Na última sexta-feira (13), a Receita Federal informou que o perdão automático de dívidas do MEI (Microempreendedor Individual) acontecerá a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a Lei Complementar nº 238/2026.
O empreendedor precisará pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em dia de janeiro a junho de 2027, sob pena de cancelamento do benefício.
A seguir, você vai entender quais dívidas entrarão no perdão, o que continuará devido e como organizar o caixa para não perder o benefício.
A “linha fina” da lei: ICMS e ISS não foram perdoados
O perdão automático de dívidas do MEI incide sobre a contribuição previdenciária ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) incluída no DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, além de juros e multas, segundo a Lei Complementar nº 238/2026.
As frações de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e de ISS (Imposto Sobre Serviços) presentes nas guias em atraso não foram perdoadas e continuam ativas.
Os parcelamentos vigentes que contêm apenas dívidas previdenciárias serão encerrados, enquanto aqueles que também englobam ICMS ou ISS passarão por recálculo automático da Receita Federal, sem necessidade de pedido.
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Condicionante de adimplência exige controle de caixa rigoroso
A manutenção do perdão automático de dívidas do MEI está condicionada ao comportamento futuro do contribuinte, e a adimplência, que consiste no pagamento regular das obrigações, é o requisito central.
De acordo com a Receita Federal, o MEI que permanecer ativo deve pagar o DAS pontualmente de janeiro a junho de 2027.
Se o pagamento não for feito em dia, o perdão é cancelado e as dívidas antigas voltam a ser cobradas.
Para evitar atrasos nas seis guias, você pode adotar quatro rotinas de organização financeira:
- Reserva mensal: separar o valor do DAS no início de cada mês, antes de outras despesas
- Calendário de vencimentos: registrar as seis guias de janeiro a junho de 2027, com lembretes antecipados
- Conferência prévia: consultar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) antes de janeiro para verificar quais débitos entram no perdão
- Acompanhamento contábil: pedir ao Contador que confirme, a cada mês, a quitação da guia
Seguindo estas dicas, você mantém o controle das contas e preserva o perdão automático de dívidas do MEI até a conclusão do prazo, em junho de 2027.
Perguntas frequentes
Quem já pagou a dívida ou parcelamento terá o dinheiro devolvido?
Não, quem já pagou a dívida ou quitou parcelas antes do perdão de dívidas do MEI não terá o dinheiro devolvido, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 238/2026. O perdão alcança somente os débitos ainda pendentes.
Preciso acessar algum sistema para pedir o perdão da dívida?
Não, você não precisa acessar nenhum sistema para pedir o perdão das dívidas do MEI, pois o cancelamento será feito de forma automática pelo governo a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a Lei Complementar nº 238/2026.
O tempo de dívida perdoada contará para a aposentadoria?
Não, o tempo de dívida perdoada não conta automaticamente para a aposentadoria do MEI. O perdão previsto na Lei Complementar nº 238/2026 cancela a cobrança, mas não equivale a pagamento. A Receita Federal enviará a lista ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que analisará a contagem dos meses.




