Toda grande mudança estrutural começa com uma ideia, atravessa um período de controvérsia e, inevitavelmente, deságua na rotina prática das empresas. Para o empreendedor brasileiro, entender quem inventou a Reforma Tributária vai muito além da curiosidade política ou histórica. Compreender a origem dessa legislação é o primeiro passo para decifrar a lógica por trás da unificação dos impostos e preparar o próprio negócio para o novo cenário fiscal que já começou a rodar.
O debate sobre a modernização dos tributos no Brasil consumiu décadas. Entraves políticos, disputas entre estados e o medo do impacto na arrecadação mantiveram o país preso a um sistema fragmentado, famoso por sua complexidade e pelo indesejado "efeito cascata". Agora, com as Leis Complementares 214/2025 e 227/2026 já sancionadas e a fase de testes em pleno vapor em 2026, a especulação terminou. A adaptação começou.
Para empresários e gestores, a pergunta deixa de ser "será que a reforma passa?" e passa a ser "como eu garanto que minha operação continue lucrativa sob as novas regras?".
A seguir, você descobrirá quem desenhou o projeto que alterou a Constituição, por que essa proposta ainda gera divisões tão profundas entre a indústria e o setor de serviços, e qual o plano de ação prático que a sua empresa precisa adotar a partir de agora.
Quem criou a Reforma Tributária? A trajetória do novo sistema fiscal
A paternidade da Reforma Tributária brasileira não pertence a um único indivíduo. O modelo aprovado por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 é fruto de um trabalho coletivo que uniu economistas, juristas e parlamentares ao longo de quase duas décadas.
As primeiras tentativas sérias de unificar os impostos sobre o consumo começaram ainda em 2003. Naquela época, propostas como a PEC 41/03 chegaram a alterar regras importantes, mas esbarraram na resistência dos governos estaduais, que temiam perder a autonomia sobre o ICMS. O Brasil precisou esperar até 2019 para que um texto com viabilidade técnica e força política começasse a tramitar de forma definitiva.
Das discussões de 2003 à PEC 45/2019: os nomes por trás do projeto
A espinha dorsal da Reforma Tributária moderna nasceu fora dos corredores de Brasília. Ela foi desenhada no Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), um think tank independente fundado pelo economista Bernard Appy.
Appy, que hoje atua como secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, foi o arquiteto principal do modelo que propunha a substituição de cinco tributos disfuncionais por um Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA). A ideia central era simples na teoria, embora complexa na execução parlamentar: tributar o consumo no destino (onde o produto é comprado) e não na origem (onde ele é fabricado), eliminando a cumulatividade.
Em 2019, o deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) apadrinhou os estudos de Appy e os transformou na PEC 45/2019. Ao longo dos anos seguintes, a proposta sofreu modificações, absorveu pontos da PEC 110 (do Senado) e foi moldada por relatores como o deputado Aguinaldo Ribeiro e o senador Eduardo Braga. Em dezembro de 2023, o texto final foi promulgado pelo Congresso Nacional, cravando a maior mudança fiscal dos últimos trinta anos.
Leia também: IBS e CBS no Simples Nacional: 3 novas regras que todo empreendedor precisa saber hoje.
Leis Complementares 214/2025 e 227/2026: quando o projeto virou regra de jogo
A Emenda Constitucional apenas definiu os alicerces. As regras do jogo diário, aquelas que afetam a emissão da sua nota fiscal e a composição do preço de venda, foram estabelecidas posteriormente.
Em janeiro de 2025, foi sancionada a Lei Complementar nº 214/2025. Ela desenhou as regras gerais de cobrança, definiu a lista de alimentos isentos da Cesta Básica Nacional, instituiu o mecanismo de cashback para famílias de baixa renda e criou a figura do nanoempreendedor (isentando de cobrança os negócios com faturamento anual de até R$ 40,5 mil).
Em seguida, a Lei Complementar nº 227/2026 estipulou as regras do Comitê Gestor do IBS, um órgão técnico nacional, sediado no Distrito Federal, que ficará responsável por centralizar a arrecadação e distribuir os recursos entre estados e municípios. Com essas duas leis em vigor, o terreno jurídico foi estabilizado, permitindo o início da transição.
Unificação de impostos: o que muda com o IVA Dual (IBS e CBS)?
Entender a autoria da lei facilita a compreensão do seu objetivo: a simplificação extrema da tributação sobre o consumo. O modelo criado por Bernard Appy e aprovado pelo Congresso baseia-se no conceito internacional do Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA), adotado por mais de 170 países.
No Brasil, devido ao nosso formato federativo, optou-se pelo IVA Dual. Isso significa que a tributação sobre o consumo será dividida em duas esferas, mas com bases de cálculo e regras idênticas.
Quais impostos deixam de existir
Até 2033, cinco tributos conhecidos por todo empreendedor serão extintos e substituídos:
- PIS (federal)
- Cofins (federal)
- IPI (federal)
- ICMS (estadual)
- ISS (municipal)
Eles darão lugar a um sistema trino:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): de competência federal, substituirá o PIS, a Cofins e o IPI.
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): de competência compartilhada entre estados e municípios, substituirá o ICMS e o ISS.
- Imposto Seletivo (IS): apelidado de "imposto do pecado", sobretaxará bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, apostas e extração mineral.
O fim da tributação em cascata e o crédito financeiro
A maior dor do empresário brasileiro, solucionada na raiz pelo novo texto, era a tributação cumulativa. No modelo antigo, um imposto era cobrado sobre o outro em cada etapa da cadeia produtiva, inflando o preço final de forma invisível.
Com o IBS e a CBS, o regime passa a ser estritamente não cumulativo. A sua empresa pagará impostos apenas sobre o valor que adicionou ao produto ou serviço. Tudo o que você pagar de imposto nas compras de insumos, maquinário ou serviços fornecidos por outras empresas irá gerar um crédito integral, que será abatido do imposto devido na hora da sua venda.
Isso exige que a gestão financeira do seu negócio seja impecável. Garantir o registro correto de todas as entradas é o que protegerá a sua margem de lucro.
Leia também: Reforma Tributária e Simples Nacional: o que muda em 2026?
Por que a Reforma Tributária divide opiniões entre os empresários?
Qualquer alteração que mexa na distribuição de riqueza de um país gera atritos. A Reforma Tributária polarizou debates econômicos porque o modelo do IVA afeta os setores da economia de maneiras diametralmente opostas.
A promessa de uma alíquota única de referência (projetada em torno de 26,5%) cria vencedores e perdedores no curto prazo, exigindo estratégias de precificação completamente distintas, dependendo da natureza do seu CNPJ.
Indústria x serviços: as diferentes perspectivas setoriais
Para a indústria, a reforma é uma vitória histórica. Historicamente esmagada por uma carga tributária efetiva altíssima e por dificuldades imensas em reaver créditos de IPI e ICMS, a indústria verá seus custos despencarem. Como as fábricas consomem muitos insumos materiais, elas terão uma base gigantesca de créditos para abater do IBS e da CBS. Além disso, as exportações serão totalmente desoneradas.
Para o setor de serviços, o cenário exige cautela e planejamento ágil. Empresas de tecnologia, consultorias, clínicas e escolas pagavam alíquotas de ISS que variavam entre 2% e 5%, somadas a porcentagens menores de PIS/Cofins. Com a unificação, a alíquota nominal subirá consideravelmente. O principal insumo do setor de serviços é a folha de pagamento (mão de obra), que não gera crédito no sistema do IVA.
O desafio das empresas de serviços será reestruturar tabelas de preços e melhorar a eficiência operacional para absorver ou repassar esse ajuste sem perder competitividade.
Transparência de alíquotas versus incerteza na fase de transição
Outro ponto de tensão é o longo período em que dois sistemas tributários rodarão paralelamente. A partir de 2026, as empresas precisarão lidar com as regras antigas do ICMS/ISS e as novas regras do IBS/CBS simultaneamente. Para as gestões amparadas em planilhas manuais ou sistemas desatualizados, essa convivência será sinônimo de confusão, multas e retrabalho contábil.
Leia também: Apuração de impostos em jogo: CCiF alerta para riscos de "sistema duplo" na Reforma Tributária.
Cronograma prático: o que a sua empresa precisa fazer até 2033
A adaptação não acontece da noite para o dia. A transição foi desenhada para ser gradual, diluindo os impactos no fluxo de caixa ao longo de sete anos. Veja o calendário definitivo aprovado pelas novas leis complementares:
- 2026 (ano de testes): início da cobrança simbólica. A CBS começa a ser cobrada com alíquota de 0,9% e o IBS a 0,1%. O objetivo não é arrecadar mais, mas calibrar os sistemas governamentais. Os valores pagos poderão ser abatidos do PIS e da Cofins.
- 2027 (a virada federal): fim definitivo do PIS, da Cofins e do IOF-Seguros. A CBS passa a valer integralmente. O Imposto Seletivo entra em vigor. O IPI tem suas alíquotas zeradas, exceto para produtos concorrentes da Zona Franca de Manaus.
- 2029 a 2032 (a transição estadual e municipal): início do fim para o ICMS e o ISS. A cada ano, a carga desses impostos antigos é reduzida em 10%, 20%, 30% e 40%, enquanto a alíquota do IBS sobe na mesma proporção.
- 2033 (implementação total): ICMS e ISS deixam de existir. O novo sistema passa a operar em sua plenitude no território nacional.
Para o empreendedor, a janela de 2026 a 2027 é a mais crítica. É o momento de rever contratos de longo prazo, ajustar a formação de preços e homologar ferramentas de emissão de notas.
Leia também: A transição começou: O papel do ERP na adaptação à Reforma Tributária.
Da teoria à operação: como a tecnologia neutraliza a complexidade fiscal
Conhecer a história da reforma e dominar seu cronograma são passos essenciais. A execução, porém, depende inteiramente da capacidade tecnológica do seu negócio. Lidar com o fim do cálculo por dentro, gerar créditos integrais e conviver com o cruzamento de impostos antigos e novos é uma tarefa impossível para processos manuais.
A Reforma Tributária eleva a contabilidade ao seu papel mais estratégico. O contador deixa de ser o profissional que apaga incêndios gerados por erros de digitação e passa a ser o consultor que desenha a melhor rota fiscal. Para que isso aconteça, a sua operação diária precisa ser sustentada por um sistema de gestão inteligente.
Aqui, o preparo da plataforma de gestão torna-se a diferença entre estagnar ou crescer. Utilizando a estrutura nativa da Omie, o empreendedor navega pela transição de forma invisível. O Omie funciona 100% na nuvem, atualizando os parâmetros das novas legislações diretamente com o seu contador.
Na prática, quando o vendedor fecha um pedido ou o gestor emite uma nota fiscal, o sistema já identifica automaticamente se a operação está sujeita à CBS, ao IBS ou ao Imposto Seletivo, calculando os valores corretos. O faturamento não para. As mudanças legais não exigem atualizações manuais intermináveis no cadastro de produtos.
Além disso, cada documento fiscal emitido alimenta o DRE Gerencial em tempo real. A sua visão de negócios permanece focada na margem de contribuição e no lucro real, sem ser ofuscada pelas sombras temporárias da transição tributária. A tecnologia traduz a lei complexa em rotina simples.
Perguntas frequentes
Quem inventou o modelo de IVA adotado no Brasil?
O modelo foi idealizado pelo economista Bernard Appy por meio do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e posteriormente apadrinhado pelo deputado Baleia Rossi, dando origem à PEC 45/2019, que resultou na Emenda Constitucional nº 132/2023.
Como a unificação afeta quem está no Simples Nacional?
O Simples Nacional será mantido. No entanto, empresas optantes terão a escolha de continuar recolhendo os tributos de forma unificada (como é hoje) ou recolher o IBS e a CBS por fora do regime. Optar por recolher por fora permitirá repassar créditos integrais aos clientes, o que pode ser fundamental para empresas B2B não perderem contratos com indústrias e grandes varejistas.
O que é o Imposto Seletivo e quem deve pagá-lo?
É uma sobretaxa voltada para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Bebidas alcoólicas, refrigerantes e apostas esportivas estão entre os itens. O imposto será cobrado na produção ou importação, impactando a cadeia inicial de suprimentos.
Qual o prazo limite para adequar a emissão de notas fiscais?
A transição tecnológica já começou em 2026, ano em que os testes de alíquotas de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS) entram em vigência. Ter um ERP adequado agora evita gargalos e multas no faturamento a partir de 2027, quando a extinção do PIS e da Cofins for consumada.
Reforma Tributária na prática: acompanhe o que muda em cada fase e prepare seu negócio na central da Reforma Tributária da Omie.
Conclusão e próximos passos
A Reforma Tributária deixou de ser uma promessa política e tornou-se a realidade operacional de todas as empresas brasileiras. Saber quem a criou ajuda a compreender o objetivo macro do país: substituir o "manicômio tributário" por um ambiente de negócios onde quem produz valor é recompensado, e não punido pela burocracia em cascata.
O desafio está posto. A complexidade temporária de lidar com a transição exigirá um alinhamento fino entre o empreendedor, o contador e a tecnologia. O preparo antecipado garante que o seu foco permaneça nas vendas e no crescimento estratégico, enquanto os sistemas resolvem as contas.
O cenário tributário está mudando rápido e a desinformação pode custar caro. Para garantir que sua empresa tome sempre as melhores decisões apoiadas em informações confiáveis e em tempo real, acompanhe o CERTO, o Canal Exclusivo de Reforma Tributária Omie. Lá, traduzimos a legislação em estratégia prática para manter o seu negócio crescendo com segurança. Conheça a Omie e saiba como o nosso ERP pode preparar a sua empresa para a nova realidade fiscal.
