Reforma Tributária: risco para quem não se prepara. Oportunidade para quem se antecipa.

Reforma Tributária

Alíquota de 11,3% da CBS para 2027: por que o Senado contesta o cálculo do TCU?

Entenda por que o Senado contesta o cálculo de 11,3% da CBS para 2027 e como preparar a Contabilidade e os sistemas fiscais dos clientes para essa transição.

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou requerimento cobrando explicações do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério da Fazenda sobre a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027.

O estudo estimou o percentual em 11,3% (precisamente 11,3468% antes do arredondamento), gerando reação imediata entre parlamentares.

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Para as empresas contábeis, acompanhar essa revisão é indispensável porque a CBS entra em cobrança efetiva em janeiro de 2027, substituindo PIS e Cofins.

A seguir, você vai entender o que o Senado questiona, quais são os prazos e como orientar seus clientes.

Por que o Senado questiona a alíquota de 11,3% da CBS para 2027?

O Senado questiona a alíquota de 11,3% da CBS para 2027 porque ela ficou 2,09 pontos percentuais acima dos 9,21% que o Comitê Gestor do IBS projetava desde julho de 2026, o que levanta dúvidas sobre a metodologia do cálculo.

Senadores apontam que uma alíquota federal nesse nível eleva o risco de a soma futura com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ultrapassar o gatilho de revisão de 26,5% previsto na Lei Complementar nº 214/2025.

O índice de 26,5% não atua como teto automático para 2027, mas como gatilho legal que obriga o Executivo a propor medidas de redução caso a alíquota padrão combinada supere esse limite na transição completa em 2033.

Mesmo assim, a divergência numérica motivou o pedido de esclarecimentos sobre a metodologia aplicada.

Quais critérios técnicos geraram divergência entre senadores, TCU e Receita Federal?

A principal divergência entre senadores, TCU e Receita Federal envolve a estimativa do hiato de conformidade, indicador que mede a diferença entre a arrecadação potencial e o valor efetivamente recolhido devido à sonegação e à inadimplência.

No relatório enviado ao Senado, o cálculo aplicou redução de 29,3% nesse hiato com base em premissas da Receita Federal.

Na CAE, o relator da regulamentação, senador Eduardo Braga, contestou o conservadorismo dessa projeção.

Para os senadores, a não cumulatividade plena e os instrumentos digitais de fiscalização tendem a reduzir a evasão fiscal em ritmo superior, permitindo calibrar uma alíquota menor.

Também compõe essa conta a arrecadação estimada do Imposto Seletivo, tratado na Medida Provisória nº 1.399/2026 com efeitos previstos a partir de 2 de fevereiro de 2027, cuja receita projeta abatimento na alíquota de referência da CBS.

Os 11,3% da CBS já estão definidos para janeiro de 2027?

O percentual de 11,3% da CBS ainda não é definitivo, pois representa o cálculo técnico encaminhado pelo TCU em 10 de novembro de 2026 para análise legislativa.

O Senado Federal tem prazo legal até 15 de dezembro de 2026 para fixar a alíquota de referência da CBS por meio de resolução.

Caso o prazo ultrapasse 22 de dezembro de 2026 sem votação concluída, prevalece automaticamente o número calculado pelo TCU.

Conforme o artigo 347 da Lei Complementar nº 214/2025, a alíquota cobrada em 2027 equivale à referência reduzida em 0,1 ponto percentual (11,2% se mantidos os 11,3%), somada a 0,1% de IBS estadual e municipal.

Como o Contador deve orientar os clientes diante da indefinição da alíquota?

Diante da indefinição da alíquota, o Contador deve manter o cronograma de adequação fiscal e operacional dos clientes, sem aguardar a votação final no Senado.

Enquanto 2026 opera como ano de teste com destaque informativo de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS compensados com PIS e Cofins, janeiro de 2027 inicia a cobrança efetiva da CBS e extingue PIS e Cofins.

Para proteger a margem financeira das empresas, a Contabilidade estratégica precisa priorizar três frentes:

  • Auditoria de cadastros fiscais: revisar NCM, NBS e enquadramentos em regimes diferenciados (reduções de 30%, 60% ou alíquota zero) para garantir conformidade nas notas
  • Revisão de contratos e preços: avaliar contratos privados vigentes (sem reequilíbrio automático na lei) e simular a tributação por fora, considerando que o crédito exige a extinção do débito anterior
  • Crédito presumido sobre estoques: orientar empresas do Lucro Presumido no regime cumulativo de PIS e Cofins sobre o inventário obrigatório em 31 de dezembro de 2026 para apropriação de crédito de 9,25% contra a CBS em 2027

Por que a tecnologia de gestão é decisiva na transição tributária?

A tecnologia de gestão é decisiva na transição tributária porque automatiza a atualização das regras fiscais sem interromper o faturamento e evita falhas manuais na convivência entre tributos antigos e novos.

Em 2027, ICMS e ISS seguem integrais enquanto a CBS substitui PIS e Cofins por apuração normal, já que o split payment segue em testes desde outubro de 2026 e não possui cronograma oficial de obrigatoriedade.

Independentemente da alíquota aprovada pelo Senado, o uso de tecnologia integrada torna-se indispensável para a sustentabilidade financeira e operacional das empresas.

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FAQ: dúvidas frequentes sobre o cálculo de 11,3% da CBS em 2027

Qual é a alíquota exata da CBS calculada pelo TCU para 2027?

O cálculo técnico do TCU chegou a 11,3468% (arredondado para 11,3%) como alíquota de referência da CBS em 2027. Se mantido, a alíquota cobrada será de 11,2%, somada a 0,1% de IBS.

Quando o Senado vai definir a alíquota oficial da CBS de 2027?

O prazo legal do Senado vai até 15 de dezembro de 2026 para publicar a resolução da CBS. Se passar de 22 de dezembro sem decisão, prevalece o percentual do TCU.

O split payment começa junto com a cobrança da CBS em janeiro de 2027?

Não há cronograma oficial para o início obrigatório do split payment, que opera em testes desde outubro de 2026. Em 2027, o recolhimento da CBS ocorrerá por apuração normal.

O percentual de 26,5% impede que a soma de IBS e CBS passe desse limite?

O índice de 26,5% funciona como gatilho de revisão, e não como teto automático. Se a soma das referências superar esse limite em 2033, o Executivo deverá propor redução.

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