Seja bem-vindo(a) ao Omie.Cash! O internet banking dentro do Omie.

A OMIEXPERIENCE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 18.511.742/0001-47, com sede na Avenida Jurubatuba, nº 460, Vila Cordeiro – São Paulo / SP, CEP 04583-100 (“Omie”), estabelece neste Termos e Condições de Uso (“Termos”) os direitos, as obrigações e as condições gerais de uso do Omie.Cash, que regem a relação entre a Omie e “Você”, na qualidade de “Usuário”, que poderá acessar os conteúdos e serviços disponíveis.

O Omie.Cash é oferecido pela Omie, que poderá manter relações com outras empresas e parceiros, sempre visando a melhor e mais adequada prestação dos serviços ao Usuário e cujas qualificações e condições estarão abarcadas nos termos e/ou contratos específicos, quando aplicável.

Definições:

Banco Votorantim: BANCO VOTORANTIM S.A., instituição financeira, com sede localizada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. das Nações Unidas, nº 14.171, Torre A, 18º andar – Vila Gertrudes, CEP 04794-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 59.588.111/0001-03 que fornece serviços de antecipação de créditos aos Usuários, por meio da Plataforma Omie.

“Cadastro”: formulário preenchido pelo Usuário, contendo os dados de sua empresa e demais informações necessárias para acesso ao Portal, aos Serviços e Soluções.

“Chargeback”: contestação de uma transação feita pelo Cliente Final junto ao banco emissor do cartão em caso de suspeita de fraude.

“Cliente Final”: pessoa física ou jurídica que adquire ou contrata os serviços do Usuário, cujo pagamento será realizado por meio do ecossistema Omie.Cash.

“Contrato de Abertura de Conta”: Contrato prevendo as condições para a abertura de conta do Usuário para o fornecimento das Soluções do Omie.Cash contratados pelo Usuário.

“Ferramentas”: tecnologias disponibilizadas pela Omie através do Portal, para disponibilização dos Serviços e Soluções ao Usuário.

“Fitbank”: FITBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS S.A. sociedade por ações, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Cidade Jardim, nº 400, 20º andar, conjunto 206, Jardim Paulistano, CEP 01454-901, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 13.203.354/0001-85 , representada de acordo com seus atos constitutivos, exclusivamente com relação ao fornecimento de tecnologia de Bank as a Service (“BaaS”) ou Banco como Serviço, para as Soluções do Omie.Cash contratados pelo Usuário.

“CAF”: COMBATEAFRAUDE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Tiradentes, nº 1077, 5º andar, sala 505, Centro, CEP 95800-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.102.645/0001-57, representada de acordo com seus atos constitutivos, exclusivamente em relação aos serviços de onboarding, combate à Fraude e background check do Usuário para as Soluções do Omie.Cash, sempre que aplicável.

“CELCOIN: CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil na modalidade emissora de moeda eletrônica, inscrita no CNPJ sob o nº 13.935.893/0001-09, com sede na Alameda Xingu nº 350, Conj. 1604, Alphaville, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP: 064455-030, representada de acordo com seus atos constitutivos, exclusivamente com relação ao fornecimento de tecnologia para promover a abertura de contas digitais e solução de meios de pagamentos para o Omie.Cash contratados pelo Usuário.

“Estorno": é o pedido amigável de cancelamento de compra de um produto ou a contratação de um serviço, com consequente devolução do valor, realizado diretamente pelo Cliente Final junto ao Usuário.

“Portal”: Site na internet disponível em www.omie.com.br, de propriedade da Omie. disponibilizado ao Usuário para a utilização da Ferramenta.

“Serviços”: Serviços prestados pela Omie, por meio da utilização das Ferramentas disponíveis no Portal, além do atendimento ao Usuário.

“Soluções” e/ou “Solução”: Soluções financeiras disponibilizadas no Omie.Cash disponíveis ao Usuário quando da contratação da Ferramenta e/ou da contratação específica pelo Usuário.

“Swap”: SWAP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no 31.680.151/0001-61, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2369, conj. 1102, andar 11,

São Paulo/SP, CEP 01452-922, que oferece serviços de infraestrutura tecnológica para solicitação de emissão de cartões de pagamento pelos Usuários, bem como abertura de conta de pagamento vinculada ao instrumento.

“Termos e Condições Omie”: Termos e Condições de Uso do Portal Omie e de Licença de Uso Temporário de Programas de Computador, que é parte integrante deste Termo, e encontra-se disponível para consulta em https://app.omie.com.br/termos-de-contrato/

“Termo de Abertura de Conta Fitbank”: documento emitido pelo Parceiro Fitbank que apresenta as regras sobre a abertura de conta de pagamento de titularidade do usuário, que é parte integrante deste Termo, e encontra-se disponível no link https://www.omie.com.br/termos-abertura-de-conta-fitbank/.

“Termo de Credenciamento e Abertura de Conta Celcoin”: documento emitido pelo Parceiro Celcoin que apresenta as regras sobre a abertura de conta de pagamento de titularidade do usuário, bem como princípios e regras sobre o uso dos links de pagamentos, que é parte integrante deste Termo, e encontra-se disponível para consulta em https://www.omie.com.br/termos-credenciamento-e-abertura-celcoin/

“Usuário”: pessoa jurídica qualificada no Cadastro, que, ao aderir a este Termo, poderá solicitar acesso às Soluções do Omie.Cash.

“Empresas Parceiras”: Empresas como Fitbank, Celcoin e CAF, com as quais a Omie mantém um relacionamento para prestar seus serviços e/ou o oferecer serviços e produtos mais personalizados e adequados às necessidades do Usuário.

Importante:

O Usuário precisa aceitar as disposições destes Termos para utilizar as Soluções do Omie.Cash.

Por essa razão, nos termos da legislação vigente, o Usuário declara ser pessoa civilmente capaz para aceitar, entender e cumprir as disposições contidas nestes Termos.

Além desses Termos, também serão aplicáveis as disposições contidas na “Política de Privacidade” da Omie, disponível em https://www.omie.com.br/seguranca-e-privacidade/, razão pela qual também recomendamos a leitura deste documento, seja para fins de cadastro e/ou utilização do Omie.Cash.

A Omie poderá periodicamente alterar as condições destes Termos, de forma unilateral e a utilização imediatamente posterior às referidas atualizações serão consideradas aceitação tácita. Se o Usuário não concordar com as alterações, terá a faculdade de dar por rescindido o contrato, sem quaisquer ônus, cessando seu acesso ao Portal, bem como aos Serviços e Produtos disponibilizados pela OMIE.

Aplicam-se a estes Termos, subsidiariamente, as cláusulas previstas nos Termos e Condições do Portal, assim como o Contrato de Abertura de Conta aceitos pelo Usuário na contratação do Portal. Havendo divergência entre estes Termos e os Termos do Portal, prevalecerão as regras previstas nestes Termos e nos Contratos específicos, sempre que aplicável.

Objetivo

O acesso aos conteúdos, serviços e funcionalidades disponibilizados no Omie.Cash estão sujeitos a todas as regras e condições estabelecidas neste Termo, assim como no Contrato de Abertura de Conta e/ou em outros termos e documentos específicos de contratação, quando aplicável.

Através do Omie.Cash, o Usuário poderá ter acesso a diversas Soluções, inclusive produtos e/ou serviços de crédito que são disponibilizados pela Omie e oferecidos por Empresas Parceiras, com objetivo de proporcionar ao Usuário o fornecimento de produtos e/ou serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades. Assim, o Usuário está ciente e concorda que para finalidade mencionada, a Omie poderá compartilhar os dados do Usuário com as Empresas Parceiras.

Contratação por meio Eletrônico

O Usuário reconhece e aceita que o meio eletrônico é um meio válido de contratação, em todas as suas etapas, assim como sua identificação, no momento da contratação, é prova inquestionável de sua concordância com esse formato de contratação, conforme legislação aplicável, admitindo-se como válida e aplicável a assinatura eletrônica.

Desse modo, a confirmação de “aceite/opt-in” configura a sua inequívoca manifestação de vontade com relação à aceitação do serviço ou produto contratado ou acessado por meio do Omie.Cash e das obrigações decorrentes.

O Usuário concorda que a Omie e/ou Empresas Parceiras poderá recusar qualquer prestação de serviço caso não seja possível confirmar a identidade do Usuário ou se o Usuário não adotar os procedimentos solicitados pela Omie.

Serviços e Produtos:

O Usuário poderá terá cesso, através do Omie.Cash, às seguintes Soluções:

Omie.Cash Link de pagamentos: é uma ferramenta que permite o Usuário criar um modelo de pagamento on-line e enviá-lo para o seu cliente através de uma URL personalizada para que ele realize o pagamento de um produto ou serviço prestado, mesmo que o Usuário não tenha site ou aplicativo próprio. Essas URLs são um endereço eletrônico que contém todas as informações de cobrança, tais como valor, data, meio de pagamento utilizado, entre outras. Por meio do Link de Pagamento o Usuário poderá gerar cobranças de pagamentos em que seus clientes poderão pagar por meio de cartão de crédito, débito, PIX e outros instrumentos correlatos.

A liquidação dos pagamentos criados por meio do Link de Pagamentos disponibilizados por meio da Solução Omie.Cash será realizada na Conta de Pagamento aberta e cadastrada no Omie.Cash, por meio do nosso Parceiro Fitbank e/ou outra Empresa Parceira. O Usuário poderá solicitar a mudança do seu domicílio bancário através dos canais de atendimento disponibilizados pela Omie.

As demais regras estão previstas no Termo de Credenciamento e Abertura de Conta da Celcoin, documento no qual o Usuário declara ter plena ciência e manifesta integral adesão.

Omie.Cash Boletos: Ferramenta para emissão de boletos bancários para recebimento de pagamentos decorrentes da prestação de serviços ou comercialização de bens pelo Usuário a terceiros, de acordo com as regras destes Termos e abaixo descritas:

  • Os valores das tarifas cobrados do Usuário são variáveis de acordo com a natureza de cada transação, encontrando-se sempre disponíveis para consulta no momento do Cadastro, no Portal ou mediante solicitação por meio dos canais de atendimento disponíveis
  • O Usuário poderá, por intermédio do Portal, comandar a emissão de boletos para cobrança de valores de terceiros. Para tanto, o Usuário deverá informar os dados completos do título para que seja emitido o respectivo boleto de cobrança ao pagador.
  • O Usuário é integralmente responsável pelos dados informados para emissão do boleto, bem como pela legitimidade do título, respondendo pelos danos causados à Omie, as Empresas Parceiras, e a terceiros em razão de eventual cobrança indevida. Sempre que solicitado, o Usuário deverá apresentar à Omie, ou a quem esta indicar, os documentos que comprovem a relação que deu origem à cobrança.
  • É vedada a inclusão, nos boletos, dos valores referentes às tarifas devidas pelo Usuário à Omie em razão dos serviços de cobrança com a finalidade de repassá-los ao pagador, sob pena de suspensão ou cancelamento da prestação dos serviços;
  • É vedada a emissão de boletos de proposta (cobranças de pagamento facultativo).
  • Uma vez quitado o boleto pelo pagador, o valor correspondente, deduzidas as tarifas incidentes, ficará disponível ao Usuário. Caso o boleto seja pago por meio de cheque, o valor líquido correspondente ficará disponível apenas após compensação.
  • O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a transferência dos recursos disponíveis para conta de depósito bancário de sua titularidade, mantida junto a qualquer instituição financeira, mediante pagamento da respectiva tarifa de transferência. A transferência dos recursos ocorrerá no prazo de até 2 (dois) dias úteis da data da solicitação;
  • Se o boleto deixar de ser pago no prazo de até 59 (cinquenta e nove) dias de seu vencimento, o título será automaticamente baixado, devendo o Usuário se atentar para este prazo.
  • O Usuário deverá comunicar prontamente à Omie eventual recebimento de pagamento diretamente do pagador ou qualquer hipótese que impeça a cobrança, para que seja providenciada a respectiva baixa do título.
  • A tarifa pela emissão do título será devida inclusive nas hipóteses de cancelamento ou baixa do título sem a respectiva quitação pelo pagador, podendo ser compensada com quaisquer valores de titularidade do Usuário, com o que o Usuário desde já declara estar de acordo e expressamente autorizar.
  • O boleto não será emitido nas hipóteses em que: (i) o Usuário deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para sua emissão; e/ou (ii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com os termos previstos neste Contrato e na legislação vigente.
  • A Omie poderá determinar limites de valor mínimo e máximo para os boletos a serem emitidos, que poderá variar de acordo com as informações de Cadastro do Usuário, o tipo de Transação, ou outro critério que vier a ser definido. Tais critérios poderão ser alterados a qualquer momento pela Omie, com antecedência de 05 (cinco) dias, e mediante publicação no Portal.
  • O Usuário terá acesso, por meio do Portal, (i) às informações quanto aos boletos emitidos, pagos e pendentes de pagamento nos últimos 12 (doze) meses; (ii) aos valores devidos pelo Usuário em razão das taxas e tarifas previstas neste Contrato; e (iii) ao saldo de sua conta de pagamento mantida perante a Empresa Parceira., assim como de todas as movimentações e resgates realizados.

Omie.Cash Conta: A Omie Cash Conta possui todas as funcionalidades aplicáveis ao Omie.Cash Boletos, podendo ser utilizada também para depósitos, pagamentos de boletos e tributos, transferências via TED, Pix ou TEF, cobranças via QR Code Pix, além de outros Soluções Financeiras prestadas pelo Fitbank e/ou outra Empresa Parceira, de acordo com as regras destes Termos e nos Termos e Condições de Uso

Omie.Cash Cobranças: Ferramenta disponível para os Usuários do Omie.Cash que permite a inserção do nome dos clientes inadimplentes nos cadastros restritivos de proteção ao crédito e apresentação de título para protesto no cartório competente. A utilização destes serviços dependem de aderência prévia pelo Usuário dos Termos próprios de cada serviço.

Em função do mencionado acima, será de exclusiva responsabilidade do Usuário os riscos à lesão moral e/ou material de terceiros decorrentes de tal ato, tais como em casos de protestos na de boletos já pagos ao Usuário mediante depósito ou transferência bancária.

Para os casos em que o Usuário solicitar o envio para protesto ou registro nos cadastros restritivos de proteção ao crédito, o Usuário se obriga a manter documentação que comprove seu direito, comprometendo-se a exibi-los à Omie no prazo de até 02 (dois) dias úteis da solicitação.

A Omie poderá suspender os serviços de cobrança previstos neste tópico relacionados a determinado título se tiver fundadas suspeitas sobre a sua regularidade, ou se o Usuário não atender às regras ora dispostas.

Caso o Usuário seja portador da Conta de Pagamento Omie.Cash, em caso de inadimplência de quaisquer produtos e serviços utilizados na Plataforma, a Omie poderá bloquear a saída dos recursos depositados na sua conta, até que seja liquidado todo o saldo devedor. Após a realização do bloqueio, o Usuário será comunicado sobre a proibição de realização de saída de valores da sua Conta Omie.Cash.

Novas Soluções poderão ser incluídas no Omie.Cash e se sujeitarão a estes Termos, bem como a qualquer outro documento que seja necessário a sua concordância/ciência.

Liquidação Automática: o Usuário declara e consente integralmente que a Omie, suas Afiliadas e/ou Parceiras, poderão realizar a liquidação automatizada e imediata dos valores disponíveis na sua conta de pagamento registrada no Omie.Cash, para quitação de quaisquer produtos e serviços em atraso junto à Omie, às suas Afiliadas e/ou seus Parceiros.

A modalidade de liquidação automática poderá ocorrer em momento imediatamente posterior à data do vencimento do boleto, devendo ser considerados o valor principal e seus respectivos acessórios, para validar a quitação integral da prestação vigente, salvo no produto de desconto de duplicata Omie, cuja liquidação poderá se dar em momento anterior ao vencimento, conforme estabelecido em termos próprios.

A liquidação automatizada será aplicada a todo e qualquer valor depositado, parcial ou integralmente, na Conta Omie.Cash do Usuário, para fins de pagamentos de dívidas junto à Omie, suas Afiliadas e/ou seus Parceiros.

Antecipação de Recebíveis: Permite ao Usuário a contratação de Antecipação de Duplicatas pela Omie e/ou Empresas Parceiras, com o intermédio da Omie, a partir das informações disponibilizadas pelo Usuário quando da utilização do Portal.

Cartão de crédito OMIE: O Usuário poderá solicitar a emissão de cartão de crédito na modalidade pós-paga com garantia. A contratação implica a abertura de uma conta de pagamento pós-paga de titularidade do Usuário junto ao Emissor parceiro, destinada exclusivamente à liquidação de transações na função crédito. A concessão e o uso do cartão estão condicionados à aceitação irrevogável dos "Termos de Uso - Cartão Pós-Pago com Garantia Individualizada", que regem a relação específica entre Usuário, Omie e Instituição Emissora. O descumprimento de tais termos ensejará a suspensão imediata dos serviços e a execução das garantias neles previstas.

Atenção: O simples cadastro no Portal não implica na adesão do Usuário a todas as Soluções disponibilizadas no Omie.Cash, ou seja, determinados produtos ou serviços poderão sujeitar o Usuário a análises específicas pela Omie e/ou Empresas Parceiros, assim como contar com o aceite específico do Usuário a outros documentos necessários. A Omie e/ou Empresas Parceiras poderão, a seu exclusivo critério, negar a concessão de qualquer Solução ao Usuário.

Áreas restritas

Para utilizar as Soluções do Omie.Cash, o Usuário deverá fornecer dados e/ou documentos solicitados pela Omie e/ou pelas Empresas Parceiras, tais como, mas não limitado à dados da Pessoa Jurídica a que a conta e/ou Usuário esteja vinculado, como razão social, CNPJ e endereço, dados pessoais relacionados ao Usuário, aos sócios/acionistas, diretores/administradores, procuradores, dados financeiros, como pagamento e informações bancárias, incluindo contas correntes e de pagamento, extratos bancários, Bureaus de Crédito, redes sociais e dados do sistema de informações de crédito (SCR).

Além disso, para a contratação de determinadas Soluções, documentos e informações complementares poderão ser solicitados ao Usuário.

Como medida de segurança, caso sejam identificadas divergências e/ou inconsistências nos dados informados pelo Usuário, poderá ser negado e/ou bloqueado o acesso do Usuário às Soluções do Omie.Cash.

Após o credenciamento do Usuário, que ocorrerá somente após aprovação pela Omie e/ou Empresas Parceiros contratadas, a seu critério exclusivo, e aceite dos documentos necessários pelo Usuário, quando for o caso, o Usuário poderá acessar a Solução através do Portal.

Tarifas

Pela utilização das Soluções, o Usuário pagará as tarifas incidentes, de acordo com os valores informados no momento do Cadastro e/ou disponíveis para consulta no Portal.

O valor das tarifas poderá ser reajustado a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário, por e-mail ou divulgação no Portal.

Caso o Usuário não concorde com o novo valor das tarifas, poderá encerrar este Termo, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores cobrados.

A contratação de outras Soluções prestadas pela Omie, pela Empresa Parceira ou outros parceiros será estabelecida em instrumentos contratuais próprios, quando aplicável.

Conteúdo de Terceiros

O Usuário está ciente e concorda que, ao navegar no Portal, poderá entrar em contato com conteúdo de terceiros ou páginas de terceiros e poderá estar sujeito aos seus termos de uso e/ou às suas respectivas políticas de privacidade e segurança, sobre as quais a Omie não possuí qualquer gerência e/ou responsabilidade.

Proibições, Penalidades e Denúncia de Abuso

Em razão ou por meio da utilização das Soluções do Omie.Cash, O Usuário não poderá praticar as seguintes ações:

  • Quaisquer atos ilícitos em violação à legislação vigente, aos direitos, assim como causar qualquer prejuízo ou danos a Omie, as Empresas parceiras e ou terceiros;
  • Atos contrários à moral e aos bons costumes;
  • Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório, calunioso ou que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;
  • Executar, publicar ou disseminar vírus, spyware ou outros programas de computador maliciosos, que possam causar danos a Omie, as Empresas Parceiras ou a terceiros;
  • Ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais usuários;
  • Publicação de conteúdos que violem direitos de autor, segredos de negócio ou quaisquer outros direitos da Omie, das Empresas Parceiras ou de terceiros;
  • Violação dos direitos de sigilo, privacidade e proteção de Dados Pessoais alheios;
  • Atos que sobrecarreguem, inutilizem ou prejudiquem o regular funcionamento das Soluções;
  • Praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Omie e/ou qualquer Usuário e/ou quaisquer terceiros;
  • Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da Omie, das Empresas Parceiras ou de terceiros sem a autorização do respectivo titular;
  • Realizar qualquer transação que envolva recursos diretamente oriundos ou destinados à compra e/ou venda de criptoativos.
  • Utilizar os Serviços com o intuito diverso daquele previsto nestes Termos e/ou nos contratos específicos e/ou nas regras de utilização;
  • Não utilizar os Serviços para transações que violem as políticas da Omie, do Fitbank e/ou Empresas Parceiras, sob pena de bloqueio das Contas Digitais envolvidas e relacionadas; e
  • Fazer uso dos Serviços para qualquer atividade que possa ser considerada ou interpretada como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro ou outras formas semelhantes definidas em leis.

A Omie não assume qualquer responsabilidade pelas inserções de dados e informações falsas, inverídicas, inconsistentes ou incompletas pelo Usuário no uso dos serviços prestados no Portal Omie, incluindo mas não se limitando na solicitação de registros de clientes nos cadastros restritivos de proteção ao crédito, no apresentação do título para protesto no cartório competente, na abertura de conta de pagamento no ambiente do Omie.Cash.

É reservado a Omie, sem necessidade de aviso ou notificação prévia ou posterior, e sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis, o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro, serviço, abertura de conta, e/ou excluir, suspender, bloquear, cancelar ou interromper o acesso ao Portal e/ou às Soluções, ainda que temporária ou definitivamente, caso:

  • O Usuário publique qualquer conteúdo que não esteja em conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis, assim como com estes Termos;
  • Se o Usuário violar as disposições constantes nestes Termos;
  • Existirem suspeitas de prática de atos ilícitos, crimes e/ou condutas fraudulentas;
  • Não for possível a verificação da identidade do Usuário, ou se os dados de Cadastro e informações disponibilizados pelo Usuário estiverem incorretos;
  • Na prática de quaisquer dos atos listadas acima; e
  • Solicitação de bloqueios em razão de ordem judicial.

A prática de qualquer ato indicado acima, ou qualquer outro que venha a infringir o presente Termo e/ou documentos a ele vinculados, poderá resultar no imediato encerramento da relação entre o Usuário, a Omie e/ou Empresas Parceiras.

Se o Usuário constatar qualquer material ofensivo ou ilegal disponibilizado no Site e/ou Aplicativo, deverá, imediatamente, comunicar a Omie por meio dos canais abaixo:

Telefone: 0800 515 2216

Website: www.contatoseguro.com.br/omie

App: Contato Seguro

A apuração das denúncias levadas a efeito pelos Usuários ficará ao critério do da Omie sendo certo que também poderá exigir ordem judicial para revelação de informações e Dados Pessoais, de acordo com as legislações aplicáveis

Responsabilidades, Declarações e Autorizações

É de inteira responsabilidade do Usuário problemas de conexão com a internet ou outros correlatos que impossibilite o acesso ou não realização da operação contratada, visto que a Omie apenas disponibiliza as Soluções através do Portal, necessárias para que este realize suas operações da forma que desejar.

O Usuário tem plena ciência, concorda e autoriza desde já que a Omie debite de sua Conta Digital Omie.Cash – inclusive mediante retenção de recebíveis – todo e qualquer valor devido por prejuízos sofridos pela Omie em decorrência de chargeback, estornos cancelamentos, contestações, despesas judiciais ou administrativas, multas e/ou penalidades aplicadas pelos integrantes do Arranjo de Pagamento ou por autoridades governamentais, bem como qualquer outro valor que seja de responsabilidade do Usuário.

O Usuário é exclusivamente responsável:

  • Por todos e quaisquer atos ou omissões realizadas a partir de seu acesso à internet, assim como pelo seu login e senha de acesso ao Portal;
  • Por todo e qualquer conteúdo que carregar (upload), enviar e/ou transmitir através do Portal;
  • Pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos que sejam causados a Omie ou a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao Portal e às Soluções;
  • Pela veracidade de toda e qualquer informação, dados pessoais e documentos inseridos no Portal, assim como fornecidos a Omie;
  • Pela manutenção das condições de funcionamento dos equipamentos utilizados para o acesso às Plataformas, inclusive os dados ou outros recursos necessários para conexão de internet;
  • Por manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Portal, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do Portal; e (iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Portal;
  • Caso seja determinado pela Omie, pelo Fitbank e/ou pela Empresa Parceira a apresentação de documentos por Autoridade Pública, incluindo o Banco Central do Brasil e a Receita Federal, o Usuário se obriga a fornecer a documentação necessária no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do pedido.
  • Informar sobre qualquer alteração, direta ou indireta, em seu quadro societário, que represente mudança de controle, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias;
  • Providenciar todas as informações e documentos razoavelmente requeridos pela Omie, pelo Fitbank e/ou pela Empresa Parceira para fins de cumprimento deste Termo e/ou dos contratos específicos.
  • Pelo cumprimento das Políticas de Compliance da Omie, especificamente a Política de Privacidade, Política Anticorrupção e de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, disponíveis no site da Omie.

O Usuário, ainda:

  • Autoriza a Omie ou Empresas Parceiras, em observância à regulamentação expedida pelo Banco Central (“BACEN”), a coletar dados variados do Usuário, de Representantes da Pessoa Jurídica e de empresas do Grupo Econômico da Pessoa Jurídica para fins de análise de perfil de crédito, como relacionamentos com instituições financeiras, montantes devidos, histórico de atrasos e prejuízos com instituições financeiras, produtos financeiros contratados, volume de endividamento, evolução da dívida no passado, entre outros, conforme o Termo de Autorização: https://www.omie.com.br/antecipacao-de-recebiveis/termo-autorizacao-scr/.
  • Se declara ciente de que o SCR tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre estas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso; e
  • Está ciente que, caso entenda serem necessárias correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, deverá encaminhar requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações).

A Omie em nenhuma hipótese será responsável:

  • Por qualquer ato, omissão e/ou dano causado pelo Usuário decorrente do acesso ao Portal e as Soluções;
  • Por quaisquer danos sofridos decorrentes do compartilhamento ou má utilização/armazenamento de seu login e senha;
  • Pelo uso indevido do Portal por qualquer Usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido ao Portal pelos Usuários;
  • Pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na internet pelo Usuário e que venham a causar problemas ou danos no acesso e uso do Portal;
  • Por eventuais danos decorrentes da paralisação ou interrupção dos serviços contratados por determinação do poder público; casos fortuitos e de força maior, como condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais que possam de algum modo afetar a performance das plataformas
  • Incompatibilidade do Portal com o hardware ou softwares do usuário;
  • Pelas falhas nas plataformas decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers e software maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação do site decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do usuário; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações, eximindo-se de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.
  • Pela realização de transações, inclusive PIX, pelo Usuário, para destinatário e/ou valor diferente do pretendido. O Usuário é responsável exclusivo pelas informações inseridas durante a realização de qualquer transação.

O Usuário se obriga a comunicar a Omie qualquer alteração de seus dados cadastrais, sendo o único responsável pelos prejuízos ou danos ocorridos ou causados a ele ou a terceiros em decorrência da omissão ou não veracidade das informações prestadas

Se porventura a Omie verificar a existência de dados cadastrais incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, e que não seja possível regularizá-los, ou, ainda, o Usuário se negue a fornecer eventuais esclarecimentos e/ou dados pessoais adicionais, se solicitados, a Omie se reserva o direito de, sem qualquer aviso prévio, cancelar senhas e dispositivos de segurança e bloquear o acesso aos seus serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável e sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis em função da análise e da consolidação das informações e sugestões colhidas e das oportunidades dessas para o conjunto de Usuários.

A tolerância relativa ao descumprimento de qualquer das obrigações pelo Usuário não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade que não impedirá a exigência, pela Omie, quanto ao fiel cumprimento deste documento, a qualquer tempo.

Prazo e Rescisão

Estes Termos entram em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário e vigerá por prazo indeterminado, enquanto vigorar os Termos e Condições Omie celebrado entre a OMIE e o Usuário.

Estes Termos poderá ser denunciado, a qualquer momento e por qualquer das Partes, mediante comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência, sem qualquer ônus ou penalidades.

Para que o Usuário possa encerrar as Soluções adquiridas, o Usuário deverá observar as condições estabelecidas nos documentos e condições aplicáveis à Solução.

O encerramento dos Termos do Portal Omie, por qualquer motivo nele previsto, ensejará na extinção imediata deste Termo e, por consequência, no encerramento da Omie Cash, assim como das Soluções.

Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção destes Termos se dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelas dentro do prazo necessário.

Haverá a rescisão imediata e motivada deste Termo, nas hipóteses de: (i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou encerramento das atividades de qualquer de uma das Partes, ao exclusivo critério da outra Parte; ou (ii) o descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste Termo que não seja sanada no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou aviso.

Canal de Comunicação

Serviços de suporte técnico serão fornecidos pela OMIE através dos meios divulgados em https://www.omie.com.br/suporte/, regularmente de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 18:00 horas, com tempo de resposta de até 24 (vinte e quatro) horas, não havendo quaisquer serviços de suporte técnico nas dependências do Usuário inclusos.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as Leis vigentes na República Federativa do Brasil.

Elegem as partes o Foro da Comarca de São Paulo, como competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente dos presentes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

Última atualização em 08 de janeiro de 2026.