Este documento de Termos e Condições de Uso do Portal Omie Por Meio De Aplicativo de Troca de Mensagens Instantâneas de Propriedade de Terceiros (“Termos”) regula a relação entre o contratante (pessoa física ou jurídica) denominado CONTRATANTE e/ou Usuário e a OMIEXPERIENCE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o no 18.511.742/0001 - 47, com sede na Av. Jurubatuba no 460, São Paulo, SP, Brasil, CEP 04583-100, doravante denominada OMIE, para uso dos produtos e serviços OMIE, por meio de aplicativo de propriedade de terceiros previamente habilitados.

A partir da ativação de acesso à Plataforma OMIE, dentro do Painel do Usuário, para permitir a utilização dos produtos e serviços disponibilizados pela OMIE, por meio do aplicativo Whatsapp ou outro aplicativo de troca de mensagens de desenvolvido por terceiros, desde que habilitado pela OMIE (“OMIA”), você concorda com as presentes condições gerais descritas neste documento e com os demais Termos e Políticas da Omie. Por isso, é indispensável a aceitação dos termos descritos a seguir.

1. DO OBJETO

O presente Termo tem como objetivo regular as condições de acesso ao Portal OMIE ("Portal"), por meio do aplicativo Whatsapp ou outro aplicativo de troca de mensagens instantâneas desenvolvido por terceiros e habilitado previamente pela Omie, e acesso às licenças de uso de programas de computador disponibilizados no Portal (“Produtos/Serviços”), de titularidade da OMIE ou de terceiros, sem prejuízo de eventuais termos adicionais, aplicáveis a alguns Produtos e/ou Serviços, que se incorporarão às condições gerais deste Termo.

A OMIA é a sua assistente virtual de gestão financeira. Os Serviços disponibilizados pela OMIE via OMIA proporcionam a interação entre o Usuário e a OMIE, concedendo o acesso automatizado a funcionalidades disponíveis no painel do Usuário, tais como verificação de saldo na conta de pagamento, posição de estoque de um determinado produto cadastrado, envio de arquivos de cadastro do Usuário, obtenção de segunda via de boleto de pagamento de uma nota fiscal específica, geração de novos boletos de cobrança de pagamentos, dentre outros comandos (“Serviços via OMIA” ou “Serviços”), mediante Instruções que o Usuário encaminha para Omie por meio da OMIA.

Para maiores informações a respeito dos produtos e serviços prestados no Portal Omie, acessar os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL OMIE E DE LICENÇA DE USO TEMPORÁRIO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (“Termos do Portal Omie”), cuja aderência é indispensável para a utilização da funcionalidade via whatsapp ou outros dispositivos semelhantes desenvolvidos e de propriedade de terceiros.

É importante destacar que a OMIE não é responsável por quaisquer produtos relacionados aos serviços financeiros, tampouco detém a custódia de valores ou quaisquer outros serviços ou atividades em nome e/ou por conta dos Parceiros Regulados, descritos nos Temos do Portal Omie.

Todos os Serviços disponíveis ao Usuário a serem utilizados por meio do OMIE APP estarão detalhados no site: [inserir o site do Ajuda], cujo conteúdo é Parte Integrante deste Termo..

2. CONDIÇÕES DE ACESSO

O acesso ao OMIA será gratuito e apenas ficará disponível aos Usuários previamente cadastrados no Portal Omie, conforme dispõe o Termo de Uso do Portal e que, consequentemente, optarem pela habilitação de acesso desta funcionalidade através dos comandos disponibilizados dentro do seu painel de Usuário no Portal.

Apenas será confirmado o cadastro e a habilitação para utilização do OMIA se o Usuário preencher todas as condições indicadas como necessárias pela OMIE para a utilização do assistente virtual de gestão financeira OMIE. O Usuário se compromete a fornecer à OMIE as informações exatas, precisas e verdadeiras. Além disso, o Usuário tem plena ciência e concorda integralmente que: (i) a OMIE poderá, a seu exclusivo critério, verificar a autenticidade das informações fornecidas, porém a OMIE não assumirá qualquer obrigação legal ou contratual, perante o Usuário ou terceiros, de fazê-lo; (ii) a OMIE se reserva no direito, a seu exclusivo critério, de não prosseguir com a habilitação do OMIA caso tenham suspeitas de que o Usuário forneceu quaisquer informações potencialmente inexatas, imprecisas e/ou falsas; e (iii) o Usuário deverá arcar isoladamente com qualquer declaração falsa ou omissa que possa gerar prejuízos à OMIE, seus Parceiros ou a terceiros durante ou após o processo de habilitação.

O Usuário é obrigado a prestar todas as informações à OMIE a respeito de quaisquer alterações nas informações fornecidas quando da respectiva habilitação do OMIA, devendo mantê-las sempre atualizadas.

Ao preencher os requisitos para usufruir da funcionalidade do OMIA, a OMIE não transfere a você (“Usuário") quaisquer direitos de propriedade industrial e/ou intelectual sobre qualquer componente, criação, programa de computador, imagem, desenho, ou qualquer outro item disponível no Portal através da funcionalidade do OMIA, concedendo apenas e tão somente uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e revogável, a qualquer tempo, a critério da OMIE.

À OMIE fica reservado o direito de, a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, modificar as condições de acesso ao OMIA, alterando seu design e/ou sua forma de apresentação, incluindo ou suprimindo funcionalidades e/ou informações, ou realizando qualquer outra alteração, de qualquer ordem, que não trarão impacto na usabilidade regular do OMIA pelo CONTRATANTE, sem que tal fato resulte em qualquer direito de o Usuário reclamar perdas e danos, a qualquer título. Alterações ao OMIA que possam impactar em sua usabilidade regular serão previamente comunicadas ao CONTRATANTE pela OMIE.

3. UTILIZAÇÃO DA CONTA POR MEIO DE APLICATIVO DE TERCEIROS

Toda e qualquer Instrução ou Comando dado pelo Usuário somente será cumprido pela OMIE ou Parceiros da OMIE se: (i) for enviada por meio da Janela de Conversa; (ii) for devidamente autenticada pelo Titular da Conta, quando exigido; (iii) for compatível com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade da OMIE e dos Parceiros da OMIE; (iv) não violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis à prestação dos Serviços, em especial aqueles publicados pelos órgãos reguladores, tais como Banco Central, Conselho Monetário Nacional e Agência Nacional de Proteção de Dados; e (v) não comprometer a segurança e/ou a integridade dos sistemas da OMIE e/ou dos Parceiros da OMIE.

Entende-se como Janela de Conversa, estabelecida neste Termos, o ambiente virtual em que ocorre a troca de mensagens entre cada Usuário e a OMIE, para o oferecimento e disponibilidade dos Serviços via OMIA. A Janela de Conversa será fornecida exclusivamente por um terceiro, que é inteira e exclusivamente responsável por operar a plataforma em que a Janela de Conversa está inserida.

O Usuário deverá conferir toda e qualquer Instrução ou Comando dado à OMIE na Janela de Conversa e será individualmente responsável por todos os dados e informações que constarem da Instrução ou Comando, incluindo mas não se limitando aos termos e valores relativos a cada transação financeira, verificação de saldo na conta de pagamento, posição de estoque de um determinado produto previamente cadastrado, envio de arquivos de cadastro do Usuário, obter=ção segunda via de boleto de pagamento de uma nota fiscal específica, geração de novos boletos de cobrança de pagamentos, dentre outros serviços disponibilizados ao Usuário. Observados os procedimentos e requisitos para o envio de Instruções ou Comandos estabelecidos nestes Termos, o Usuário declara plena ciência e concorda que a OMIE não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizada pelo resultado decorrente do cumprimento das Instruções ou Comandos enviados à OMIE na Janela de Conversa.

Toda e qualquer Instrução ou Comando enviado na Janela de Conversa será considerado pela OMIE como tendo sido enviado pelo Usuário. O Usuário será o único responsável pelas Instruções e Comandos enviados na Janela de Conversa e pelas operações efetuadas em sua Conta de Pagamento, ainda que o Usuário tenha confiado a sua senha (ou outro mecanismo de autenticação das Instruções) a terceiros.

O Usuário tem plena ciência que deverá ser cauteloso ao enviar Instruções e Comandos à OMIE, já que qualquer Instrução e Comando enviado na Janela de Conversa não poderá ser editado, modificado, complementado e/ou cancelado após o recebimento da mensagem pela OMIE. Uma vez recebida a Instrução ou Comando pela OMIE, o Usuário tem ciência e manifesta total concordância que tal Instrução será repassada ao Parceiro OMIE, conforme o caso, e será operacionalizada caso sejam cumpridos todos os procedimentos e requisitos para o envio de Instruções elencados nestes Termos. Assim, o Usuário concorda e reconhece que quaisquer transações e/ou movimentações em sua Conta de Pagamento, assim como quaisquer ordens e comandos decorrentes das Instruções dadas na Janela de Conversa não são passíveis de serem revertidas.

Além disso, o Usuário declara que é único e inteiramente responsável pela guarda e zelo das suas credenciais de acesso, assim como pela manutenção do seu dispositivo indicado para o acesso ao Portal Omie por meio da funcionalidade via OMIA, não devendo em hipótese alguma ceder a terceiros o acesso à OMIA. Havendo extravio, perda do dispositivo ou qualquer fato que comprometa o acesso ao Portal via OMIA, o Usuário deverá comunicar à Omie imediatamente para providências cabíveis.

Por fim, qualquer dano, a qualquer título, decorrente de mau uso, acidente, imperícia, imprudência ou negligência na operação, pelo Usuário, no uso da funcionalidade OMIA, é de exclusiva responsabilidade do Usuário, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, e a qualquer título, da OMIE.

4. OBRIGAÇÕES

Sem prejuízo de outras obrigações previstas nestes Termos e nos Termos do Portal OMIE, constituem deveres dos Usuários:

  • manter atualizados os dados e informações enviados à OMIE;
  • notificar a OMIE imediatamente sobre qualquer violação de segurança, perda de senha ou uso não autorizado da ferramenta OMIA;
  • fornecer Instruções e Comando à OMIE que cumpram com os requisitos mínimos estabelecidos pela OMIE na Janela de Conversa e/ou elencados no presente Termos; e
  • em caso de qualquer uso não-autorizado ou irregularidade identificada no acesso ao OMIA, cooperar com a OMIE e com o Parceiro OMIE, com o intuito de: (a) fornecer todas as informações para respaldar as investigações sobre a ocorrência; e/ou (b) tomar todas as medidas que sejam razoavelmente solicitadas pela OMIE e/ou Parceiro da OMIE, visando a mitigação dos efeitos e/ou cessação do uso não-autorizado ou irregularidade.

Além disso, é vedado aos Usuários:

  • usufruir dos Serviços via OMIA para finalidades não expressamente autorizadas nestes Termos;
  • interferir, fraudar, trapacear ou praticar qualquer ato que possa prejudicar a prestação dos Serviços;
  • agredir, ofender, intimidar, assediar, caluniar, injuriar ou difamar a OMIE ou terceiros;
  • disseminar ou tentar enviar na Janela de Conversa vírus de computador, incluindo, mas não se limitando a cavalos de tróia, worms, keyboard loggers, bombas relógio, spywares, adwares, cancelbots ou qualquer outro código ou programa invasivo ou malicioso;
  • disseminar ou tentar enviar na Janela de Conversa spams ou qualquer outro material que possa modificar, interromper ou interferir na prestação dos Serviços e/ou repasse das Instruções e Comandos à OMIE ou ao Parceiro OMIE ou, de qualquer forma, prejudicar a qualidade dos Serviços oferecida;
  • violar os direitos de propriedade intelectual da OMIE, do Parceiro OMIE ou de terceiros, conforme aplicável;
  • enviar ou tentar disseminar materiais e/ou dados por meio da Janela de Conversa que, ativa ou passivamente, coletam informações, como gifs, web bugs, cookies e spywares, entre outros; e/ou
  • usar, desenvolver, publicar ou iniciar em produção sistemas automáticos que possam acessar os Serviços, como spiders, robots, scrapers ou leitores offline;
  • prestar informações falsas ou desatualizadas ou omitir informações durante o processo de cadastro, criação da Conta de Pagamento e/ou processo de envio de Instruções à OMIE.

5. APLICABILIDADE A TERCEIROS

Os Serviços serão acessados e usufruídos pelos Usuários a partir de integrações com a Janela de Conversa oferecidas por aplicativos de conversas de titularidade exclusiva de terceiros. Recomendamos que o Usuário leia e esteja ciente dos termos de uso, ou qualquer outro documento similar de terceiros que estejam de qualquer modo relacionados à fruição dos Serviços.

O Usuário reconhece que o uso e gozo dos serviços não afasta a aplicação e sujeição a outros Termos e Condições de Terceiros que venham a ser aplicáveis.

Os Serviços poderão fornecer links para outros sites na internet ou outros recursos similares. Deste modo, esses links serão disponibilizados como uma conveniência ao Usuário e, como a OMIE não possui o controle, direto ou indireto, sobre tais sites ou recursos externos, o Usuário reconhece e concorda que a OMIE não é responsável por eles e não os endossa ou se responsabiliza por qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados por meio de tais sites ou recursos.

A OMIE aconselha que o Usuário se informe atentamente sobre a Política de sites de terceiros antes de fornecer qualquer tipo de informação ou dado.

O Usuário expressamente reconhece e concorda que a OMIE não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer perdas e danos que sejam efetivamente causados ou apontados como tal, em razão dada pela confiança depositada em tais informações, dados, bens, produtos e serviços no ou por meio de tais sites de terceiros.

6. PROTEÇÃO DE DADOS, PRIVACIDADE E SIGILO

As Partes declaram que cumprem toda a legislação brasileira sobre proteção de dados e privacidade, inclusive a Constituição Federal, o Código de

Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), e se obrigam a cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”) e outras leis aplicáveis às atividades das Partes relacionadas à proteção de dados e privacidade e tomam medidas para garantir que seus empregados, agentes e subcontratados também o façam.

As Partes garantem que todos os dados pessoais eventualmente compartilhados no âmbito deste Termo foram obtidos legalmente de acordo com os requisitos

da LGPD e que possuem o direito de tratá-los e de compartilhá-los com a outra Parte.

Para saber mais sobre como a OMIE trata os dados pessoais, acesse a Página de Segurança e Privacidade disponível em

https://www.omie.com.br/seguranca-e-privacidade/. Nesta página está disponível a versão atualizada e aplicável da Política de Privacidade do Portal

Omie, abrangendo, inclusive, o Acordo de Processamento de Dados Pessoais (“DPA”), o qual integra esse Termo para todos os fins e efeitos.

A OMIE se compromete a manter em sigilo os dados que forem inseridos pelo Usuário, em áreas restritas do Portal, por meio da funcionalidade OMIE APP,

durante a utilização de Produtos licenciados, abstendo-se de divulgá-los a terceiros.

Por fim, o Usuário declara ter plena ciência e manifesta integral concordância às diretrizes e regras destinadas à privacidade e proteção de dados da

OMIE, principalmente aquelas relacionadas às condições de acesso e medidas de segurança da informação, comprometendo-se a cumprir com os mecanismos mínimos de segurança indicados pela OMIE. Para maiores informações acesse https://ajuda.omie.com.br/pt-BR/collections/9410350-omie-seguranca

7. LIMITAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

É de integral responsabilidade do Usuário a manutenção de contrato com qualquer provedor de serviços de Internet, para o fornecimento dos recursos mínimos necessários ao acesso ao Portal, e aos Produtos e Serviços contratados, sendo igualmente de responsabilidade do Usuário a aquisição e manutenção de equipamentos de software, hardware e quaisquer outros, que atendam aos requisitos mínimos necessários de acesso ao Portal, e aos Produtos e Serviços Contratados.

A OMIE não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular da funcionalidade OMIA, seus Produtos e Serviços, ou pela utilização inadequada dos equipamentos do Usuário, nem por falhas na instalação elétrica do Usuário, que deverá ser adequada aos equipamentos utilizados para acesso ao Portal, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força major.

É de responsabilidade exclusiva do Usuário verificar a adequação do(s) aplicativo(s) de mensagens instantâneas de propriedade de terceiros utilizado(s) pelo Usuário para uso da funcionalidade da OMIA, não havendo garantias a qualquer título, implícitas ou explícitas, da OMIE e/ou dos Parceiros da OMIE, quanto a adequação do(s) aplicativo(s) à legislação vigente e aplicável a atividade do Usuário.

Também não são de responsabilidade da OMIE quaisquer perdas e danos suportados pelo Usuário em função de problemas software, hardware, sistemas, e aplicativos do Usuário, fornecidos por terceiros, bem como perdas de dados, invasões, vírus, e qualquer outro evento que fuja ao controle e diligência da OMIE, sendo o Usuário inteiramente responsável por sua conta para acesso ao Portal via OMIA, bem como por seus dados de logins e senhas para acesso em páginas de terceiros.

O Usuário reconhece que a OMIE não controla nem aprova conteúdo que o Usuário adiciona, via OMIA, aos Produtos por ele utilizados, que será de responsabilidade integral do Usuário, sem qualquer responsabilidade da OMIE.

Caso ocorra indenização decorrente dos Produtos e Serviços disponibilizados pela OMIE, por danos diretos ou indiretos, se e quando existir alguma responsabilidade comprovada, ficará limitada ao valor total pago pelo Usuário à OMIE, desde o início da contratação de qualquer Produto ou Serviço no Portal, até a data do prejuízo, ainda que eventual prejuízo exceda tal valor.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Pertencem exclusivamente aos titulares dos Produtos os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os Produtos licenciados através do

Portal, cujo uso será permitido ao Usuário, de acordo com estes Termos.

O Usuário não poderá ter acesso aos códigos fonte dos Produtos, nem a camadas fechadas dos Produtos, ficando ciente que a tentativa de acesso a esses

itens, ou o efetivo acesso a esses itens, por qualquer meio, constituirá violação de direitos autorais do titular dos direitos sobre o Produto, sujeitando o Usuário às sanções previstas em Lei.

O Usuário se compromete a não utilizar as especificações dos Serviços, ou permitir que terceiros as utilizem, com vistas a criar outros de mesma

destinação.

A OMIE não garante que os Serviços operarão em combinações com outras, que não aquelas para as quais foram especificados os Serviços, e que sua

operação será ininterrupta ou livre de erros.

A responsabilidade da OMIE e/ou dos Parceiros da OMIE, em relação aos Serviços, ficará limitada à correção dos eventuais erros encontrados nos

Serviços, assegurando ao Usuário a devolução dos valores pagos, quando aplicável, caso a OMIE e/ou o Parceiro da OMIE não possam fazer com que o Serviço opere conforme garantido.

9. RESCISÃO

Sem prejuízo de outras medidas que entender cabíveis, o Usuário tem ciência e concorda que a OMIE poderá, a qualquer tempo, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a funcionalidade OMIA (incluindo a interrupção de repasse das Instruções e/ou Comandos ao Parceiro OMIE) caso o Usuário não cumpra qualquer dispositivo previsto nestes Termos, bem como os demais Termos de Uso, Políticas e procedimentos vinculados a OMIE, já previamente aderido pelo Usuário, assim como em qualquer lei aplicável.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

Eventuais atualizações destes Termos serão publicadas no Portal, ou em ambiente próprio no Painel do Usuário no Portal, e a utilização imediatamente posterior às referidas atualizações serão consideradas aceitação tácita. Se o Usuário não concordar com as alterações, terá a faculdade de dar por rescindido o contrato, sem quaisquer ônus, cessando seu acesso ao Portal, bem como aos Serviços e Produtos disponibilizados pela OMIE.

As partes exercem a sua liberdade de contratar, observados os preceitos de ordem pública e o princípio da função social do presente contrato, que atende também aos princípios da economicidade, razoabilidade e oportunidade, permitindo o alcance dos respectivos objetivos societários das partes e atividades empresariais, servindo, consequentemente, a toda a sociedade.

As partes declaram que sempre guardarão, na execução destes Termos, os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as Leis vigentes na República Federativa do Brasil.

Elegem as partes o Foro da Comarca de São Paulo, como competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente dos presentes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

Última atualização 14 de março de 2025.