Antecipar litígios da Reforma Tributária é uma estratégia para contadores e empresas se prepararem para as novas controvérsias jurídicas que surgem com a mudança no sistema tributário brasileiro.
Julgamentos emblemáticos no Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das decisões nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.779 e 7.790 questionando travas impostas pela Lei Complementar (LC) 214/2025, demonstram que as controvérsias jurídicas já ganharam tração antes mesmo da virada definitiva das alíquotas em 2027.
Para as Contabilidades e consultores fiscais, compreender essa dinâmica é a chave para transformar um risco operacional em valor consultivo de alto padrão.
A seguir, você vai entender quais temas podem gerar conflitos tributários nos próximos anos e como a atuação preventiva pode ajudar contadores e empresas a identificar riscos e fortalecer o planejamento fiscal.
O campo de batalha fiscal mudou: agora a disputa é pelos créditos tributários
Durante décadas, as batalhas fiscais no Brasil concentraram-se na definição de incidência e alíquotas: se determinado produto deveria recolher Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), ou se certo insumo dava direito ao crédito de Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Com a implementação do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), ancorado na não cumulatividade plena e no método base sobre base, a pergunta fundamental do sistema mudou de rota.
A controvérsia não reside mais em saber se a operação é tributada, mas sim se o crédito gerado pode ser apropriado, compensado ou ressarcido sem restrições indevidas.
Essa alteração de eixo atinge em cheio a saúde financeira das organizações. Quando a autoridade fazendária impõe barreiras ao aproveitamento de créditos, o tributo perde sua neutralidade constitucional e é absorvido diretamente como custo no balanço da empresa.
A atuação contábil ganha contornos decisivos: além de registrar os lançamentos, o profissional assume o papel de guardião da liquidez de seus clientes.
Mapear controvérsias antes que o Fisco aplique glosas e retenções garante que a empresa mantenha seu capital de giro preservado e decida com autonomia o momento propício de transacionar ou acionar o Judiciário.
Leia também: Novo CARF e Comitê Gestor: o que o empresário precisa saber sobre o contencioso do IBS/CBS.
As 3 frentes prioritárias de litígio no IBS e na CBS
A transição entre regimes fiscais impõe atritos claros entre o texto constitucional, as leis complementares e os atos normativos infralegais.
Três temas concentram os maiores potenciais de litígio no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para os próximos anos:
1. A exigência de estorno nas perdas operacionais
O artigo 47, § 6º, da LC 214/2025 determina o estorno obrigatório dos créditos de IBS e CBS quando mercadorias sofrem perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio.
Essa regra resgata a mecânica tradicional do ICMS, porém entra em rota de colisão com os princípios da neutralidade e da não cumulatividade ampla garantidos pela Emenda Constitucional 132/2023.
Perdas logísticas, quebras de estoque e avarias comprovadas não representam consumo final; configuram custos indissociáveis da atividade econômica de indústrias, distribuidores e varejistas.
A impugnação preventiva dessa exigência permite salvaguardar créditos substanciais antes da lavratura de autos de infração.
2. O funil do ressarcimento e o excesso regulamentar
Embora a legislação complementar preveja prazos objetivos de ressarcimento de saldos credores (entre 30 e 180 dias, a depender da conformidade do contribuinte), decretos regulamentares passaram a instituir barreiras procedimentais não previstas em lei.
Pendências cadastrais acessórias e autuações sem decisão administrativa final têm sido utilizadas como justificativa para represamento de valores.
A jurisprudência dos tribunais superiores veda a criação de exigências restritivas por decreto que extrapolem os limites da lei de regência.
O monitoramento contábil desses indeferimentos habilita a propositura célere de medidas judiciais ou acordos em câmaras de uniformização administrativa.
Conheça: Calculadora da Reforma Tributária.
3. A transição dos saldos acumulados de PIS, Cofins e ICMS
O aproveitamento de haveres tributários remanescentes representa outro ponto crítico. Enquanto os saldos de PIS e Cofins exigem requerimentos de compensação com a CBS fracionados em doze parcelas mensais, os créditos acumulados de ICMS existentes ao final de 2032 dependem de homologação estadual e serão devolvidos ao longo de vinte anos (240 parcelas).
O fracionamento prolongado e a ausência de mecanismos claros de preservação do poder de compra desses valores corroem o patrimônio empresarial pela inflação.
Antecipar a apuração e o saneamento desses saldos evita perdas irreparáveis, especialmente considerando que marcos temporais fixados pelo STF em modulações de efeitos costumam beneficiar quem já formalizou sua demanda.
Split payment: quando o erro da ponta fornecedora trava o caixa do cliente
A implementação do split payment (recolhimento do tributo na liquidação financeira) altera a dinâmica de conformidade.
Sob esse método, o crédito fiscal só é liberado para o adquirente caso o imposto tenha sido retido e repassado aos cofres públicos no ato do pagamento eletrônico.
Se o fornecedor emite uma nota fiscal com incorreção no código fiscal, inconsistência cadastral ou erro de alíquota, o repasse automatizado falha e o crédito da empresa compradora fica travado.
A tradicional conciliação contábil realizada semanas após o encerramento do mês torna-se insuficiente.
A auditoria passa a exigir validação em tempo real. O contador atua diretamente no saneamento dos cadastros e na parametrização fiscal dos parceiros comerciais dos seus clientes, evitando que inconsistências de terceiros penalizem o fluxo financeiro.
A tecnologia como escudo: o papel do sistema de gestão integrado
Gerenciar a coexistência paralela de tributos antigos e novos até 2033 somente com planilhas ou sistemas fragmentados eleva exponencialmente os riscos de não conformidade.
Para exercer uma Contabilidade verdadeiramente consultiva, a infraestrutura digital precisa entregar automação confiável e dados rastreáveis.
Uma plataforma de gestão estruturada atua como a primeira linha de defesa contra o contencioso.
O motor fiscal em nuvem da Omie processa as constantes alterações da legislação em tempo real, calculando alíquotas e garantindo a correta apropriação dos créditos fiscais sem intervenções manuais propensas a falhas.
A integração direta das operações dos clientes com o Painel do Contador Omie assegura que o profissional monitore entradas de mercadorias, analise XMLs e verifique a conformidade de fornecedores instantaneamente.
Essa visibilidade operacional não apenas blinda as empresas contra penalidades, mas também organiza a base documental necessária para respaldar defesas fiscais e fundamentar pedidos de compensação com solidez probatória.
O próximo passo para a Contabilidade consultiva
Antecipar controvérsias tributárias não significa cultivar disputas desnecessárias com o Fisco, mas sim exercer governança e proteção patrimonial.
Empresas que aguardam autuações ou absorvem caladas restrições ilegais enfrentam custos financeiros severos e perdem janelas estratégicas de negociação.
O momento consolida a evolução da Contabilidade Consultiva. Munido de dados transparentes e processos digitais modernos, o contador deixa de ser um mero emissor de obrigações e assume o papel de parceiro indispensável para a competitividade dos negócios na transição tributária.
Para conduzir seus clientes com máxima segurança, precisão e eficiência nesse novo cenário, conheça o nosso sistema de gestão e descubra como integrar a rotina contábil a um ecossistema com atualização fiscal automática e visão gerencial completa.
Perguntas frequentes sobre litígios na Reforma Tributária
Por que a Reforma Tributária pode aumentar o volume de litígios sobre créditos?
O novo sistema substitui disputas sobre a tributação de produtos pela discussão sobre o direito de creditamento, prazos de devolução e hipóteses de estorno. Como o crédito do IBS e da CBS é o núcleo do IVA, qualquer barreira fiscal afeta diretamente o caixa, incentivando o questionamento das regras.
Qual é a controvérsia jurídica em torno das perdas de mercadorias?
A LC 214/2025 obriga o estorno de créditos por quebra, roubo ou avaria de mercadorias. A tese jurídica sustenta que a perda faz parte do custo operacional de produção e circulação, e que impor o estorno fere a não cumulatividade ampla e a neutralidade tributária.
Como o split payment afeta a rotina da empresa contábil?
O recolhimento automático vincula a apropriação do crédito ao pagamento e à correta parametrização da nota fiscal pelo fornecedor. As empresas contábeis precisam adotar rotinas de auditoria fiscal em tempo real para impedir que erros de terceiros bloqueiem o crédito tributário dos seus clientes.
Reforma Tributária na prática: acompanhe o que muda em cada fase e prepare seu negócio na central da Reforma Tributária da Omie.
