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O governo federal apresentou as diretrizes do Pacote Prospera MEI, um conjunto de medidas econômicas focado em injetar capital, renegociar passivos e destravar o crescimento dos microempreendedores individuais. Simultaneamente, o Congresso Nacional avança com a regulamentação da Reforma Tributária, que propõe mudanças profundas na rotina de emissão de documentos fiscais para a categoria.

A grande mídia tem tratado esses dois eventos de forma isolada: jornais noticiam o acesso ao crédito de um lado e as novas regras de impostos do outro. Para o empreendedor que está na linha de frente, no entanto, essas forças se cruzam no mesmo lugar: o caixa da empresa.

Entender isoladamente o que é o novo pacote do governo não basta. Uma injeção de crédito ou a ampliação do limite de faturamento sem a devida organização interna transforma oportunidades em passivos irreversíveis.

Abaixo, detalhamos o cruzamento exato entre as novas medidas de fomento e o novo ambiente tributário, mostrando como blindar a sua operação.

O que é o Pacote Prospera MEI? Os 3 pilares da nova medida

O Ministério do Empreendedorismo estruturou o programa para atacar três gargalos históricos do microempreendedor: a falta de dinheiro para investir, a inadimplência com a Receita Federal e o medo de ultrapassar o limite do Simples Nacional.

Fomento e crédito: o acesso aos R$ 5 mil

O projeto prevê a liberação de crédito rápido, utilizando fundos garantidores para bancar operações via Pix. O empreendedor terá acesso a repasses de até R$ 5 mil para capital de giro ou investimento em ferramentas, estoque e maquinário. A medida visa contornar as altas taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras tradicionais para pequenos CNPJs.

Pegar esse recurso exige estratégia: o crédito deve financiar a expansão da capacidade produtiva, não cobrir furos gerados por erros crônicos de precificação. Entender os impactos da Reforma Tributária no fluxo de caixa ajuda a calibrar essa decisão com mais segurança.

Desenrola PJ: o foco na renegociação do Simples Nacional

Milhares de CNPJs estão travados por dívidas ativas. O pacote governamental oficializa uma nova fase do programa Desenrola, agora direcionada às Pessoas Jurídicas. O objetivo é permitir a renegociação de débitos tributários, especialmente parcelas atrasadas do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Com descontos em juros e multas, o empresário limpa o nome da empresa e recupera a capacidade de buscar crédito no mercado.

Aumento do limite de faturamento: a transição para os R$ 140 mil

A barreira dos R$ 81 mil anuais força muitos negócios a operarem na informalidade. A proposta do Prospera MEI estabelece uma rampa de crescimento progressiva: o teto aumentará gradativamente ao longo dos anos, com a previsão de chegar a R$ 140 mil até 2028. Isso oferece tempo hábil para que a operação mature antes de assumir a carga tributária e as obrigações acessórias de uma Microempresa (ME).

O cruzamento com a Reforma Tributária: fim das notas fiscais?

Enquanto o Prospera foca no fôlego financeiro, a regulamentação da Reforma Tributária propõe uma alteração operacional drástica. O texto prevê que o MEI poderá ser dispensado da emissão de notas fiscais quando a venda do produto ou a prestação do serviço ocorrer diretamente para o consumidor final (pessoa física).

O impacto prático dessa mudança é a desburocratização no balcão de atendimento. O empresário vende e entrega o produto sem precisar acessar portais do governo para gerar documentos, ganhando velocidade. Para empresas de serviço, vale acompanhar de perto as mudanças previstas na Reforma Tributária para serviços, já que as regras de dispensa podem variar por atividade.

Existe um risco silencioso nessa transição: ao perder a obrigatoriedade imposta pelo Fisco, a imensa maioria dos empreendedores abandona o registro das vendas. O fim da emissão da nota fiscal pública costuma resultar no fim do controle financeiro interno.

Leia também: Reforma Tributária e Simples Nacional: o que muda em 2026?

O perigo invisível: crescer sem registro gerencial

Cruze as duas informações: o governo planeja liberar crédito e aumentar o seu limite de faturamento, mas também quer tirar a sua obrigação de emitir notas fiscais.

Como um empresário vai provar para o banco que tem capacidade de pagar um empréstimo se não possui registros formais de entrada? Como saberá que está se aproximando do novo limite de R$ 140 mil se não anota as vendas diárias? Quem já avaliou o prazo crítico do Simples Nacional sabe que a janela para se organizar é estreita.

A ausência da exigência fiscal não anula a necessidade de inteligência gerencial. Confundir desburocratização do governo com desorganização interna é o caminho mais rápido para o endividamento. O cenário exige que o empreendedor separe as obrigações estatais da gestão do seu próprio dinheiro.

Gestão blindada: como a tecnologia prepara sua empresa para o novo cenário

Absorver novas regras, monitorar um teto de faturamento em expansão e controlar o destino do crédito adquirido são tarefas que exigem precisão. Somente planilhas manuais abrem margem para falhas que custam caro.

A Omie transforma a complexidade dessas legislações em processos automatizados que rodam nos bastidores da sua empresa. Manter o compliance tributário em 2026 exige esse tipo de suporte tecnológico, especialmente para quem está próximo dos limites do Simples Nacional.

Com o módulo de Finanças, todas as suas vendas e contas a receber são registradas instantaneamente, exigindo ou não a emissão da nota fiscal. O sistema atualiza o seu DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) Gerencial em tempo real. Você visualiza a saúde do negócio, a margem de lucro e o ritmo de crescimento diário com exatidão, garantindo total previsibilidade sobre o limite de faturamento do Simples Nacional.

A Conciliação Bancária inteligente da Omie elimina o trabalho braçal. O sistema cruza as informações do seu extrato bancário com os lançamentos do sistema, garantindo que o dinheiro que entrou via Pix ou cartão corresponda exatamente às vendas realizadas. Você mantém o histórico financeiro intacto, cria um perfil de crédito sólido e prova o faturamento da empresa com relatórios confiáveis, independentemente das dispensas fiscais da Reforma Tributária. Contar com o apoio de um contador atuante na empresa reforça ainda mais esse controle durante a fase de transição.

FAQ: dúvidas frequentes

O que está incluso no pacote Prospera MEI?

O pacote reúne ações de fomento ao microempreendedor. Os pilares principais incluem acesso a crédito de até R$ 5 mil (via fundos garantidores), renegociação de dívidas tributárias através do Desenrola PJ e a proposta de aumento escalonado do limite de faturamento.

MEI vai ter dispensa de nota fiscal na Reforma Tributária?

Sim, as regras de regulamentação preveem que o MEI fique dispensado de emitir documentos fiscais nas operações realizadas para consumidores finais (pessoas físicas). Vendas e serviços prestados para outras empresas (B2B) continuam exigindo nota fiscal.

Como funciona o aumento do limite do MEI para R$ 140 mil?

A transição não acontecerá de uma vez. O projeto estabelece um aumento progressivo anual. A intenção é subir gradativamente o teto atual de R$ 81 mil até alcançar os R$ 140 mil previstos para o ano de 2028. Para entender como o Simples Híbrido afeta PMEs nessa transição, vale conferir o guia completo.

O que é o Desenrola para Pessoas Jurídicas?

É uma extensão do programa de renegociação de dívidas do governo, voltada para CNPJs. O foco principal é oferecer descontos em multas e juros para microempreendedores com parcelas atrasadas do Simples Nacional, permitindo a regularização fiscal.

Reforma Tributária na prática: acompanhe o que muda em cada fase e prepare seu negócio na central da Reforma Tributária da Omie.

Próximos passos

O cruzamento entre o fomento governamental e a Reforma Tributária cria uma oportunidade clara de expansão. Leis mudam, tetos de faturamento sobem e impostos são alterados, mas o princípio da boa administração permanece o mesmo: empresas que dominam seus números prosperam.

Aja com antecedência. Estruturar seus controles antes de assumir novos créditos ou atingir limites de faturamento garante um crescimento sustentável e protege seu patrimônio.

Elimine a burocracia interna e ganhe visibilidade total sobre o seu caixa. Agende uma demonstração com um consultor Omie e descubra como o nosso sistema de gestão blinda a sua operação frente aos novos cenários econômicos.

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A aprovação da Reforma Tributária trouxe novas reflexões para as reuniões de planejamento de empresas de todos os portes. O anúncio de alíquotas nominais que podem se aproximar de 28% no novo modelo de consumo composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) despertou a atenção dos gestores: se o imposto sobre o faturamento parece subir, o lucro vai diminuir ou o preço final terá que aumentar?

A resposta para essa dúvida raramente está nas manchetes generalistas, mas sim na mesa do contador. Olhar apenas para a alíquota nominal é um erro clássico de análise financeira. O novo sistema tributário brasileiro não altera apenas as porcentagens de guias de recolhimento; ele muda radicalmente a arquitetura de custos, a apropriação de créditos e a construção do preço de venda. Quem domina essa mecânica deixa de ser visto como um mero emissor de obrigações acessórias para se consolidar como o principal conselheiro estratégico para o crescimento do negócio.

A ilusão da alíquota e o princípio da não cumulatividade plena

A maior incerteza entre os empresários decorre da comparação direta entre as alíquotas antigas e as novas. Um prestador de serviços ou comerciante acostumado a recolher tributos em regimes cumulativos ou com creditamento restrito olha para a estimativa do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual e acredita que a sua margem será reduzida pela diferença. Essa leitura ignora o pilar central da mudança: o princípio da não cumulatividade plena.

No modelo tradicional, o Brasil convive com um sistema complexo de Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), repleto de regras que impedem o aproveitamento de créditos sobre insumos essenciais, serviços tomados e despesas administrativas. O resultado é o chamado "resíduo tributário", um custo invisível embutido em cascata ao longo de toda a cadeia produtiva.

Com a chegada do IBS e da CBS, a dinâmica evolui:

Creditamento financeiro amplo: praticamente toda aquisição de bens ou serviços tributados necessária à atividade econômica da empresa gerará crédito imediato para abater do imposto devido nas saídas.
Cálculo por fora: os tributos deixam de compor a sua própria base de cálculo (o fim do imposto "por dentro"), tornando transparente o valor real da mercadoria e o montante destinado ao Fisco.
Fim da cumulatividade oculta: compras operacionais que antes eram contabilizadas puramente como despesas passam a gerar abatimento tributário direto.

Quando esses créditos entram no cálculo, o custo líquido de aquisição das empresas cai. Portanto, uma alíquota de saída nominalmente maior incidirá sobre uma base substancialmente desonerada pelas entradas.

O reflexo no markup e na margem de contribuição

A precificação nunca foi uma equação estática, mas a transição tributária exigirá uma revisão completa dos multiplicadores de venda praticados pelos clientes da sua empresa contábil. Como tradicionalmente a maioria das pequenas e médias empresas adota o método do markup sobre o custo de compra, essa dinâmica precisará de adaptações. Afinal, se o imposto sobre a venda sobe, mas o custo líquido do produto diminui graças aos novos créditos, o divisor do cálculo de precificação precisa ser recalculado para que a margem de contribuição unitária permaneça intacta.

Para clientes com cadeias longas de suprimento, a margem bruta pode se expandir caso a gestão de compras seja orientada a priorizar fornecedores que transfiram créditos plenos. Por outro lado, as empresas de serviços intensivas em mão de obra, cuja folha de pagamento não gera créditos de IBS e CBS, precisarão de um diagnóstico refinado para ajustar os seus contratos sem perder competitividade. O papel do contador consultivo é conduzir essas simulações para garantir a previsibilidade no fluxo de caixa.

Leia também: Impacto da reforma tributária no preço dos produtos.

Os passos para estruturar uma consultoria de precificação

A transformação regulatória abre espaço para que as empresas contábeis estruturem um novo serviço de alto valor agregado. Para guiar os clientes com clareza durante essa fase, quatro ações práticas devem compor o roteiro de trabalho:

1. Auditoria da matriz de compras e fornecedores

Analise o perfil das aquisições do cliente. Fornecedores optantes pelo Simples Nacional transferem créditos limitados, enquanto fornecedores no regime regular transferem crédito integral. Compreender essa divisão define o custo real de cada entrada.

2. Recálculo do custo líquido de estoques e insumos

Remova os tributos recuperáveis do custo histórico das mercadorias. A margem deve ser calculada a partir do desembolso líquido real, evitando que a estruturação de preços desconsidere a compensação tributária.

3. Segmentação de clientes (B2B vs. B2C)

O poder de repasse de preços varia conforme o destino da venda. Clientes corporativos (B2B) aceitam reajustes nominais com naturalidade quando sabem que o valor adicional virará crédito na sua própria apuração. Já nas vendas diretas a pessoas físicas (B2C), a estratégia exige compensação por meio de eficiência operacional e mix de produtos com margens calibradas.

4. Construção de cenários de DRE projetado

Apresente ao empresário projeções comparativas de DRE gerencial. Ver a margem líquida simulada sob as regras do IVA Dual traz previsibilidade financeira e afasta a incerteza.

A tecnologia como pilar da contabilidade consultiva

Executar diagnósticos de margem e simular cenários para dezenas de empresas em controles manuais é uma tarefa inviável e que compromete a segurança dos dados. Durante a longa fase de transição tributária, o sistema atual e o novo modelo coexistirão, multiplicando regras, alíquotas de teste e obrigações operacionais simultâneas.

É nessa interseção que a infraestrutura tecnológica passa a definir o sucesso da empresa contábil. Com o Omie, a rotina contábil deixa de depender do envio tardio de documentos físicos ou arquivos corrompidos. O ecossistema integrado em nuvem conecta a gestão financeira das organizações atendidas diretamente ao Painel do Contador. Todas as movimentações de compras, vendas e estoques alimentam relatórios gerenciais e demonstrativos financeiros em tempo real.

O motor fiscal atualizado continuamente na nuvem garante que as novas parametrizações tributárias sejam aplicadas de modo transparente na rotina do cliente. Desse modo, o contador obtém uma visão analítica instantânea da margem líquida e créditos acumulados por cada cliente, sem perder tempo com digitação duplicada ou conciliações manuais. A tecnologia absorve o esforço da conformidade legal para que o profissional contábil assuma o protagonismo estratégico da relação.

Leia também: O papel do contador na transição da reforma tributária.

FAQ: dúvidas frequentes sobre margem de lucro e a Reforma Tributária

A margem de lucro das empresas vai diminuir automaticamente com a Reforma Tributária?

Não. O impacto real sobre a margem líquida depende da estrutura de compras e da intensidade de créditos gerados pelo negócio. Como o IBS e a CBS trazem não cumulatividade plena, despesas que hoje não geram crédito passarão a abater o imposto devido, equilibrando os efeitos do aumento da alíquota nominal.

Como o cálculo do preço de venda deve ser ajustado com o IVA Dual?

A composição de preços precisa abandonar o modelo de imposto "por dentro" e adotar o cálculo por fora. O custo das mercadorias vendidas deve ser expurgado de todos os créditos tributários apropriados nas compras, permitindo que a aplicação do markup preserve a margem de contribuição desejada.

O que muda na precificação de empresas do setor de serviços?

Como a folha de salários não gera créditos no novo sistema, prestadores de serviços com muitos funcionários diretos enfrentarão uma nova dinâmica de custos. Para clientes corporativos (B2B), a saída é evidenciar que o imposto cobrado se transforma em crédito para o comprador, viabilizando repasses equilibrados sem comprometer a margem.

Reforma Tributária na prática: acompanhe o que muda em cada fase e prepare seu negócio na central da Reforma Tributária da Omie.

Lidere a transição estratégica dos seus clientes

A atualização do sistema tributário deve ser encarada como a oportunidade mais expressiva de valorização da classe contábil dos últimos cinquenta anos. Enquanto a falta de informação paralisa o mercado, as empresas contábeis orientadas a dados encontram o ambiente perfeito para demonstrar a sua relevância estratégica.

Ajudar o seu cliente a recalcular custos, preservar as margens e navegar pela transição com serenidade consolida parcerias duradouras e posiciona a sua empresa contábil como um motor de crescimento indispensável. Com a ferramenta certa, a complexidade vira clareza.

Conheça o Omie e descubra como aliar tecnologia em nuvem e gestão em tempo real para consolidar a sua atuação como consultor estratégico.

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A DeRE (Declaração de Regimes Específicos) é a obrigação acessória criada para apurar e conciliar operações tributárias de empresas submetidas a tratamentos diferenciados sob o IBS e a CBS. Transmitida via APIs conectadas diretamente à Receita Federal, ela exige balancetes contábeis mensais para garantir a conformidade na concessão e apropriação de créditos fiscais.

A promulgação da Emenda Constitucional nº 132 e a regulamentação dos novos tributos sobre o consumo inauguram um período sem precedentes para o ambiente de negócios brasileiro. A transição para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado Dual (IVA-Dual), composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), redefine a forma como empresas compram, vendem, calculam suas margens e prestam contas ao poder público.

Nesse processo de modernização, a fiscalização migra de um modelo reativo, estruturado em fiscalizações tardias e autos de infração retroativos, para uma arquitetura preditiva e em tempo real. A DeRE surge como a peça central dessa engrenagem para setores que possuem regras próprias.

Conhecer a mecânica dessa declaração, seus prazos e seus impactos na gestão operacional é o primeiro passo para preservar a competitividade e a segurança jurídica da sua empresa.

O que é a DeRE e qual o seu propósito no novo sistema tributário

A Reforma Tributária tem como premissa a simplificação por meio da base ampla e da não cumulatividade plena. Cinco tributos históricos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) dão lugar a dois impostos principais com fatos geradores e bases de cálculo idênticos: a CBS, de competência da União, e o IBS, gerido por estados e municípios.

Apesar da busca pela padronização, a complexidade da economia brasileira exige exceções técnicas justificadas por particularidades operacionais ou sociais. Determinadas atividades econômicas não se adaptam à cobrança linear sobre o valor agregado em etapas sucessivas. É o caso de serviços financeiros, planos de saúde, transporte de passageiros, hotelaria, cooperativas e sociedades de profissionais liberais.

Para contemplar essas particularidades, o legislador instituiu os chamados regimes específicos e diferenciados. A aplicação de uma alíquota reduzida, de uma base de cálculo presumida ou de regras especiais de apropriação de créditos exige um mecanismo de controle rigoroso. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS desenvolveram a Declaração de Regimes Específicos com essa finalidade.

A DeRE atua como uma malha fiscal antecipada, cruzando dados de faturamento, custos dedutíveis, recolhimentos e créditos transferidos a clientes. Ela valida se a empresa que usufrui de um tratamento tributário diferenciado cumpre os parâmetros definidos na legislação antes de permitir que seus compradores tomem créditos na cadeia produtiva.

Para examinar o conjunto de normas, as diretrizes de preenchimento e as especificações técnicas da obrigação, confira o Manual da DeRE.

Quem é obrigado a entregar a DeRE? Regimes específicos e o Simples Nacional

A obrigatoriedade de entrega da DeRE recai sobre todas as pessoas jurídicas que operam, total ou parcialmente, sob as regras de regimes específicos, favorecidos ou diferenciados estabelecidos pela nova legislação do IBS e da CBS.

A lista de setores alcançados abrange segmentos vitais da economia:

Serviços de saúde: clínicas médicas, laboratórios de análises clínicas, hospitais e serviços de assistência psicológica ou odontológica que contam com redução de alíquotas;
Educação: instituições de ensino básico, técnico e superior enquadradas nas faixas de benefício setorial;
Transporte coletivo de passageiros: operadores de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário urbano ou intermunicipal;
Hotelaria, parques e alojamento: meios de hospedagem, parques temáticos e restaurantes com regimes próprios de tributação de consumo;
Serviços financeiros e seguros: bancos, cooperativas de crédito, seguradoras, entidades de previdência complementar e administradoras de consórcio;
Construção civil e atividades imobiliárias: empresas que operam com incorporação imobiliária, loteamento e parcelamento de solo;
Cooperativas: sociedades cooperativas no aproveitamento do regime de não incidência sobre atos cooperativos típicos.

A encruzilhada do Simples Nacional: o modelo tradicional vs. o modelo híbrido

A relação dos optantes pelo Simples Nacional com a DeRE requer atenção prioritária dos empresários. A Reforma Tributária preservou a existência do Simples Nacional, garantindo o recolhimento unificado via DAS. Contudo, criou uma barreira relevante para quem atua no mercado entre empresas (B2B).

Pelo regime tradicional do Simples, a empresa continuará pagando alíquotas únicas reduzidas, mas vai transferir apenas uma fração residual de créditos de IBS e CBS para seus clientes empresariais. Para resolver essa perda de competitividade em cadeias produtivas longas, a legislação criou o Simples Nacional Híbrido: a PME pode optar por recolher o IBS e a CBS pelo regime regular de não cumulatividade, mantendo os demais tributos federais e previdenciários dentro da guia do Simples.

Ao fazer a opção pelo modelo híbrido, a micro ou pequena empresa assume as obrigações acessórias de controle de créditos e, caso atue em setores diferenciados, entra imediatamente no radar da DeRE. É importante avaliar também os riscos relacionados à exclusão do Simples Nacional e as medidas cabíveis nessa situação.

Os dados empíricos comprovam a magnitude desse desafio gerencial. Conforme o Radar Setorial da Reforma Tributária Omie (2026), 26 dos 76 segmentos da economia brasileira apresentam nível elevado ou muito elevado de exposição à transição tributária. Desses 26 setores mais expostos, 58% do total de empresas ativas são optantes pelo Simples Nacional, totalizando cerca de 1,1 milhão de estabelecimentos.

O estudo da Omie evidencia uma expressiva concentração em atividades de serviços, cuja apropriação de insumos é historicamente baixa e a mão de obra é o principal componente de custo:

Serviços especializados para construção: 235 mil empresas no Simples Nacional;
Transporte terrestre: 210 mil empresas no Simples Nacional;
Serviços de tecnologia da informação: 178 mil empresas no Simples Nacional;
Manutenção, reparação e instalação de máquinas: 76 mil empresas no Simples Nacional.

Nesses segmentos, a escolha do regime tributário deixará de ser um cálculo aritmético restrito ao encerramento do exercício fiscal para se transformar em um elemento central da política comercial e da estrutura de governança.

A conexão da DeRE com a Reforma Tributária: a dinâmica de IBS e CBS

A engrenagem do IBS e da CBS repousa sobre a não cumulatividade plena e o princípio do destino. O imposto pertence ao estado e ao município onde ocorre o consumo final do bem ou serviço, extinguindo a guerra fiscal entre unidades da federação.

Na prática das transações comerciais, todo pagamento de imposto realizado na compra gera crédito financeiro imediato para o comprador PJ, desde que a operação esteja integralmente comprovada por documento fiscal eletrônico hábil e o imposto tenha sido liquidado. Vale lembrar que a extinção do imposto sobre imposto é um dos avanços mais significativos desse novo modelo.

Essa sistemática cria uma interdependência direta entre fornecedores e clientes corporativos:

Ciclo de apuração e liberação de créditos de IBS e CBS, da emissão fiscal à apuração via DeRE

Se a sua empresa presta serviços a outros negócios e usufrui de uma alíquota reduzida prevista em regime específico, o recebimento de crédito pelo tomador do serviço depende da perfeita consistência das informações prestadas por você ao Fisco. Havendo divergência de alíquota, erro de enquadramento cadastral ou omissão de dados, a plataforma da Receita suspende ou estorna o crédito do comprador.

O impacto atinge, com vigor, a emissão de documentos fiscais de prestação de serviços. A tradicional Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ganha leiaute unificado nacional, passando a exigir o desmembramento detalhado da base de cálculo, com campos obrigatórios para apuração do IBS estadual, do IBS municipal e da CBS federal.

Negligenciar essa parametrização significa emitir documentos que serão rejeitados pelos receptores de dados das administrações tributárias, travando os pagamentos por clientes corporativos exigentes. Entender como funciona a transição do PIS/Cofins para a CBS é fundamental para garantir que seus créditos sejam preservados nesse processo.

Leia também: Receita e Comitê Gestor preparam novo Programa de Conformidade para IBS e CBS.

Fases de implementação da DeRE: a chegada do balancete mensal

A implementação da DeRE foi planejada pelos órgãos fazendários em fases sucessivas, permitindo que o setor produtivo e as software houses ajustem rotinas e sistemas.

Fase 1: cadastros, classificações e regras operacionais

A fase inaugural foca na higienização cadastral. O Fisco demanda o alinhamento das tabelas internas das empresas aos novos códigos da Reforma Tributária. Itens de estoque e catálogos de serviços precisam ser reclassificados de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).

As companhias devem declarar previamente seus regimes de enquadramento, estabelecendo as alíquotas aplicáveis e os critérios de apuração de créditos sobre custos operacionais.

Fase 2: o balancete contábil mensal digital

Se a primeira fase exigiu esforço analítico, a segunda fase impõe uma ruptura estrutural na rotina contábil e administrativa das empresas: a obrigatoriedade do balancete mensal.

Historicamente, expressiva parcela das pequenas e médias empresas brasileiras operava a Contabilidade com defasagem temporal. Extratos bancários, comprovantes de despesas e canhotos de notas fiscais eram reunidos em malotes físicos ou pastas digitais desorganizadas e encaminhados ao contador semanas após o término do mês. Em muitos casos, o balancete contábil definitivo só era fechado trimestralmente ou no encerramento do exercício.

Essa dinâmica deixa de existir com a nova declaração. Na segunda etapa, o Fisco passa a exigir a transmissão eletrônica do balancete mensal analítico como condição para a homologação da DeRE.

A Receita Federal estabelece um cruzamento automatizado: as receitas faturadas no sistema de emissão precisam coincidir com as contas de resultado da Contabilidade. Os pagamentos e retenções informados na apuração fiscal devem espelhar a conciliação bancária registrada nos livros contábeis do respectivo mês.

Para aprofundar-se nos impactos dessa transição e na organização necessária entre empresa e escritório contábil, analise as diretrizes sobre a DeRE e o balancete mensal.

Essa sincronização matemática impossibilita o fechamento de contas manual ou retroativo. A empresa que não mantiver a escrituração contábil em dia ficará impedida de enviar a DeRE no prazo, sujeitando-se a multas moratórias e à perda temporária da regularidade fiscal perante a Receita Federal.

A tecnologia por trás da obrigação: novas APIs e credenciais da Receita Federal

A operacionalização da Reforma Tributária aposenta de vez os antigos programas validadores instalados em computadores locais. O modelo em que o usuário exportava um arquivo com extensão .TXT de seu sistema financeiro, abria um Programa Validador e Assinador (PVA) do governo, corrigia erros linha por linha e transmitia a guia manualmente tornou-se ultrapassado diante do volume de dados exigido pelo IVA-Dual.

A governança do novo ambiente tributário se apoia inteiramente no tráfego de dados via APIs (Application Programming Interfaces).

As APIs funcionam como pontes de comunicação direta e programada entre o ERP da empresa e os servidores centrais da Receita Federal e do Comitê Gestor. O fluxo de informações ocorre de sistema para sistema (machine-to-machine), de forma invisível, criptografada e contínua:

Emissão e envio automático: quando um evento contábil ou fiscal é registrado no sistema de gestão, os pacotes de dados estruturados são validados e transmitidos diretamente aos endpoints do Fisco;
Retorno em milissegundos: o ambiente autorizador governamental processa a requisição, valida os cruzamentos fiscais e devolve a confirmação ou aponta inconsistências de forma quase instantânea;
Eliminação do erro humano: a comunicação estruturada via API remove o risco de erros de digitação, esquecimento de prazos de upload e inconsistências manuais de transcrição de valores.

Para trafegar dados em ambientes com esse nível de sensibilidade, a Receita Federal implementou um modelo de segurança baseado em novas credenciais digitais, certificados corporativos de alta segurança e tokens de autorização específicos. Sistemas de gestão desatualizados ou soluções proprietárias que não acompanharem os novos protocolos de comunicação via API deixarão a empresa isolada dos servidores fiscais. Conheça as exigências técnicas de conectividade e autenticação detalhadas no material sobre as novas credenciais para APIs da Receita Federal.

O cenário real das empresas: dados de exposição setorial e prontidão operacional

A teoria tributária desenha um sistema harmônico, mas o diagnóstico do ecossistema de pequenas e médias empresas aponta para um cenário que requer ação prática e profissionalização urgente.

O Índice Omie de Desempenho Econômico das Pequenas e Médias Empresas (IODE-PMEs), apurado ao longo de 2026, revelou que o segmento avançou apenas 0,6% no primeiro bimestre frente a igual período do ano anterior. Esse resultado confirma uma trajetória de crescimento tímido, após um avanço de apenas 1,2% observado no encerramento de 2025. O estudo sinaliza retrações pontuais em ramos importantes do Comércio e de Serviços, onde atua a maior parte dos negócios do país.

Em um ambiente macroeconômico caracterizado por crescimento modesto e juros ainda restritivos, as empresas não possuem margem de manobra para absorver perdas de caixa decorrentes de ineficiência tributária, multas fiscais ou perdas de clientes por impossibilidade de transferência de créditos.

A pressão sobre a rentabilidade é confirmada pela Sondagem Omie das Pequenas e Médias Empresas (1º semestre de 2026), elaborada com 517 decisores empresariais:

Pressão de custos: 58% dos respondentes afirmam que o aumento de custos e despesas operacionais comprometeu diretamente o desempenho do negócio;
Nível de prontidão: embora as mudanças já estejam em curso, 48% das PMEs ainda se encontram no aquecimento, estando apenas em busca de informações iniciais (38%) ou sequer tendo iniciado qualquer preparação (10%);
Preocupação central: o receio de aumento da carga tributária tira o sono de 34% dos gestores, seguido pelo impacto direto no fluxo de caixa (19%) e pela ausência de orientação clara sobre os procedimentos práticos (18%).

A sondagem revela também a resposta encontrada pelos empresários que buscam segurança. Para 68% dos entrevistados, dispor de um sistema de gestão integrado e constantemente atualizado é visto como crucial para acompanhar as alterações de alíquotas e as novas obrigações de maneira automatizada. Outros 25% julgam o software necessário para manter a organização básica.

O levantamento destaca ainda a valorização da Contabilidade de valor agregado: 79% das PMEs consideram muito importante contar com o apoio estratégico do contador para atravessar o planejamento da Reforma Tributária. O contador deixa a posição periférica de mero emissor de guias de impostos e assume o assento de consultor estratégico de negócios.

Comparativo: o modelo fiscal tradicional vs. o ecossistema da DeRE

A substituição dos métodos analógicos pela governança tributária integrada altera radicalmente o fluxo operacional do departamento financeiro e da assessoria contábil.

Abaixo, os dois modelos são confrontados nos aspectos mais determinantes da rotina corporativa:

Aspecto	Modelo fiscal tradicional	Ecossistema da DeRE
Transmissão de dados	Manual, via PVA ou upload de arquivos .TXT	Automática, via APIs machine-to-machine
Frequência contábil	Trimestral ou anual, com defasagem	Mensal, com balancete analítico digital
Conciliação financeira	Semanal ou retroativa, em planilhas avulsas	Diária, integrada ao ERP em tempo real
Créditos fiscais	Apurados periodicamente, sujeitos a erro manual	Validados automaticamente pelo Fisco no ato da operação
Papel do contador	Emissor de guias e declarações periódicas	Consultor estratégico e auditor de conformidade contínua
Risco de autuação	Alto, detectado apenas em fiscalizações retroativas	Reduzido, com alertas automáticos em tempo real

Como preparar a sua empresa na prática: governança e tecnologia como pilares

A adaptação à DeRE e à dinâmica da Reforma Tributária não deve ser encarada como uma corrida de última hora. Organizar processos com antecedência reduz custos de implementação, protege as margens do negócio e transforma uma exigência legal em ganho real de controle gerencial.

Quatro etapas fundamentais formam esse plano de ação:

1. Higienização cadastral profunda e contínua

O ponto de partida é eliminar cadastros despadronizados. Cada produto comercializado ou serviço prestado deve ter seus códigos NCM e NBS auditados.

Se um cliente for cadastrado com CNPJ incorreto, regime societário desatualizado ou endereço incompleto, a nota fiscal gerará inconsistência imediata na apuração do IBS no destino. O mesmo vale para a identificação do regime fiscal dos fornecedores, cuja definição afeta o direito de apropriação dos créditos. A correta identificação do enquadramento de CBS e IBS é indispensável nessa etapa.

2. Conciliação diária entre tesouraria e faturamento

Como a Fase 2 da DeRE atrela a validação do imposto ao balancete mensal, a gestão financeira precisa operar com máxima cautela. A conciliação de contas a pagar, contas a receber e extratos bancários não pode sofrer acúmulos semanais.

Diferenças entre o saldo contábil e a movimentação financeira real acionam alertas automáticos nos sistemas de malha fina da Receita Federal. Manter as contas conciliadas em tempo real é a única forma de garantir a geração limpa do balancete.

3. Eliminação de controles manuais e planilhas avulsas

Planilhas eletrônicas são excelentes ferramentas para simulações pontuais, mas representam um passivo de risco elevado quando utilizadas como repositórios de dados fiscais. Elas não possuem controle de versionamento auditável, não conversam com os servidores públicos via API e exigem digitação duplicada, elevando as taxas de erro humano. A operação precisa rodar sobre uma base única de dados.

4. Gestão integrada na nuvem com atualização fiscal contínua

É nesse cenário que a tecnologia em nuvem desempenha um papel transformador. No sistema de gestão Omie, os fluxos corporativos operam conectados nativamente:

Fluxo operacional sem redigitação: o fechamento de um contrato ou pedido de venda gera automaticamente o faturamento, dá baixa no inventário de estoques, alimenta a provisão de fluxo de caixa nas contas a receber e envia as informações consolidadas ao DRE Gerencial sem intervenção manual;
Motor fiscal inteligente: o Omie conta com um motor fiscal que atualiza parâmetros, alíquotas de IBS/CBS e particularidades de regimes específicos em nuvem, garantindo que o faturamento da empresa esteja sempre enquadrado na regra jurídica vigente no dia da operação;
Painel do contador: a empresa e o escritório contábil compartilham o mesmo ecossistema em tempo real. O contador acessa as informações já organizadas e conciliadas pelo empresário, emitindo o balancete analítico mensal e transmitindo a DeRE via API homologada sem estresse, retrabalho ou correria de final de mês.

Leia também: Adeus PIS, Cofins, ICMS e ISS: o que você precisa saber sobre CBS e IBS.

Perguntas frequentes sobre a DeRE e a Reforma Tributária

A DeRE substitui declarações fiscais já existentes, como a EFD-Contribuições?

A diretriz central da Reforma Tributária é a simplificação de obrigações acessórias. Durante os primeiros anos da transição, existirá um período de convivência gradual no qual declarações antigas (como EFD-Contribuições e EFD-ICMS/IPI) ainda serão exigidas para apurar os resíduos dos tributos em extinção (PIS, Cofins e ICMS). À medida que a CBS e o IBS assumirem o protagonismo integral da arrecadação e a transmissão via APIs estiver consolidada, as obrigações acessórias tradicionais serão gradualmente revogadas e absorvidas pelas novas plataformas digitais, incluindo a DeRE.

Como a exigência do balancete mensal altera a rotina entre o empresário e o contador?

A exigência elimina o intervalo de tempo entre o fato econômico e o registro contábil. O contador não pode mais depender do recebimento de documentos ao término do mês para iniciar a escrituração. O empresário precisa utilizar um software de gestão integrado que registre contas a pagar, a receber e conciliações financeiras diariamente. Essa base de dados compartilhada permite ao contador atuar como estrategista e auditor de conformidade, possibilitando a extração do balancete no fechamento de cada período com precisão matemática.

cronograma de implementação da Reforma Tributária está mantido. A expectativa em torno da definição das alíquotas definitivas da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) não é motivo para adiar o preparo operacional.

A indefinição da alíquota da CBS, prevista para ser detalhada após as eleições, frequentemente induz pequenas e médias empresas ao erro da paralisia. No entanto, a verdadeira complexidade da Reforma não está na porcentagem do imposto que será recolhido, mas na mudança drástica de como esse imposto será apurado, compensado e retido — como na nova dinâmica do Split Payment.

Para o empreendedor que busca previsibilidade e margem de lucro, a adaptação não é uma questão política, mas de sobrevivência mercadológica e infraestrutura tecnológica.

Cronograma mantido: por que a transição não pode esperar

A espinha dorsal da Reforma Tributária sobre o consumo foi consolidada pela Emenda Constitucional 132/2023. O texto estabeleceu um calendário progressivo que inicia a transição dos atuais PIS e Cofins para a CBS já em 2026. Mesmo diante de transições de governo, o arcabouço constitucional que guia essas mudanças não sofre adiamentos automáticos.

Historicamente, gestores se acostumaram a reagir às mudanças fiscais no momento da sua publicação. Com a chegada do IVA Dual, a estratégia reativa torna-se perigosa. A apuração unificada exige alinhamento absoluto entre compras, faturamento, precificação e tesouraria. A não cumulatividade plena trará uma nova lógica: o imposto pago na aquisição de insumos gera crédito para abater no tributo devido sobre as vendas.

O grande ponto cego do mercado é aguardar o número final da alíquota. O cálculo do tributo será apenas a ponta do iceberg. O desafio real encontra-se na regularidade e na exatidão dos registros de entrada. Qualquer falha de parametrização na ponta inicial vai comprometer a apuração final, gerando perdas financeiras silenciosas e expressivas.

O que sua empresa deve organizar antes da alíquota ser definida

Independentemente da porcentagem final da CBS, as regras estruturais da nova tributação exigem medidas imediatas de adequação. A transição não perdoará bases de dados desatualizadas.

O primeiro passo para blindar a gestão é o saneamento do cadastro de produtos e serviços. Com a mudança, o uso correto da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e das regras de serviços (NBS) deixa de ser um mero formalismo burocrático e passa a definir as alíquotas aplicadas. Se o cadastro de mercadorias no seu ERP possui vícios, descrições genéricas ou classificações fiscais errôneas, a transição para a CBS propagará esse erro em escala, gerando autuações ou impossibilidade de tomar crédito.

Em segundo lugar, a formação de preços deve ser repensada. Com a CBS substituindo a sistemática atual do PIS e Cofins e o fim do cálculo por dentro dos tributos, a composição das margens de lucro passará por um estresse inevitável. Quem espera o valor da alíquota para só então entender a lógica do "cálculo por fora" corre o risco de repassar aumentos drásticos ao cliente de forma abrupta, perdendo competitividade da noite para o dia.

Leia também: O que é IBS e CBS na Reforma Tributária? Definição e cronograma.

Tecnologia como escudo: a gestão fiscal na era da Reforma

A transição de 2026 a 2033 será marcada pela coexistência entre o sistema antigo (que estará em extinção) e o IVA Dual. Durante esse período, as empresas precisarão processar obrigações sob dois arcabouços fiscais simultaneamente.

Gerenciar essa complexidade em planilhas ou sistemas engessados é assumir um risco operacional insustentável. A clareza vem de sistemas que traduzem a legislação em automação inteligente — e a IA fiscal aplicada à gestão já é uma realidade concreta nesse contexto.

É aqui que a adoção de um sistema de gestão em nuvem como o Omie deixa de ser um suporte operacional e se torna um ativo estratégico. O Sistema de Gestão Omie conta com um motor fiscal automático, projetado para absorver a complexidade sem transferi-la para o faturamento diário.

A fluidez do faturamento na prática

No ecossistema Omie, as atualizações de alíquotas e as novas regras da CBS não exigem que o empreendedor perca tempo reconfigurando regras de tributação a cada mudança legal. O motor de impostos opera embarcado na emissão da nota.

Na prática, isso significa que, ao emitir um documento fiscal, o sistema calcula os tributos pertinentes com base nas configurações e regras já parametrizadas junto à contabilidade. A emissão não é um evento isolado: ela atualiza o estoque e alimenta o DRE Gerencial em tempo real, fornecendo os insumos para uma análise precisa de margem e rentabilidade, mesmo durante o período de adaptação às novas normativas. A empresa não para o seu faturamento para adequar a legislação; o sistema absorve a regra.

Perguntas frequentes sobre a CBS e os prazos

O calendário da Reforma Tributária pode ser adiado por mudanças no governo?

Não de forma automática. O cronograma de implantação da Reforma, incluindo o início da transição para a CBS em 2026, foi estabelecido por Emenda Constitucional (EC 132/2023) e não sofre alterações devido a trocas de governo ou oscilações eleitorais sem a aprovação de novas emendas pelo Congresso.

Quando a alíquota da CBS será divulgada?

A definição da alíquota de referência da CBS, assim como do IBS, depende da aprovação definitiva e sanção dos Projetos de Lei Complementar que regulamentam a Reforma. A expectativa é que esses valores sejam parametrizados e ajustados ao longo das fases de testes, após o período eleitoral.

Como a transição para a CBS afeta a emissão de notas da minha empresa?

A transição exigirá a coexistência do novo imposto com os tributos antigos por um período. Isso demandará revisão do cadastro de produtos (NCMs) e o uso de sistemas ERP preparados para emitir notas fiscais que calculem, simultaneamente, as antigas contribuições e a nova CBS durante a fase de adaptação.

Reforma Tributária na prática: acompanhe o que muda em cada fase e prepare seu negócio na central da Reforma Tributária da Omie.

Aja hoje, fature amanhã

A Reforma Tributária não é um evento estático no futuro; é um processo dinâmico que já afeta as bases de dados e a projeção financeira das empresas. O cenário é complexo, e é justamente nas fases de mudança regulatória que negócios mal estruturados perdem caixa.

Transferir a ansiedade da mudança para uma tecnologia inteligente é o caminho mais seguro para garantir previsibilidade. Com o motor fiscal em nuvem, a parametrização complexa ocorre nos bastidores, permitindo que a liderança mantenha os olhos na expansão do mercado.

Leia também: Alíquotas indefinidas: o desafio das empresas na transição da Reforma Tributária.

Prepare sua operação e pare de se preocupar com a burocracia do próximo ano. Descubra como o Omie blinda o seu faturamento, automatiza a complexidade da Reforma Tributária e dá ao seu negócio a segurança necessária para crescer.

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A prorrogação do prazo para a adesão obrigatória à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional trouxe um fôlego bem-vindo para o mercado contábil. Contudo, enxergar essa mudança apenas como um adiamento burocrático é desperdiçar uma janela estratégica de organização.

O que muda na prática? A Resolução CGSN nº 191/2026 estabelece que, a partir de 1º de novembro de 2026, todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional serão obrigadas a emitir a NFS-e exclusivamente pelo sistema de padronização nacional.

Para as empresas contábeis, a nova data cria um marco temporal claro. O contador assume agora o protagonismo de preparar a infraestrutura tecnológica dos seus clientes antes que a Reforma Tributária altere as regras de cálculo e cobrança de impostos.

A linha do tempo oficial: separando a tecnologia da tributação

O sucesso da adaptação dos seus clientes depende da compreensão de que as mudanças ocorrerão em duas fases distintas. Existe a adaptação do software emissor e, meses depois, a alteração estrutural dos tributos.

Fase 1: a virada tecnológica (novembro de 2026)

A primeira etapa diz respeito à infraestrutura: milhares de municípios brasileiros possuem portais de emissão próprios, com layouts, regras e instabilidades diferentes. A partir de novembro de 2026, as MEs e EPPs abandonam esses ambientes fragmentados e passam a operar sob o padrão nacional da NFS-e.

Para o empresário que emite notas manualmente nos portais das prefeituras, o impacto inicial será o reaprendizado de uma nova interface governamental. Para a contabilidade que permite que seus clientes continuem operando sem um sistema próprio de gestão, o impacto será um aumento drástico no volume de chamados de suporte básico.

Fase 2: a virada tributária (janeiro de 2027)

Com o ambiente tecnológico padronizado, entra em cena a complexidade tributária. Janeiro de 2027 marca o início da transição do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 já sinaliza como as regras híbridas funcionarão para os optantes do Simples Nacional. O sistema que emite a nota precisará estar preparado para lidar com o split de impostos e com o repasse de créditos, algo impossível de gerenciar manualmente sem margem de erro.

O papel estratégico da contabilidade: transformando conformidade em consultoria

A mudança do emissor municipal para o nacional é a oportunidade ideal para a empresa contábil revisar a maturidade digital da sua base de clientes.

Contadores que ainda atuam como "caçadores de notas fiscais", acessando dezenas de prefeituras para baixar arquivos XML, encontram no padrão nacional um argumento forte para digitalizar a operação do cliente. O discurso deixa de ser sobre cumprir uma obrigação do governo e passa a ser sobre proteger o faturamento da empresa.

Mapeie sua carteira e identifique quais MEs e EPPs ainda não utilizam um sistema de gestão integrado (ERP). Oriente esses empreendedores sobre os riscos de dependerem exclusivamente de emissores governamentais gratuitos, que frequentemente enfrentam lentidão em dias de pico de faturamento. Liderar esse processo de digitalização garante a segurança dos dados da própria contabilidade e eleva a percepção de valor do seu serviço.

Leia também: O futuro dos escritórios contábeis: consultoria estratégica.

Como a tecnologia reduz a complexidade para a empresa contábil

A transição para a NFS-e Nacional exige que os dados do cliente se comuniquem perfeitamente com os servidores da Receita Federal. Fazer isso de forma manual custa tempo. Fazer isso via automação traz escala.

Um ERP na nuvem funciona como a ponte invisível e segura entre o negócio do seu cliente e as novas obrigações legais. No ecossistema Omie, por exemplo, o Motor Fiscal absorve as mudanças de layout e a comunicação via API com o ambiente nacional de forma nativa.

O cliente continua executando sua rotina normal de faturamento sem interrupções. Por trás da interface, o sistema já lida com as parametrizações corretas e centraliza os documentos. Para o contador, o ganho de eficiência acontece no Painel do Contador: todas as informações fiscais chegam conciliadas, prontas para a auditoria e fechamento, eliminando o retrabalho de digitação. O papel do sistema financeiro nas PMEs é decisivo para que essa integração funcione com segurança.

FAQ: respostas rápidas para alinhar com seus clientes

O portal municipal da prefeitura vai parar de funcionar?

Para as MEs e EPPs do Simples Nacional, os portais municipais deixarão de ser o meio oficial de emissão a partir de novembro de 2026, sendo substituídos obrigatoriamente pelo padrão nacional.

Meu cliente precisa trocar de sistema emissor agora?

A antecipação evita gargalos. Se o cliente já utiliza um sistema de gestão atualizado e integrado via API, a provedora da tecnologia fará a transição nos bastidores. Se ele usa o portal da prefeitura, este é o momento exato para implementar um ERP, garantindo treinamento adequado muito antes do prazo final da mudança na NFS-e.

Como a Reforma Tributária afeta o emissor de notas do Simples Nacional?

A partir de 2027, a nota fiscal deverá suportar o detalhamento das alíquotas de IBS e CBS, além de permitir o registro adequado para empresas que optarem por recolher esses tributos fora da guia única (DAS) para repassar créditos integrais aos seus clientes.

Leia também: URGENTE: CGSN prorroga prazos para opção do Simples Nacional 2027 e IBS/CBS.

O futuro da gestão fiscal exige antecipação

A Reforma Tributária já começou, e sua primeira fundação é a infraestrutura tecnológica. A obrigatoriedade da NFS-e Nacional em 2026 não é um fim em si mesma, mas o preparatório para o novo modelo de impostos que vigorará em 2027. Conhecer o cronograma da Reforma Tributária ajuda a planejar cada etapa sem surpresas.

Empresas contábeis que aproveitam o calendário atual para auditar processos, integrar sistemas e educar seus clientes ganham uma vantagem competitiva imensa. A padronização nacional entrega previsibilidade, a tecnologia adequada converte essa previsibilidade em lucro e segurança operacional.

A sua atuação consultiva faz toda a diferença para que as MEs e EPPs atravessem esse cenário com tranquilidade.

Reforma Tributária na prática: acompanhe o que muda em cada fase e prepare seu negócio na central da Reforma Tributária da Omie.

Conheça as soluções da Omie e veja como apoiar seus clientes em cada fase dessa transição.

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