O limite de faturamento do MEI atualmente é de R$ 81.000,00 anuais, o que equivale a uma média proporcional de R$ 6.750,00 por mês de atividade. No entanto, o faturamento MEI para 2026 tem previsão de nova faixa anual de até R$ 150.000, caso o PLP 67/2025 seja sancionado.
Neste guia, você vai descobrir como acompanhar o faturamento do MEI em 2026 e aplicar o cálculo proporcional no ano-calendário. Compreender essas regras evita o desenquadramento sumário no Fisco e protege a saúde financeira do seu negócio.
Como funciona o limite MEI e como fazer o cálculo?
O limite do MEI corresponde ao valor máximo de faturamento anual permitido para manter os benefícios da categoria. Atualmente, o teto legal permanece em R$ 81.000,00 e, caso ultrapasse o valor do MEI, o microempreendedor precisa recolher tributos complementares ou migrar de regime.
Gerenciar as receitas mês a mês evita sobressaltos fiscais. Além disso, o cálculo deve considerar a tabela abaixo com os meses de abertura da empresa dentro do ano-calendário vigente:
| Tipo de apuração | Regra de faturamento | Valor limite |
| Anual (12 meses) | Teto total do ano-calendário | R$ 81.000,00 |
| Proporcional (mensal) | Valor médio acumulado por mês ativo | R$ 6.750,00/mês |
| Tolerância de 20% | Limite máximo com recolhimento DAS complementar | R$ 97.200,00 |
O acompanhamento rigoroso destes parâmetros assegura a manutenção da empresa dentro das exigências tributárias vigentes.
MEI faturamento: qual é o limite máximo para 2026?
O limite oficial em vigor permanece o mesmo. Porém, o Projeto de Lei Complementar (PLP 67/2025), já aprovado em comissão, prevê a elevação desse valor para R$ 150.000,00, com atualização anual pelo IPCA.
A alteração ainda precisa passar por uma votação definitiva no Plenário da Câmara, votação no Senado e sanção presidencial antes de ser implementada. Até a publicação oficial da mudança legal, prevalecem as regras atuais do Simples Nacional.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Exceder as atividades MEI em até 20% do teto permite ao empresário permanecer no regime até o término do ano. Nessa situação, é necessário apenas efetuar o pagamento do DAS complementar sobre o valor excedido.
No entanto, se ultrapassar mais de 20%, é exigido o desenquadramento imediato e retroativo ao mês de janeiro do ano em vigor. Dessa forma, a empresa passa a ser tributada como Microempresa no Simples Nacional com impostos retroativos, multas e adaptações contábeis.
Como evitar ultrapassar o limite do MEI?
Manter a gestão financeira sob controle contínuo é essencial para evitar penalidades e surpresas fiscais. Por isso, adote as seguintes práticas preventivas na rotina da sua empresa:
- Acompanhamento mensal: monitore todas as receitas emitidas para identificar a aproximação do teto;
- Distribuição proporcional: organize os faturamentos de forma equilibrada entre os meses;
- Margem de segurança: estabeleça um limite interno de alerta antes do valor máximo legal;
- Automação de processos: utilize um sistema de gestão, como o ERP Omie, para automatizar a emissão de notas e alertas de receita.
A implementação dessas rotinas simplifica a gestão diária e garante total previsibilidade para o crescimento da sua operação.
Quais são as consequências de não realizar o desenquadramento?
A omissão do desenquadramento gera sanções fiscais graves e impedimentos operacionais imediatos para o negócio. O empreendedor que não realiza a migração dentro do prazo fica sujeito à cobrança de impostos retroativos acrescidos de juros e multas. Além disso, o Fisco pode aplicar a exclusão de ofício do regime simplificado.
A falta de regularização também provoca o bloqueio fiscal do CNPJ e a suspensão da emissão de notas fiscais. Com a mudança forçada para Microempresa, surge a necessidade imediata de cumprir obrigações acessórias mais complexas, como manter o acompanhamento constante das receitas e automatizar processos, o que evita o surgimento dessas complicações.
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Gerenciar o teto de faturamento do MEI não precisa ser uma tarefa complexa. Com o sistema de gestão Omie, você automatiza os registros de vendas, calcula o faturamento proporcional acumulado e envia alertas preventivos antes que a sua empresa atinja o limite fiscal.
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Perguntas frequentes
O MEI pode aumentar o limite de faturamento sem mudanças oficiais?
Não, o teto de faturamento do MEI é estritamente regulamentado por lei federal. Qualquer alteração no valor limite depende da aprovação e sanção do PLP 67/2025, permanecendo o teto atual de R$ 81.000,00 por ano até a publicação no Diário Oficial.
Como o MEI se prepara para o eventual aumento do limite?
O empreendedor deve manter o fluxo de caixa organizado, utilizar sistemas de gestão automatizados e mapear novos canais de venda. Realizar projeções financeiras seguras permite expandir as operações sem correr riscos de autuações fiscais durante a transição.
Existe flexibilização no limite do MEI em casos excepcionais?
A legislação tributária brasileira não estabelece exceções para o teto de faturamento do MEI. Ultrapassar o valor fixado por lei gera automaticamente a necessidade de recolhimento de DAS complementar ou o desenquadramento para o regime de Microempresa.
Como o limite de faturamento afeta os benefícios previdenciários?
A manutenção das coberturas previdenciárias exige o pagamento pontual da guia DAS. Caso ocorra o desenquadramento por excesso de faturamento, o empresário passa a contribuir sob a regra da nova categoria tributária, ajustando os recolhimentos do INSS.
Como calcular o limite do MEI para empresas abertas no meio do ano?
O cálculo do limite para empresas abertas no decorrer do ano é feito de forma proporcional aos meses de atividade registrados no CNPJ. Para descobrir o teto exato, multiplica-se o valor de R$ 6.750,00 pela quantidade de meses compreendidos entre o mês de abertura e o fim de dezembro.
O que é a margem de tolerância de 20% no faturamento do MEI?
A margem de tolerância é um limite adicional de até R$ 97.200,00 anuais que evita o desenquadramento imediato do MEI no ano em curso. Caso o faturamento ultrapasse R$ 81.000,00, mas fique dentro desse teto, o empresário recolhe a guia DAS complementar e realiza a migração apenas no ano seguinte.
Quais tributos o MEI passa a pagar após migrar para Microempresa?
Ao migrar para Microempresa no enquadramento do Simples Nacional, o empreendedor deixa de pagar o valor fixo do DAS e passa a recolher impostos calculados sobre o faturamento bruto mensal. A alíquota inicial varia conforme o anexo de atuação do negócio, incidindo tributos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS ou ICMS.
