O novo teto do MEI (Microempreendedor Individual), fixado pela Lei Complementar 238/2026 em R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil para 2028, foi celebrado pelos empreendedores, mas pode ampliar o déficit da Previdência e estimular a pejotização.
Segundo Rogério Nagamine Costanzi, especialista em Previdência Social, cerca de 500 mil novas adesões podem elevar o déficit atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em R$ 60 bilhões a R$ 98 bilhões até 2099, porque a contribuição de 5% do salário mínimo não cobre nem os benefícios de risco.
A seguir, você vai entender de onde vem esse déficit, quais são os riscos de contratar MEI e se o programa deve ficar mais caro no futuro.
O alvo principal: o combate à pejotização
O alvo principal do combate à pejotização, na avaliação do especialista em Previdência Rogério Nagamine Costanzi, é a substituição de empregos com carteira assinada por contratos com MEI.
Empresas podem trocar funcionários formais por MEIs para deixar de pagar a contribuição patronal ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o que reduz a arrecadação e agrava o déficit.
O especialista detalha o mecanismo:
“Isso acontece com o uso da pejotização como forma de evasão de contribuição patronal, ampliando os desequilíbrios financeiros e atuariais de um regime já pressionado pelo envelhecimento populacional.”
Diante de um impacto estimado de até R$ 98 bilhões no déficit da Previdência até 2099, a Receita Federal e o Ministério do Trabalho devem aumentar a fiscalização contra vínculos empregatícios disfarçados de contratos de prestação de serviço.
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O MEI vai ficar mais caro no futuro?
O MEI pode ficar mais caro tanto para quem paga a alíquota reduzida quanto para as empresas que o contratam, segundo Rogério Nagamine Costanzi, especialista em Previdência Social.
Ele defende ajustar a focalização do programa, porque os aumentos do limite de faturamento MEI ampliaram a participação de pessoas com ensino superior completo e renda mais elevada. As sugestões são:
- Alíquota de 5% do salário mínimo: manter apenas para beneficiários do Bolsa Família
- Contribuição patronal: instituir para empresas que contratam MEI, exigência que hoje alcança poucas atividades. “São quatro, numa lista de 400, 500 ocupações”, afirma
Por isso, vale ao empreendedor não estruturar o negócio com base exclusivamente em um regime subsidiado.
É recomendável manter margem de lucro real para se preparar para uma eventual migração para microempresa (ME) ou para mudanças decorrentes de uma Reforma Tributária para MEI.
Perguntas frequentes
É crime demitir um funcionário e recontratá-lo como MEI?
Sim, demitir um funcionário CLT e recontratá-lo como MEI para a mesma função pode configurar fraude trabalhista. A empresa pode ter de reconhecer o vínculo e pagar direitos retroativos, como FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) patronal.
Quando um MEI é considerado "funcionário disfarçado"?
Um MEI é considerado funcionário disfarçado quando a relação de trabalho reúne os requisitos de vínculo empregatício do artigo 3º da CLT: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Nesse caso, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo.
O MEI tem direito à aposentadoria integral?
Não. O MEI que contribui apenas com a alíquota padrão de 5% do salário mínimo pelo DAS não tem direito à aposentadoria integral nem por tempo de contribuição, e o benefício padrão equivale a um salário mínimo.
