Na última quinta-feira (12), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar (decisão provisória) que negou o pedido das confederações empresariais e manteve o fim da escala 6x1 a partir de 16 de dezembro de 2026, conforme a Emenda Constitucional nº 141/2026.
Sem acordo coletivo, a decisão permite distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24, sem hora extra pelos 24 minutos acima da oitava hora.
A seguir, você vai entender como ficam as folgas, os contratos com o poder público e as micro e pequenas empresas.
Folgas flexíveis, contratos públicos e pequenas empresas
A liminar do ministro Flávio Dino, que mantém o fim da escala 6x1, define novas regras para a compensação das folgas, o prazo dos contratos com o poder público e a situação das micro e pequenas empresas, além de manter o cronograma até as 40 horas semanais.
Confira mais detalhes abaixo:
- Compensação de folgas: a decisão afastou os limites semanal e mensal para a compensação das folgas por acordo coletivo, medida voltada a setores como comércio, agricultura, turismo e atividades em embarcações e plataformas, desde que seja preservado o direito aos dois dias de repouso
- Contratos com o poder público: o art. 9º da Emenda Constitucional nº 141/2026 previa o prazo de um ano para a adaptação dos contratos vigentes, e a liminar reduziu esse prazo para 180 dias, contados de 16 de outubro de 2026, com término em meados de abril de 2027
- Micro e pequenas empresas: o ministro indeferiu o pedido de suspensão da emenda para esse grupo até a edição da lei complementar prevista no art. 5º da Emenda Constitucional nº 141/2026, de modo que o calendário geral se aplica a elas
O próximo marco da reforma é a redução da jornada máxima para 40 horas semanais em 16 de dezembro de 2027, conforme o art. 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 141/2026, desde que o plenário mantenha a liminar.
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Diante dessas regras, a gestão financeira da empresa deve incluir a revisão do cálculo de custo de funcionários e do cálculo de hora extra, já que o art. 2º da Emenda Constitucional nº 141/2026 determina que a redução da jornada ocorra sem redução salarial.
Perguntas frequentes
Quando começa a jornada de 42 horas?
A jornada de 42 horas semanais começa a valer em 16 de dezembro de 2026, conforme a Emenda Constitucional nº 141/2026, marcando a primeira etapa da transição do fim da escala 6x1.
Quem não tem acordo coletivo pode trabalhar 8h24 por dia sem hora extra?
Sim, quem não tem acordo coletivo pode trabalhar 8h24 por dia sem hora extra pelos 24 minutos excedentes, até 15 de dezembro de 2027, caso não haja acordo ou convenção até 15 de dezembro de 2026, conforme a liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão vale para micro e pequenas empresas?
Sim, a liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), vale para micro e pequenas empresas. Ele negou o pedido para suspender a Emenda Constitucional nº 141/2026 para esse grupo até a edição da lei complementar, de modo que o calendário geral se aplica a elas.
