Termo de Abertura de Conta
Fitbank

Pelo presente instrumento particular, as partes:

“Usuário”, a pessoa jurídica cujo pedido de abertura de Conta de Pagamento tenha sido devidamente aprovada pela Omie, com base em seus critérios e procedimentos próprios de checagem e validação de informações; e

OMIEXPERIENCE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.511.742/0001-47, com sede na Avenida Jurubatuba, nº 460, Vila Cordeiro – São Paulo / SP, CEP 04583-100 (“Omie”), representada de acordo com seus atos constitutivos;

têm entre si justo e acordado estes Termos e Condições para Abertura de Omie Cash Conta (“Termo”), nos termos e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente este Contrato, com a marcação da caixa de diálogo “Li e concordo com os Termos e Condições para Abertura de Omie Cash Conta”, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando com as condições deste Termo,

A OMIE poderá periodicamente alterar as condições deste Termo, de forma unilateral. Caso alguma mudança relevante ocorra, o Usuário será notificado previamente podendo caso não concorde com a alteração, denunciá-lo sem quaisquer ônus ou penalidades.

1. Definições

As palavras e expressões abaixo, indicadas neste Termo pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

• “Fitbank”: FITBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS S.A. sociedade por ações, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Cidade Jardim, nº 400, 20º andar, conjunto 206, Jardim Paulistano, CEP 01454-901, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 13.203.354/0001-85 , representada de acordo com seus atos constitutivos, exclusivamente com relação ao fornecimento de tecnologia para Banco como Serviço(“Bank as a Service - BaaS”) contratados pelo Usuário.
• “Empresa Parceira: COMBATEAFRAUDE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Tiradentes, nº 1077, 5º andar, sala 505, Centro, CEP 95800-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.102.645/0001-57, representada de acordo com seus atos constitutivos, exclusivamente em relação aos serviços de Onboarding, Combate à Fraude e Background Check do Usuário.
• “Cadastro”: formulário preenchido pelo USUÁRIO no Portal, contendo os dados de sua empresa, seus sócios, representantes e/ou demais informações exigidas pelo Fitbank para a abertura da Omie Cash Conta.
• “Conta Digital” ou “Conta” significa a conta de depósito aberta e mantida pelo Fitbank em nome e favor dos Titulares, de acordo com os termos das normas em vigor e das Regras de Utilização, por meio da qual o Usuário terá acesso às funcionalidades contratadas;
• “Política de Privacidade”: política prevista que integra os Termos e Condições Omie, a qual dispõe sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação das informações do USUÁRIO, em decorrência da utilização do Portal.
• “Portal”: site na internet disponível em www.omie.com.br, de propriedade da OMIE, disponibilizado ao USUÁRIO para a utilização das Ferramentas e que, por estar integrado com o Sistema do Banco por meio de APIs, permite a utilização dos Serviços Financeiros e acesso às informações da Omie Cash Conta.
• “Serviços”: serviços prestados pela OMIE, por meio da utilização das Ferramentas disponíveis no Portal, incluindo a movimentação e disponibilização de informações da Omie Cash Conta, além do atendimento ao Usuário.
• “Serviços Financeiros”: serviços prestados pelo Fitbank, na qualidade de instituição financeira, e que inclui a abertura da Omie Cash Conta e a movimentação de recursos, por meio de operações de depósito, pagamento, transferência e saque de recursos, dentre outros que estiverem disponíveis;
• “Termo”: Contrato de Abertura de Conta Corrente o qual estabelece os direitos, obrigações e limites para abertura e utilização da Omie Cash Conta.
• “Termos e Condições Omie.Cash”: Termos e Condições disponíveis para consulta em https://www.omie.com.br/omie-cash/termos-e-condicoes-de-uso/

2. Objeto

2.1. Este Termo tem por objeto a abertura da Omie.Cash Conta em nome do Usuário.

2.2. A adesão a este Termo ocorrerá após a Omie, através da Empresa Parceira, analisar e aprovar as informações enviadas pelo Usuário no momento do cadastro.

2.3. O Usuário está ciente de que a abertura de conta passa por análise interna da Omie e da Empresa Parceira, considerando que as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil têm como obrigação estipular regras e parâmetros que colaborem com a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para a prática de irregularidades e crimes, em especial o de lavagem de dinheiro, de acordo com critérios próprios e mediante a prerrogativa de manter a discricionariedade a respeito das partes com quem desejam manter relação comercial. A presente checagem é baseada nos critérios e políticas internas estabelecidas pela Omie, que estão de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, em especial a Circular Nº 3.978 de 23/01/2020 e a Resolução Nº 96 de 2021. 2.4.

3. Tarifas da Omie Cash Conta

3.1. Pela utilização da Omie Cash Conta, o Usuário pagará as tarifas incidentes sobre cada movimentação financeira realizada, de acordo com os valores informados no momento do Cadastro e/ou disponíveis para consulta no Portal.

3.2. O valor das tarifas poderá ser reajustado a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário, por e-mail ou divulgação no Portal.

3.2.1. Caso o Usuário não concorde com o novo valor das tarifas, poderá encerrar este Termo, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores cobrados.

3.3. A contratação de outros serviços específicos prestados pela Omie, pelo Fitbank ou outros parceiros (conforme disponíveis no Portal) será estabelecida em instrumentos contratuais próprios.

4. A Omie.Cash Conta

4.1. A Conta Digital é de titularidade exclusiva do Usuário, podendo ser movimentada a qualquer momento.

4.2. A Conta Digital terá um número de identificação que será informado ao Usuário no momento da abertura, bem como uma senha de acesso, que não pode ser compartilhada com terceiros.

4.3. O Usuário poderá consultar todas as movimentações de entrada e saída de recursos ocorridas em sua Conta, inclusive extratos e comprovantes, por meio do Portal.

4.4. Salvo em casos de bloqueios previstos neste Termo ou na Legislação Aplicável, o Usuário poderá retirar, a qualquer momento, recursos depositados em sua Conta, observados os prazos para disponibilização desses recursos.

4.5. O Fitbank poderá viabilizar sistemas de bloqueios voluntários para a movimentação do saldo da Conta, a serem configurados e autorizados pelo Usuário, de modo a permitir maior controle financeiro referente aos recursos do Usuário depositados na Conta. Esses sistemas não prejudicarão a livre movimentação do saldo da Conta, de modo que o Usuário poderá configurar ou cancelar esses sistemas de bloqueios voluntários por meio do Portal.

4.6. O Usuário não poderá realizar pela Omie.Cash Conta qualquer transação que envolva recursos diretamente oriundos ou destinados à compra e/ou venda de criptoativos.

5. Da Funcionalidade da Omie.Cash Conta

5.1. Uma vez que os recursos estejam depositados na Conta, o Usuário poderá utilizá-los para realizar transferências, pagar contas e realizar compras, inclusive por meio de Pix. A movimentação dos recursos da Conta poderá ocorrer para pessoas físicas e/ou jurídicas localizadas no Brasil e depende da existência prévia de recursos disponíveis.

5.2. A Conta poderá ser bloqueada sem que seja permitida a realização de nenhuma movimentação, a qualquer momento, caso haja suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Termo, em outras contratações realizadas com a Omie, e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a Conta somente será liberada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.

5.3. A Omie está autorizada a bloquear valores oriundos de possíveis fraudes no âmbito do arranjo de pagamento Pix reportados via canal MED (Mecanismo Especial de Devolução).

5.4. Conforme diretrizes do Banco Central do Brasil, incluindo a Resolução Nº 103 de 2021, o Mecanismo Especial de Devoluções é compreendido como o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos de (i) fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e (ii) falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação.

5.5. Ao aderir à Proposta/Contrato de Abertura, o Usuário AUTORIZA, de forma irrevogável e irretratável, a Omie a efetivar débitos em sua conta transacional, na hipótese de devoluções realizadas no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução, contemplando, inclusive, a possibilidade de bloqueio dos recursos mantidos na conta, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação.

5.6. As transferências para devolução dos valores poderão ser realizadas entre contas do FITBANK, ou entre contas do FITBANK e contas de pessoas físicas ou jurídicas em outras instituições financeiras, por meio do Portal.

5.7. Ademais, quando houver qualquer outra suspeita de fraude, a Omie poderá efetuar bloqueios cautelares de recursos de uma transação no âmbito do Pix, na conta de pagamento, que poderá durar até 72 (setenta e duas) horas, conforme determina a Resolução Nº 1/2020 de 2020 do Banco Central do Brasil.

5.8. A Omie solicitará a exclusão da chave PIX sem a necessidade da anuência do titular, em caso de: I - Encerramento da sua conta; II - Suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento da chave Pix; ou III - Identificação da necessidade de ajuste após processo de verificação de sincronismo de chaves, nos termos da regulação.

5.9. Nas transferências de recursos via Pix, para quaisquer de suas chaves cadastradas, a Conta será mostrada também para quem pretende realizar a transferência.

5.10. Com os recursos depositados na Conta, o Usuário eventualmente também poderá pagar boletos, contas de serviços públicos, realizar recargas de créditos no seu celular e transferências por meio de plataformas e arranjos de terceiros.

5.11. A Omie não terá qualquer responsabilidade caso não seja possível realizar uma operação em virtude da falta de recursos disponíveis na Conta.

6. Do Procedimento de Segurança

6.1. O Usuário deverá observar as instruções de segurança mencionadas no presente Termo, bem como aquelas eventualmente encaminhadas ao Usuário pela equipe de suporte da Omie.

6.2. O Usuário deverá manter o seu celular em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos. É obrigação do Usuário proteger suas senhas e PIN de acesso à conta, nunca as divulgando e nem permitindo o seu uso por terceiros. O Titular isenta a Omie de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso não autorizado da conta de e-mail, aplicativo e/ou número de telefone do Usuário.

6.3. As transações com a Omie.Cash Conta estão sujeitas a mecanismos de autenticação, tais como a solicitação do preenchimento de código PIN, aprovação de acesso em novos aparelhos, entre outros.

6.4. O Usuário isenta a Omie de qualquer responsabilidade decorrente de (i) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros; (ii) transações realizadas por terceiros com o uso do seu PIN e/ou senhas; (iii) transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato da sua Conta, após furto, roubo e/ou perda do aparelho celular do Titular. 6.5. Em observância ao dever de boa-fé e cooperação mútua, o Usuário deverá comunicar imediatamente a Omie a ocorrência de qualquer furto, roubo e/ou perda de seu celular com acesso à sua Conta, por meio dos canais de atendimento suporte@omie.com.br, para que a Omie providencie a revogação do acesso à sua Omie.Cash Conta.

6.6. Caso não seja observado o dever de comunicação previsto acima, o Usuário poderá ser responsabilizado pelas operações realizadas por terceiros.

6.7. Como medida de segurança, caso o Usuário decida utilizar outro smartphone que não aquele previamente utilizado para download do aplicativo, a Omie poderá solicitar que o Usuário confirme algumas informações com a finalidade de garantir a sua segurança. Caso a Omie entenda que não houve o atendimento das informações de forma correta a garantir sua identidade, poderá não autorizar a utilização do aplicativo no novo aparelho, e/ou até mesmo bloquear o Cartão preventivamente.

6.8. O Usuário deverá manter seu e-mail sempre atualizado para que a Omie possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. A Omie poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso.

6.9. O Usuário deverá conferir todas as despesas lançadas em sua Conta. Caso discorde de algum lançamento, o Usuário poderá questioná-lo, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data do processamento da transação. As transações contestadas estão sujeitas às regras de resolução de disputa instituídas pela bandeira do Cartão na Função Débito. Eventuais valores contestados não estarão sujeitos a remuneração nos termos deste Contrato.

7. Das Alterações Contratuais

7.1. A proposta de adesão e as comunicações enviadas ao Usuário pela Omie integram e integrarão este Termo. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais à Conta serão divulgados separadamente.

A Omie poderá periodicamente alterar as condições destes Termos, de forma unilateral. Caso alguma mudança relevante ocorra, o Usuário será notificado previamente, podendo caso não concorde com a alteração, denunciá-lo sem quaisquer ônus ou penalidades. Caso o Titular não concorde com as alterações realizadas pela Omie, poderá imediatamente solicitar o cancelamento da Conta junto a Omie, rescindindo este Termo.

7.3. O não cancelamento ou o uso da Conta após comunicação da alteração implica no aceite do Usuário quanto às novas condições do Termo.

8. Do Prazo e Término

8.1. Este Termo terá início na data da sua adesão, vigerá por prazo indeterminado e obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.

8.2. Este Termo poderá ser rescindido e a Conta poderá ser encerrada nas seguintes hipóteses:

• Pelo Usuário, mediante comunicação a Omie, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo;
• Pela Omie, mediante comunicação ao Usuário, por escrito, com 5 (cinco) dias de antecedência, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, desde que observado o prévio aviso;
• Pela Omie, a seu critério, com efeitos imediatos, caso: a. A Conta seja utilizada em desconformidade com as disposições dos instrumentos que o Usuário tem firmados com a Omie; b. Não haja movimentação na Conta no prazo de 6 (seis) meses consecutivos, podendo o cancelamento da Conta ser realizado sem que haja autorização do Usuário; c. Existam restrições cadastrais ou creditícias em nome do Usuário da conta; d. Sejam verificadas irregularidades nas informações prestadas pelo Usuário; e. Sejam verificadas: operações fora do seu padrão de uso; suspeitas de crimes financeiros; inconsistências cadastrais; utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Termo, em outras contratações realizadas entre o Usuário e a Omie, ou na Legislação Aplicável; e/ou caso o Usuário deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da sua identidade e renda; f. A análise inicial cadastral não seja satisfatória, por discricionariedade da Omie; g. Ocorra uso não autorizado de propriedade intelectual da Omie; h. O Usuário utilize palavras ou materiais ofensivos no relacionamento com a Omie ou seus representantes; i. Ocorra o falecimento, interdição judicial ou insolvência do Usuário; ou j) caso o Usuário descumpra a cláusula 4.6 deste Termo.

8.3. O encerramento da Conta está condicionado ao resgate total dos recursos, sendo que o Usuário autoriza a Omie a realizar o resgate antecipado de quaisquer aplicações e produtos financeiros mantidos na Omie. Caso ocorra o encerramento imediato da sua Conta por parte da Omie, o Usuário deverá enviar seus dados bancários o quanto antes para a devolução dos recursos depositados, deduzidas eventuais tarifas devidas pelo Usuário a Omie.

9. Da Propriedade Intectual

9.1. O Usuário se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da Omie, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual do Omie para finalidades além das previstas neste Termo e permitidas por lei.

10. Do Tratamento de Dados

10.1. A Omie realiza o tratamento dos dados do Titular de acordo com sua Política de Privacidade, a qual pode ser consultada a qualquer momento pelo Usuário.

10.2. O Usuário da conta autoriza a Omie, o Fitbank e a Empresa Parceira a ter acesso aos seus dados pessoais para fins única e exclusivamente de utilização dos serviços estabelecidos em contrato, consentimento este que pode ser revogado a qualquer tempo por parte do Usuário.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O Usuário declara que todas as informações fornecidas no momento da abertura da Conta e de sua ativação são verídicas. O Titular manterá a Omie sempre informada a respeito de quaisquer alterações nos seus dados cadastrais. Será de inteira responsabilidade do Usuário todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. Além disso, a Omie, discricionariamente, poderá solicitar a atualização dos dados do Usuário sempre que entender necessário ou quando a legislação vigente aplicável assim exigir. A Omie poderá realizar o bloqueio temporário da Conta caso entenda que não houve o cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula.

11.2. Em caso de atraso, o Usuário autoriza a Omie a realizar o débito em conta, total ou parcialmente, para fins de pagamento de valores devidos pelo Usuário à Omie. Também poderá a Omie, em caso de atraso, a seu critério, suspender ou bloquear outros serviços prestados ao Usuário pela Omie até o efetivo pagamento da dívida.

11.3. A Omie poderá contatar o Usuário por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS, WhatsApp e correspondência, para enviar comunicações a respeito da Conta e outras finalidades. O Usuário poderá cancelar, a qualquer momento, o recebimento de notificações não obrigatórias.

11.4. O Usuário declara reconhecer que a utilização de determinadas funcionalidades da Conta, bem como a existência de uma remuneração sobre os saldos, implica no pagamento de impostos, que serão integralmente pagos pelo Usuário ou retidos antes da disponibilização dos recursos.

11.5. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Termo, sem prejuízo de o Usuário optar pelo foro de seu domicílio.

11.6. Para solução de eventuais conflitos relacionados a este Termo, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com a Omie através dos meios divulgados em https://www.omie.com.br/suporte/, regularmente de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 18:00 horas, com tempo de resposta de até 24 (vinte e quatro) horas, não havendo quaisquer serviços de suporte técnico nas dependências do Usuário.

11.9. O Usuário afirma e declara que o presente Termo poderá ser assinado por meio eletrônico, sendo consideradas válidas as referidas assinaturas, nos termos da Medida Provisória Nº 2200-2/2001, sendo certo, inclusive, que a adesão eletrônica ao Termo por meio do aceite eletrônico deve ser considerada como assinatura para os fins do presente Termo.

E, estando assim justas e acordadas, as Partes celebram este Termo, para pleno conhecimento e efeitos perante o USUÁRIO, o Banco, a Instituição de Pagamento e terceiros.

Versão atualizada em 05 de dezembro de 2024.