O que é prescrição trabalhista?
A CLT é um conjunto de leis que tem o propósito de regulamentar as relações trabalhistas. Reúne, assim, todas as regras relacionadas ao trabalho no Brasil, prevendo os direitos e obrigações trabalhistas. Entre elas a prescrição trabalhista (Artigo 11 da CLT), que define os prazos relativos à perda dos direitos que o trabalhador possui após entrar com um processo judicial contra a empresa onde trabalhou. Ou seja, quando o trabalhador acredita que tem os direitos violados pela empresa, ele tem um período determinado pela justiça em que pode mover um processo contra o empregador.Qual a importância da prescrição trabalhista para a empresa?
A prescrição é um ponto das leis trabalhistas que tem como objetivo evitar que litígios nessa área se prolonguem de forma indefinida. Se não existisse um prazo máximo para delimitar o tempo em que é permitido ao trabalhador entrar com um processo contra o empregador, haveria muita instabilidade e insegurança na área jurídica das empresas. Por exemplo, uma pessoa que se sentiu lesada devido à escala de trabalho a que foi submetida teria o direito de entrar com um processo contra a empresa 20 anos depois que o vínculo empregatício foi encerrado. Isso seria algo muito complicado juridicamente, assim, para evitar essa situação existe a prescrição trabalhista, que delimita os prazos para que o trabalhador entre com uma ação contra o empregador.Quais são os tipos de prazos prescricionais trabalhistas?
O empreendedor precisa conhecer bem as regras trabalhistas para evitar multas contratuais e outros problemas. Um ponto importante é ter ciência do artigo 11 da CLT, que prevê dois prazos prescricionais trabalhistas que se aplicam em contextos diferentes. Confira a seguir.Prazo prescricional bienal
A prescrição trabalhista bienal diz respeito ao tempo que o trabalhador tem para acionar a empresa judicialmente. Como o próprio nome já sugere, ele pode fazer isso em, no máximo, dois anos depois da finalização do contrato do trabalho. Por exemplo, se o trabalhador encerrar o vínculo empregatício no dia primeiro de março de 2023, ele tem até primeiro de março de 2025 para abrir uma reclamação judicial contra a empresa. Depois disso, o prazo prescreve.Prazo prescricional quinquenal
O prazo prescricional quinquenal refere-se ao tempo de trabalho que o funcionário pode cobrar da empresa. Ele tem o direito de pleitear pelo pagamento referente aos cinco anos anteriores. Contudo, esse período não começa a ser contado a partir do fim do contrato trabalhista, mas sim do dia em que o processo foi aberto legalmente. Por exemplo, uma pessoa trabalhou em uma empresa por 10 anos, encerrou o seu contrato no dia 5 de abril de 2022 e entrou com uma ação judicial no mesmo dia em 2023. Ela só poderá requerer o valor referente ao período de 2018 a 2023. Logo, nesse exemplo, valores devidos dos anos anteriores não podem mais ser cobrados pelo trabalhador.Como funciona a prescrição trabalhista?
A prescrição trabalhista é aplicada em diferentes tipos de contrato de trabalho e serve para determinar o prazo em que o trabalhador pode entrar com uma ação contra a empresa onde trabalhou e o período sobre o qual ele pode pleitear valores devidos. Contudo, há situações em que o prazo prescricional trabalhista não se aplica, nas quais o trabalhador pode entrar com ações relacionadas a irregularidades do seu contrato de prestação de serviço.Casos a prescrição trabalhista não se aplica
Se o objetivo da ação trabalhista é que o vínculo empregatício seja reconhecido para fins previdenciários, a prescrição trabalhista bienal não se aplica. Então, se o trabalhador foi contratado em 2015, mas teve a carteira assinada somente em 2018 e depois dispensado em 2019 pode entrar com um processo em 2023 e demandar o reconhecimento do vínculo empregatício. Assim, os anos de 2015, 2016 e 2017 podem ser contados como trabalhados na sua carteira de trabalho e para a aposentadoria. Mas a pessoa não tem o direito de mover uma ação solicitando pagamento de 13º ou horas extras, pois, nesse caso, o período já prescreveu. Saiba ainda que a prescrição trabalhista também não se aplica em casos de menoridade (pessoas menores de 18 anos) e na situação em que o trabalhador não teve acesso à justiça devido a uma doença grave.Outras dúvidas sobre prescrição trabalhista
Acompanhe outras informações sobre prescrição trabalhista, acompanhando as principais dúvidas sobre o assunto.Quais são as duas formas de prescrição trabalhista?
Há a prescrição bienal e a prescrição quinquenal trabalhista, ou seja, uma se refere ao prazo para entrar com uma ação judicial contra a empresa e a outra se refere ao período em que os valores devidos podem ser reclamados pelo trabalhador.O que significa prescrição intercorrente?
Se o trabalhador não apresentar o que foi solicitado pelo juiz, como documentos e outros tipos de comprovações, no período de dois anos, acontece a prescrição intercorrente. Ou seja, a ação judicial é arquivada. Essa determinação tem o propósito de evitar com que ações abandonadas ou nas quais houve acordo extrajudicial continuem em tramitação por tempo indeterminado.O que acontece na suspensão da prescrição trabalhista?
Na suspensão da prescrição trabalhista, o prazo de prescrição é congelado por algum motivo específico e a contagem é retomada somente após dele. Por exemplo, com a pandemia do COVID-19, ocorreu a suspensão da prescrição trabalhista em vários casos em que se consideraram as medidas de isolamento social impedimento ao ajuizamento de ações trabalhistas.Quando ocorre a interrupção da prescrição trabalhista?
A interrupção da prescrição se refere a uma nova contagem do prazo nos casos em que há o arquivamento da reclamação trabalhista, seja por falta de documentos, porque o empregado não foi à audiência ou devido a outros fatores. Assim, caso haja uma nova ação trabalhista, o prazo da prescrição é interrompido (seja na situação de 2 ou 5 anos) e a nova contagem se inicia. Porém, o trabalhador só pode pleitear o que constava na ação judicial anterior. É necessário que o empreendedor conheça as normas previstas pela CLT, entre elas a prescrição trabalhista, para conhecer os prazos relativos a processos judiciais que sua empresa pode sofrer. Tenha controle sobre a folha de pagamento e otimize a gestão da sua empresa: conheça a solução da Omie para facilitar a rotina dos empreendedores!
