O presente Termos de Uso (ou simplesmente “Termo” ou “Termos de Uso”) é um adendo aos Termos e Condições de Uso do Portal Omie, que têm como objetivo regular a forma de funcionamento e condições aplicáveis ao produto Antecipação de Duplicatas (“Antecipação de Duplicatas”) dentro do Portal Omie acessado pelo site www.omie.com.br, de titularidade da Omiexperience LTDA. (“Omie”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.511.742/0001-47, com sede na Avenida Jurubatuba 460, Vila Cordeiro, São Paulo, SP, CEP 04583-100 (“Omie” ou “Nós”) e suas empresa coligadas, doravante denominado como “Portal de Antecipação”.

Além deste Termo, é necessário que seja efetuada a sua leitura cuidadosa da nossa Política de Privacidade, a qual estabelece as condições de coleta e processamento dos seus dados pessoais, durante sua navegação no Portal de Antecipação. A Política está disponível para todos os Usuários e pode ser encontrada neste link (https://www.omie.com.br/seguranca-e-privacidade/politica-de-privacidade-do-site.pdf )

Ao clicar no botão de aceitação destes Termos de Uso e/ou ao navegar no Portal de Antecipação, você, na qualidade de pessoa física ou de representante legal da respectiva pessoa jurídica (doravante denominado “Você” ou “Usuário”) aceita e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade do Portal de Antecipação, conforme as informações abaixo. Caso não concorde com as disposições deste Termo ou da Política de Privacidade, recomenda-se que Você não navegue no Portal de Antecipação.

O Usuário declara e consente que a Omie e/ou os Parceiros que prestam serviços financeiros poderão realizar o tratamento dos seus dados com a finalidade de consultar previamente os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito e as informações e os registros de medidas judiciais que em seu nome constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo Banco Central do Brasil – “BACEN”, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo, para fins exclusivos de análise de crédito, conforme descrito no link: (https://www.omie.com.br/antecipacao-de-recebiveis/termo-autorizacao-scr/ ).

Para fins de esclarecimentos e entendimento destes Termos, os Parceiros que prestam serviços financeiros por meio da Plataforma Omie são FITBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.203.354/0001-85, CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o nº 13.935.893/0001-09, a instituição financeira QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. inscrita no CNPJ/ME sob o nº 32.402.502/0001-35 e BANCO VOTORANTIM S.A., instituição financeira, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 59.588.111/0001-03, devidamente autorizados previamente pelo BACEN para o fornecimento dos serviços

Sobre a Omie

A Omie não é um banco, nem uma instituição financeira, mas uma empresa que atua como correspondente bancário de instituições financeiras e possui autorização para oferecer produtos e serviços dessa natureza por meio de parcerias com bancos, instituições financeiras parceiras e instituições de pagamento (em conjunto, “Parceiras”).

Objetivo do Portal de Antecipação

O Portal de Antecipação tem como objetivo principal conectar empresas que desejam solicitar a contratação de Antecipação de Duplicatas com o intermédio da Omie. A Omie apenas auxilia a operacionalização por meio de seu Portal online, facilitando o acesso a Você dos produtos e serviços ofertados.

Acesso ao Portal de Antecipação

Quem pode Acessar o Portal de Antecipação?

Ao concordar com este Termo, acessar o Portal de Antecipação e/ou efetuar o seu cadastro (“Cadastro”), Você declara que tem capacidade jurídica, bem como todos os poderes e autorizações necessárias para celebrar este Termo em seu próprio nome ou em nome de quem Você seja o representante legal, vinculando automaticamente esta pessoa jurídica aos termos e condições aqui estipulados, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente por eventual declaração falsa.

Usuários previamente bloqueados ou cerceados do uso do Portal de Antecipação, assim como menores de 18 (dezoito) anos estarão impedidos de utilizar o Portal de Antecipação, solicitar a Antecipação de Duplicatas e realizar qualquer Cadastro no Portal de Antecipação.

Acesso e Solicitação da Antecipação de Duplicatas

Independente do exposto, para ter acesso completo ao Portal de Antecipação e solicitar a contratação das Antecipações de Duplicatas, será necessário efetuar previamente o seu Cadastro.

Para tanto, Você deverá inserir algumas informações pessoais necessárias à criação de seu Cadastro (tais como seu nome, e-mail, CPF, celular), bem como informações relacionadas à pessoa jurídica cadastrada (tais como CNPJ, faturamento mensal e esclarecer a sua relação com a empresa) e, ainda, à solicitação da Antecipação de Duplicata (tais como o valor que será solicitado e como se pretende utilizar o empréstimo), sendo indispensável o preenchimento completo, preciso, atualizado e verdadeiro de todas as informações obrigatórias solicitadas.

É sua exclusiva responsabilidade fornecer, atualizar a garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a nós qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos por Você.

Informações Adicionais para Cadastro

Você reconhece e concorda que a Omie poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, solicitar o envio de informações ou documentações suplementares para identificação do Usuário, da pessoa jurídica cadastrada, e da avaliação da solicitação das Antecipações de Duplicatas pelo Usuário, podendo utilizar qualquer meio legal e válido para autenticar as criações de Cadastro em seu banco de dados.

Informações Irregulares

Na hipótese de envio de informações fraudulentas, inverídicas, incompletas, incorretas, ou, ainda, que não permitam identificar a identidade do Usuário, a Omie se resguarda no direito (mas não na obrigação) de: (i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgar necessários à devida comprovação das informações prestadas e à validação do Cadastro, podendo, inclusive, recusar-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou (ii) automaticamente excluir o seu Cadastro, suspender, cancelar a sua permissão de utilização, ou, ainda, interromper o processo de contratação das Antecipações de Duplicatas, sem prejuízo de adotar outras medidas cabíveis.

Informações de Cadastro

Você se compromete a manter o seu Cadastro atualizado sempre que necessário, sob sua única responsabilidade. Você poderá, a qualquer momento, alterar e/ou editar os seus dados cadastrais por meio de envio de e-mail para credito@omie.com.br. Você garantirá e responderá, civil e criminalmente, pela autenticidade, veracidade e precisão de suas informações, comprometendo-se a não fornecer ou divulgar suas informações para terceiros, pelo qual será o único responsável em caso de uso indevido de seus dados.

Uso da plataforma, de aplicativos e conteúdo de terceiros

Alterações no Portal da Antecipação

A Omie e as Parceiras estão sempre fazendo atualizações no Portal de Antecipação, e reservam-se o direito de modificar, adicionar ou remover unilateralmente a apresentação e configuração do Portal de Antecipação, o conteúdo disponibilizado e os tipos de serviços prestados, assim como as condições ora requeridas para a utilização do Portal de Antecipação, a qualquer tempo sem qualquer comunicação prévia ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização. Por esse motivo, suspensões temporárias nas Antecipações de Duplicatas poderão acontecer.

Declaração

Você expressamente reconhece e concorda que, ao navegar no Portal da Antecipação, Você poderá entrar em contato com conteúdo de terceiros ou páginas de terceiros e poderá estar sujeito aos seus termos de uso e/ou às suas respectivas políticas de privacidade e segurança, sobre as quais não possuímos qualquer ingerência e nenhuma responsabilidade.

Liquidação Automática

Você declara e consente integralmente que a Omie, suas Afiliadas e/ou Parceiras, poderão realizar a liquidação automatizada e imediata dos valores disponíveis na sua conta de pagamento registrada no Omie.Cash, para quitação da prestação objeto destes Termos.

A modalidade de liquidação automática poderá ocorrer em momento anterior, concomitante ou posterior à data do vencimento do boleto, devendo ser considerados o valor principal e seus respectivos acessórios, para validar a quitação integral da prestação vigente.

A liquidação automatizada será aplicada de acordo com a situação de adimplência do Usuário, vejamos:

Usuários adimplentes: apenas em relação aos valores depositados cujas origens sejam de pagamentos de boletos realizados pelos seus clientes, relacionados à relação jurídica vinculada ao crédito antecipado solicitado por Você;

Usuários inadimplentes: todo e qualquer valor depositado, parcial ou integralmente, será objeto de liquidação automatizada.

Nos casos de Usuários adimplentes, os outros valores depositados na sua conta, cujas origens sejam diversas, não poderão ser atingidos pela liquidação automatizada, salvo: (i) para pagamento das taxas e tarifas impostas pela Omie, suas Afiliadas e/ou Parceiras; ou (ii) para pagamento de determinada prestação de antecipação de recebíveis em atraso.

Para maiores informações, pode consultar o site: (https://ajuda.omie.com.br/pt-BR/articles/11564304-automatizando-o-repasse-do-desconto-de-duplicatas-na-operacao-sem-substituicao-de-boleto)

Conteúdo de Terceiros

Durante o seu uso em nosso Portal de Antecipação, Você poderá ter acesso a conteúdo de terceiros, seja diretamente em nosso Portal de Antecipação ou através de links para websites de terceiros. Nós não controlamos o conteúdo de terceiros e não fazemos quaisquer declarações ou damos qualquer garantia com relação a esse conteúdo. Nós não nos responsabilizamos por qualquer conteúdo de terceiros, nem somos responsáveis por serviços ofertados ou praticados, materiais imprecisos, difamatórios, ofensivos ou ilegais encontrados em outros sites na internet.

Políticas de cada Terceiro

No caso de conteúdo cujo acesso seja direcionado para websites de terceiros, cada terceiro é responsável pela sua política de privacidade, seus termos de uso e outras condições relacionados aos produtos e serviços oferecidos, cabendo ao Usuário verificar todos os termos e condições refletidos nos websites de terceiros quando do acesso a seus produtos ou serviços. Você declara estar ciente e de acordo que é o único e integral responsável por todos os acordos, obrigações e pagamentos que possa vir eventualmente a firmar através de links para websites de terceiros que venham a ser disponibilizados no Portal de Antecipação, isentando a Omie e as Parceiras de qualquer responsabilidade nesse sentido. Caso Você deseje reportar problema no conteúdo adquirido de terceiros, assim como erros ou falhas na entrega, deverá entrar em contato diretamente com o terceiro, no caso de conteúdo de terceiros, isentando a Omie de qualquer responsabilidade neste sentido.

Propriedade intelectual

Propriedade

O Usuário reconhece que todo o conteúdo, material, dentre outras obras intelectuais disponibilizadas através do Portal de Antecipação, assim com o uso comercial das marcas, logos, nome empresarial e nomes de domínio (“Propriedade Intelectual”) da Omie e da Parceira, são tutelados e protegidos por leis de propriedade intelectual e permanecem sob a exclusiva do seu titular, seja a Omie, as Parceiras, titulares, autores e/ou terceiros, conforme aplicável.

Vedações

Fica estritamente proibida a utilização do Portal de Antecipação, das Antecipações de Duplicatas, sob qualquer circunstância, para qualquer finalidade ilícita, bem como para injuriar, obter acesso indevido, transmitir conteúdo ilícito, injurioso, difamatório, ameaçador, obsceno, ofensivo, violento ou que incite a violência, ou infrinja os direitos de outrem. Além disso, fica expressamente vedada a utilização de recursos, software, robôs, “spider”, “crawler”, “scraper” ou outros dispositivos, meios ou processos automáticos que possam interferir ou prejudicar as operações do Portal de Antecipação, das Antecipações de Duplicatas, ou ainda que tenham como objetivo acessar, coletar dados ou outro tipo de conteúdo do Portal de Antecipação para qualquer fim. Você concorda em não vender, licenciar, emprestar, alugar, modificar, distribuir, copiar, reproduzir, transmitir, exibir publicamente, difundir, executar publicamente, publicar, adaptar, editar, criar trabalhos derivados, fazer engenharia reversa, alterar, melhorar, ou de qualquer maneira explorar qualquer parte do Portal de Antecipação, ou de seu conteúdo de forma não autorizada neste Termo. Tentativas de transferência de dados (upload), alteração de informações ou publicações no Portal de Antecipação são estritamente proibidas, a menos que expressamente permitidas e indicadas no Portal de Antecipação.

Da responsabilidade da Omie

Disponibilidade do Portal de Antecipação

A Omie e as Parceiras não garantem que o Portal de Antecipação será acessado de forma ininterrupta e livre de erros, visto que se faz por meio de sistemas informáticos e, por eventos fortuitos ou de força maior, bem como em razão de motivos técnicos e em razão de serviços de terceiros, o sistema poderá estar temporariamente fora do ar. O Usuário não poderá atribuir à Omie e às suas Parceiras nenhuma responsabilidade em virtude de danos, prejuízos ou perdas de equipamento resultantes de dificuldades técnicas ou falhas no Portal de Antecipação. O Portal de Antecipação poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Omie e de suas Parceiras.

Uso do Portal de Antecipação

A Omie e suas Parceiras não se responsabilizam por qualquer dano, prejuízo ou perda causada pelo uso do Portal de Antecipação pelos Usuários na forma autorizada por este Termo, ou das Antecipações de Duplicatas intermediadas ou prestadas pela Omie ou pelas Parceiras, conforme aplicável. A Omie e as Parceiras não fazem representações ou garantias, expressas ou implícitas, que, dentre outros, o conteúdo disponível no Portal de Antecipação esteja livre de erros ou omissões.

Aprovação dos Serviços

O seu cadastro no Portal de Antecipação, bem como o seu interesse em contratar as Antecipações de Duplicatas com a Omie, não garantem a efetiva contratação destas Antecipações de Duplicatas solicitados pelo Portal de Antecipação.

Prazo

O uso do Portal de Antecipação pelo Usuário pode ser realizado por prazo indeterminado, reservando-se à Omie e às Parceiras, conforme aplicável, cessar ou suspender a disponibilização do Portal de Antecipação a qualquer tempo, a seu único e exclusivo critério, e ao Usuário cessar ou suspender a utilização do Portal de Antecipação a qualquer tempo, a seu único e exclusivo critério.

Além disso, a Omie e suas Parceiras, conforme aplicável, reservam-se o direito, por razões legítimas ou em virtude de lei, decisão judicial ou administrativa, a qualquer momento e sem qualquer aviso, quer temporária ou definitivamente, de suspender ou bloquear o acesso e o uso ao Portal de Antecipação ou as Antecipações de Duplicatas, ou cancelar o cadastro do Usuário, pelo período estabelecido na regulamentação ou na decisão, conforme aplicável, sem que lhe seja devida qualquer indenização, incluindo, mas não se limitando a: (i) casos de violação destes Termos ou da Política de Privacidade por parte do Usuário, assim como em virtude de práticas ou suspeita de práticas fraudulentas, ilícitas, culposas ou dolosas; e (ii) como resultado de solicitação por parte de terceiros ou de autoridades competentes ou em virtude de lei aplicável.

A Omie e suas Parceiras não serão responsabilizadas pelas medidas acima mencionadas, podendo, ainda, promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

Sanções

O Usuário compreende que a prática de atos que violem as legislações aplicáveis ou infrinjam as regras previstas nestes Termos ou na Política de Privacidade o tornará sujeito às penalidades, sanções e ações legais cabíveis e pertinentes, bem como sujeito ao pagamento e observância de indenizações, danos e responsabilidades, conforme aplicável. Você desde já concorda que a Omie e as Parceiras poderão comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na legislação que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e demais disposições legais pertinentes à matéria.

O Usuário tem plena ciência de que o atraso por mais de 15 (quinze) dias no pagamento por quaisquer produtos e serviços prestados neste Portal, dará ensejo à suspensão automática do acesso ao Portal Omie. Caso o atraso persista por mais de 30 (trinta) dias, a Omie poderá encerrar o acesso do Usuário e providenciar os trâmites para o seu devido cancelamento, sem prejuízo dos encargos pendentes por parte do Usuário.

Caso o Usuário seja portador da Conta de Pagamento Omie.Cash, em caso de inadimplência de quaisquer produtos utilizados na Plataforma, a Omie poderá bloquear a saída dos recursos depositados na sua conta, até que seja liquidado todo o saldo devedor. Após a realização do bloqueio, o Usuário será comunicado sobre a proibição de realização de saída de valores da sua Conta Omie.Cash.

Alterações destes termos de uso

Nós e a Parceira nos reservamos ao direito de, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, mediante prévia notificação, modificar qualquer parte deste Termo que não afete materialmente seus direitos ou obrigações ora estipuladas. Qualquer versão atualizada supera e substitui qualquer versão anterior no momento da publicação e a versão anterior não será mais vigente e não terá mais efeitos, a não ser que o contrário seja especificamente declarado. Caso Você não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que Você não poderá mais fazer uso do Portal de Antecipação. Se de qualquer maneira Você utilizá-los mesmo após a alteração dos Termos de Uso, isso significa que Você concorda com todas as modificações.

Entre em contato conosco

Em caso de dúvidas sobre este Termo de Uso, Política de Privacidade, nossas práticas e demais políticas, ou caso deseje entrar em contato com a Omie, estaremos disponíveis através do nosso chat e do nosso e-mail ajuda@omie.com.br.

Última atualização em outubro de 2025