Na última quarta-feira (11), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/2020, que propõe ampliar o acesso de pequenas empresas do Simples Nacional à Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005).
Com isso, empresas de maior porte poderão ter incentivos fiscais ao contratar esses negócios para projetos de pesquisa e desenvolvimento.
O relator senador Carlos Portinho (PL-RJ) também incluiu as startups entre as beneficiárias da proposta, que agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A seguir, você vai entender o que muda com o projeto, quais oportunidades podem surgir para os pequenos negócios e quais são os próximos passos da tramitação.
O que o projeto prevê
O PLP 134/2020 propõe ampliar o alcance da Lei do Bem, permitindo que empresas de maior porte utilizem os incentivos fiscais previstos na legislação ao contratar micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional para desenvolver atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
A proposta também inclui as startups entre as empresas que poderão participar dessas parcerias, conforme alteração apresentada pelo relator senador Carlos Portinho (PL-RJ).
Dessa forma, pequenos negócios poderão ter mais oportunidades de participar de projetos de inovação financiados por organizações maiores, enquanto as contratantes poderão aproveitar os benefícios fiscais previstos na Lei do Bem, desde que atendam aos requisitos legais.
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O que muda para as pequenas empresas e quais são os próximos passos
Para as pequenas empresas, a aprovação do PLP 134/2020 pode abrir novas oportunidades de participação em iniciativas de pesquisa e desenvolvimento (P&D) por meio de parcerias com organizações de maior porte.
No entanto, a proposta ainda precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelas demais etapas do processo legislativo, sem data definida para entrar em vigor.
Enquanto isso, vale organizar os custos de P&D e manter contratos, comprovantes e relatórios técnicos documentados.
Além disso, também é importante ressaltar que a utilização dos incentivos da Lei do Bem pela empresa contratante exige o cumprimento de requisitos específicos, como a tributação pelo regime do Lucro Real.
Perguntas frequentes
O que é a Lei do Bem?
A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) é uma política federal de incentivo à inovação que oferece benefícios tributários às empresas que investem no desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, serviços e processos por meio de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
O PLP 134/2020 já está em vigor?
Não. O PLP 134/2020 ainda não está em vigor. Aprovado em 11 de novembro de 2026 pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado, o projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e precisa concluir a tramitação legislativa antes de se tornar lei.
Empresas do Simples Nacional podem usar incentivos de P&D?
Não, atualmente empresas do Simples Nacional não podem utilizar os incentivos fiscais tradicionais da Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005). Contudo, o PLP 134/2020 propõe ampliar essa possibilidade por meio de parcerias com empresas de maior porte.
