Com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o Senado aprovou, na última quinta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que prevê o novo teto do MEI (Microempreendedor Individual) de até R$ 140 mil em 2028, o perdão de dívidas e a possibilidade de contratar até dois funcionários.
A votação ocorreu um dia após a Câmara dos Deputados aprovar o texto, que agora segue para a sanção do presidente da República.
A seguir, você vai entender como funcionarão os novos limites de faturamento e de contratação, quais são as regras para conseguir o perdão das dívidas e quando as mudanças poderão entrar em vigor.
Faturamento maior e limite de contratações para o MEI
O novo teto do MEI prevê o aumento gradual do limite de faturamento anual, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratar até dois funcionários, conforme estabelecido no PLP 186/2026.
As mudanças podem ampliar as oportunidades de crescimento dos pequenos negócios, permitindo aumentar as vendas e reforçar as equipes sem alterar o enquadramento tributário.
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Regras para conseguir o perdão das dívidas
O perdão das dívidas do MEI previsto no PLP 186/2026 inclui débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, como contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos legais.
Para ter acesso ao benefício, você deverá cumprir as seguintes regras:
- Solicitar a anistia: formalizar o pedido junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme os procedimentos definidos pelo órgão
- Manter os pagamentos em dia: pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) regularmente durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento do benefício
- Desistir de ações judiciais: apresentar a desistência dos processos relacionados aos débitos contemplados, sem cobrança de honorários advocatícios pela extinção das ações
Vale destacar que os valores pagos antes da concessão do benefício não serão devolvidos.
Próximos passos e quando as mudanças começam
O novo teto do MEI e as demais mudanças previstas no PLP 186/2026 ainda dependem da sanção do presidente da República para se tornarem lei e entrarem em vigor.
Enquanto aguarda a definição, vale procurar seu contador para avaliar a situação fiscal do negócio, identificar os débitos que poderão ser contemplados e entender se o benefício é vantajoso para você, considerando as condições exigidas.
Além disso, é importante revisar o planejamento financeiro para 2027, considerando o limite do MEI previsto para o período, os custos operacionais e a necessidade de contratar funcionários.
Assim, você consegue antecipar cenários, organizar as finanças e tomar decisões mais seguras quando as novas regras forem definidas.
Perguntas frequentes
Qual será o novo teto do MEI em 2027?
O novo teto do MEI previsto para 2027 é de R$ 110 mil por ano, com aumento para R$ 140 mil em 2028, conforme o PLP 186/2026, que ainda depende de sanção presidencial.
O aumento do teto do MEI altera o limite do Simples Nacional?
Não, o aumento do teto do MEI não altera o limite do Simples Nacional, cuja atualização depende de uma proposta específica e ainda aguarda previsão de votação na Câmara dos Deputados.
Como o MEI se prepara para o eventual aumento do limite?
O empreendedor deve manter o fluxo de caixa organizado, utilizar sistemas de gestão automatizados e mapear novos canais de venda. Realizar projeções financeiras seguras permite expandir as operações sem correr riscos de autuações fiscais durante a transição.
Existe flexibilização no limite do MEI em casos excepcionais?
A legislação tributária brasileira não estabelece exceções para o teto de faturamento do MEI. Ultrapassar o valor fixado por lei gera automaticamente a necessidade de recolhimento de DAS complementar ou o desenquadramento para o regime de Microempresa.
