A equipe econômica do governo federal anunciou que pretende fixar as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) por Medida Provisória (MP), já que a Constituição exige lei ordinária para isso (art. 153, § 6º, VI). O prazo pesa: o IS só pode ser cobrado no ano seguinte ao da publicação da lei que fixa as alíquotas e depois de 90 dias dela (art. 150, III, da Constituição Federal), e a MP que cria ou aumenta imposto só produz efeitos no ano seguinte se for convertida em lei até o fim do ano em que foi editada (art. 62, § 2º).
Para empreendedores, distribuidores e varejistas, a transição entre o atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a entrada do Imposto Seletivo exige mais do que acompanhamento de notícias. Exige adaptação operacional.
Compreender o cronograma de Brasília é apenas o primeiro passo. O verdadeiro desafio está em absorver essas mudanças na formação de preços, no cadastro de produtos e no fluxo de caixa da empresa antes que a virada de ano chegue.
O que é o Imposto Seletivo na prática?
Criado pelo texto da Reforma Tributária, o Imposto Seletivo ganhou o apelido informal de "Imposto do Pecado". Sua função principal não é apenas arrecadar, mas desencorajar o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde humana ou ao meio ambiente.
A partir de 2027, o PIS e a Cofins serão extintos para dar lugar à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Simultaneamente, o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero (com exceção dos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus) e o Imposto Seletivo passa a ser cobrado, depois de publicada a lei com as alíquotas, sobre a produção, a extração, a comercialização ou a importação de itens específicos (Emenda Constitucional 132/2023, ADCT, art. 126).
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A transição do IPI: manutenção de carga tributária
Uma preocupação comum entre gestores é o aumento repentino da carga tributária. A estratégia inicial do governo para 2027 é calibrar o Imposto Seletivo para arrecadar exatamente o mesmo volume que o IPI arrecada hoje sobre esses mesmos setores.
Ou seja, para o mercado de veículos, por exemplo, a alíquota do IS será desenhada para não gerar aumento de carga imediato, promovendo uma transição mais suave. O debate sobre alíquotas mais severas ficará para os anos seguintes.
Quais produtos serão taxados pelo Imposto Seletivo?
O art. 409 da Lei Complementar 214/2025 delimitou os setores impactados. Se a sua empresa produz, distribui ou vende algum dos itens abaixo, a revisão de custos precisará ser tratada como prioridade:
- Cigarros e produtos fumígenos: os cigarros (posição 24.02 da NCM/SH) terão alíquota ad valorem somada a alíquota específica (art. 422, § 1º, I), e a lei ordinária pode fixar alíquota específica também para os demais fumígenos (art. 422, § 3º). De 2029 a 2033, o IS incorpora aos poucos a diferença entre o ICMS desses produtos e a alíquota modal do ICMS (art. 422, § 5º).
- Bebidas alcoólicas: a taxação deve variar conforme o teor alcoólico. Produtos mais fortes pagarão mais, reforçando o caráter regulatório e de saúde pública do imposto.
- Bebidas açucaradas (refrigerantes): estão incluídas sob o argumento de combate a doenças crônicas. O percentual será definido em lei ordinária e, como nos fumígenos e nas bebidas alcoólicas, terá escalonamento de 2029 a 2033 (art. 422, § 5º, na redação da Lei Complementar 227/2026).
- Veículos automotores: as alíquotas vão variar com base em critérios como potência, eficiência energética, emissão de dióxido de carbono e reciclabilidade (art. 419). Carros menos poluentes pagarão menos.
- Embarcações e aeronaves: as alíquotas serão definidas em lei ordinária, que pode zerá-las para as de emissão zero de dióxido de carbono ou de alta eficiência energético-ambiental (art. 421).
- Bens minerais e petróleo: a alíquota máxima é de 0,25% (art. 422, § 2º). Na extração, o imposto é cobrado independentemente da destinação, inclusive quando o bem é exportado (Constituição, art. 153, § 6º, VII).
- Concursos de prognósticos e fantasy sport: incluem as loterias e as apostas, entre elas as de quota fixa (bets), com base na receita própria da entidade que promove a atividade (arts. 244 e 414, V).
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O impacto prático: riscos e oportunidades para a gestão
A troca do IPI pelo Imposto Seletivo muda a forma como a sua empresa calcula as margens. Negócios que não anteciparem a parametrização de seus sistemas correm o risco de emitir notas com impostos defasados em janeiro de 2027, gerando passivos fiscais ou corroendo a própria margem de lucro.
Por outro lado, o novo cenário abre espaço para repensar o mix de produtos. Distribuidores de bebidas, por exemplo, podem iniciar negociações mais longas com fornecedores para diversificar o portfólio, incluindo itens que não sofrem a incidência do Seletivo. Ajustar o fluxo de caixa para suportar eventuais oscilações de consumo nos primeiros meses de vigência do imposto também é uma manobra inteligente.
A regra é simples: quem organiza a base de dados dos produtos agora, ganha previsibilidade. Quem deixa para a última hora, lida com multas.
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Como a tecnologia blinda sua empresa na Reforma Tributária
Parametrizar dezenas ou centenas de produtos manualmente para absorver a transição do IPI para o Imposto Seletivo é uma operação arriscada. É aqui que a automação contábil e fiscal deixa de ser luxo e passa a ser requisito de sobrevivência.
No sistema de gestão Omie, o motor fiscal em nuvem é atualizado conforme a legislação muda. Assim que a CBS e o Imposto Seletivo entrarem em vigor, a plataforma já estará calibrada para calcular os novos percentuais diretamente no faturamento.
Em vez de perder horas configurando alíquotas, a emissão do documento fiscal no sistema atualiza automaticamente o estoque, lança a previsão de pagamento no financeiro e alimenta o DRE Gerencial em tempo real. O empresário fatura com segurança; o contador recebe os arquivos padronizados e sem erros.
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Perguntas frequentes
Quando o Imposto Seletivo começa a ser cobrado?
A Emenda Constitucional 132/2023 prevê a cobrança do Imposto Seletivo a partir de 2027 (ADCT, art. 126). Mas ela depende da lei com as alíquotas, que só produz efeitos no ano seguinte ao da publicação e depois de 90 dias dela (Constituição, art. 150, III, b e c); enquanto essa lei não for publicada, não há cobrança.
O Imposto Seletivo vai substituir o IPI completamente?
O IS assume a função regulatória do IPI para produtos nocivos. O IPI, de forma geral, terá suas alíquotas reduzidas a zero em 2027, mantendo incidência residual apenas para produtos industrializados que compitam com a Zona Franca de Manaus.
As alíquotas do Imposto Seletivo já estão definidas?
Ainda não. O governo enviará a proposta das alíquotas finais por meio de Medida Provisória (MP) ou projeto de lei atrelado ao orçamento. A premissa é manter a arrecadação equivalente à do IPI nos primeiros anos.
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