A Associação Brasileira de Inteligência Artificial e E-Commerce (ABIACOM) protocolou junto à Receita Federal do Brasil e ao Comitê Gestor do IBS uma proposta de aperfeiçoamento dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O objetivo central da entidade é viabilizar a adoção de um regime especial para a emissão consolidada de documentos fiscais em operações com alta volumetria transacional.
A iniciativa coloca em evidência um debate crucial para o varejo digital: como adaptar as exigências do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual à dinâmica operacional acelerada das plataformas de e-commerce e marketplaces.
A Reforma Tributária já começou e o tempo para adequação dos sistemas das empresas está diminuindo. Compreender o teor dessas propostas e a mecânica das novas obrigações é fundamental para proteger a eficiência das vendas online e manter a conformidade fiscal.
Leia também: IVA dual: entenda a diferença entre os impostos CBS e IBS.
O que propõe a ABIACOM para a regulamentação do IBS e da CBS?
A proposta desenvolvida pela ABIACOM busca construir normas infralegais que respeitem as particularidades do ecossistema digital, que inclui lojas virtuais, marketplaces, meios de pagamento e empresas de tecnologia.
O ponto principal do pedido é a autorização para a emissão consolidada de documentos fiscais eletrônicos (NF-e). No modelo de comércio eletrônico, uma única transação pode envolver o consumidor, a plataforma intermediadora, o vendedor final (seller), o arranjo de pagamento e a logística. Em períodos de pico de vendas, a emissão imediata e individualizada de notas fiscais item a item gera um volume massivo de processamento de dados sobre a infraestrutura de TI das empresas e sobre os próprios servidores dos órgãos fiscalizadores.
A proposta da entidade sugere permitir o agrupamento e a consolidação periódica dessas informações fiscais. A intenção é manter os parâmetros de rastreabilidade, transparência e controle da arrecadação, evitando sobrecargas nos servidores e inconsistências operacionais na rotina do e-commerce.
Leia também: Reforma Tributária e Simples Nacional: o que muda em 2026?.
Os impactos práticos da Reforma Tributária nas plataformas digitais
Além do debate sobre a emissão das notas fiscais, a implementação do IBS e da CBS impõe mudanças profundas na gestão financeira e operacional das vendas online. Duas dinâmicas exigem atenção estratégica por parte dos empresários:
A liquidação via split payment e o fluxo de caixa
A Reforma Tributária instituiu o mecanismo de split payment (pagamento fracionado). Por meio desse modelo, no instante em que a liquidação financeira de uma compra online ocorre, a instituição de pagamento realiza a retenção automática da parcela de imposto devida (IBS e CBS) e a direciona diretamente para o cofre público.
Consequência direta: o vendedor online recebe em sua conta corrente apenas o valor líquido correspondente à mercadoria vendida. A prática de utilizar o valor total do faturamento bruto como capital de giro de curto prazo, até o vencimento mensal das guias de arrecadação, deixa de existir.
A arrecadação no destino e a precisão do cadastro
Com o novo sistema, o tributo passa a ser recolhido inteiramente no local de consumo (destino da entrega). Para plataformas que vendem para múltiplos municípios e estados brasileiros, isso exige a aplicação imediata das alíquotas locais exatas no momento da consolidação do carrinho de compras.
Essa exigência demanda uma revisão completa do cadastro de mercadorias (NCM) e dos parâmetros de origem e destino no sistema de gestão da empresa. Qualquer divergência tributária no momento do pedido pode gerar retenções incorretas via split payment ou retenção de carga na fiscalização do transporte.
Leia também: Simples Híbrido e CNPJ Alfanumérico: guia de ação para PMEs.
Como preparar a gestão do e-commerce para as novas regras do IBS e da CBS
A adequação à Reforma Tributária exige uma abordagem combinada entre atualização tecnológica, revisão de processos e planejamento tributário. A preparação deve focar em três pilares operacionais:
- Saneamento do cadastro de produtos: realizar uma auditoria rigorosa na codificação fiscal de todo o catálogo para garantir a correta aplicação das regras de IBS e CBS, evitando recolhimentos indevidos ou perda de créditos fiscais.
- Adoção de tecnologia escalável: utilizar um sistema ERP robusto e atualizado com as regras do novo sistema tributário, capaz de processar dados em lote e integrar-se com estabilidade às APIs de marketplaces e intermediadores.
- Parceria estratégica com a contabilidade: trabalhar lado a lado com a assessoria contábil para reavaliar margens de lucro, precificação final de produtos e a recomposição do fluxo de caixa considerando as retenções na fonte.
Perguntas frequentes sobre a Reforma Tributária no e-commerce
O que é a emissão consolidada proposta pela ABIACOM?
Trata-se de um regime tributário especial sugerido para que e-commerces e marketplaces possam reportar operações de alto volume transacional de forma agrupada e periódica ao fisco, reduzindo o custo de conformidade e o risco de lentidão nos sistemas sem comprometer a fiscalização.
Como o split payment afeta o capital de giro do e-commerce?
Com o split payment, a parcela referente ao IBS e à CBS é descontada automaticamente na liquidação do pagamento do consumidor. O e-commerce passa a receber apenas o valor líquido da venda, exigindo maior controle sobre o fluxo de caixa diário.
Por que a tributação no destino afeta as vendas online?
Como a arrecadação pertence ao local onde o comprador consome o bem, a plataforma digital deve calcular com precisão a alíquota correspondente do município e estado de entrega para cada pedido finalizado no site.
Reforma Tributária na prática: acompanhe o que muda em cada fase e prepare seu negócio na central da Reforma Tributária da Omie.
A Reforma Tributária já começou. Sua empresa está preparada?
A mobilização da ABIACOM junto ao poder público demonstra que a regulamentação para a economia digital está em andamento contínuo. Adiar o planejamento para a etapa final de transição pode gerar gargalos na emissão de documentos, desacelerar o ritmo de vendas e impactar a lucratividade.
Acompanhe os desdobramentos da Reforma Tributária e mantenha sua empresa preparada para cada fase da transição com o suporte de quem entende do assunto. Conheça as soluções da Omie e veja como um ERP atualizado pode proteger sua operação e sua conformidade fiscal.
Leia também: Setembro de 2026: o prazo crítico do Simples Nacional que mudará seu lucro em 2027.
