O Palácio do Planalto deu o pontapé inicial em uma das mudanças mais aguardadas pelos pequenos negócios no país. O Executivo enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLP) focado em reformular as bases do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta principal é nítida: elevar o teto de faturamento anual para até R$140 mil e dobrar a capacidade de contratação da categoria, permitindo até dois empregados de carteira assinada.
O texto foi entregue em mãos ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Fruto de uma articulação direta que envolveu os ministérios do Empreendedorismo, da Fazenda, do Planejamento e da Gestão, a medida ataca um problema antigo: a defasagem do teto, congelado desde 2018. Com o peso da inflação acumulada nesses oito anos, o limite atual de R$81 mil virou uma barreira invisível para quem precisa expandir a operação.
Para os mais de 13 milhões de microempreendedores registrados no Brasil, o projeto sinaliza uma saída burocrática viável, permitindo faturar mais sem o salto imediato para as regras tributárias mais complexas de uma microempresa.
A rampa de transição: como funciona o escalonamento até 2028
O governo optou por não virar a chave de uma vez só. Para dar fôlego ao caixa da União e permitir a adaptação do mercado, o projeto prevê um cronograma dividido em duas etapas bem delimitadas:
- Regra vigente (2026): limite de R$81 mil e apenas 1 funcionário contratado.
- Janeiro de 2027: o teto sobe para R$110 mil e passa a valer a permissão para até 2 funcionários.
- Janeiro de 2028: o limite atinge o teto definitivo de R$140 mil, mantendo a vaga para até 2 funcionários.
A lógica econômica por trás desse desenho é mitigar o chamado "efeito penhasco". Hoje, quando um MEI fatura um real acima dos R$81 mil, ele é empurrado para o regime de Microempresa (ME), enfrentando custos administrativos e alíquotas que pesam logo de largada. Com o novo teto, a transição ganha uma rampa suave. A Receita Federal calcula uma renúncia de R$136 bilhões para o Simples Nacional, mas a equipe econômica aposta que a folga financeira vai retornar na forma de novas contratações e consumo na economia real.
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O segundo funcionário: alívio operacional ou risco no caixa?
Poder registrar um segundo trabalhador sob as regras da CLT altera a dinâmica de oficinas, salões de beleza, pequenas confecções e comércios de bairro. Na rotina do MEI, o dono costuma acumular as funções de financeiro, vendedor e técnico. O braço direito extra ajuda a descentralizar e destravar o crescimento do negócio.
Porém, a matemática interna precisa ser exata. Dois funcionários significam duplicar custos com salários, encargos previdenciários, férias e décimo terceiro. Se o empreendedor não colocar esses valores na ponta do lápis na hora de calcular o preço do seu produto ou serviço, o aumento de faturamento vira ilusão. O ganho de produtividade com o novo contratado deve, obrigatoriamente, cobrir o custo de manter essa estrutura rodando.
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Onde o novo teto cruza com a Reforma Tributária
Existe um pano de fundo ainda maior nessa engrenagem legal. A Reforma Tributária sobre o consumo manteve o Simples Nacional e o MEI blindados em suas regras básicas de impostos unificados. Mas o ecossistema de negócios ao redor está mudando rápido. Com a transição para os novos tributos (IBS e CBS) em andamento, manter a empresa organizada de ponta a ponta deixa de ser preciosismo e vira questão de sobrevivência.
A ampliação do MEI cria uma zona de proteção. O empreendedor ganha tempo para amadurecer a gestão de fluxo de caixa, estoque e emissão de notas. Quem se organiza agora reduz riscos operacionais e financeiros. Chegar estruturado ao momento de migrar para o regime geral da Reforma Tributária faz toda a diferença entre prosperar ou se perder no labirinto fiscal.
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Perguntas frequentes sobre a mudança no MEI
Qual o valor do novo limite proposto?
O projeto estipula R$110 mil para o ano de 2027 e R$140 mil a partir de 2028.
Quantos funcionários o MEI poderá registrar?
Até dois colaboradores formais simultaneamente, conforme o texto enviado ao Legislativo.
A nova lei do MEI já começou a valer?
Ainda não. Como se trata de um projeto de lei complementar, ele precisa passar por votação e aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado antes de seguir para sanção presidencial.
O relógio começou a correr para o Congresso e para o planejamento estratégico das empresas. A necessidade de profissionalizar a gestão financeira bate à porta mais cedo do que muitos imaginam. Ficar de olho nos prazos e nos detalhes técnicos evita surpresas fiscais quando as novas regras entrarem em vigor.
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