As novas leis trabalhistas de 2025 trouxeram alterações importantes, como a ampliação da licença-paternidade, restrições ao trabalho em domingos e feriados, flexibilização do trabalho remoto, fortalecimento dos sindicatos e atualizações no eSocial. A seguir, entenda melhor sobre as novidades!
O que motivou as mudanças nas leis trabalhistas para 2025?
As mudanças nas leis trabalhistas refletem um esforço do governo e dos órgãos de fiscalização para equilibrar a modernização das relações de trabalho com a proteção dos direitos dos trabalhadores. O foco é fortalecer a negociação coletiva, atualizar regras antigas e acompanhar tendências como o trabalho remoto e a digitalização do RH.
Com a Portaria nº 3.665/2023, prevista para vigorar a partir de março de 2026, empresas precisam começar a revisar acordos e políticas internas para se adequarem às novas regras, especialmente quanto ao trabalho aos domingos e feriados.
Resumo da seção
As mudanças foram motivadas pela busca de equilíbrio entre flexibilidade e segurança jurídica nas relações de trabalho, exigindo adaptação das empresas.
Quais são as principais atualizações das leis trabalhistas para 2025?
Entre as atualizações das leis trabalhistas, destacam-se:
- Ampliação da licença-paternidade: (Lei nº 15.156/2025) prorroga a licença-paternidade quando o bebê nasce com deficiência permanente causada por Zika congênita. (Lei nº 15.222/2025) Estabelece que a licença-paternidade começa a contar apenas após a alta hospitalar da mãe ou do bebê, em casos de internação.
- Trabalho aos domingos e feriados: a Portaria nº 3.665/2023 restringe a autorização individual, exigindo acordos coletivos ou convenções sindicais para o funcionamento nesses dias;
- Flexibilização do trabalho remoto: as empresas podem firmar acordos individuais com colaboradores, definindo regime híbrido, metas por produção ou dias presenciais;
- Fortalecimento dos sindicatos: a intermediação sindical ganha protagonismo nas negociações coletivas, reforçando a representatividade dos trabalhadores;
- Atualizações no eSocial: a versão S-1.3 traz novas exigências para eventos e obrigações fiscais e trabalhistas;
- Propostas de redução da jornada: estão em debate projetos que buscam diminuir a jornada semanal sem perda salarial, mas ainda não foram aprovados, a exemplo da extinção da escala 6×1.
Caixa de definição
Convenção Coletiva de Trabalho (CCT): acordo firmado entre sindicatos de trabalhadores e empregadores que define condições de trabalho aplicáveis a determinada categoria profissional.
Resumo da seção
As atualizações legais ampliam benefícios, fortalecem a negociação sindical e reforçam o papel do eSocial na fiscalização das relações de trabalho.
Como a Portaria nº 3.665/2023 muda as regras do trabalho aos domingos e feriados?
A Portaria nº 3.665/2023, a partir de março de 2026, substituirá as normas anteriores e redefinirá os critérios para o funcionamento de empresas nesses dias. Antes, a Portaria 671/21 permitia autorização individual entre empregador e empregado; agora, essa prática foi revogada.
A nova lei trabalhista exige negociação coletiva formalizada em Convenção Coletiva de Trabalho, alinhando-se ao artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, que já previa essa exigência para o comércio. Além disso, ela reduz o número de setores autorizados a funcionar aos domingos e feriados, mantendo a permissão apenas para atividades essenciais.
Caixa de definição
Lei nº 10.101/2000: norma que regula a participação nos lucros e resultados (PLR) e define condições para o trabalho em feriados no comércio, mediante convenção coletiva.
Resumo da seção
A Portaria 3.665/2023 restringe o trabalho aos domingos e feriados, exigindo negociação sindical e limitando as atividades autorizadas.
Quais são as novidades sobre leis do trabalho que impactam o eSocial em 2025?
As novidades sobre leis do trabalho também alcançam o sistema eSocial, que passou a operar na versão S-1.3. Essa atualização aprimora o envio de eventos de saúde e segurança (SST), além de incluir novos campos para monitoramento de jornada e benefícios.
Resumo da seção
A versão S-1.3 do eSocial traz novas obrigações digitais e reforça a importância de sistemas automatizados e integrados à rotina de RH.
Como as empresas podem se preparar para essas mudanças trabalhistas?
O primeiro passo é revisar contratos, políticas internas e acordos coletivos, garantindo que estejam alinhados às novas exigências legais. Além disso, é fundamental capacitar as equipes de RH e contabilidade para compreender as regras e utilizar ferramentas de automação de processos.
Contar com um ERP completo, que centralize folha de pagamento, ponto eletrônico, controle de benefícios e envio ao eSocial, é a maneira mais segura de evitar falhas e garantir a conformidade legal.
Resumo da seção
Adequar contratos, treinar equipes e investir em automação são passos essenciais para cumprir as novas exigências trabalhistas.
Como nós da Omie garantimos a conformidade diante das novas leis trabalhistas
Com a Omie, sua empresa tem tudo o que precisa para acompanhar as exigências das novas leis trabalhistas:
- Integração direta com o eSocial e folha de pagamento;
- Registro digital de ponto e controle de jornada;
- Relatórios automáticos de obrigações trabalhistas;
- Atualizações contínuas conforme mudanças legais.
Dessa forma, sua empresa assegura transparência, minimiza riscos e permanece alinhada às exigências legais, tudo em uma única plataforma. Descubra as soluções da Omie!
Leituras e links recomendados
- Câmara dos Deputados – CLT completa
- Omie – Automatização contábil: como o ERP libera o contador da operação para focar na estratégia
Ministério do Trabalho e Emprego – MTE prorroga para 1º de março de 2026 regra sobre trabalho em feriados no comércio
- Portal do Governo Federal – Manual de Orientação e-Social
Resumo final
As leis trabalhistas de 2025 marcam uma nova fase nas relações de trabalho no Brasil. Com a ampliação de benefícios, o fortalecimento sindical e a digitalização das obrigações, as empresas precisam atuar com mais atenção e eficiência. Adotar um ERP para empresas
é uma forma inteligente de garantir conformidade, automatizar processos e manter a gestão sempre em dia com as novas exigências legais.
FAQ
1. Quando as novas regras da Portaria 3.665/2023 entram em vigor?
A previsão é de que as novas regras da Portaria 3.665/2023 entrem em vigor a partir de março de 2026, exigindo negociação coletiva para trabalho aos domingos e feriados.
2. O trabalho remoto continua permitido?
Sim. Acordos individuais entre empresa e colaborador continuam válidos para definir formato e jornada.
3. O que muda no eSocial com a versão S-1.3?
Há novos campos para dados de SST e melhorias no controle de obrigações fiscais e trabalhistas.
4. Como a Omie ajuda na adaptação às novas regras?
A plataforma automatiza o envio de dados, integra folha, ponto e eSocial, garantindo total conformidade legal.
