O limite do MEI (Microempreendedor Individual) em 2027 subirá de R$ 81 mil para R$ 110 mil de faturamento anual, conforme estabelece a Lei Complementar nº 238/2026, originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República.
A partir de 2028, o teto aumentará para R$ 140 mil por ano, ampliando a margem para o crescimento dos pequenos negócios.
A seguir, você vai conferir em detalhes as mudanças nas regras, os novos limites de faturamento e como se preparar para as alterações.
Como funciona o limite MEI e o que muda em 2027 e 2028?
O limite MEI funciona como um teto de faturamento bruto anual, ou seja, considera a receita total obtida pelo negócio ao longo do ano, sem descontar despesas.
Se esse valor for ultrapassado, pode ser necessário mudar de enquadramento tributário, conforme o percentual excedido e as regras aplicáveis.
Para 2027 e 2028, a Lei Complementar nº 238/2026, originada do PLP nº 186/2026, estabelece mudanças graduais no teto de faturamento e nas regras para os microempreendedores individuais:
- Em 2026: o teto anual continua em R$ 81 mil, o equivalente a R$ 6.750,00 por mês
- Em 2027: o valor máximo permitido sobe para R$ 110 mil por ano, com média mensal de R$ 9.166,67
- A partir de 2028: o faturamento anual poderá chegar a R$ 140 mil, o que corresponde a R$ 11.666,67 por mês, em média
- Contratação de funcionários: a quantidade permitida passa de um para até dois empregados
- Perdão de dívidas: débitos tributários federais do MEI constituídos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, poderão ser perdoados desde que sejam atendidas as condições legais para a concessão do benefício
Leia também: Como fazer a declaração de Imposto de Renda MEI de forma fácil?
Como calcular o faturamento MEI e o faturamento proporcional?
Para calcular o faturamento MEI, some toda a receita bruta obtida com vendas de produtos e prestação de serviços ao longo do ano, sem descontar despesas.
Por exemplo, se você vendeu R$ 5 mil por mês durante 12 meses, seu faturamento anual será de R$ 60 mil (5.000 × 12), valor abaixo do limite de R$ 81 mil válido em 2026.
Já no cálculo proporcional, aplicado no ano de abertura do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), multiplique o limite mensal pelo número de meses de atividade até dezembro, incluindo o mês de abertura.
Por exemplo, se você abriu seu MEI em agosto de 2026 para vender roupas e acessórios, terá cinco meses de atividade até dezembro e um limite proporcional de faturamento de R$ 33.750,00, calculado pela multiplicação de R$ 6.750,00 por cinco meses.
Dessa forma, você pode acompanhar a receita acumulada e verificar se ela permanece dentro do teto permitido no primeiro ano de funcionamento.
Confira na tabela abaixo os limites de faturamento do MEI para 2026, 2027 e 2028, incluindo os valores com tolerância de 20%:
| Tipo de apuração | 2026 | 2027 | 2028 em diante |
|---|---|---|---|
| Limite anual de faturamento | R$ 81.000,00 | R$ 110.000,00 | R$ 140.000,00 |
| Média mensal de faturamento | R$ 6.750,00 | R$ 9.166,67 | R$ 11.666,67 |
| Valor correspondente a 20% do teto | R$ 16.200,00 | R$ 22.000,00 | R$ 28.000,00 |
| Faturamento total com tolerância de 20% | R$ 97.200,00 | R$ 132.000,00 | R$ 168.000,00 |
Conheça: Calculadora DAS-MEI
MEI faturamento: qual é o limite máximo para 2026?
O limite máximo de faturamento do MEI em 2026 permanece em R$ 81 mil por ano, equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês.
Esse teto, porém, será ampliado nos próximos anos: passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, conforme estabelece a Lei Complementar nº 238/2026.
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O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Exceder as atividades MEI em até 20% do teto permite ao empresário permanecer no regime até o término do ano.
Nessa situação, é necessário apenas efetuar o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) complementar sobre o valor excedido.
Essa tolerância continuará válida nos próximos anos, conforme as regras aplicáveis ao enquadramento.
No entanto, se ultrapassar mais de 20%, é exigido o desenquadramento imediato e retroativo ao mês de janeiro do ano em vigor.
Dessa forma, a empresa passa a ser tributada como Microempresa no Simples Nacional com impostos retroativos, multas e adaptações contábeis.
Saiba mais: Guia completo sobre como mudar de MEI para ME
Como evitar ultrapassar o limite do MEI?
Manter a gestão financeira sob controle contínuo é essencial para evitar penalidades e surpresas fiscais. Por isso, adote as seguintes práticas preventivas na rotina da sua empresa:
- Acompanhamento mensal: monitore todas as receitas emitidas para identificar a aproximação do teto
- Distribuição proporcional: organize os faturamentos de forma equilibrada entre os meses
- Margem de segurança: estabeleça um limite interno de alerta antes do valor máximo legal
- Automação de processos: utilize um sistema de gestão, como o ERP Omie, para automatizar a emissão de notas fiscais e alertas de receita
A implementação dessas rotinas simplifica a gestão diária e garante total previsibilidade para o crescimento da sua operação.
Saiba mais: O que é ERP e como funciona?
Quais são as consequências de não realizar o desenquadramento?
A omissão do desenquadramento gera sanções fiscais graves e impedimentos operacionais imediatos para o negócio.
O empreendedor que não realiza a migração dentro do prazo fica sujeito à cobrança de impostos retroativos acrescidos de juros e multas. Além disso, o Fisco pode aplicar a exclusão de ofício do regime simplificado.
A falta de regularização também provoca o bloqueio fiscal do CNPJ e a suspensão da emissão de notas fiscais.
Com a mudança forçada para Microempresa, surge a necessidade imediata de cumprir obrigações acessórias mais complexas, como manter o acompanhamento constante das receitas e automatizar processos, o que evita o surgimento dessas complicações.
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Ultrapassar o limite de faturamento do MEI pode ser um sinal de crescimento do seu negócio e da necessidade de aprimorar a gestão.
Nesse momento, um sistema ERP (Enterprise Resource Planning, ou Planejamento dos Recursos Empresariais) ajuda a automatizar processos, organizar as finanças e acompanhar os resultados com mais facilidade.
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Perguntas frequentes
O MEI pode aumentar o limite de faturamento sem mudanças oficiais?
Não. O MEI não pode aumentar o limite de faturamento por conta própria, pois o teto é definido por lei federal. Faturar acima do valor permitido sem uma mudança oficial pode levar ao desenquadramento do regime, à cobrança de impostos retroativos e à migração para Microempresa (ME).
Como o MEI se prepara para o eventual aumento do limite?
O empreendedor deve manter o fluxo de caixa organizado, utilizar sistemas de gestão automatizados e mapear novos canais de venda. Realizar projeções financeiras seguras permite expandir as operações sem correr riscos de autuações fiscais durante a transição.
Existe flexibilização no limite do MEI em casos excepcionais?
A legislação tributária brasileira não estabelece exceções para o teto de faturamento do MEI. Ultrapassar o valor fixado por lei gera automaticamente a necessidade de recolhimento de DAS complementar ou o desenquadramento para o regime de Microempresa.
Como o limite de faturamento afeta os benefícios previdenciários?
A manutenção das coberturas previdenciárias exige o pagamento pontual da guia DAS. Caso ocorra o desenquadramento por excesso de faturamento, o empresário passa a contribuir sob a regra da nova categoria tributária, ajustando os recolhimentos do INSS.
Como calcular o limite do MEI para empresas abertas no meio do ano?
Para calcular o limite do MEI para empresas abertas no meio do ano, divida o teto anual de faturamento por 12 e multiplique o resultado pelos meses de atividade até dezembro, incluindo o mês de abertura.
O que é a margem de tolerância de 20% no faturamento do MEI?
A margem de tolerância é um limite adicional de até R$ 97.200,00 anuais que evita o desenquadramento imediato do MEI no ano em curso. Caso o faturamento ultrapasse R$ 81.000,00, mas fique dentro desse teto, o empresário recolhe a guia DAS complementar e realiza a migração apenas no ano seguinte.
Quais tributos o MEI passa a pagar após migrar para Microempresa?
Ao migrar para Microempresa no enquadramento do Simples Nacional, o empreendedor deixa de pagar o valor fixo do DAS e passa a recolher impostos calculados sobre o faturamento bruto mensal. A alíquota inicial varia conforme o anexo de atuação do negócio, incidindo tributos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS ou ICMS.
O MEI pode ter 2 funcionários?
Sim. A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI poderá contratar até dois funcionários, conforme estabelece a Lei Complementar nº 238/2026, originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026. A nova regra amplia o limite anterior, que permitia a contratação de apenas um empregado.
Como funciona o perdão de dívidas do MEI aprovado no PLP 186/2026?
O perdão de dívidas do MEI aprovado no PLP nº 186/2026 prevê a remissão integral de débitos tributários federais com a União, inscritos ou não em Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. A medida integra o pacote Prospera MEI e busca facilitar a regularização financeira dos microempreendedores.
