RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) é uma declaração obrigatória que empresas devem enviar anualmente ao governo, fornecendo dados sobre empregados e atividades trabalhistas. Essa obrigação existe desde 1975 e serve para o controle de benefícios previdenciários, a fiscalização trabalhista e a elaboração de estatísticas do mercado formal.
O que é RAIS e por que ela existe?
A RAIS é uma declaração anual obrigatória regulamentada pelo Decreto n.º 76.900/1975, que empresas devem enviar ao Governo Federal e funciona como um censo do emprego, coletando dados cruciais sobre vínculos empregatícios, admissões, demissões e remunerações.
Esta ferramenta permite ao governo controlar benefícios como FGTS, seguro-desemprego e abono salarial, além de fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas. Para empresas que buscam conformidade fiscal adequada, manter a RAIS em dia evita multas e problemas futuros com órgãos reguladores e o eSocial.
Resumo da seção
A RAIS é uma declaração anual obrigatória desde 1975, atuando como um censo do emprego formal, o que permite o controle de benefícios e a fiscalização trabalhista.
Quem está obrigado a entregar a RAIS?
Todas as empresas inscritas no CNPJ devem entregar a RAIS, independentemente de possuírem empregados ou não. Esta obrigatoriedade inclui empresas privadas e públicas, órgãos governamentais, fundações, condomínios e empregadores rurais pessoas físicas com empregados registrados.
Empresas sem movimentação de funcionários durante o ano-base devem enviar a RAIS Negativa, enquanto MEIs estão isentos da obrigação, exceto quando possuem empregados registrados.
Resumo da seção
Todas as empresas com CNPJ devem entregar RAIS, incluindo aquelas sem empregados (RAIS Negativa), exceto MEIs sem funcionários registrados.
Como funciona o envio da RAIS?
O envio da RAIS é realizado exclusivamente por meio eletrônico, utilizando programas disponibilizados pelo governo federal. Empresas sem empregados têm processo simples e rápido disponível online.
Para empresas com funcionários, utiliza-se programa que valida dados automaticamente e emite protocolo de recebimento após envio bem-sucedido. Organizações que já utilizam o eSocial podem estar dispensadas desta obrigação.
Resumo da seção
O envio é eletrônico: RAIS negativa para empresas sem empregados, sistema ou eSocial para empresas com funcionários, com validação e protocolo automáticos.
Quais informações devem constar na RAIS?
A RAIS deve conter dados completos de todos os empregados que trabalharam na empresa durante o ano-base, incluindo nome, CPF, data de nascimento, admissão, desligamento (quando aplicável), remuneração mensal, décimo terceiro salário e informações sobre afastamentos.
Para cada funcionário, devem ser informados cargo, função, escolaridade, nacionalidade, deficiências (se houver) e tipo de vínculo empregatício. Empresas que mantêm controle de dados trabalhistas organizados têm facilidade maior para compilar essas informações dentro dos prazos estabelecidos.
Resumo da seção
A RAIS exige dados completos de empresa e empregados: identificação, remuneração, vínculos, cargos, escolaridade e informações trabalhistas detalhadas do ano-base.
Quais são os prazos e penalidades para a RAIS?
O prazo para entrega da RAIS ocorre anualmente entre março e abril do ano seguinte ao ano-base, com datas específicas divulgadas pelo Ministério do Trabalho. Empresas que utilizam eSocial seguem cronograma diferenciado, baseado no fechamento da folha de dezembro.
O não envio ou envio com erros resulta em multa mínima de R$425,64, com acréscimos bimestrais que podem elevar significativamente o valor final. Multas adicionais são aplicadas quando há omissão de dados ou incorreções que prejudiquem direitos trabalhistas.
Resumo da seção
Prazo entre março e abril do ano seguinte, com multa mínima de R$425,64 para descumprimento, valores progressivos por atraso e penalidades adicionais por erros.
Para que a RAIS é utilizada?
A RAIS serve primariamente para fiscalização das leis trabalhistas, permitindo ao governo verificar se empresas cumprem normas estabelecidas pela CLT. Os dados coletados também auxiliam no controle de benefícios previdenciários.
Além disso, as informações subsidiam a gestão do FGTS, elaboração de estatísticas oficiais do mercado de trabalho e formulação de políticas públicas de emprego e renda. Para trabalhadores, a RAIS correta é essencial para acesso à aposentadoria e demais benefícios.
Resumo da seção
A RAIS serve para fiscalização trabalhista, controle de benefícios previdenciários, gestão do FGTS e elaboração de políticas públicas de emprego no país.
Coisas que a Omie testou que ajudam no cumprimento da RAIS
Integração contábil automatizada com folha de pagamento
Na Omie, integramos dados da folha de pagamento diretamente com a contabilidade, facilitando a extração de informações trabalhistas necessárias para o cumprimento da RAIS anual.
Painel do contador para gestão fiscal
Oferecemos um módulo dedicado para contadores com recursos de integração contábil, permitindo configurar layouts específicos e automatizar a geração de arquivos fiscais necessários.
Controle centralizado de dados trabalhistas
Mantemos informações de funcionários, admissões, demissões e remunerações organizadas de forma centralizada, facilitando significativamente a compilação de dados exigidos pela declaração.
Perguntas frequentes (FAQ)
Como enviar a RAIS?
O envio é feito eletronicamente em sistema disponível no site oficial do governo.
Quem deve entregar a RAIS?
Todas as empresas com CNPJ, independentemente de possuírem empregados, devem entregar. MEIs só são obrigados se tiverem funcionários registrados no ano-base.
O que acontece se eu não enviar a RAIS?
Multa mínima de R$425,64 com acréscimos bimestrais, além de possíveis problemas para funcionários acessarem benefícios como abono salarial e aposentadoria.
Fontes e leituras externas recomendadas sobre o tema
- Abono salarial: quem tem direito
- Ministério do Trabalho: Portal oficial da RAIS
- Receita Federal: Orientações sobre declarações obrigatórias
Resumo final
RAIS é a obrigação anual fundamental para todas as empresas e que serve como base para controle de benefícios trabalhistas e fiscalização governamental.
O cumprimento correto dentro dos prazos evita multas e garante direitos dos funcionários. Conheça as funcionalidades da Omie para integrar gestão trabalhista e simplificar o cumprimento de suas obrigações fiscais.
