Os presentes Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização dos Instrumentos de Cobrança oferecidos por Parceiros da OMIE (“Termos”) disponibilizado pela OMIEXPERIENCE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o no 18.511.742/0001 - 47, com sede na Av. Jurubatuba no 460, São Paulo, SP, Brasil, CEP 04583-100, doravante denominada OMIE, na qualidade de mera distribuidora dos serviços.

Antes de acessar ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pela OMIE, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui previstas, bem como com as regras descritas no Termos e Condições de Uso e de Licença de Uso Temporário de Programas de Computador disponível em nosso site.

Do Objeto

O objeto regido por estes Termos corresponde na distribuição, pela OMIE via plataforma, dos serviços prestados por Parceiros autorizados (“Parceiro”), sujos serviços consistem em instrumentos de cobrança e análise de crédito, tais como a consulta de informações e dados dos Clientes Finais em fonte externa dados de crédito, o apontamento de títulos e documentos de dívida para protesto em Cartório e a inscrição de Clientes Finais inadimplentes nos cadastros restritivos de proteção ao crédito.

O USUÁRIO tem plena ciência e manifesta integral concordância que os serviços prestados pela OMIE, referentes ao objeto do presente Termo é apenas e tão somente de distribuição dos produtos e serviços oferecidos por Parceiros, no qual a OMIE não é responsável pela prestação e execução dos serviços.

Habilitação para Utilização dos Serviços da OMIE

Os serviços disponibilizados pela OMIE, na qualidade de distribuidora, oferecidos por Parceiros autorizados são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas regularmente constituídas e profissionais liberais que atuem conforme a legislação brasileira.

Ao acessar a plataforma ou contratar o serviço, o USUÁRIO declara possuir capacidade jurídica e possui poderes suficientes para firmar contratos e assumir as obrigações decorrentes deste Termo.

Dos Serviços

Consulta de Crédito

O USUÁRIO, por meio da plataforma OMIE, terá acesso aos serviços disponibilizados pelo Parceiro que consistem na coleta, estruturação, enriquecimento e disponibilização de dados públicos e de fontes legítimas, para apoiar empresas na recuperação e fidelização de clientes (relacionamento com os clientes), análise financeira, pesquisa de óbitos e veículos, cobrança e antifraude, risco e compliance, com foco na eficiência e qualidade das informações.

Os serviços de Consulta de crédito serão cobrados isolada e individualmente, ou seja, por cada evento solicitado pelo USUÁRIO.

Ao inserir dados na plataforma para realização da consulta do crédito de seus Clientes Finais, o USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, corretas e atualizadas, assumindo integral responsabilidade por sua precisão. O USUÁRIO se compromete a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, sob pena de suspensão ou impossibilidade de utilização dos serviços.

A OMIE não se responsabiliza pela exatidão, integridade, tempestividade, qualidade ou legalidade das informações de crédito fornecidas por meio do Serviço de Consulta de Crédito. Tais responsabilidades são de exclusiva alçada do Parceiro.

O USUÁRIO e/ou o Titular dos Dados devem direcionar qualquer contestação, reclamação ou solicitação de correção relativa à veracidade ou conteúdo dos dados consultados diretamente ao Parceiro, que é o responsável pela base de dados e pela sua manutenção.

O USUÁRIO declara e garante que a solicitação, obtenção e utilização dos dados e informações do Serviço de Consulta de Crédito serão realizadas em estrita conformidade com a legislação vigente, incluindo, mas não se limitando à LGPD (Lei nº 13.709/2018), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e regulamentação bancária e financeira aplicável.

O USUÁRIO se compromete a realizar consultas de crédito apenas após obter o consentimento expresso e inequívoco dos titulares dos dados (seus Clientes), ou quando amparado em outra base legal válida para o tratamento dos dados, e exclusivamente para as finalidades legalmente admitidas e informadas aos titulares.

O USUÁRIO é o único responsável pelo armazenamento, segurança e tratamento subsequente dos dados obtidos, bem como por qualquer uso indevido, compartilhamento não autorizado ou vazamento de tais informações.

As informações consultadas destinam-se ao uso interno e exclusivo do USUÁRIO, sendo vedada a reprodução, comercialização, revenda, cessão, divulgação a terceiros ou utilização para qualquer outra finalidade que não seja a análise de crédito do Cliente do USUÁRIO, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

O USUÁRIO reconhece que os Parceiros do produto de Consulta de Crédito realizam buscas das informações solicitadas em diferentes fontes externas de crédito e que eventuais divergências identificadas são esperadas, visto que cada fonte de busca possui sua própria metodologia e banco de dados. Dessa forma, as consultas podem apresentar diferenças normais entre relatórios emitidos em fontes de busca distintas.

O USUÁRIO têm ciência que, em virtude da centralização das informações de crédito junto ao CENPROT (Centro Nacional de Protesto), alguns Cartório de Notas alteraram a forma de disponibilização de fontes de dados e informações de histórico de crédito e, por conta disso, é possível ocorrer inconsistências momentâneas e eventuais entre diferentes fornecedores de dados, motivo pelo qual a OMIE não possui qualquer intervenção ou responsabilidade pelo resultado da busca.

O USUÁRIO reconhece que as informações constantes no resultado das buscas são capazes tão somente de auxiliar e/ou complementar a fundamentação de uma eventual tomada de decisão do USUÁRIO, visto que a decisão sobre a manutenção ou não do relacionamento junto ao seu cliente é exclusiva do USUÁRIO, que se baseará em diversos outros fatores em virtude de uma análise holística, e não apenas no uso do resultado isolado do relatório emitido. Por conta disso, o USUÁRIO declara e consente que a OMIE não possuirá qualquer responsabilidade na respectiva tomada de decisão.

Monitora

O serviço Monitora consiste no acompanhamento contínuo e recorrente das informações de crédito dos clientes do USUÁRIO (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica), a partir das inclusões e alterações nas bases de dados dos bureaus de crédito de Parceiros da Omie e demais fontes legítimas, com o objetivo de alertar o USUÁRIO sobre restrições e mudanças relevantes.

Diferentemente da Consulta de Crédito, que é cobrada por evento, o serviço Monitora possui natureza recorrente, sendo cobrado em periodicidade, definida pela OMIE, enquanto o serviço estiver ativo e a listagem de clientes sob monitoramento for mantida pelo USUÁRIO. O ciclo de cobrança será interrompido somente após a solicitação de cancelamento e remoção dos clientes da lista de monitoramento, conforme as regras específicas de faturamento estabelecidas na proposta comercial.

O USUÁRIO reconhece que o Monitora depende da transmissão de dados de terceiros em tempo real ou próximo dele para gerar os alertas. A OMIE não garante a notificação instantânea de todos os eventos, estando sujeita ao tempo de atualização e repasse de informações pelos bureaus de crédito e fontes externas.

A OMIE cumpre seu papel ao disponibilizar as notificações geradas pelo serviço Monitora, mas não possui controle sobre a precisão, integridade ou tempestividade das informações de crédito notificadas, que são integralmente fornecidas pelas fontes de dados terceirizadas.

O USUÁRIO concorda que os alertas emitidos pelo Monitora podem refletir as mesmas divergências e inconsistências inerentes aos Relatórios de Crédito pontuais, uma vez que se baseiam nos mesmos bancos de dados de múltiplos bureaus.

O USUÁRIO reconhece que os alertas do serviço Monitora são ferramentas acessórias de acompanhamento e não substituem a diligência, o gerenciamento de risco e a análise interna contínua que deve ser realizada pelo USUÁRIO.

Protesto

Por meio da plataforma OMIE, o USUÁRIO poderá contratar junto ao Parceiro os serviços de realização de apontamento de títulos e documentos de dívida para protesto em Cartório.

O USUÁRIO tem plena ciência e manifesta integral concordância que, para a realização de apontamento de títulos e documentos de dívida para protesto, a dívida deve ser líquida, certa e exigível, assumindo total responsabilidade pelo processo de instrumentalização da dívida para fins de protesto. Considera-se dívida líquida, certa e exigível, o débito de valor e objeto determinados, que já se encontra em mora (vencido) e não depende de nenhuma condição para a sua cobrança.

Para realização do protesto é necessário que USUÁRIO apresente todos os documentos e informações necessárias que comprovem a legalidade da dívida vencida, incluindo mas não se limitando às notas fiscais e duplicatas vencidas e não prescritas, comprovantes de entrega de serviços, contratos de compra e venda ou prestação de serviços vigentes.

O USUÁRIO declara e consente que inexiste acordo prévio entre o USUÁRIO e o Cliente Final referente a praça de pagamento ou, especificamente, local de protesto, nos termos do Provimento nº 149/2023 do CNJ e do Provimento nº 167/2024 do CNJ.

O USUÁRIO tem conhecimento de que deve manter armazenados em ambiente rigorosamente seguro, por 05 (cinco) anos, todos os documentos originais e/ou autenticados (notas fiscais, duplicatas, comprovantes de entrega de serviço, dentre outros documentos indispensáveis para o protesto) que comprovem a existência, a constituição e a legalidade da dívida que deu ensejo à realização do protesto, sob pena de responder integral e exclusivamente por todos os danos causados à OMIE, aos Parceiros e/ou terceiros impactados.

É proibido o USUÁRIO apontar títulos e documentos de dívidas a protesto os instrumentos já quitados, prescritos ou que sejam passíveis de cobrança ilícita, sob pena de responder por todas as perdas e danos sofridos pela OMIE, pelos Parceiros e/ou terceiros impactados.

Caso o USUÁRIO inicie o apontamento de títulos e documento de dívida para fins de protesto sem a devida apresentação de toda a documentação necessária ou sem lastro legal e/ou irregular (protesto indevido), responderá civil, criminal e administrativamente e, por conseguinte, deverá indenizar a OMIE, os Parceiros ou terceiros impactados de qualquer perda, dano, multa ou custo (incluindo honorários advocatícios) decorrente de um protesto indevido por ele realizado.

O USUÁRIO tem pleno conhecimento que o encaminhamento, retificação ou exclusão de apontamento de título ou documento de dívida para fins de protesto é de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO e que a OMIE atua apenas e tão somente como distribuidora de serviços do Parceiro.

Negativação

Por meio da plataforma OMIE, o USUÁRIO poderá enviar solicitações de inclusão, retificação e/ou exclusão de registros de Clientes Finais inadimplentes na base de dados do Parceiro constituída por informações referentes a pendências financeiras de pessoas naturais ou jurídicas com dívidas vencidas e não pagas, informadas por empresas conveniadas.

Para realização de negativação de Clientes Finais inadimplentes no banco de dados do Parceiro é necessário que USUÁRIO apresente todos os documentos e informações necessárias que comprovem a legalidade da dívida vencida, incluindo mas não se limitando às notas fiscais e duplicatas vencidas e não prescritas, comprovantes de entrega de serviços, contratos de compra e venda ou prestação de serviços vigentes.

É condição para registro de dívida nos cadastros restritivos de proteção ao crédito junto à base de dados do Parceiro, que o USUÁRIO comprove, no momento da solicitação, a legalidade da constituição da dívida, isto é, que a dívida é líquida, certa e exigível, assumindo total responsabilidade pelo seu processo de instrumentalização, respondendo por todas as perdas e danos decorridos de seu descumprimento.

Nos termos deste instrumento, o USUÁRIO:

  • é obrigado manter, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência, documentos comprobatórios das dívidas vencidas incluídas na base de dados dos birôs de crédito;
  • é obrigado a disponibilizar à OMIE e ao Parceiro todos os documentos comprobatórios da relação jurídica junto ao Cliente Final devedor, bem como das respectivas anotações, sempre que forem por eles solicitados;
  • se responsabiliza pela existência e pela veracidade das informações incluídas na base de dados do Parceiro e responde pelos danos previamente comprovados pela OMIE e/ou pelo Parceiro, pelos cadastrados e/ou por quaisquer terceiros, nos termos da limitação prevista neste Termo;

se compromete a solicitar ao Parceiro, através de solicitação de comando por meio da plataforma Omie, de imediato, a exclusão das informações que, por qualquer motivo, não devam figurar na base de dados do Parceiro que tenham sido fornecidas por eles.

O USUÁRIO é exclusivamente responsável pela gestão e pelo monitoramento do pagamento de todas as dívidas levadas ao registro de negativação junto ao Parceiro, devendo comunicar imediatamente à OMIE e/ou Parceiro sobre qualquer alteração da situação de inadimplência do Cliente Final devedor.

Havendo pagamento integral ou qualquer outro acordo para o pagamento da dívida que gerou a negativação entre o USUÁRIO e o Parceiro, o USUÁRIO deverá, imediatamente, realizar a solicitação de exclusão e/ou baixa manual da negativação na base de dados do Parceiro, através do da ferramenta de Gestão de Inadimplência localizada na plataforma OMIE, sob pena de arcar com todas as perdas e danos gerados à OMIE, ao Parceiros e/ou terceiros impactados.

Em razão de atuar na qualidade de mera distribuidora dos serviços de negativação oferecidos pelo Parceiro, a OMIE não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Cliente Final Devedor ou ao USUÁRIO decorrentes de negativações incorretas, indevidas, imprecisas ou pela ausência de realização de cancelamento e/ou baixa na restrição após o pagamento ou acordo realizado entre o USUÁRIO e o Cliente Final.

O USUÁRIO tem conhecimento que a OMIE está impedida de oferecer o serviço a USUÁRIOS que possuem contratos ou vínculos diretos preexistentes junto ao Parceiro para os serviços objeto deste Capítulo. Caso a OMIE identifique por meio da sua validação de elegibilidade que o USUÁRIO possui vínculo prévio junto ao Parceiro, a OMIE irá se abster de oferecer o serviço e informará o USUÁRIO para que o mesmo busque informações diretamente junto ao Parceiro.

Os serviços de negativação previstos neste Capítulo podem ser cobrados de maneira diferenciada conforme estabelecido na proposta comercial, cujas premissas de avaliação incluem mas não se limitam ao consumo de outros produtos e serviços oferecidos pela OMIE, porte da empresa, número de cadastros vinculados.

Utilização dos Serviços

Após a formalização do cadastro, o USUÁRIO poderá acessar os serviços contratados, que consistem na disponibilização de soluções de análise, enriquecimento, validação e higienização de dados, apoio à tomada de decisões estratégicas nas áreas de prevenção à fraude, compliance, crédito, cobrança, relacionamento com o cliente.

Todas as interações e operações realizadas por meio da plataforma da OMIE deverão respeitar integralmente as finalidades legítimas definidas contratualmente, sendo vedada qualquer utilização que contrarie a legislação vigente, os direitos de terceiros ou às políticas internas da OMIE.

A precisão das informações fornecidas pelo USUÁRIO é condição indispensável para a execução dos serviços contratados. Caso sejam identificadas inconsistências, inexatidões ou indícios de fraude, a OMIE e/ou Parceiro se reservam o direito de suspender ou interromper imediatamente o fornecimento dos serviços, até que as pendências sejam regularizadas, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.

O não atendimento às solicitações de atualização cadastral ou o descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso aos serviços, a critério exclusivo da OMIE e/ou Parceiro.

O USUÁRIO reconhece que é exclusivamente responsável por seu ambiente tecnológico, incluindo a manutenção de equipamentos, softwares, conexão à internet e demais recursos necessários ao adequado acesso e utilização dos serviços.

O USUÁRIO declara, ainda, que não possui qualquer impedimento, restrição ou vedação por parte de seu respectivo órgão de classe, conselho profissional ou autoridade reguladora que o impeça de contratar ou utilizar os serviços distribuídos pela OMIE, responsabilizando-se integralmente pela veracidade dessa informação e pelas consequências decorrentes de eventual inveracidade ou omissão.

Todas as comunicações referentes à utilização dos serviços, bem como eventual suporte técnico, deverão ser realizadas pelos canais oficiais da OMIE, indicados neste Termo ou na plataforma.

Papel da OMIE e limitações

A OMIE reserva-se o direito de solicitar, a qualquer tempo, informações ou documentos complementares, visando garantir a conformidade, segurança e integridade dos serviços prestados.

O papel da OMIE limita-se a distribuir os serviços prestados diretamente pelos Parceiros na plataforma OMIE, que consistem na coleta, organização, enriquecimento, análise e disponibilização de informações provenientes de fontes públicas, censitárias e parceiras devidamente autorizadas, com estrita observância das normas legais aplicáveis, especialmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

A OMIE atua exclusivamente como um distribuidor dos serviços prestados pelos Parceiros que provém soluções e informações para apoio à tomada de decisão empresarial, não assumindo qualquer responsabilidade ou ingerência sobre os negócios, contratos ou decisões que o USUÁRIO venha a tomar com base nos dados e análises fornecidos.

A OMIE não participa, intermedia ou assume qualquer responsabilidade sobre contratos, operações comerciais ou financeiras firmadas pelo USUÁRIO com terceiros, sendo responsabilidade exclusiva desta última a avaliação e a decisão quanto à utilização dos dados fornecidos, bem como o tratamento de dados destinado pelo USUÁRIO.

Ao contratar os serviços do Parceiro, distribuídos pela OMIE, o USUÁRIO autoriza expressamente o tratamento de seus dados cadastrais, bem como a realização de análises, enriquecimentos e cruzamentos de dados empresariais, sempre com a finalidade legítima de aprimorar a qualidade das informações disponibilizadas, otimizar processos decisórios e possibilitar uma atuação mais segura, eficiente e estratégica, tanto pela OMIE quanto pelo Parceiro.

A OMIE e o Parceiro comprometem-se a realizar o tratamento dos dados empresariais e pessoais, quando eventualmente incidentes, em estrita observância à legislação vigente, garantindo a segurança, confidencialidade e integridade das informações.

O compartilhamento de dados com parceiros e fornecedores da OMIE e/ou do Parceiro será realizado sempre que necessário para a adequada prestação dos serviços contratados, mediante a adoção de medidas técnicas e organizacionais que assegurem a proteção das informações, bem como a conformidade com as normas legais aplicáveis.

As regras específicas referentes à segurança da informação e ao tratamento de dados encontram-se detalhadas na Política de Privacidade da OMIE e do Parceiro, a qual integra e complementa o presente Termo.

É PROIBIDO ao USUÁRIO...

O USUÁRIO se compromete a utilizar os serviços da OMIE e do Parceiro de forma ética, responsável e em estrita conformidade com a legislação vigente, com este Termo de Uso e com as boas práticas de governança e segurança da informação.

É expressamente PROIBIDO ao USUÁRIO praticar qualquer ato que viole as normas legais, contratuais ou que possa comprometer a integridade, a segurança ou o regular funcionamento da plataforma e dos serviços disponibilizados pela OMIE e do Parceiro.

Não é permitido utilizar os serviços ou acessar a plataforma para qualquer finalidade ilícita ou que contrarie este Termo, as políticas da OMIE ou os direitos de terceiros, especialmente no que se refere a:

Violar normas legais ou regulamentares aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, às leis de proteção de dados, concorrência e propriedade intelectual;

Tratar dados pessoais sem fundamento em base legal definida pela Lei Geral de Proteção de Dados (L. 13.709.18 – LGPD), em seus arts.7º e 11º;

Praticar atos contrários à moral, aos bons costumes ou à ordem pública;

Assumir a identidade ou representação de outra pessoa jurídica ou física, ou fornecer informações falsas, inverídicas ou inexatas;

Carregar, transmitir, compartilhar ou tornar disponível qualquer conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório, discriminatório ou que possa causar danos à reputação de terceiros;

Ameaçar, coagir ou constranger colaboradores da OMIE, outros usuários ou terceiros relacionados direta ou indiretamente com a operação da plataforma;

Violar direitos de sigilo, confidencialidade ou privacidade de terceiros, utilizando indevidamente dados pessoais ou corporativos obtidos em razão da utilização dos serviços;

Praticar quaisquer atos que possam, direta ou indiretamente, prejudicar a OMIE, seus parceiros, demais usuários ou terceiros;

Utilizar os serviços para finalidades não expressamente autorizadas, como a revenda, sublicenciamento ou exploração comercial não autorizada das soluções ou bases de dados fornecidas pela OMIE.

A infração a qualquer das vedações acima poderá ensejar a suspensão ou o encerramento

imediato do acesso do USUÁRIO à plataforma e aos serviços, sem prejuízo da adoção das

medidas legais cabíveis, incluindo a responsabilização administrativa, cível e criminal.

Notificações

Para garantir a adequada comunicação entre as partes e a plena utilização da plataforma e dos serviços distribuídos pela OMIE, oferecidos por Parceiros, o USUÁRIO autoriza expressamente o envio de notificações, comunicações, avisos e mensagens por meio dos canais de contato informados no cadastro, incluindo, mas não se limitando a: e-mails, mensagens via aplicativos de comunicação instantânea e SMS.

Tais comunicações poderão incluir informações sobre atividades relacionadas ao uso dos serviços, atualizações, anúncios, campanhas de marketing, ofertas, alertas de segurança, entre outros conteúdos que a OMIE considere relevantes para o USUÁRIO.

O USUÁRIO reconhece e aceita que a precisão de seus dados de contato é fundamental para o recebimento das comunicações e se responsabiliza integralmente por manter tais informações sempre atualizadas. A OMIE não será responsável por qualquer prejuízo decorrente do não recebimento de informações essenciais em razão de dados de contato incorretos, desatualizados ou incompletos.

É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO o armazenamento e a organização das comunicações enviadas pela OMIE, inclusive aquelas que contenham documentos ou informações relevantes para a execução dos serviços contratados, não cabendo à OMIE qualquer responsabilidade pelo eventual extravio ou perda dessas comunicações.

Responsabilidade

O USUÁRIO concorda em isentar, indenizar, defender e manter a OMIE, bem como seus sócios, administradores, colaboradores, representantes e parceiros, livres e indenes de quaisquer prejuízos, responsabilidades, custos, despesas ou demandas, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais, que resultem de ou estejam relacionados a:

  • Qualquer violação deste Termo de Uso ou das políticas internas da OMIE;
  • Utilização indevida dos serviços ou das informações disponibilizadas;
  • Prática de atos ilícitos ou contrários à legislação vigente;
  • Violação de direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual, confidencialidade, privacidade ou proteção de dados.

A obrigação de indenizar abrange, sem limitação, danos diretos e indiretos, lucros cessantes, perdas e danos, bem como qualquer valor que a OMIE venha a ser condenada a pagar, judicial ou extrajudicialmente, em decorrência de atos ou omissões imputáveis ao USUÁRIO.

A OMIE não se responsabiliza por qualquer prejuízo, dano ou perda de oportunidade de negócio decorrente da falha, atraso ou omissão na notificação de eventos dos produtos e serviços previstos nestes Termos, quando tais falhas forem decorrentes de problemas no fornecimento de dados pelos bureaus de crédito ou fontes externas, ou de interrupções técnicas fora do controle da OMIE.

A OMIE não se responsabiliza pela perda, extravio ou falha de entrega de notificações e alertas do Monitora, quando o problema for causado por indisponibilidade, falha de hardware/software ou incorreção no ambiente tecnológico do USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando a falhas de e-mail, rede ou sistema interno.

O compromisso de isentar e indenizar a OMIE se estende integralmente a quaisquer pleitos ou demandas judiciais/extrajudiciais decorrentes do uso ou da confiança depositada pelo USUÁRIO nas informações de acompanhamento contínuo fornecidas pelo serviço previstos nestes Termos.

Compromisso do USUÁRIO

O USUÁRIO se compromete a disponibilizar todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas na L.13.709/18 (LGPD) e contribuir para as auditorias e inspeções, bem como solicitações de autoridades que a OMIE venha a receber pelo tratamento de dados.

Caso o USUÁRIO detecte qualquer violação de dados pessoais em seu ambiente ou na plataforma, deverá informar a OMIE imediatamente após o conhecimento do ocorrido. A Comunicação deverá conter: (i) a natureza da violação de dados (indicando categorias e número aproximado de titulares afetados); (ii) a descrição das prováveis consequências; (iii) descrever as medidas tomadas para atenuar a violação ou suas consequências. A OMIE irá analisar a comunicação e, se for o caso, tomar as medidas legais cabíveis junto à autoridade competente.

Disposições Gerais

A OMIE adota rigorosos procedimentos de validação das informações cadastrais e operacionais fornecidas pelo USUÁRIO, como medida essencial para assegurar a integridade, segurança e conformidade das soluções disponibilizadas, bem como para prevenir riscos relacionados a fraudes, usos indevidos e violações legais.

Antes da liberação do acesso aos serviços e funcionalidades da plataforma, a OMIE poderá realizar a conferência das informações cadastrais, incluindo a verificação da regularidade da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a situação fiscal e tributária, a qualificação e poderes do representante legal, bem como quaisquer outros dados que considerar relevantes para assegurar a idoneidade e legitimidade da empresa contratante.

O processo de validação também poderá envolver consultas a bases públicas, dados cadastrais, informações de mercado, bem como cruzamento de dados estruturados e não estruturados, sempre com a finalidade de garantir a segurança, a qualidade das informações processadas e a conformidade com a legislação aplicável, especialmente no que se refere à prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e demais práticas ilícitas.

Em caso de inconsistência nas informações fornecidas, ou de indícios de irregularidade, a OMIE poderá solicitar a complementação ou correção dos dados, bem como exigir o envio de documentos comprobatórios adicionais, tais como atos constitutivos, comprovantes de inscrição e regularidade fiscal, autorizações ou quaisquer outros necessários à validação.

A OMIE poderá suspender ou restringir o acesso à plataforma e aos serviços contratados até que eventuais pendências ou inconsistências sejam regularizadas, não sendo responsável por quaisquer prejuízos que possam advir da suspensão decorrente do não atendimento às exigências ou da apresentação de informações incompletas, falsas ou inverídicas.

O USUÁRIO reconhece e concorda que a OMIE, em razão de suas obrigações legais e regulatórias, poderá recusar ou suspender a prestação de serviços caso verifique riscos inaceitáveis, indícios de atividades ilícitas ou práticas que contrariem a sua política interna de compliance e integridade.

Todas as informações coletadas e tratadas no âmbito da validação seguirão rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), bem como pelas políticas internas de privacidade e segurança da informação da OMIE e do Parceiro.

Elegem as partes o Foro da Comarca de São Paulo, como competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente dos presentes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

Última atualização 27 de outubro de 2025.