecer todas as informações solicitadas pelas CONTRATADAS em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do envio da solicitação de informações pela Celcoin. Caso a solicitação das CONTRATADAS sejam para atender a um pedido ou solicitação formal, judicial ou não, de autoridades públicas brasileiras, o USUÁRIO se compromete a envidar todos os esforços necessários para que as CONTRATADAS atendam satisfatória e tempestivamente à demanda encaminhada.

5. Obrigações do USUÁRIO

5.1. O USUÁRIO responsabiliza-se por todos os serviços por ele comercializados, sejam de qualquer natureza ou origem. O USUÁRIO declara ainda que possui capacidade legal para o(s) segmento(s) em que atua e assume o compromisso com a idoneidade moral e o respeito irrevogável à legislação vigente.

5.2. O USUÁRIO declara e reconhece que as CONTRATADAS não possuem responsabilidade no fornecimento, entrega e qualidade dos serviços por ele comercializados, bem como assume integralmente a responsabilidade pela reparação de danos materiais e morais que forem eventualmente causados a terceiros, de modo que se compromete a manter o registro de suas atividades através de instrumentos contratuais contendo, no mínimo, informações acerca do objeto, prazos, valores e rescisão.

5.3. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO manter os logins e senhas de acesso ao Portal Omie confidencial, isentando as CONTRATADAS por qualquer dano que venha sofrer por perda ou uso indevido destes dados. Em caso de perda ou roubo dos dados de acesso da conta Omie.Cash, o USUÁRIO deverá informar às CONTRATADAS imediatamente para que o acesso seja bloqueado.

5.4. O USUÁRIO se compromete a usar os serviços de maneira responsável, para não gerar contestações, reclamações, cancelamentos, ações judiciais, chargeback que poderão ser debitados diretamente do saldo da conta, quando não comprovada a prestação do serviço. Além disso, o USUÁRIO se compromete a não utilizar a conta Omie.Cash para a prática de crimes, atividades ilícitas, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

5.5. O USUÁRIO se compromete a exercer suas atividades comerciais com qualidade e transparência, entregando os produtos e serviços idênticos ao anunciado e dentro do prazo estipulado.

5.6. O USUÁRIO tem o direito de cancelar uma transação, efetuada com a intervenção das CONTRATADAS, desde que, comunique imediatamente a seu cliente, o reembolse, caso o pagamento já tenha sido efetuado, e arque com as perdas e danos causados aos seus clientes.

5.7. O USUÁRIO autoriza as CONTRATADAS a debitarem os valores das tarifas informadas para a realização de transação por meio do seu sistema.

5.8. Caso o USUÁRIO identifique a utilização ou qualquer transação realizada por terceiros, fica ciente que deverá informar imediatamente as CONTRATADAS, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas no seu cadastro.

5.9. Em casos de alegação de desconhecimento de transações e acessos não autorizados, as CONTRATADAS realizarão uma auditoria na referida conta, para análise e averiguação das informações. Assim, as CONTRATADAS deverão, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, apresentar um parecer final ao USUÁRIO.

5.10. O USUÁRIO dispõe de meios para redefinir seus dados de acesso e segurança, e deverá fazê-lo sempre que ocorrer as hipóteses mencionadas no item acima ou quando houver suspeita de sua ocorrência.

5.11. O acesso à rede mundial de computadores, bem como a implementação de sistemas e/ou ferramentas de segurança cibernética nas máquinas e smartphones utilizados para acessar os serviços das CONTRATADAS é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.

5.12. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO os atos e/ou omissões praticados por seus empregados, prepostos, procuradores, bem como pelos danos de qualquer natureza que eles venham a sofrer, ou causar aos seus clientes ou terceiros, em decorrência das obrigações assumidas neste contrato.

5.13. O USUÁRIO deverá certificar-se que os equipamentos que utiliza para acesso a sua conta junto às CONTRATADAS estão conforme os requisitos mínimos de segurança e integridade.

5.14. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO o cumprimento de todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, relativas aos serviços aqui contratados, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou incidam sobre eles.

6. Obrigações da Celcoin

6.1. Manter as informações do USUÁRIO em seus servidores, incluindo, mas não se limitando, àqueles referentes ao cadastro do USUÁRIO, mas também relativos a pedidos, produtos, serviços, transações financeiras e clientes.

6.2. Prestar serviços conforme as Condições de Prestação de Serviços contidas neste Termo.

6.3. Disponibilizar o dinheiro no prazo estabelecido, exceto em caso de problemas decorrentes de atividades que não tenha controle ou que estejam contidos nas condições de prestação de serviços previstas neste termo de uso. O prazo pode ser consultado dentro do sistema Celcoin, no menu Configurações, Tarifas e Limites dentro da conta Celcoin.

6.4. A Celcoin obriga-se a manter público este contrato no endereço https://www.celcoin.com.br/compliance-e-regulatorio e se reserva o direito de efetuar modificações em seu conteúdo.

6.5. A Celcoin garante que serão disponibilizadas, ao USUÁRIO, as seguintes funcionalidades de segurança, nas transações realizadas por meio da “Plataforma” da Celcoin: (i) criptografia de ponta a ponta em todas as suas transações realizadas por cartão de crédito, inclusive para os links de pagamento onde a forma de pagamento subjacente escolhida seja o cartão de crédito; (ii) certificação Payment Card Industry Data Security Standard (“PCI-DSS”), o que significa que seus controles de segurança de dados de cartão de crédito são realizados segundo as Normas do PCI Council, notadamente o PCI-DSS, e auditados anualmente; e (iii) criptografia no tráfego de dados pessoais transacionados através da “Plataforma” da Celcoin.

6.6. Dada a impossibilidade de garantia de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações e informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, a Celcoin não garante a prestação dos serviços ininterruptamente e isenta de erros e indisponibilidades, não se responsabilizando por eventuais falhas no processamento de pagamentos devido à indisponibilidade temporária dos serviços, inclusive por falha nos serviços de processamento de dados de terceiros.

7. Limitações de responsabilidade e indenização

7.1. A Celcoin esclarece que atua como intermediador de transações realizadas entre o USUÁRIO e os seus consumidores, sendo responsável apenas pelo processamento de pagamentos efetuados pelos consumidores, de modo que, em nenhuma hipótese será considerado fornecedor ou parte na cadeia de fornecimento de serviços nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assim, o USUÁRIO reconhece que a Celcoin não terá nenhuma responsabilidade quanto:

• (i) à existência de riscos relativos aos serviços prestados aos seus Clientes, em especial quanto à periculosidade ou nocividade;
• (ii) à insuficiência e/ou inadequação das informações sobre as características dos serviços;
• (iii) à prática de publicidade enganosa ou abusiva, bem como práticas comerciais coercitivas, desleais ou abusivas contra Consumidores;
• (iv) aos problemas com a entrega ou na prestação dos serviços contratados entre o USUÁRIO e seus Clientes, defeitos, vícios de qualidade ou quantidade, ou vícios decorrentes de disparidade com as indicações constantes em embalagens, rótulos, recipientes ou mensagens publicitárias.

7.2. A Celcoin, não poderá ser responsabilizada pelas transações comerciais efetuadas pelo USUÁRIO ou pelos Parceiros de Negócios, incluindo, mas não se limitando a fraudes e/ou prejuízos decorrentes destas transações.

7.3. Os Serviços prestados pela Celcoin são submetidos às regras do Banco Central do Brasil, sendo sua atividade a de uma instituição de pagamento para fins de prestação de serviços de infraestrutura de automação financeira, limitando-se, portanto, à gestão do processamento de recebimentos e pagamentos do USUÁRIO, sem qualquer ingerência sobre as atividades por ele desenvolvidas.

7.4. A Celcoin somente é responsável pela captura e processamento das transações, de modo que, em nenhuma hipótese, poderá ser responsabilizada por falhas na segurança do ambiente online, aplicativo e/ou dispositivos do USUÁRIO e/ou seus Parceiros Comerciais, inclusive no que tange ao local onde são inseridas os dados e informações dos clientes finais.

7.5. O USUÁRIO assume integral e exclusiva responsabilidade por si e por seus Parceiros de Negócio (caso haja), perante a Celcoin e terceiros, e concorda em indenizar e manter ilesa a Celcoin de todo e qualquer prejuízo decorrente de:

• (i) violação das cláusulas e condições constantes neste Contrato e nos demais documentos integrantes;
• (ii) inexatidão ou falsidade das informações prestadas às CONTRATADAS e declarações constantes neste Termo;
• (iii) descumprimento da legislação aplicável ao negócio e/ou atividade desenvolvida pelo USUÁRIO;
• (iv) uso dos serviços para a prática de atos considerados ilegais, abusivos ou contrários à moral e aos bons costumes; e
• (v) falta de recolhimento dos tributos aplicáveis aos negócios e/ou atividade desenvolvida pelo USUÁRIO.

7.6. Na hipótese de as CONTRATADAS serem demandadas por terceiro, seja pela via administrativa ou judicial, em decorrência de prática pelo USUÁRIO ou seus Parceiros Comerciais ou seus clientes, de qualquer violação legal ou violação às práticas descritas acima, o USUÁRIO se compromete a assumir exclusivamente o polo passivo da demanda, devendo solicitar e corroborar para exclusão das CONTRATADAS do polo passivo, bem como arcar integral e exclusivamente com todas as custas judiciais, despesas e honorários advocatícios relacionados à demanda, inclusive nos casos onde a exclusão das CONTRATADAS do polo passivo não for possível.

7.6.1. O USUÁRIO autoriza expressamente o bloqueio de saldo de valores mantidos na Conta Principal ou nas Subcontas atreladas, sobre prejuízos decorrentes de atos do USUÁRIO, os quais poderão corresponder a Chargebacks, cancelamentos, despesas judiciais ou administrativas, multas e/ou penalidades aplicadas pela rede de pagamento ou por autoridades governamentais ao USUÁRIO e qualquer outro valor que seja de sua exclusiva responsabilidade, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Termo.

7.7. O USUÁRIO será responsabilizado, inclusive, mas não se limitando a, sempre que ele:

• (i) Praticar o serviço com atraso;
• (ii) Entregar serviço com defeito e/ou divergência das informações fornecidas ao Consumidor;
• (iii) Desistir da prática do serviço;
• (iv) Praticar qualquer falta, intencional ou não, na relação de consumo;
• (v) Coletar ou tratar dados pessoais em desacordo com as obrigações impostas pelo USUÁRIO, que é o controlador de dados pessoais nesta relação jurídica;
• (vi) Realizar ato comprovadamente danoso à imagem da Celcoin, ainda que o dano de imagem seja potencial e não tenha se materializado.

7.8. Caso o USUÁRIO não possua saldo, este deverá ressarcir as CONTRATADAS no prazo de 5 (cinco) dias da ciência da existência do débito, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis, bem como incidência de juros e correção monetária de 1% ao mês em razão do atraso, ficando autorizada desde já a compensação com eventual saldo ou agenda de recebíveis havido na Conta Principal, ou em eventual Subconta, nos termos deste Contrato.

8. Estornos e Chargebacks

8.1. O USUÁRIO se responsabiliza em respeitar e observar as regras de estorno de cada arranjo de pagamento, devendo sempre manter boas práticas comerciais, com a finalidade de evitar chargebacks, como, por exemplo, conservar comprovantes de transações realizadas e cultivar políticas claras de cancelamento e restituição.

8.1.1. Nos casos em que as CONTRATADAS receberem notificação de chargeback, relacionada ao USUÁRIO, fica este ciente que será notificado para adotar as providências necessárias junto ao consumidor final, no prazo máximo de 7 (sete) dias. Paralelamente, as CONTRATADAS poderão seguir com o bloqueio do valor contestado. No mesmo prazo, o USUÁRIO se compromete a enviar a documentação solicitada que comprove o pedido e forneça o embasamento para as solicitações de chargeback, de acordo com todas as regras de Bandeiras definidas a respeito.

8.1.2. Se o USUÁRIO não notificar as CONTRATADAS sobre o resultado do chargeback, no prazo estipulado na cláusula anterior, ou ainda, se o resultado apontado pelo instituidor do arranjo for desfavorável ao USUÁRIO ficando confirmado o chargeback, as CONTRATADAS descontarão os valores devidos diretamente da conta principal ou da subconta do USUÁRIO, podendo ainda utilizar-se de processo de cobrança dos valores devidos, caso não haja saldo suficiente na conta do USUÁRIO.

8.1.3. A fim de evitar a ocorrência de chargeback, caso os dados utilizados nas transações associadas ao USUÁRIO ou de seus Parceiros de Negócio constem na listagem de dados de transações fraudulentas repassadas pelos integrantes da rede de pagamento e/ou Bandeiras, a Celcoin compromete-se em realizar o estorno do valor, fazendo o desconto dos valores diretamente da Conta principal e/ou Subconta que realizou a emissão da fatura.

8.1.4. Nos casos onde o USUÁRIO ultrapassar o limite de chargebacks, definido pela Celcoin, fica este ciente que estará sujeito, isoladamente ou cumulativa, às seguintes penalidades, a critério exclusivo da Celcoin: (i) suspensão/limitação dos serviços prestados pela Celcoin como, por exemplo, o serviço de antecipação, (ii) limitação do valor das transações de cartão de crédito emitidas por Você; (iii) suspensão de saque por até 120 (cento e vintetrinta) dias; e (iv) suspensão/limitação da Conta por um período de até 120 (cento e vinte) dias.

8.1.5. Caso haja reincidência na ultrapassagem do limite de chargebacks previsto no painel do cliente, além das penalidades previstas na cláusula anterior, o USUÁRIO ainda estará sujeito à suspensão da Conta principal e/ou Subconta por um período adicional de 120 (cento e vinte) dias e aplicação de multa de 50% sobre o valor de chargeback apurado no período acima indicado.

8.2. O USUÁRIO concorda e autoriza desde já que as Contratantes debitem de sua Conta Principal – inclusive mediante retenção de recebíveis – todo e qualquer valor devido por prejuízos sofridos pelas CONTRATADAS em decorrência dos atos do USUÁRIO e/ou de seus Parceiros de Negócios, titulares das Subcontas, os quais poderão corresponder a chargeback, cancelamentos, contestações, despesas judiciais ou administrativas, multas e/ou penalidades aplicadas pelos integrantes do arranjo de pagamento ou por autoridades governamentais em decorrências dos atos praticados pelo USUÁRIO e/ou pelo Parceiro de Negócios, bem como qualquer outro valor que seja de responsabilidade do USUÁRIO e/ou seu Parceiro de Negócio.

8.3. Nos casos em que houver entendimento, pelas CONTRATADAS, de que o chargeback é proveniente de desacordo comercial, fica reservado a esta o direito de debitar da Conta Principal ou das Subcontas do USUÁRIO, o valor referente à compra contestada bem como valores adicionais que cubram proporcionalmente os custos de realização do processo de disputa.

9. Antecipação de recebíveis e/ou cessão dos recebíveis

9.1. A disponibilização e a manutenção do serviço de antecipação e/ou cessão de recebíveis está sujeita à análise das CONTRATADAS. Fica ainda reservado às CONTRATADAS o direito de negar e/ou cancelar a disponibilização deste serviço, caso se constate qualquer irregularidade e/ou risco operacional e/ou financeiro.

9.2. O USUÁRIO poderá solicitar, em dias úteis e durante o período de expediente bancário, a antecipação do prazo de pagamento dos recebíveis relativos às transações processadas pela Celcoin, ficando ao exclusivo critério da Celcoin, antecipar ou não os valores solicitados, por meio dos procedimentos descritos neste Termo. Assim, fica o USUÁRIO ciente que: (i) a liberação deste serviço é sujeita à análise e poderá ser condicionada à prestação de garantia; (ii) os preços relativos à antecipação de recebíveis poderão variar mensalmente e sempre estarão disponíveis no seu ambiente dentro do Portal da Omie.

9.3. O USUÁRIO concorda que as taxas relativas a este serviço poderão variar mensalmente, conforme o disposto na Plataforma, sendo de sua exclusiva responsabilidade realizar a consulta das taxas antes da utilização deste serviço.

9.3.1. O USUÁRIO poderá solicitar a antecipação dos recebíveis relativos às transações processadas através do Portal Omie, ficando a critério desta, antecipar ou não os valores solicitados.

9.4. A Celcoin poderá, diretamente ou através de seus parceiros de antecipação, cancelar a liquidação antecipada oferecida pelo USUÁRIO, sem qualquer penalidade, nas hipóteses em que ocorram fatos alheios que dificultem ou impossibilitem a obtenção de crédito pela Celcoin e/ou seus parceiros de antecipação, tornando indisponível a opção de liquidação antecipada a seu favor.

9.5. O USUÁRIO desde já autoriza o débito na sua conta de domicílio bancário de todos os valores, taxas e tarifas incidentes, em caso de antecipação e/ou cessão de crédito dos recebíveis.

9.6. O USUÁRIO fica ciente que responderá pela legitimidade e legalidade das transações que originaram os recebíveis negociados e sua regularidade de acordo com este Termo, sob pena de estorno, débito ou cancelamento, que poderão ocorrer nos prazos previstos neste Termo, independentemente da vigência de eventuais negociações de recebíveis.

10. Split de Pagamentos

10.1. Aceitação dos Termos

10.1.1. Ao utilizar o Split de Pagamentos, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Se o USUÁRIO não concordar com qualquer disposição destes Termos, não poderá utilizar o Split de Pagamentos.

10.2. Divisão e Distribuição de Pagamentos

10.2.1. O Split de Pagamentos permite a divisão automatizada de pagamentos entre múltiplos beneficiários de uma transação. Ao utilizar esse serviço, o USUÁRIO concorda em fornecer informações precisas e atualizadas sobre os beneficiários e suas respectivas proporções de divisão.

10.2.2. Quando ocorrer um Split de Pagamentos em que o valor total a ser dividido não seja perfeitamente divisível pelos beneficiários envolvidos, a divisão será feita de acordo com a ordem de envio das requisições, priorizando a ordem do envio.

10.2.3. As divisões e distribuições dos pagamentos respeitarão sempre a ordem que foi enviada na requisição.

10.3. Responsabilidade pelas Informações Fornecidas

10.3.1. O USUÁRIO é responsável pela exatidão das informações fornecidas durante o processo de configuração do Split de Pagamentos. As CONTRATADAS não se responsabilizam por quaisquer erros ou imprecisões nas informações fornecidas pelo USUÁRIO.

10.3.2. As CONTRATADAS também não se responsabilizam por garantir que as condições comerciais estabelecidas entre as partes estejam refletidas com exatidão na ordem de criação de um Split de Pagamentos.

10.3.3. As cobranças serão efetuadas por parte da conta originadora que emitiu a cobrança seguindo a periodicidade estabelecida no momento do envio das informações do Split de Pagamentos.

10.4. Pagamentos e Liquidação

10.4.1. A Celcoin se compromete a efetuar os pagamentos de acordo com as proporções definidas no Split de Pagamentos. Os pagamentos serão realizados dentro do prazo estipulado, sujeitos a eventuais atrasos ou interrupções causados por circunstâncias fora do controle da Celcoin.

10.5. Taxas e Deduções

10.5.1. As CONTRATADAS se reservam o direito de cobrar mensalidade pelo módulo e taxas adicionais por subconta vinculada. Esses valores serão informados de forma transparente e de acordo com os acordos prévios estabelecidos entre as partes.

10.5.2. As taxas referentes ao modelo de pagamento (Boleto, Pix, Cartão) serão cobradas da conta originadora da cobrança, ou seja, aquela que emitiu a cobrança.

10.5.3. Após a criação da Cobrança com Split de Pagamentos e a conclusão do pagamento, não será possível reverter o processo. Será necessário que as partes que estão envolvidas no recebimento da cobrança resolvam qualquer questão entre si.

10.5.4. Em casos de ocorrência de um chargeback em uma transação originada em uma subconta, e essa subconta não disponha de saldo suficiente para cobrir o montante em questão, a Conta Principal compromete-se a arcar com o reembolso necessário para sanar o chargeback.

10.6. Responsabilidades dos Beneficiários

10.6.1. Os beneficiários do Split de Pagamentos são responsáveis por fornecer informações precisas e atualizadas relacionadas às suas contas bancárias ou outras formas de recebimento. As CONTRATADAS não se responsabilizam por quaisquer atrasos ou falhas na transferência de pagamentos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelos beneficiários.

10.7. Autorização Bolemix e Chaves Pix

10.7.1. O Titular da Conta principal, declara e garante que possui a autorização necessária para gerar Bolemix e gerar Chaves Pix em nome das subcontas associadas à sua conta principal.

10.7.2. O Titular da Conta principal reconhece que a responsabilidade pela geração de Bolemix e Chaves Pix nas subcontas é exclusivamente sua, e concorda em isentar as CONTRATADAS de qualquer responsabilidade relacionada a erros ou omissões na geração desses elementos.

10.7.3. O Titular da Conta Principal concorda em cumprir todas as regulamentações e leis aplicáveis relacionadas à geração de boletos e Chaves Pix, incluindo, mas não se limitando às normas do Banco Central do Brasil e demais regulamentos pertinentes.

10.8. Limitação de Responsabilidade

10.8.1. Em nenhuma circunstância as CONTRATADAS serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentes, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso do Split de Pagamentos.

11. Antifraude

11.1. As CONTRATADAS, a depender da contratação realizada pelo USUÁRIO, farão a apuração de eventuais fraudes nas transações capturadas e processadas na Plataforma, por um sistema de análise de fraude automatizado.

11.2. Fica o USUÁRIO ciente que a contratação do serviço de antifraude não garante a cobertura de chargeback.

11.3. O USUÁRIO declara estar ciente e concorda que a utilização do serviço de antifraude disponibilizado pelas CONTRATADAS não implica nenhuma responsabilidade destas em relação a não ocorrência de eventuais fraudes nas operações transacionadas pelo Estabelecimento, servindo apenas como um processo para limitar a ocorrência desses eventos que são inerentes ao risco de seu negócio. Diante disso, o USUÁRIO permanece integralmente responsável por todos os custos e despesas decorrentes de eventuais chargebacks, estornos e cancelamentos, que serão suportados exclusivamente pelo USUÁRIO, independente da análise realizada pelas CONTRATADAS.

12. Disputas e Retenções

12.1. Poderão as CONTRATADAS, sempre que houver a constatação de qualquer conduta por parte do USUÁRIO que seja contrária às condições deste Termo, das leis aplicáveis, das práticas de mercado, das normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, dos integrantes do arranjo de pagamento e/ou que possam representar risco operacional ou reputacional, proceder com o bloqueio da Conta do USUÁRIO e/ou as Subcontas vinculadas, bem como reter os respectivos saldos, inclusive os futuros, para fins de auditoria e apuração de conduta.

12.2. A constatação pelas CONTRATADAS sobre condutas do USUÁRIO ou de seus Parceiros de Negócio que se enquadrem em violações a quaisquer das políticas de proteção a fraude em geral, lavagem de dinheiro, entre outras, poderá desencadear o bloqueio e o cancelamento da Conta Principal e/ou das Subcontas, bem como a retenção de saldos e a entrega de informações às autoridades competentes.

12.3. O USUÁRIO declara que conhece as regras para abertura de disputas decorrentes de desacordo comercial e chargebacks de seus Clientes, sendo que, na hipótese de abertura de disputas, os saldos relativos a estas disputas serão retidos até essas serem solucionadas.

12.4. As disputas poderão ser respondidas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da última parcela da última transação, variando consoante as regras de cada banco e/ou administradora de cartão. Durante todo o período em que a disputa permanecer em aberto, o saldo relativo a esta permanecerá bloqueado na Conta Principal e/ou Subconta, conforme caso em específico.

12.5. Caso o USUÁRIO perca a disputa, fica desde já autorizado que o saldo retido será utilizado para quitar a disputa perdida e/ou quaisquer outros tipos de débitos existentes para com as CONTRATADAS.

13. Prazo e Rescisão

13.1. Este Termo é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite.

13.2. É reservado as CONTRATADAS o direito de alterarem este Termo a qualquer tempo e a seu critério. O USUÁRIO se compromete a utilizar o Portal para verificação das alterações realizadas pelas CONTRATADAS.

13.2.1. As CONTRATADAS, não poderão ser responsabilizadas por qualquer perda ou prejuízo se o não recebimento das informações acerca das alterações deste Termo ocorrerem em razão da desatualização do cadastro do USUÁRIO.

13.3. O presente Termo poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nos casos de (i) descumprimento por qualquer das Partes de quaisquer obrigações ou declarações assumidas ou prestadas no âmbito deste Termo; (ii) comprometimento, pelo USUÁRIO e/ou por seus Parceiros de Negócio, da imagem pública das CONTRATADAS ou de qualquer um de seus parceiros na prestação dos Serviços; (iii) atingimento, pelo USUÁRIO ou seus Parceiros de Negócio, do limite máximo (percentual) de chargebacks e/ou transações fraudulentas; (iv) constatação de inatividade da Conta principal e/ou Subconta por mais de 90 (noventa) dias.

13.4. Caso a rescisão do Termo ocorra por qualquer uma das razões mencionadas na Cláusula acima, por culpa do USUÁRIO, ficas as CONTRATADAS autorizadas a bloquearem seu acesso à sua Conta Principal e as eventuais Subcontas, até que o USUÁRIO a indenize por todos os prejuízos sofridos.

13.5. A rescisão do presente Termo, por qualquer motivo, não prejudicará o direito das Partes de haverem quantias que porventura lhe sejam devidas relativamente aos Serviços prestados anteriormente à data da rescisão, nem de haver indenização por eventuais prejuízos sofridos.

13.6. Em caso de rescisão, salvaguardado os cenários onde as retenções em razão do disposto neste Termo sejam aplicáveis, os saques de quaisquer saldos remanescentes, após a rescisão, serão realizados manualmente, por meio do canal de suporte.

13.7. Em qualquer hipótese de rescisão, o USUÁRIO concorda que sua Conta Principal será encerrada. O USUÁRIO também concorda desde já em retirar quaisquer referências às CONTRATADAS de seu site comercial e/ou material publicitário no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação formal da rescisão.

14. Declarações e Garantias

14.1. O USUÁRIO declara neste ato que:

• (i) se pessoa jurídica, é validamente existente, está devidamente constituída e registrada no registro comercial competente, possuindo plena capacidade para celebrar este Contrato e os respectivos documentos integrantes a este, conforme descrito neste Contrato;
• (ii) se pessoa física, é maior de 18 (dezoito) anos e possui capacidade jurídica para celebrar este Contrato e os respectivos documentos integrantes, conforme descrito neste Contrato;
• (iii) leu e está de pleno acordo com as cláusulas e condições deste Contrato e os respectivos documentos integrantes;
• (iv) possui capacidade financeira para arcar com os custos e despesas inerentes aos Serviços;
• (v) em relação aos Clientes, o USUÁRIO é controlador de dados pessoais (conforme estabelecido na Lei) e está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados, bem como à Política de Privacidade e demais normas internas pertinentes das CONTRATADAS;

15. Práticas proibidas de responsabilidade do USUÁRIO

15.1. As CONTRATADAS se reservam ao direito de não disponibilizarem seus serviços na comercialização de bens e serviços que infrinjam as suas regras internas; a legislação brasileira; ou sejam contrários à moral e aos bons costumes.

15.2. O USUÁRIO obriga-se a observar ao utilizar o Serviço:

• a) as cláusulas e condições do presente Termo;
• b) a Política de Privacidade e as Regras de Uso das CONTRATADAS;
• c) a legislação brasileira aplicável, inclusive às normas de proteção do consumidor, assim como as emanadas pelo Banco Central do Brasil que regula a atividade financeira no Brasil.

15.3. Em especial, o Serviço não poderá ser utilizado para, a pretexto de realizar-se transação comercial e/ou negócio jurídico:

• a) que o USUÁRIO esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras aplicáveis ao USUÁRIO;
• b) cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral, ou aos bons costumes;
• c) cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;
• d) listas com informações pessoais ou bancos de dados;
• e) campanhas políticas e/ou qualquer categoria de contribuição a partidos políticos;
• f) intermediação de compra no exterior;
• g) Compra e venda de criptomoedas.

15.4. Nas hipóteses das vedações elencadas na cláusula 14.3, mas não se limitando, de modo a abranger todas e quaisquer atividades do USUÁRIO que corresponda a práticas proibidas, ilícitas ou em desconformidade com órgãos reguladores, as CONTRATADAS poderão tomar as seguintes medidas:

• a) rescindir este contrato e, caso existam valores em conta, estes serão retidos por prazo indeterminado, objetivando tutelar os interesses da Celcoin e de terceiros;
• b) analisar a viabilidade de, no futuro, voltar a manter relação jurídica com o USUÁRIO;
• c) reter o saldo disponível na conta por um período indeterminado, visando proteger a Celcoin, a Omie e/ou terceiros;
• d) entrar em contato com Consumidores Finais, terceiros impactados ou autoridades competentes;
• e) Adotar as medidas legais em face do USUÁRIO.

16. Tarifas e Tributos

16.1. Pela prestação dos serviços de gestão de pagamentos, o USUÁRIO será descontado dos seus recebíveis para fins de pagamentos junto às CONTRATADAS referente à remuneração à vista, contemplando: tarifas, taxas e qualquer outro custo ou despesa que incida sobre a prestação dos serviços. As tarifas cobradas pela Celcoin serão:

• a) Valor fixo por boleto quitado, que será debitado automaticamente do valor do recebido no título pago.
• b) Valor fixo + percentual, por transação capturada usando cartão de crédito ou débito conforme tabela negociada.
• c) Conta inativa — uma conta será considerada inativa quando estiver sem efetuar movimentações (boletos pagos, transações aprovadas ou saques) por mais de 120 dias corridos, nestes casos será cobrada a taxa de manutenção de conta inativa. Caso o USUÁRIO realize qualquer operação de movimentação da conta, ela deixará de ser inativa.
• d) Taxa de transferência (saque), cobrada para cada solicitação efetuada pelo sistema. Esta taxa é cobrada tanto para transferências efetivadas quanto para transferências devolvidas por dados incorretos.
• e) Taxa de antecipação, cobrada sempre que o USUÁRIO quiser antecipar o recebimento de um valor bloqueado ou quando o USUÁRIO fizer uma solicitação de saque após o horário estabelecido e ainda quiser receber os valores no mesmo dia. Esta opção será disponibilizada pela Celcoin a seu critério, apenas para alguns usuários da plataforma.
• f) Valor fixo por Pix Cobrança (QR Code) recebido, que será debitado automaticamente do valor do recebido no QR Code recebido.
• g) Valor fixo por pagamento Pix realizado (exceto para pessoas físicas e empresários individuais)

16.2. Os débitos das tarifas realizados pela Celcoin serão informados no extrato do USUÁRIO, que pode ser acessado por login e senha da conta.

16.3. A Celcoin atualizará as tarifas anualmente, adotando o Índice Geral de Preço do Mercado (IGP-M/) acumulado em 12 meses ou índice que o substitua. Além disso, pode reajustar as tarifas a seu critério para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do presente contrato, devendo, no entanto, comunicar o USUÁRIO com antecedência mínima de 30 dias.

16.4. É de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO arcar com pagamento de todos os tributos, contribuições que incidam ou incidam sobre o seu negócio e/ou atividade, conforme imposto pelas autoridades competentes, devendo manter as CONTRATADAS isentas de quaisquer responsabilidades.

16.5. A liberação dos valores por compras realizadas por cartão de crédito ocorrerá ao USUÁRIO, a cada 30 (trinta) dias, por parcela, a partir da data de aprovação do pagamento efetuado pelo titular do cartão. Será conferida a opção de parcelamento de 1 (uma) até 12 (doze) parcelas, sujeitas a preços distintos a depender da forma de parcelamento escolhida pelo titular do cartão de crédito no ato do pagamento, de acordo com informações disponíveis nos Canais de Relacionamentos e no site das CONTRATADAS. Ex: em uma transação parcelada em 3 (três) vezes, a liberação dos valores referente a cada parcela será realizada em 30, 60 e 90 dias.

17. Lei Anticorrupção

17.1. As Partes declaram ciência, conhecimento e entendimento no que tange aos termos das leis anticorrupção brasileiras ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto deste Termo, em especial a Lei nº 12.846 de 1 de agosto de 2013 (“Lei nº 12.846/13”), comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas leis.

17.2. O USUÁRIO declara, por si e por seus colaboradores, contratados, sócios, empresas integrantes do seu grupo econômico, acionistas, empregados, funcionários e administradores (“Representantes”), que:

• i. Atua segundo todas as leis, regulamentações, manuais e políticas próprias relacionadas ao combate e prevenção à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, demais leis brasileiras aplicáveis e ao Foreign Corrupt Practices Act (“FCPA”); e
• ii. Não realiza e não realizará quaisquer atos ou práticas que, direta ou indiretamente, envolvam oferecimento, promessas, suborno, extorsão, autorização, solicitação, aceite, pagamento, entrega ou qualquer outro ato relacionado a vantagem pecuniária indevida ou qualquer outro favorecimento ilegal em desconformidade com a legislação mencionada acima e aplicável, referente à negociação, conclusão ou execução deste Termo.

17.3. O não cumprimento das disposições previstas nesta cláusula pelo USUÁRIO poderá acarretar a rescisão unilateral deste Termo, por parte das CONTRATADAS a critério próprio. A violação desta cláusula, pelo USUÁRIO ou por seus Representantes, ensejará, ainda, a obrigação de indenizar as CONTRATADAS por eventuais perdas e danos.

17.4. O USUÁRIO se obriga a reportar imediatamente as CONTRATADAS no caso de ocorrência de qualquer violação, suspeita de violação ou demais situações irregulares que se apresente contra a legislação aplicável acerca de combate e prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção.

18. Propriedade Intelectual

18.1. O USUÁRIO reconhece que toda a propriedade intelectual empregada no aplicativo e nos demais canais eletrônicos disponibilizados, bem como nos materiais criados e disponibilizados, é de titularidade exclusiva da respectiva Contratada.

18.2. A propriedade intelectual de cada Contratada compreende: i) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos respectivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; ii) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções respectivos; iii) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações respectivas; iv) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos-fonte e registros, e pedidos de registro relacionados; e v) segredos industriais e know-how.

18.3. O USUÁRIO se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual das CONTRATADAS.

19. Proteção de dados

19.1. Ao aceitar este Contrato ou ao utilizar qualquer serviço ou produto disponibilizado pelas CONTRATADAS, o USUÁRIO reconhece que realiza atividade de coleta ou tratamento de Dados Pessoais, e declara e assegura estar inteiramente apto a realizar tais atividades conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e estar de acordo com a Política de Privacidade e demais Normas das CONTRATADAS.

19.2. As CONTRATADAS poderão coletar os dados do USUÁRIO, bem como os Dados Pessoais, nos termos definidos em Lei, de seus representantes e/ou de seus clientes para fins de execução dos Serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante o Banco Central do Brasil (art. 7º, II, da LGPD), e perante as demais autoridades públicas que fiscalizam ou possuem jurisdição sobre a atividade das CONTRATADAS.

19.3. As CONTRATADAS poderão coletar dados como endereço de IP, tipo de navegador utilizado, informações sobre o dispositivo móvel ou computador, páginas visitadas, duração da visita e geolocalização. Essas informações são coletadas para garantia de cumprimento das obrigações das CONTRATADAS perante as autoridades, bem como para o desenvolvimento de melhorias dos produtos e serviços fornecidos pelas CONTRATADAS.

19.4. As CONTRATADAS poderão coletar informações do USUÁRIO, tais como razão social, CNPJ, ramo de atuação, forma e data de constituição e atividade principal, bem como cópias de documentos societários e documentos que comprovem a constituição da pessoa jurídica e os poderes dos representantes ou prepostos indicados pela celebração dos contratos que são parte integrante deste documento, como parte do procedimento para realização da análise de identificação e segurança.

19.5. As CONTRATADAS poderão também coletar os dados como nome completo, CPF, RG, CNH, data de nascimento, local de nascimento, profissão, nome da mãe, endereço residencial completo, endereço de e-mail, número de telefone fixo, número de telefone celular e geolocalização, bem como cópias dos respectivos documentos ou do passaporte (quando aplicável), além de fotografia (selfie ou não). dos sócios ou representantes do USUÁRIO, como etapa do procedimento para realização da análise de identificação e segurança e para definição das credenciais de acesso e uso dos produtos.

19.6. Fica reservado às CONTRATADAS o direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação que acreditem ser necessária para cumprir ou aplicar a lei ou ordem judicial na medida requerida pela legislação e regulamentação aplicáveis ao presente Contrato, Política de Privacidade e quaisquer outros contratos que sejam parte integrante desses documentos, ou termos com os quais o USUÁRIO tenha concordado, bem como para proteger os direitos, propriedade ou segurança das CONTRATADAS e de seus sistemas proprietários, e seus respectivos funcionários, prestadores de serviço.

19.7. As CONTRATADAS coletarão e armazenarão os dados pessoais do USUÁRIO somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

19.8. Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando o USUÁRIO assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para oferecermos os nossos Serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados, ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos das CONTRATADAS.

19.9. Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus dados pessoais, a finalidade de processamento dos seus dados pessoais e se podemos alcançar tais propósitos através de outros meios, bem como os requisitos legais aplicáveis.

19.10. As CONTRATADAS não transferem diretamente dados pessoais coletados no Brasil para outros países, contudo os serviços de terceiros que são utilizados podem realizar transferências para outros países. As CONTRATADAS utilizam serviços de terceiros que buscam adotar padrões adequados quanto à privacidade e proteção de dados pessoais.

19.11 As CONTRATADAS têm sua sede no Brasil e os dados que são coletados são regidos pela Lei brasileira. Ao acessar ou usar os serviços, o USUÁRIO entende e concorda com o processamento e a transferência de tais dados para o Brasil e eventualmente para outros países por meio do serviço de terceiros. Os dados pessoais dos USUÁRIOS, ao serem transferidos para esses países, poderão estar sujeitos à legislação local e as regras pertinentes.

19.12. As CONTRATADAS informam que em qualquer momento o USUÁRIO pode ter acesso às informações sobre o compartilhamento dos seus dados por meio de solicitação via e-mail para dpo@galaxpay.com.br e privacidade@omie.combr ou outra forma de contato que você escolher dentro das disponibilizadas pela Celcoin para este fim.

20. Disposições gerais

20.1. O USUÁRIO não poderá, em hipótese alguma, arguir desconhecimento ou manifestar discordância sobre os termos descritos neste contrato.

20.2. O USUÁRIO concorda que os Serviços deverão ser utilizados em território nacional, não sendo possível sua utilização fora do território nacional.

20.3. Durante os atendimentos prestados, o uso de palavras de baixo calão, termos impróprios, palavras obscenas, ameaças e derivados, resultará na descontinuidade da prestação do serviço.

20.4. A condescendência de uma Parte em relação ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra constantes neste Contrato e demais documentos existentes entre as contraentes, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, possibilitando a Parte tolerante exigir da outra o cumprimento da obrigação, a qualquer tempo.

20.5. Em atendimento às orientações do Banco Central do Brasil, que visam coibir a lavagem de dinheiro, a Celcoin se reserva o direito de reportar qualquer transação com dados do USUÁRIO aos órgãos responsáveis, incluindo ao COAF, em caso de operações suspeitas.

20.6. Os serviços prestados pelas CONTRATADAS são fornecidos observando-se as condições estabelecidas neste instrumento, sem quaisquer outras garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza. Os mecanismos de segurança que compõem as CONTRATADAS têm limitações próprias e o USUÁRIO deve determinar se o serviço atende às suas exigências, sem que venha a reivindicar outros direitos e garantias além das aqui mencionadas.

20.7. As CONTRATADAS se reservam o direito de gravar as ligações telefônicas realizadas entre a mesma e o USUÁRIO.

20.8. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa Brasileira.

20.9. O Aceite a este Termo é irrevogável e irretratável, e terá validade, para todos os fins de fato e de direito, como assinatura válida e eficaz para contrair direitos e obrigações

Para dirimir qualquer questão oriunda da interpretação deste contrato, fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo – SP, por mais privilegiado que outro seja.

Pelo presente Termo de Abertura de Conta de Pagamento (“Termo de Abertura”), o USUÁRIO (conforme definido abaixo), juntamente com a CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil na modalidade emissora de moeda eletrônica, inscrita no CNPJ sob o nº 13.935.893/0001-09, com sede na Alameda Xingu nº 350, Conj. 1604, Alphaville, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP: 064455-030 (“Celcoin”), têm entre si justo acordado as seguintes cláusulas e condições:

1.DEFINIÇÕES

1.1.Este Termo de Abertura é parte integrante e indissociável dos Termos e Condições de Uso celebrados entre o Parceiro e o USUÁRIO (conforme abaixo definido).

1.2.Os termos com letras iniciais maiúsculas terão o significado a eles atribuído a seguir, no singular ou no plural, devendo ser observados pelas partes que celebram este instrumento:

“Conta de Pagamento” significa a conta de registro do tipo pré-paga detida em nome do USUÁRIO, utilizada para a execução de Transações de Pagamento.

“Meios de Pagamento” significam os meios de pagamento que viabilizam as Transações de Pagamento realizadas pelos USUÁRIOS, quais sejam (i) Pix; (ii) cartão de pagamento; e (iii) boleto de pagamento, que serão processados pela GALAX PAY INSTITUIÇAO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.765.018/0001-45.

“Parceiro” significa a OMIEXPERIENCE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 18.511.742/0001-47.

“Plataforma” significa a plataforma digital do Parceiro, operada utilizando os serviços da Celcoin no formato whitelabel utilizando a identidade visual do Parceiro, por meio da qual os USUÁRIOS podem abrir uma Conta de Pagamento e acessar outros produtos e serviços da Celcoin.

“Transações de Pagamento” significam as ordens de transferência de recursos utilizando os recursos mantidos em uma Conta de Pagamento para outras Contas de Pagamento ou para contas bancárias mantidas junto a outras instituições, realizadas através de um Meio de Pagamento.

“USUÁRIO” significa a pessoa física ou jurídica titular da Conta de Pagamento, registrada e cadastrada junto à Celcoin.

2.OBJETO

2.1.O objeto do presente documento é a definição das condições gerais aplicáveis à abertura e manutenção de Conta de Pagamento do USUÁRIO junto à Celcoin, para processamento de pagamentos, transferências e recebimento de valores, emissão e liquidação de boletos de pagamento, nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, bem como para a prestação dos serviços de Transações de Pagamento realizadas através dos Meios de Pagamento listados abaixo, tudo por meio da infraestrutura de pagamentos desenvolvida pela Celcoin:

1)Pix. Recebimento e envio de valores, pela Celcoin, de transações realizadas por meio do Sistema de Pagamentos Instantâneos do Banco Central do Brasil (“Pix”) em decorrência de ordens feitas pelo USUÁRIO, com a liberação instantânea dos valores, nos termos da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, conforme alterada (“Resolução BCB 1”), dos manuais do Pix e de toda a regulamentação vigente, incluindo as seguintes funcionalidades básicas:

• (i)Chaves Pix. Possibilidade de cadastro de chaves Pix para a iniciação e recebimento de Transações de Pagamento realizadas para ou utilizando os recursos mantidos na Conta de Pagamento de titularidade do USUÁRIO a partir da sua solicitação, com o devido registro perante o Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (“DICT”).
• (ii)Ajuste de Limites. Disponibilização de ferramenta para que o USUÁRIO possa aumentar ou reduzir os valores dos limites relacionados à iniciação de Transações de Pagamento realizadas por meio do Pix, com finalidade de compra ou de transferência, sendo possível especificar limites por período noturno ou diurno, os quais também estarão sujeitos a eventuais limites determinados pelo Parceiro junto à Celcoin.
• (iii)QR Code. Disponibilização de Transações de Pagamento realizadas por meio de Pix via QR Code, pelo qual o USUÁRIO poderá iniciar um Pix, sendo que, nos termos da Resolução BCB 1, os QR Codes podem ser de 2 (dois) tipos: (a) QR Code estático, que poderá ser utilizado em diversas Transações de Pagamento entre as mesmas pessoas, mediante atribuição de valor fixo para um determinado produto ou a inserção do valor pelo pagador; e (b) QR Code dinâmico, que apresentará dados e informações diferentes a cada Transação de Pagamento realizada.
• (iv)Portabilidade e Exclusão de Chaves Pix. Possibilidade de realização de portabilidade e exclusão de chaves Pix de titularidade do USUÁRIO, com exceção das chaves aleatórias que não são passíveis de portabilidade, conforme solicitação do USUÁRIO realizada a qualquer momento. Além da possibilidade de exclusão de chaves mediante solicitações do USUÁRIO, a Celcoin, observando a legislação e regulamentação aplicável, poderá excluir e/ou cancelar uma chave Pix do USUÁRIO quando: (a) a sua Conta de Pagamento for encerrada; (b) houver suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento de uma chave Pix; (c) for identificada a necessidade de ajuste após processo de verificação de sincronismos de chaves Pix; e/ou (d) for constatada a inatividade de uso da chave Pix ou de Conta de Pagamento vinculada à chave Pix, caracterizada pelo não recebimento de ordens de liquidação por mais de 12 (doze) meses.

2)Cartões de Pagamento. Realização de Transações de Pagamento por meio de cartões de pagamento pré-pagos, físicos ou virtuais, observados os limites de gastos e transferências previamente estabelecidos pela Celcoin e/ou pelo Parceiro, conforme aplicável.

3)Emissão e Compensação de Boletos. Emissão pela Celcoin de boletos de cobrança emitidos em benefício do USUÁRIO, cuja compensação ocorrerá apenas a partir da liquidação do boleto por um terceiro, de acordo com as regras de compensação da Celcoin, bem como a possibilidade do USUÁRIO utilizar o saldo da Conta de Pagamento de sua titularidade para pagamento de boletos de pagamento em benefício de terceiros, com a liberação dos valores recebidos com o pagamento do boleto pela Celcoin aos respectivos beneficiários dos boletos a partir da compensação e liquidação do boleto, de acordo com as regras de compensação definidas pelo Banco Central do Brasil e do banco liquidante ao qual foi destinado o pagamento.

.2.A Celcoin poderá, periodicamente, a seu exclusivo critério, alterar as condições deste Termo de Abertura, devendo comunicar previamente o USUÁRIO a respeito das alterações. Caso o USUÁRIO não concorde com a modificação, poderá denunciar o Termo de Abertura e encerrar a sua Conta de Pagamento, sem ônus ou penalidades, ressalvada, porém, a obrigatoriedade de pagamento de valores devidos a título de tarifas, que se encontrarem pendentes por ocasião da denúncia.

3.CRIAÇÃO DA CONTA DE PAGAMENTO E CADASTRO

3.1O USUÁRIO contrata junto à Celcoin a abertura de Conta de Pagamento, de sua exclusiva titularidade, devidamente habilitada para o recebimento e a transferência de recursos relativos à liquidação de Transações de Pagamento realizadas no âmbito da infraestrutura de pagamentos desenvolvida e mantida pela Celcoin.

3.2Para a abertura da Conta de Pagamento e utilização dos serviços de pagamento disponibilizados pela Celcoin, o USUÁRIO criará seu respectivo cadastro através da Plataforma, provendo à Celcoin todos os documentos, informações e dados julgados necessários pela Celcoin, de forma a permitir, conforme aplicável, a abertura da Conta de Pagamento.

• I.O USUÁRIO declara que forneceu à Celcoin todas as informações/documentos solicitados e a autoriza a realizar, por si própria ou por meio de terceiros contratados, todas as consultas e verificações necessárias para confirmar as informações/documentos fornecidos.
• II.As informações e documentos fornecidos pelo USUÁRIO deverão ser completos e autênticos, comprometendo-se o USUÁRIO a preenchê-los com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o USUÁRIO o único responsável pelos dados fornecidos. Todas as informações prestadas pelo USUÁRIO à Celcoin no âmbito de seu cadastro presumem-se verdadeiras e o USUÁRIO declara-se o único responsável pela veracidade de tais informações e ciente e de acordo com todos os termos que lhe foram apresentados.
• III.O USUÁRIO concorda e autoriza que todas as informações fornecidas à Celcoin serão incluídas nos registros da Celcoin, a fim de cumprir as obrigações regulatórias e autoriza a Celcoin a compartilhar tais informações sempre que necessárias para permitir a execução dos serviços prestados ou o cumprimento de obrigações regulatórias perante autoridades brasileiras, observado o disposto na política de privacidade do Parceiro, conforme aplicável. A Celcoin se compromete a manter e exigir a confidencialidade dessas informações, bem como que seja respeitada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, sempre que aplicável e respeitada a boa-fé. A Celcoin poderá solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos adicionais a fim de garantir a veracidade das informações cadastrais do USUÁRIO.

3.3Para fins do cadastro para abertura de Conta de Pagamento, o USUÁRIO deverá fornecer à Celcoin as informações e documentos solicitados pela Celcoin, conforme aplicável a cada tipo de USUÁRIO considerando as políticas e práticas internas da Celcoin.

3.4A Celcoin adotará procedimentos e controles para verificação e validação da identidade e qualificação do USUÁRIO que será titular da Conta de Pagamento, e poderá realizar pesquisas, em base de dados públicas ou privadas com a finalidade de verificar a veracidade dos documentos, informações e dados providos pelo USUÁRIO para abertura de Conta de Pagamento.

3.5Por meio deste Termo de Abertura, o USUÁRIO autoriza a Celcoin a verificar, trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito, efetuar consultas a sistemas de risco de crédito e prestar aos referidos sistemas informações pertinentes do USUÁRIO em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito.

3.6A Conta de Pagamento contratada pelo USUÁRIO perante a Celcoin é pessoal, única e intransferível, sendo atribuída exclusivamente ao USUÁRIO.

3.7O USUÁRIO se compromete a manter as suas informações cadastrais junto à Celcoin atualizadas, comunicando quaisquer alterações em suas condições no prazo de 10 (dez) dias corridos da respectiva alteração, sob pena de arcar com qualquer ônus ou prejuízo sofrido pela Celcoin em função do não cumprimento desta obrigação, podendo, ainda, a Celcoin solicitar eventuais atualizações de tempos em tempos, caso se faça necessário.

3.8A abertura da Conta de Pagamento está condicionada à aceitação prévia pela Celcoin do cadastro do USUÁRIO, de acordo com os critérios legais e regulatórios, além do interesse comercial da Celcoin, e fica sujeita à verificação prévia de inexistência de irregularidade na identificação e/ou nos dados cadastrais do USUÁRIO, de seu representante legal e/ou de seu procurador, se for o caso, cabendo ao USUÁRIO encaminhar toda a documentação e informações exigidas pela Celcoin, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de solicitação.

3.9O USUÁRIO está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para a Celcoin com a finalidade de abertura e manutenção da Conta de Pagamento e realização de Transações de Pagamento serão compartilhados e utilizados pelo Parceiro para fins do cumprimento da relação contratual firmada com a Celcoin e dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância à legislação que versa sobre proteção de dados pessoais e segurança da informação.

3.10O USUÁRIO, neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, nomeia e constitui o Parceiro como seu mandatário com poderes específicos, nos termos dos artigos 653 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), para assinar eventuais documentos em seu nome e por sua conta, com o propósito específico para gerenciamento e movimentação da Conta de Pagamento de sua titularidade, autorizando o Parceiro a realizar todo e qualquer ato relacionado às Transações de Pagamento em linha com o disposto neste Termo de Abertura, incluindo, mas não se limitando, a (i) abertura e encerramento da Conta de Pagamento; (ii) envio de ordens e solicitações para realização de Transações de Pagamento; (iii) outras formas de movimentação dos recursos depositados na Conta de Pagamento; e (iv) processamento de pagamentos realizados através dos Meios de Pagamento, bem como todos os demais atos necessários para a formalização dos referidos atos. O mandato previsto nesta cláusula é outorgado como condição do negócio, e será utilizado à critério do Parceiro nos termos aqui descritos, na forma do artigo 684 e do parágrafo único do artigo 686 do Código Civil. O presente mandato é válido por prazo indeterminado, até a data do efetivo encerramento da Conta de Pagamento de titularidade do USUÁRIO nos termos deste Termo de Abertura.

4.UTILIZAÇÃO DA CONTA DE PAGAMENTO

4.1A Conta de Pagamento será aberta como uma conta pré-paga, destinando-se à execução de Transações de Pagamento em moeda eletrônica realizadas com base em recursos depositados previamente pelo USUÁRIO, denominados em moeda corrente nacional (reais) e será utilizada para registros de débitos e créditos relativos às Transações de Pagamento realizadas pelo USUÁRIO, em sua condição de titular da Conta de Pagamento, ou pelo Parceiro na condição de mandatário do USUÁRIO, conforme aplicável.

4.2A Celcoin determinará e poderá alterar, a seu exclusivo critério ou em linha com as orientações do Parceiro, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO por meio da Plataforma, eventuais limites de valor para o saldo mantido pelo USUÁRIO nas Contas de Pagamento, os quais poderão variar de acordo com a análise dos dados e informações cadastrais do USUÁRIO, legislação e regulamentação vigente ou outro critério definido pela Celcoin.

4.3Conforme aplicável, o USUÁRIO, para execução deste Termo de Abertura, autoriza a Celcoin a realizar o cadastro de chaves Pix relacionadas à Conta de Pagamento no DICT, bem como alterá-las em casos de necessidades ou mediante solicitação do USUÁRIO, baseado na justificativa encaminhada pelo USUÁRIO.

4.4A qualquer momento, o USUÁRIO poderá revogar a autorização descrita na cláusula acima, mediante comunicação escrita enviada aos nossos canais de comunicação ou e-mail, ficando ciente de que o exercício da revogação supracitada poderá causar a imediata cessação do uso de sua Conta de Pagamento, impossibilitando, assim, a realização de transferências e pagamentos.

4.5O USUÁRIO concorda que, conforme aplicável, a Celcoin não terá responsabilidade nos processos e fluxos que ocorrem fora de seu ambiente, como a confirmação, autenticação e autorização das Transações de Pagamento realizadas por meio do Pix.

4.6Os aportes na Conta de Pagamento do USUÁRIO deverão ser originados apenas das Transações de Pagamento realizadas de acordo com o Meio de Pagamento contratado e/ou depósitos necessários à efetivação de reembolsos no caso de saldo insuficiente para essa ação.

4.7Os valores existentes ou a serem depositados na Conta de Pagamento mantida pelo USUÁRIO junto à Celcoin não poderão ser objeto de onerações ou vinculações estabelecidas pela Celcoin, assim como não poderão ser objeto de arresto, sequestro, garantia de pagamento e/ou bloqueadas, judicial ou extrajudicialmente, para fins de quitação obrigacional imputável à Celcoin para com terceiros, que fica, desde já, obrigada a observar estritamente as disposições legais e regulatórias relativas à manutenção dos recursos e respectivos registros na Conta de Pagamento.

4.8O USUÁRIO declara que os aportes e transferências realizados na Conta de Pagamento são regulares e que responderá por qualquer ilicitude, infração ou crime de qualquer natureza, incluído qualquer ato associado à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra irregularidade, mantendo a Celcoin e o Parceiro isentos de qualquer responsabilidade relacionada ou de qualquer forma decorrente de tais atividades ou infrações.

4.9A Celcoin e o Parceiro não se responsabilizam e não garantem o cumprimento das obrigações assumidas pelo USUÁRIO perante terceiros, em relação aos pagamentos a efetuar ou em relação aos pagamentos a receber, por meio da Conta de Pagamento.

4.10A realização da transferência de recursos para a Conta de Pagamento poderá estar sujeita à cobrança de tarifas, taxas ou encargos adicionais estabelecidos por terceiros, sendo que a Celcoin não possui qualquer ingerência ou responsabilidade por estes valores quando cobrados do USUÁRIO.

4.11O USUÁRIO se compromete a isentar a Celcoin de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização da Plataforma, da Conta de Pagamento e no escopo da realização de Transações de Pagamento no que se refere às próprias atividades do USUÁRIO, bem como obriga-se a ressarcir a Celcoin e/ou o Parceiro de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a Celcoin e/ou Parceiro em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao USUÁRIO. A Celcoin e/ou se reservam o direito de reter os créditos a serem pagos ao USUÁRIO e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

5.BLOQUEIO OU RESTRIÇÕES DA CONTA DE PAGAMENTO

5.1A Celcoin poderá bloquear a Conta de Pagamento, dentre outras, nas seguintes hipóteses: (i) caso a Celcoin constate que as informações fornecidas pelo USUÁRIO são incompletas, incorretas, inverídicas ou desatualizadas; (ii) caso o USUÁRIO não envie à Celcoin as informações e documentos adicionais solicitados, dentro dos prazos que lhe forem determinados pela Celcoin, conforme o caso; (iii) caso a Celcoin constate restrições ao crédito ou de qualquer ordem em nome do USUÁRIO; (iv) caso a Celcoin constate qualquer indício ou suspeita de fraude ou de transações fraudulentas sendo operadas na Conta de Pagamento; (v) caso entenda que a Conta de Pagamento e a sua utilização estão em desacordo com a regulamentação em vigor ou com as políticas e controles internos da Celcoin; (vi) caso seja identificado que as atividades desenvolvidas pelo USUÁRIO apresente risco operacional, reputacional ou financeiro à Celcoin; (vii) aumento considerável do número de devoluções, notificações de ocorrência de um dos meios de pagamentos contratados, reclamações de USUÁRIOS que indiquem uma possível falha de segurança ou fraude; e (viii) eventuais multas aplicadas por uso indevido da marca da Celcoin e ou Pix ou de instituição participante dos arranjos de pagamentos Celcoin causada pelo USUÁRIO.

5.2Em caso de bloqueio, o USUÁRIO será comunicado pela Celcoin, por meio da Plataforma, e terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos para apresentar justificativa, com a devida documentação, sendo que os valores apenas serão devolvidos nos termos previstos nesta cláusula, preferencialmente diretamente ao titular da Conta de Pagamento.

5.3O USUÁRIO desde já reconhece que o exercício do direito ao bloqueio da Conta de Pagamento gera como consequência a interrupção das Transações de Pagamento enquanto perdurar o bloqueio, mantendo a Celcoin, o Parceiro ou instituição participante do arranjo Celcoin indene de qualquer responsabilidade.

5.4Em caso de perda, extravio ou acesso indevido à Conta de Pagamento, o USUÁRIO deverá imediatamente comunicar a Celcoin, por meio da Plataforma, para que possam ser adotadas as medidas necessárias para bloqueio da Conta de Pagamento e do acesso à Plataforma. Serão consideradas de responsabilidade do USUÁRIO todos os atos e negócios realizados até a data da comunicação.

6.ENCERRAMENTO DA CONTA DE PAGAMENTO

6.1.Salvo nos casos expressamente previstos neste Termo de Abertura, a Conta de Pagamento permanecerá ativa enquanto perdurar o relacionamento entre o USUÁRIO e a Celcoin, sendo que a Celcoin, o Parceiro e/ou o USUÁRIO poderão solicitar o encerramento da Conta de Pagamento.

6.2.Para o encerramento da Conta de Pagamento mediante solicitação pelo USUÁRIO através da Plataforma (ou pelo Parceiro na condição de mandatário do USUÁRIO), serão adotadas as seguintes providências:

• I.O USUÁRIO ou o Parceiro, conforme aplicável, deverão informar a Celcoin sobre a intenção de encerramento da Conta de Pagamento;
• II.Após a comunicação de intenção de encerramento de Conta de Pagamento, a Celcoin realizará a transferência do eventual saldo remanescente na Conta de Pagamento para outra conta bancária de titularidade do USUÁRIO ou a colocação de recursos à disposição do USUÁRIO para posterior retirada em espécie, à critério do USUÁRIO ou do Parceiro, conforme aplicável; e
• III.A Celcoin prestará informações ao USUÁRIO e ao Parceiro sobre (a) o prazo para adoção das providências relativas ao encerramento deste Termo de Abertura, limitados à 30 (trinta) dias corridos após a comunicação sobre a intenção de encerramento de conta; (b) os procedimentos para transferência e/ou retirada de eventuais recursos mantidos na Conta de Pagamento, conforme disposto pelo item II acima; (c) interrupção de acesso à Plataforma, aos Meios de Pagamento e demais serviços relacionados ao uso da Conta de Pagamento; e (d) a data do efetivo encerramento do relacionamento com o USUÁRIO em questão.

6.3.Após o encerramento da Conta de Pagamento na Celcoin, o USUÁRIO continuará responsável pelo pagamento dos valores devidos. A Celcoin poderá utilizar-se de quaisquer meios de cobrança aceitos pela legislação brasileira, ficando o USUÁRIO obrigado a ressarcir a Celcoin do valor atualizado, incluindo eventuais custos e despesas decorrentes da cobrança.

6.4.A Celcoin poderá encerrar a Conta de Pagamento do USUÁRIO, incluindo, sem limitação, nas seguintes hipóteses (i) inutilização da Conta de Pagamento por período superior a 6 (seis) meses, que será verificada quando o USUÁRIO deixar de transacionar por quaisquer meios de pagamentos pelo período mínimo supracitado; (ii) encerramento do relacionamento da Celcoin com o Parceiro, incluindo no caso de encerramento da Plataforma; e (iii) outras possibilidades determinadas a critério da Celcoin, sendo que, em qualquer caso de encerramento de conta de USUÁRIO realizado a exclusivo critério da Celcoin, a Celcoin notificará o USUÁRIO sobre o encerramento da Conta de Pagamento de sua titularidade.

6.5.Na hipótese de a Celcoin verificar irregularidades nas informações prestadas, dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo USUÁRIO, ou ainda, caso o USUÁRIO se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, a Celcoin poderá, a seu exclusivo critério, encerrar a Conta de Pagamento do USUÁRIO e/ou suspender temporariamente o acesso à Plataforma, impedir a utilização da Conta de Pagamento e a realização de Transações de Pagamento até que haja a regularização.

6.6.Em todos os casos de encerramento de conta de pagamento do USUÁRIO, caberá exclusivamente à Celcoin realizar todos os procedimentos necessários para o encerramento do vínculo entre o USUÁRIO e a Celcoin, incluindo, mas não se limitando à gestão de dados sensíveis do USUÁRIO para fins exclusivos de cumprimento regulatório, providenciar o encerramento do relacionamento junto ao CCS (Cadastro de Clientes ao Sistema Financeiro Nacional) junto ao Banco Central do Brasil e no Registrato.

7.DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1.As partes deste Termo de Abertura se submetem à jurisdição das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, Foro Central, para conhecer e julgar quaisquer disputas ou reivindicações, de qualquer forma, decorrentes deste Termo de Abertura, incluindo disputas relativas à sua existência, validade ou rescisão ou as consequências de sua nulidade.

7.2.Caso qualquer disposição deste Termo de Abertura for considerada nula, inválida ou inexequível, as disposições remanescentes permanecerão válidas e em vigor. A disposição nula, inválida ou inexequível deve ser alterada para garantir a sua validade e eficácia, preservando as intenções das partes.