O DBE é o Documento Básico de Entrada, um formulário digital da Receita Federal para solicitar abertura ou encerramento de uma empresa e para qualquer procedimento relacionado ao CNPJ. Portanto, trata-se de um documento obrigatório para a regularização do negócio.
O que é DBE?
DBE é a sigla para Documento Básico de Entrada, formulário eletrônico que registra todos os atos relativos a um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), como abertura, alterações de informações cadastrais e encerramento de uma empresa.
É um documento digital da Receita Federal que formaliza todos os atos relacionados ao CNPJ e fica disponível na Redesim. É obrigatório para todas as empresas, exceto para MEIs.
Caixa de definição
Redesim Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, uma rede de sistemas informatizados do Governo Federal utilizada para registrar e regularizar empresas.
MEI Microempreendedor Individual, um regime tributário simplificado voltado para pequenos empreendedores.
Resumo da seção
O DBE é uma solicitação formal à Receita Federal para qualquer procedimento relativo a um CNPJ. Ele funciona como um registro de qualquer ato cadastral da sua empresa e traz segurança jurídica para o negócio.
Para que serve o DBE?
é um documento digital utilizado para manter a empresa regularizada perante os órgãos oficiais, com diferentes finalidades
- abertura de empresas, ou seja, solicitação do CNPJ;
- mudanças de dados cadastrais, como endereço, quadro societário, de atividade econômica e outros;
- solicitação de baixa de um CNPJ (encerramento da empresa);
- registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
Caixa de definição
Junta Comercial órgão estadual que realiza a abertura, mudanças de dados cadastrais e encerramento de empresas.
Resumo da seção
Na prática, o DBE funciona para validar as informações de uma empresa, indicando para a Receita Federal todos os atos realizados no CNPJ. É um documento importante para manter um negócio regularizado.
Como emitir o DBE?
A emissão do DBE é feita pelo portal RedeSim. Veja o passo a passo
- acesse o portal Redesim;
- insira login e senha do Gov.br;
- procure por “Coleta de Dados” ou “Coletor Nacional”;;
- escolha a opção que deseja, como “Inscrição de Pessoa Jurídica”, “Alteração Cadastral” ou outras.
- no caso de alterações cadastrais ou baixa do CNPJ, é exigida a assinatura digital do responsável legal da empresa;
- para quem vai abrir um CNPJ, após a validação dos dados do DBE, é necessário se dirigir à Junta Comercial (Sociedades Limitadas, S.A., Empresário Individual) ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica (Sociedades Simples, Associações, Fundações);
- em muitos estados, o sistema da Redesim é integrado aos das Juntas Comerciais, permitindo o envio digital dos documentos.
Caixa de definição
Sociedades Limitadas tipo de empresa que reúne dois ou mais sócios, sendo que o patrimônio pessoal deles é separado do patrimônio da empresa.
S.A. sigla para Sociedade Anônima, tipo de empresa cujo capital é dividido em ações.
Resumo da seção
Para emitir o DBE e realizar qualquer ato cadastral, é preciso acessar a Redesim e preencher com os documentos e informações solicitadas.
Como gerar o DBE pelo e-CAC?
Uma forma de gerar o DBE é pelo e-CAC, da Receita Federal
- acesse o portal e-CAC com cadastro e certificado digital ou via sistema Gov BR;
- ao entrar, na lista de serviços, selecione a opção “DBE – Documento Básico de Entrada”;
- preencha o formulário conforme orientações, clique em enviar e salve o número de protocolo.
Caixa de definição
e-CAC Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, um portal da Receita Federal que oferece vários serviços online ao contribuinte, tanto pessoa física quanto pessoa jurídica.
Resumo da seção
O Governo Federal permite a geração do DBE por dois canais diferentes Redesim e e-CAC.
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Isso porque é uma tecnologia que automatiza processos, realizando o preenchimento automático de notas fiscais e disponibilizando informações contábeis da sua empresa de forma prática.
Além disso, o software permite integrar os dados da sua empresa ao sistema Omie do seu contador, facilitando o cumprimento de todas as obrigações fiscais sem contratempos.
Fontes e leituras externas recomendadas sobre o tema
DBE – Documento Básico de Entrada ou Protocolo de Transmissão – Receita Federal
Inscrever ou atualizar CNPJ – Gov.br
Como abrir CNPJ? Aprenda com um passo a passo simples – Omie
Resumo Final
O DBE é um documento que reúne os registros de solicitação de qualquer ato cadastral de um CNPJ, sendo necessário para manter a regularidade de um negócio.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
Em quanto tempo o DBE é liberado?
O prazo para análise dos documentos é de 24 horas. Após esse período, se tudo estiver em ordem, você aguardará mais dois ou três dias úteis para que seu DBE seja liberado. Caso haja pendências, será necessário corrigi-las e passar novamente pelo processo de análise
Quem faz o DBE?
O DBE deve ser preenchido pelo representante legal da empresa, procurador ou pessoa que tenha legalmente poderes de gestão para realizar o processo.
Como consultar um DBE pelo CNPJ?
No site da Receita, na opção Empresa/Cadastro CNPJ, é possível encontrar tanto o protocolo como o link para imprimir o DBE.
Quem pode assinar o DBE com certificado digital?
O DBE pode ser assinado, com certificado digital, por um procurador ou pessoa designada como responsável para representar a empresa legalmente. É preciso apresentar uma procuração pública ou com firma reconhecida.
Como faço para recuperar um DBE?
Se você precisa recuperar o protocolo do DBE, entre no sistema Redesim e escolha a opção “Já solicitei alteração ou baixa”. Em seguida, clique em “Recupere protocolo Redesim” e siga as etapas.
