Na última quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou um texto substitutivo que reúne medidas dos Projetos de Lei Complementar (PLPs) nº 186/2026 e nº 267/2026, incluindo o perdão de dívidas MEI (Microempreendedor Individual).
A proposta também prevê o aumento do limite de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratar até dois funcionários, mas ainda depende da aprovação do Senado Federal.
A seguir, você vai entender como funcionam as medidas propostas, quais são as novas regras de faturamento e contratação e quando elas poderão entrar em vigor.
Como funcionará o perdão das dívidas tributárias
O perdão de dívidas MEI funcionará por meio da remissão integral de débitos tributários constituídos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, conforme prevê o texto substitutivo que reúne medidas dos PLPs nº 186/2026 e nº 267/2026, integrantes do pacote Prospera MEI.
A medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs, mas exige requerimento formal e o pagamento em dia das contribuições mensais durante os seis meses consecutivos seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento do benefício.
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Novo limite de faturamento MEI e regras de contratação
O PLP nº 186/2026, aprovado pela Câmara dos Deputados com medidas incorporadas do PLP nº 267/2026, prevê aumentar o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Nas regras de contratação, a proposta amplia de um para até dois funcionários o limite permitido ao MEI, com remuneração de um salário mínimo ou do piso salarial da categoria, e permite a admissão temporária de profissionais para substituir funcionários durante seus afastamentos legais.
Quando as novas regras começarão a valer?
As novas regras do MEI, incluindo o perdão de dívidas e as mudanças no limite de faturamento, estão previstas para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027, caso o projeto seja aprovado pelo Senado Federal e sancionado pelo presidente da República.
Já a atualização do teto do Simples Nacional, que contempla micro e pequenas empresas, segue sem previsão de votação.
De acordo com Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, a análise da medida depende de uma sinalização do Governo Federal sobre a disponibilidade de recursos para cobrir os custos da mudança.
Até que as propostas sejam aprovadas e as novas regras confirmadas, é importante acompanhar as atualizações para entender como as mudanças poderão impactar o planejamento financeiro do negócio.
Perguntas frequentes
O MEI precisa continuar pagando o DAS após o perdão das dívidas?
Sim, o MEI precisa continuar pagando o DAS após o perdão das dívidas, pois o recolhimento mensal permanece obrigatório enquanto o CNPJ estiver ativo. Além disso, a proposta exige que o empreendedor mantenha as contribuições em dia durante os seis meses seguintes à concessão do benefício.
O aumento do teto do MEI altera o limite do Simples Nacional?
Não, o aumento do teto do MEI não altera o limite do Simples Nacional, cuja atualização depende de uma proposta específica e ainda aguarda previsão de votação na Câmara dos Deputados.
O perdão de dívidas MEI exige o encerramento do CNPJ?
Não, o perdão de dívidas MEI não exige o encerramento do CNPJ. A proposta busca regularizar os débitos tributários para que o microempreendedor possa manter suas atividades, melhorar suas condições de acesso ao crédito e continuar desenvolvendo o negócio.
O perdão de dívidas MEI garante acesso a novos empréstimos?
Não, o perdão de dívidas MEI não garante a aprovação de novos empréstimos. Embora a regularização dos débitos possa facilitar a obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) e melhorar as condições de acesso ao crédito, a concessão depende dos critérios de cada instituição financeira.
