As empresas que escolherem o Simples Nacional terão a oportunidade de reavaliar a forma de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no primeiro semestre de 2027. Inicialmente, o prazo para indicar a opção entre a apuração unificada e o regime regular finaliza em 30 de setembro de 2026. No entanto, a Receita Federal confirmou que permitirá a revisão dessa opção após a fixação da alíquota de referência pelo Senado Federal.
A medida foi anunciada durante o lançamento da força-tarefa conjunta entre a Receita Federal, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) e o Sebrae. O objetivo da iniciativa é orientar empreendedores e contadores, garantindo previsibilidade e combatendo a desinformação na transição da Reforma Tributária. Entender o novo papel do contador no modelo de conformidade é parte fundamental dessa preparação.
O que mudou: entenda a flexibilidade anunciada pela Receita Federal
A decisão de permitir a alteração do regime de recolhimento atende a uma demanda antiga do setor produtivo. A definição final da alíquota de referência da CBS depende da análise dos cálculos elaborados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), processo que deve ser concluído pelo Senado Federal até 15 de dezembro de 2026. O modelo de cálculo da CBS entregue ao TCU define diretamente o percentual que as empresas precisarão considerar na simulação financeira.
Exigir uma escolha definitiva antes da divulgação desse percentual obrigaria as micro e pequenas empresas a tomarem decisões financeiras no escuro. Com a flexibilização, os empresários podem formalizar a intenção inicial até o fim de setembro e ajustá-la caso o valor final da alíquota altere a viabilidade do modelo selecionado.
A força-tarefa pretende intensificar ações de capacitação e disponibilizar ferramentas práticas de simulação para apoiar os negócios nesse período de adaptação. A calculadora de tributos lançada pela Receita Federal é um desses recursos que podem ajudar na comparação entre os dois caminhos disponíveis.
As duas opções de recolhimento para o Simples Nacional
Com o início da transição tributária em 2027, as empresas do Simples Nacional contam com duas alternativas para a gestão do IBS e da CBS. Cada caminho possui regras próprias de apuração e impactos diretos na competitividade comercial. Compreender como funciona o recolhimento de IBS e CBS "por fora" no Simples Nacional é o primeiro passo para escolher com segurança.
Opção 1: Manter o IBS e a CBS na guia única (DAS)
Neste caso, a empresa preserva o modelo tradicional do Simples Nacional. O IBS e a CBS continuam recolhidos dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), junto com os demais tributos.
Vantagens: preserva a simplicidade operacional e a apuração unificada.
Limitações: a transferência de créditos tributários para os compradores fica restrita ao valor efetivamente pago na guia única.
Opção 2: Recolher pelo regime regular (fora do DAS)
Nesta alternativa, o negócio permanece no Simples Nacional para tributos como IRPJ, CSLL e CPP, mas passa a apurar o IBS e a CBS pelo regime regular de não cumulatividade.
Vantagens: permite a geração e transferência de crédito tributário integral para os clientes da empresa.
Limitações: exige o cumprimento de outras obrigações do regime regular e a aplicação das alíquotas cheias sobre o faturamento.
Impacto prático no caixa e na competitividade da empresa
A escolha entre a guia única e o regime regular afeta a formação de preços, a margem de lucro e o posicionamento de mercado. O fator determinante nessa equação é o perfil do cliente final. Os impactos da Reforma Tributária para micro e pequenas empresas variam justamente conforme essa composição de carteira.
| Perfil do cliente | Opção recomendada | Justificativa de negócio |
|---|---|---|
| Consumidor final (B2C) | Guia única (DAS) | O cliente pessoa física não aproveita crédito tributário. Manter a tributação unificada reduz custos e simplifica obrigações. |
| Empresas (B2B) | Regime regular | Clientes corporativos exigem crédito integral de IBS e CBS. Apurar fora do DAS evita perda de competitividade. |
Para empresas que vendem diretamente para o consumidor final, como comércios locais e serviços a pessoas físicas, permanecer com a apuração unificada no DAS tende a ser a opção ideal.
Por outro lado, negócios que fornecem para outras empresas enfrentam uma exigência de mercado. Se a microempresa não transferir o crédito integral, o comprador corporativo terá um custo tributário maior, o que pode levar à substituição do fornecedor por concorrentes enquadrados no Lucro Presumido ou Lucro Real.
Leia também: Como orientar clientes do Simples Nacional durante a transição da Reforma Tributária.
Como se preparar para a escolha sem comprometer a gestão
A tomada de decisão exige uma análise dos dados da operação. A gestão precisa considerar a cadeia de suprimentos e as exigências contratuais dos clientes, seguindo os pontos abaixo:
- Mapeamento da carteira de clientes: identifique o percentual do faturamento vindo de vendas B2B e B2C.
- Levantamento do crédito de fornecedores: avalie o volume de compras tributadas para calcular o potencial de aproveitamento de créditos.
- Simulação financeira comparativa: calcule o impacto do desembolso de caixa nos dois cenários de recolhimento.
- Revisão da precificação: reajuste a margem de lucro projetada com base nos novos tributos e créditos gerados.
A tecnologia Omie como aliada na transição do Simples Nacional
A convivência entre o sistema tributário atual e as novas regras exige precisão operacional. Realizar simulações em planilhas manuais aumenta a margem de erro e expõe a empresa a falhas de enquadramento. A flexibilização de CBS e IBS em documentos fiscais é um exemplo de mudança que precisa ser acompanhada em tempo real pelo sistema de gestão.
Um sistema de gestão estruturado transforma essa complexidade em um processo automatizado. Plataformas modernas como o Omie ERP integram o faturamento, a emissão de documentos fiscais e o controle financeiro em um único ambiente na nuvem.
Com o motor fiscal inteligente da Omie, as alíquotas do IBS e da CBS são atualizadas automaticamente conforme os normativos oficiais, eliminando a digitação manual de tabelas tributárias. A solução permite rodar simulações em tempo real e integrar dados diretamente com o Painel do Contador, indicando se o recolhimento por fora ou por dentro do DAS é mais vantajoso para cada operação.
A automação garante que, independentemente da escolha realizada até setembro de 2026, a apuração dos impostos ocorrerá com total conformidade e sem retrabalho para a equipe.
Leia também: Fim do regime de caixa no Simples Nacional: o que muda na sua empresa?.
FAQ: dúvidas frequentes sobre IBS e CBS no Simples Nacional
Quando começa a valer a cobrança do IBS e da CBS?
A fase de teste do IBS e da CBS tem início em 2026, sem recolhimento efetivo. A cobrança oficial com impacto financeiro e possibilidade de opção de regime para o Simples Nacional começa em janeiro de 2027.
Por que a Receita Federal permitiu rever a opção de recolhimento?
Porque a alíquota de referência da CBS só será validada pelo Senado Federal até 15 de dezembro de 2026. A flexibilização impede que as empresas fiquem presas a uma escolha feita sem o conhecimento do custo tributário definitivo.
Qual é a vantagem de recolher o IBS e a CBS fora da guia única do Simples?
A principal vantagem é a capacidade de repassar crédito tributário integral para clientes pessoa jurídica (B2B), preservando a competitividade nas vendas para corporações.
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Previsibilidade e controle para o crescimento do seu negócio
A adaptação à Reforma Tributária não deve ser encarada como um obstáculo, mas como um marco de reorganização estratégica. A flexibilização dos prazos traz a segurança necessária para que empresários analisem seus números com calma e tomem decisões fundamentadas.
O caminho para uma transição tranquila passa pela união entre a orientação contábil e a eficiência tecnológica. Por isso, organizar os processos internos garante que sua empresa esteja pronta para responder às mudanças regulatórias, mantendo a competitividade e a saúde financeira.
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