Reforma Tributária: risco para quem não se prepara. Oportunidade para quem se antecipa.

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Imposto Seletivo na Reforma Tributária: alíquotas, MP e impactos práticos

Entenda o que o governo definiu para o Imposto Seletivo, os impactos na precificação e como preparar a gestão fiscal do seu negócio com a inteligência Omie.

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A regulamentação da Reforma Tributária ganhou novos contornos estratégicos com a definição dos próximos passos do Imposto Seletivo (IS). Pela Constituição, as alíquotas do IS são fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas ou ad valorem (art. 153, § 6º, VI, da Constituição Federal), e a cobrança começa em 2027, na transição do sistema atual para o modelo de IVA Dual.

Para quem produz, distribui ou comercializa itens sujeitos ao tributo, apelidado no mercado de "imposto do pecado", a movimentação exige atenção imediata na arquitetura de custos e na parametrização fiscal. Deixar para ajustar sistemas e margens na última hora compromete o fluxo de caixa e a competitividade do negócio.

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O que o governo definiu sobre o Imposto Seletivo?

O Imposto Seletivo é um tributo de natureza extrafiscal criado pela Emenda Constitucional 132/2023. Seu objetivo primário não é a arrecadação, mas o desestímulo ao consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde humana ou ao meio ambiente.

A cobrança incide uma única vez sobre o bem ou serviço: no primeiro fornecimento pelo fabricante, na importação, na arrematação ou na extração do bem mineral, entre outros momentos previstos na lei (art. 412 da Lei Complementar 214/2025). O IS integra a base de cálculo do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS.

O que é o Imposto Seletivo: é um imposto federal sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Diferente do IBS e da CBS, que buscam a neutralidade, o Imposto Seletivo tem função desestimuladora, alíquotas fixadas em lei ordinária (ad valorem, específicas ou as duas juntas, conforme o produto) e cobrança uma única vez, na origem.

Leia também: IVA dual: entenda a diferença entre os impostos CBS e IBS.

Quais produtos e setores sentem o impacto na cadeia?

A abrangência do tributo atinge indústrias de ponta e reconfigura o custo de aquisição para o comércio e prestadores de serviços. A lista completa está na lei (art. 409 da Lei Complementar 214/2025 e Anexo XVII): veículos; embarcações e aeronaves; produtos fumígenos; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; bens minerais; e concursos de prognósticos e fantasy sport. Entre os principais itens estão:

  • Bebidas alcoólicas e açucaradas: nas alcoólicas, a alíquota ad valorem soma-se a uma alíquota específica que considera o teor alcoólico e o volume; nas açucaradas, a lei complementar não fixa alíquota pelo teor de açúcar, e as alíquotas virão em lei ordinária.
  • Produtos de fumo: alíquotas elevadas sobre cigarros e derivados do tabaco.
  • Veículos, aeronaves e embarcações: graduação da alíquota com base no potencial poluidor e na emissão de carbono.
  • Extração mineral e petrolífera: incidência na extração de minério de ferro, petróleo e gás natural, com alíquota máxima de 0,25%, e alíquota zero para o gás natural usado como insumo industrial ou combustível de transporte.

Mesmo que sua empresa não fabrique esses itens, o impacto repassado ao longo da cadeia altera diretamente a formação do preço de venda do seu estoque e o custo das suas operações diárias.

Leia também: Imposto Seletivo: por que a transição do IPI exige atenção imediata do seu financeiro?.

Não cumulatividade e precificação: onde moram os riscos?

Diferente do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto Seletivo não gera créditos acumuláveis tradicionais ao longo da cadeia para a maioria dos setores. Trata-se de um custo direto incorporado ao valor do produto.

Um erro comum na transição é tratar o tributo como se fosse o antigo IPI. Se o cadastro de mercadorias da sua empresa estiver desalinhado com os novos códigos da Tabela de Incidência do Imposto Seletivo, dois problemas sérios acontecem simultaneamente:

Risco fiscal Consequência no negócio
Enquadramento incorreto de NCM/NBS Superdimensionamento de impostos e pagamento indevido na aquisição.
Falha no destaque da nota fiscal Risco de autuação e de recolhimento errado: o contribuinte do IS é o fabricante, o importador, o arrematante, o extrator ou o fornecedor do serviço (art. 424 da Lei Complementar 214/2025); a lei não prevê retenção pelo comprador nas operações B2B.

Como adequar a operação da sua empresa sem complicação?

Adequar uma estrutura comercial a regras fiscais em transformação exige tecnologia que automatize a interpretação da lei. É aqui que a gestão integrada se transforma em proteção operacional.

O ERP Omie elimina a necessidade de cálculos manuais ou planilhas paralelas de transição. Por meio do seu motor fiscal nativo na nuvem, o sistema atualiza automaticamente as regras tributárias conforme Medidas Provisórias e Decretos entram em vigor.

Na prática, quando a equipe emite uma nota fiscal de venda ou transferência, o fluxo de trabalho do Omie atua de forma invisível e precisa:

  • Identifica a incidência do Imposto Seletivo conforme a NCM do produto.
  • Aplica a alíquota correta sem depender da memória do operador.
  • Reflete o impacto do imposto no DRE Gerencial e no Fluxo de Caixa no mesmo instante.
  • Mantém a integração direta com o Painel do Contador, facilitando a apuração e auditoria do escritório parceiro.

A tecnologia retira a complexidade operacional do dia a dia e permite que a diretoria foque na renegociação de compras e no ajuste estratégico das margens de lucro.

Leia também: Reforma Tributária: Fazenda sinaliza transição de um ano entre IPI e Imposto Seletivo.

Perguntas frequentes sobre o Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo substitui o IPI?

Em parte. A partir de 2027, o IPI tem as alíquotas reduzidas a zero, salvo para os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (art. 126 do ADCT), e o Imposto Seletivo passa a ser cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, ao lado do IBS e da CBS.

Quando a cobrança começa a valer para o mercado?

O Imposto Seletivo começa a ser cobrado em 1º de janeiro de 2027, junto com a CBS. As alíquotas de cada produto são fixadas em lei ordinária.

Como evitar erros na emissão de nota fiscal com a nova alíquota?

A melhor prática é utilizar um sistema de gestão ERP atualizado em tempo real via nuvem. O software faz a checagem automática das alíquotas vigentes no momento do faturamento, reduzindo o risco de rejeição ou autuação fiscal.

Reforma Tributária na prática: acompanhe o que muda em cada fase e prepare seu negócio na central da Reforma Tributária da Omie.

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A evolução do sistema tributário brasileiro não precisa ser um obstáculo para o crescimento da sua empresa. Quem se organiza com antecedência transforma prazos legais em oportunidade de revisar processos, renegociar contratos com fornecedores e proteger a rentabilidade.

Contar com uma plataforma de gestão flexível é o passo decisivo para atravessar qualquer transição regulatória com clareza, previsibilidade e total segurança.

Leia também: O que é o Imposto Seletivo? Alíquotas, produtos taxados e prazos da Reforma Tributária.

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